Às quinze horas e sete minutos do dia vinte e quatro de outubro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, no Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Luiz Couto - Presidente; Pedro Wilson - Vice-Presidente; Iriny Lopes, Janete Rocha Pietá, Lincoln Portela, Lucenira Pimentel, Matteo Chiarelli e Veloso - Titulares; Dr. Talmir, Henrique Afonso, Jusmari Oliveira e Paulo Henrique Lustosa - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antônio Roberto, Chico Alencar, Geraldo Thadeu, Joseph Bandeira, Léo Vivas, Pastor Manoel Ferreira, Pinto Itamaraty e Suely. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das reuniões anteriores, realizadas nos dias 19 de setembro, 03 e 04 de outubro de 2007. Em votação, as Atas foram aprovadas por unanimidade. A presidência foi assumida pelo Deputado Paulo Henrique Lustosa.  ORDEM DO DIA: A) DELIBERAÇÃO DAS EMENDAS DA CDHM AO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2008 - 2011 : 1 - EMENDA  Nº 1/07 -  Programa: Proteção e Promoção dos Povos Indígenas (MJ/FUNAI). Ação: Demarcação e Regularização das Terras Indígenas.  Emenda proposta pela CDHM: R$ 10.500.000,00 . APROVADA. 2 - EMENDA  Nº 2/07 - Programa: Nacional de Acessibilidade (SEDH). Ação: Capacitação e Especialização de Técnicos e Agentes Sociais em Acessibilidade.  Emenda proposta pela CDHM: R$ 100.000.000,00 . APROVADA. 3 - EMENDA  Nº 3/07 -  Programa: Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes (SEDH). Ação: Apoio a Comitês de Enfrentamento da Violência Sexual de Crianças e Adolescentes.  Emenda proposta pela CDHM: R$ 100.000.000,00 . APROVADA. 4 - EMENDA  Nº 4/07 - Programa: Garantia e Acesso a Direitos (SEDH). Ação: Apoio a Serviços de Orientação Jurídica Gratuita, de Mediação de Conflitos e de Informação em Direitos Humanos (Balcões de Direitos). Emenda proposta pela CDHM: R$ 31.000.000,00 . APROVADA. 5 - EMENDA Nº 5/07 - Programa: Proteção a Pessoas Ameaçadas (SEDH). Ação: Apoio a Serviços de Assistência a Vítimas de Crimes.  Emenda proposta pela CDHM: R$ 30.000.000,00 . APROVADA. B) Requerimentos: 6 - REQUERIMENTO Nº 138/07 - do Sr. Luiz Couto - que "requer a realização de audiência pública com o Presidente da FUNAI, Márcio Augusto Freitas de Meira, para debater o impacto do PAC nos Limites das Terras Indígenas". Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade dos presentes. 7 - REQUERIMENTO Nº 139/07 - d a Sra. Lucenira Pimentel - que "solicita a designação de parlamentares da Comissão de Direitos Humanos e Minorias para averiguar denúncias de maus-tratos e trabalho escravo de brasileiros na Guiana Francesa". Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade dos presentes. 8 - REQUERIMENTO Nº 140/07 - do Sr. Luiz Couto - que "requer a realização de Audiência Pública, em parceria com a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, para debater as questões relativas à aplicação da Anistia da Lei nº 8.878/94 e aos processos de readmissões dos demitidos pelo Governo Collor". Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade dos presentes. 9 - REQUERIMENTO Nº 141/07 - do Sr. Luiz Couto - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, no próximo dia 14 de novembro, para oferecer subsídios e debater temas abrangidos pela missão oficial ao Brasil do Relator Especial da ONU sobre Execuções Extrajudiciais, Sumárias ou Arbitrárias, o australiano Philip Alston". Em discussão, ninguém fez uso da palavra. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade dos presentes.  C) Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.369/05 - do Senado Federal - Roseana Sarney - (PLS 105/2004) - que "dispõe sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos que compõem a sociedade brasileira, em atendimento ao disposto no § 2º do art. 215 da Constituição Federal". (Apensado: PL 330/2007) RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: Pela aprovação do PL nº 6.369, de 2005, e do PL apensado nº 330, de 2007, na forma do substitutivo anexo. NÃO DELIBERADO. D) Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: ORDINÁRIA. 11 - PROJETO DE LEI Nº 490/07 - do Sr. Homero Pereira - que "altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio". (Apensado: PL 1218/2007) RELATORA: Deputada IRINY LOPES. PARECER: Pela rejeição do PL nº 490, de 2007, e do apensado, PL nº 1.218, de 2007. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JANETE ROCHA PIETÁ, LUCENIRA PIMENTEL E VELOSO. Nada mais havendo a tratar a presente reunião foi suspensa para lavratura da Ata, a qual foi submetida a votação e aprovada por unanimidade dos presentes. Nada mais havendo a tratar o Sr. Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e quarenta e cinco minutos. E, para constar, eu ______________________, Márcio Marques de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Luiz Couto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.