Às dez horas e dezenove minutos do dia vinte e quatro de outubro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Plenário 03 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Vieira da Cunha - Presidente; José Mendonça Bezerra e Augusto Carvalho - Vice-Presidentes; Aldo Rebelo, André de Paula, Antonio Carlos Mendes Thame, Aracely de Paula, Átila Lins, Augusto Farias, Carlito Merss, Claudio Cajado, Dr. Rosinha, Eduardo Lopes, Fernando Gabeira, Flávio Bezerra, Francisco Rodrigues, George Hilton, João Almeida, João Carlos Bacelar, Laerte Bessa, Nilson Mourão, Raul Jungmann, Takayama e William Woo - Titulares; Arnaldo Madeira, Arnon Bezerra, Colbert Martins, Edio Lopes, Geraldo Resende, Henrique Fontana, Leonardo Monteiro, Luciana Genro, Magela, Manoel Junior, Marcelo Serafim, Maurício Rands, Professor Ruy Pauletti, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Severiano Alves e Walter Ihoshi - Suplentes.Compareceram também os Deputados Antonio Carlos Pannunzio, Carlos Willian, Guilherme Campos, Ivan Valente, Matteo Chiarelli, Onyx Lorenzoni e Zenaldo Coutinho, como não-membros.Deixaram de comparecer os Deputados Íris de Araújo, Jair Bolsonaro e Ricardo Berzoini.Justificaram a ausência os Deputados Laurez Moreira, Luiz Carlos Hauly e Marcondes Gadelha. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 28ª Reunião Ordinária Deliberativa e da 18ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizadas no dia 17 de outubro de 2007. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE:   Atestado médico, informando que o deputado Laurez da Rocha Moreira estará afastado por 10 dias para acompanhamento de tratamento de saúde de sua esposa, a partir de 22.10.2007; Ofício nº 10.556/07, de 19.10.2007, do Excelentíssimo Senhor Ministro da Defesa, confirmando participação na Audiência Pública, a se realizar no próximo dia 31.10.2007, em atendimento ao convite desta Comissão, para tratar de assuntos “relativos à remuneração dos militares federais e do aparelhamento das Forças Armadas”; Ofício nº 2.232/07, de 15.10.2007, do Presidente da Coordenação Nacional de Municípios, convidando para diversas reuniões dos municípios de fronteira, conforme programação constante do texto; Ofício nº 703/07, de 20.10.2007, da Câmara Municipal de Biritiba Mirim/SP, encaminhando a Moção de Apelo nº 050/07, pela libertação da ex-senadora Ingrid Betancourt, seqüestrada pelas FARC em fev/2002 e, desde então, mantida refém, destacando que essa organização quer trocar diversos reféns por integrantes de suas forças, mantidos prisioneiros pelo governo da Colômbia; Ofício nº 63/07, de 18.10.2007, da deputada Lucenira Pimentel, PR/AP, com diversos anexos, comunicando que requereu, junto à Presidência da Casa, a constituição de comissão para visita à Guiana Francesa, com a finalidade de se averiguarem denúncias de maus tratos a brasileiros empregados em garimpos, tais como trabalhos forçados, exploração sexual e outros, e solicitando, também, que a CREDN indique representante, para compor a referida comissão, constituída por membros da Comissão de Direitos Humanos e Minorias; Fax do Ofício nº 3.073, da Presidência da Câmara dos Deputados, autorizando o deputado Marcondes Gadelha a participar do fórum interparlamentar sobre segurança nacional na Assemblée Nationale, Commission de la Défense Nationale et des Forces Armées, em Paris, França, no período de 22 a 29 do corrente mês, considerando-se missão oficial, nos termos do Ato da Mesa nº 23/1999. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 - MENSAGEM Nº 82/07 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao MERCOSUL, assinado em Caracas, em 4 de julho de 2006, pelos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL e da Venezuela". RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Aldo Rebelo, Arnaldo Madeira, Luiz Carlos Hauly e Raul Jungmann, em 19/09/2007.  O Presidente relacionou uma série de correspondências de associações diversas, de políticos e de governadores, manifestando-se a favor da aprovação da matéria, e passou a palavra ao relator. O deputado Dr. Rosinha, considerando o tema já de amplo conhecimento dos deputados, apresentou resumo de seu parecer, que é pela aprovação da Mensagem. O deputado William Woo apresentou Requerimento de retirada de Pauta da Matéria, por entender que surgiram fatos novos nos últimos dias; falaram contra os deputados Aldo Rebelo, Nilson Mourão e Colbert Martins, por acharem importante a votação da matéria, considerando-se que não está em análise a política interna da Venezuela e diante das mais diversas manifestações a favor da aprovação; falaram a favor do Requerimento os deputados Antonio Carlos Pannunzio, Fernando Gabeira, Guilherme Campos, e Raul Jungmann, por considerarem as informações insuficientes, sobretudo aquelas referentes ao cumprimento das exigências técnicas pendentes de cumprimento pela Venezuela. Em votação, o Requerimento foi rejeitado. O Requerimento de Adiamento da discussão por 5 sessões, apresentado pelo deputado Cláudio Cajado, foi considerado prejudicado pelo Presidente, nos termos da questão de ordem levantada pelo deputado Henrique Fontana, por já se haver encerrado a discussão; manifestaram-se os deputados Zenaldo Coutinho, Aldo Rebelo, Guilherme Campos, Fernando Gabeira, Francisco Rodrigues, Augusto Carvalho, Raul Jungmann, Henrique Fontana, Onyx Lorenzoni e Geraldo Magela; o deputado Cláudio Cajado recorreu da decisão à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o que foi acatado pelo Presidente. Debateram a matéria os deputados Antonio Carlos Mendes Thame, destacando que o processo de adesão realiza-se por etapas, não tendo sido cumpridas as exigências técnicas; Fernando Gabeira, enfatizando que a adesão ao Mercosul exige dos membros observância dos princípios democráticos, o que parece não ser observado na Venezuela, quando faz restrições à atuação da imprensa; Nilson Mourão, destacando a importância de fortalecimento do Mercosul, considerando que a permanência do Presidente Hugo Chaves no governo se deu por processo democrático; Matteo Chiarelli, considerando que as decisões políticas sempre permeiam o campo ideológico e que o posicionamento do Presidente da Venezuela tem sido como de enfraquecimento do Mercosul; Maurício Rands, destacando a grande atuação da diplomacia brasileira e a contribuição do ingresso de novos países no Mercosul, considerando-se também que, no presente, a população pobre daquele país tem crescente participação nas divisas originárias do petróleo; Henrique Fontana, citando a construção do muro divisório entre EUA e México e salientando que nenhum país deixou de manter relações comerciais com a nação norte-americana; Aldo Rebelo, enaltecendo o nível de debates sobre a matéria e observando que a política externa tem tido continuidade pelos últimos governos; Geraldo Magela, destacando que o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso defendia tanto o Mercosul quanto a própria participação da Venezuela; Raul Jungmann, afirmando aliar-se aos elogios ao relator e que não consta no relatório recomendação para que se aprove a Mensagem sem que as exigências técnicas sejam cumpridas; Cláudio Cajado, destacando a pendência das exigências técnicas ainda não satisfeitas; Arnaldo Madeira, lembrando os esforços da política nacional em defesa da democracia e as dificuldades enfrentadas pelo Mercosul; Colbert Martins, destacando as extensas fronteiras entre os dois países e o atual superavit comercial em favor do Brasil; João Almeida, solicitando informações sobre os entendimentos com a Embaixada da Venezuela, para esclarecimento dos últimos fatos envolvendo a imprensa, e chamando a atenção para o fato do Acordo não haver passado pela avaliação da Comissão do Parlamento do Mercosul; Ivan Valente, esclarecendo que o Acordo é um primeiro passo, cujo detalhamento dar-se-á ao longo do tempo, havendo inclusive pendências dos países que são membros do Mercosul, que o rompimento com Cuba, proposto pelos EUA, só não foi aceito pelo México e que o Mercosul pauta-se pelo respeito mútuo e convivência solidária; e Carlito Merss, observando que se pode discordar da política interna de outras nações, o que não tem sido motivo de impedimento à celebração de acordos, e que as pendências técnicas serão tratadas na tramitação da matéria. O deputado João Almeida levantou Questão de Ordem, citando resoluções do Congresso Nacional, que exigiriam o exame da matéria pela Comissão do Parlamento do Mercosul. Falando contra a Questão de Ordem, o deputado Dr. Rosinha esclareceu que a Resolução 1/07 CN tornou sem efeito a Resolução 1/96 CN, não havendo então a necessidade de parecer daquela Comissão. O Presidente indeferiu a Questão de Ordem. Ao ser iniciada a votação, o deputado Cláudio Cajado, apresentou Requerimento de adiamento da votação por 5 sessões, que, submetido à apreciação, foi rejeitado. Iniciada a votação, o deputado Cláudio Cajado apresentou Requerimento de adiamento da votação por 4 sessões, que foi considerado prejudicado, por haver sido apresentado após o início da votação. O Presidente submeteu a votos a matéria, que foi aprovada. O deputado Cláudio Cajado solicitou verificação de votação, o que foi deferido pelo Presidente. APROVADO O PARECER. VOTARAM A FAVOR OS DEPUTADOS AUGUSTO FARIAS, CARLITO MERSS, DR. ROSINHA, GEORGE HILTON, NILSON MOURÃO, ARNON BEZERRA, COLBERT MARTINS, ÉDIO LOPES, MAURÍCIO RANDS, FRANCISCO RODRIGUES, ALDO REBELO, EDUARDO LOPES, VIEIRA DA CUNHA, MARCELO SERAFIM E LUCIANA GENRO.  ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO FERNANDO GABEIRA. OS PARTIDOS PSDB E DEM ENCONTRAVAM-SE EM OBSTRUÇÃO. 2 - MENSAGEM Nº 232/07 - do Poder Executivo - (AV 292/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do Acordo de Assistência Mútua Administrativa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel para a Correta Aplicação da Legislação Aduaneira e a Prevenção, Investigação e Combate a Infrações Aduaneiras, celebrado em Jerusalém, em 19 de junho de 2006". RELATOR: Deputado ÁTILA LINS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 3 - MENSAGEM Nº 425/07 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Estatuto emendado da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, em 30 de junho de 2005". RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.462/91 - HELIO BICUDO - que "define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade" (Apensado: PL 6764/2002) RELATOR: Deputado AUGUSTO CARVALHO. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 6764/2002, apensado, com emendas. NÃO DELIBERADO. 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 311/05 - do Senado Federal - Augusto Botelho - (PLS 162/2004) - que "dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas unidades de conservação". RELATOR: Deputado EDUARDO LOPES. PARECER: pela aprovação deste nos termos do substitutivo. NÃO DELIBERADO. ORDINÁRIA 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.630/05 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "susta o Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre Cooperação em Matéria de Comércio e Investimento" RELATOR: Deputado MARCONDES GADELHA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: ORDINÁRIA 7 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 26/07 - da Sra. Luciana Genro - que "propõe que a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional realize ato de fiscalização e controle para apurar a morte do Tenente Arthur Felipe de Carvalho Julião, ocorrida dia 28 de abril de 2006, no quartel do 38º Batalhão de Infantaria do Exército, em Vila Velha (ES), além de possíveis irregularidades financeiras relacionadas ao caso". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. RELATÓRIO PRÉVIO: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.287/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "determina que a imunidade de execução em favor de Estado Estrangeiro não alcança o crédito trabalhista". RELATOR: Deputado GEORGE HILTON. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado William Woo, em 26/09/2007. NÃO DELIBERADO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.667/04 - do Sr. José Eduardo Cardozo - que "dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões dos Organismos Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos e dá outras providências". RELATOR: Deputado NILSON MOURÃO. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CDHM, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CREDN. NÃO DELIBERADO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.664/07 - do Sr. William Woo - que "amplia, para o estrangeiro em situação ilegal no território nacional, o prazo para requerer registro provisório". RELATOR: Deputado GEORGE HILTON. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. Às quinze horas e vinte e quatro minutos, nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a presente Reunião, antes convocando os membros desta Comissão para a Reunião Extraordinária de Audiência Pública, conjunta com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, a se realizar no Plenário 9, às 9h30, no dia 25.10.2007, em atendimento ao Requerimento nº 93/07, de autoria do deputado Vieira da Cunha, com “o teólogo alemão, Sr. Hans Küng”. E, para constar, eu ______________________, Fernando Luiz Cunha Rocha, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Vieira da Cunha ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.