Às quatorze horas e cinquenta e dois minutos do dia vinte e quatro de outubro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3057, de 2000, do Senhor Bispo Wanderval, que "inclui § 2º no art. 41, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único", estabelecendo que para o registro de loteamento suburbano de pequeno valor implantado irregularmente até 31 de dezembro de 1999 e regularizado por lei municipal, não há necessidade de aprovação da documentação por outro órgão, no Plenário 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Maria do Carmo Lara - Presidente; Angela Amin e Jorge Khoury - Vice-Presidentes; Renato Amary - Relator; Ayrton Xerez, Fernando Chucre, José Eduardo Cardozo, José Guimarães, José Paulo Tóffano, Luiz Carlos Busato, Marcelo Serafim e Ricardo Izar - Titulares; Alex Canziani, Bruno Araújo, Edson Santos, Eduardo Sciarra, José Airton Cirilo, Ricardo Tripoli, Sarney Filho e Zezéu Ribeiro - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Arnaldo Jardim, Arnaldo Vianna, Carlos Eduardo Cadoca, Ivan Valente, Luiz Bittencourt e Marcelo Melo. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: ORDINÁRIA 1 - PROJETO DE LEI Nº 3.057/00 - do Sr. Bispo Wanderval - que "inclui § 2º no art. 41, da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como parágrafo 1º o atual parágrafo único". (Apensados: PL 5499/2001, PL 5894/2001, PL 6180/2002 (Apensados: PL 7363/2002 e PL 3403/2004 (Apensados: PL 5760/2005 e PL 6020/2005)), PL 6220/2002, PL 550/2003, PL 754/2003, PL 1001/2003, PL 2454/2003, PL 2699/2003 e PL 20/2007 (Apensados: PL 31/2007, PL 289/2007, PL 449/2007 (Apensado: PL 846/2007), PL 455/2007 e PL 1092/2007)) RELATOR: a designar PARECER: a proferir E, para constar, eu ______________________, Leila Machado Campos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Maria do Carmo Lara ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.