Aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete, às dez horas e quarenta e sete minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Walter Ihoshi, 3º Vice-Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram os Deputados Giacobo e Walter Ihoshi - Vice-Presidentes; Ana Arraes, Barbosa Neto, Chico Lopes, Eduardo da Fonte, Felipe Bornier, Fernando Melo, Júlio Delgado, Leo Alcântara, Luciana Costa, Luiz Bassuma, Luiz Bittencourt, Nelson Goetten, Ricardo Izar, Tonha Magalhães e Vinicius Carvalho - titulares; Fernando de Fabinho, Givaldo Carimbão, Leandro Vilela, Marcelo Guimarães Filho, Maria do Carmo Lara, Maurício Trindade, Nilmar Ruiz e Sérgio Brito - suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Cruz e Carlos Sampaio. Justificaram ausência os Deputados Cezar Silvestri, José Carlos Araújo, Ratinho Júnior e Max Rosenmann, que justificou, ainda, a ausência na trigésima nona e quadragésima reuniões. Compareceu, ainda, o Deputado Paulo Piau, não membro da Comissão. Abertos os trabalhos, foi aprovada, sem restrições, a ATA da quadragésima reunião, cuja leitura foi dispensada, por ter sido distribuída cópia. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº 72/07 - do Senhor Leo Alcântara - que "requer a realização de audiência pública para dar continuidade às discussões do Projeto de Lei n.º 262/07, sobre a obrigatoriedade da postagem com prova de recebimento da comunicação de inclusão do nome do consumidor em cadastro positivo", no qual foram convidados os Senhores Leo Barros Almada, Oficial do 1º Ofício de Protestos e Títulos do Estado do Rio de Janeiro; Presidente do Instituto de Estudo e Protestos de Títulos do Brasil; Cláudio Marçal Freire, 3º Tabelião de Protestos de Letras e Títulos do Estados de São Paulo; e Presidente do Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo - Sinoreg-SP. Encaminhou a votação da matéria o autor e discutiram o Requerimento os Deputados Vinícius Carvalho e Walter Ihoshi. Em votação, foi o Requerimento aprovado, contra os votos dos Deputados Vinícius Carvalho, Ana Arraes e Walter Ihoshi, com inclusão, dentre os convidados, dos Senhores Ricardo Morishita, Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça; Victor José Câmara, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; Marcel Domingos Solimeo, da Associação Comercial de São Paulo; e Bernard Appy, Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda; 2) Requerimento nº 73/07 - dos Senhores Júlio Delgado e José Fernando Aparecido de Oliveira - que "requer a realização de audiência pública para debater a apuração de possível cartelização de preços cometida pela indústria e pelo comércio cimenteiro". Por solicitação do autor, foi o Requerimento retirado de pauta de ofício; 3) Requerimento nº 74/07 - do Senhor Júlio Delgado - que "requer a realização de audiência pública destinada a debater a adulteração de leite por cooperativas de Minas Gerais", no qual foram convidados os Senhores Dirceu Raposo de Mello, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária; João Batista Mendes, Diretor-Presidente da Cooperativa dos Produtores de Leite do Vale do Rio Grande – Coopervale; Dácio Francisco Delfraro, Diretor-Presidente da Cooperativa Agropecuária do Sudoeste Mineiro – Casmil; e Eduardo Dessimoni Teixeira, Diretor-Presidente da Cooperativa Agropecuária Limitada de Uberlândia - Calu. Encaminhou a votação da matéria o autor e discutiram o Requerimento os Deputados Chico Lopes, Nelson Goetten, Ana Arraes, Eduardo da Fonte, Vinícius Carvalho, Tonha Magalhães e Fernando Melo. Em votação, foi o Requerimento aprovado, por unanimidade, com alteração para audiência pública conjunta com a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR e com a inclusão, dentre os convidados, de representantes do Ministério da Agricultura, do Ministério Público e da Nestlé, restando, ainda, a possibilidade de concatenação com os demais convidados daquela Comissão; e 4) Requerimento nº 75/07 - do Senhor Felipe Bornier - que "requer à Comissão de Defesa do Consumidor que disponibilize as notas taquigráficas da audiência pública realizada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, em 16 de outubro de 2007". Encaminhou a votação da matéria o autor. Em votação, foi o Requerimento aprovado, por unanimidade. Em cumprimento ao artigo 43 do Regimento Interno, o Deputado Luiz Bassuma assumiu a presidência às onze horas e vinte minutos e deu prosseguimento à apreciação da pauta: 5) Projeto de Lei nº 692/07 - do Senado Federal - que "altera as Leis nºs 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para restringir a venda de álcool etílico líquido e submetê-la à regulação das autoridades sanitárias". Apensado o Projeto de Lei n.º 4.664/04 e, a este, o Projeto de Lei n.º 6.320/05. Relator: Deputado Barbosa Neto. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 6.320/05 e 4.664/04, apensados, com substitutivo. Em dois de outubro de dois mil e sete, o Deputado Fernando de Fabinho apresentou voto em separado. Em três de outubro de dois mil e sete, foi concedida vista ao Deputado Júlio Delgado. Sobre a mesa, Requerimento de adiamento de discussão, apresentado pelo Relator, que, em votação, foi aprovado. A matéria teve sua discussão adiada por duas sessões; 6) Projeto de Lei n.º 137/03 - do Senhor Inocêncio Oliveira - que "dispõe sobre a manutenção no mercado de veículos fabricados no país". Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Procedeu à leitura do Parecer o Relator e discutiu a matéria o Deputado Nelson Goetten. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado, por unanimidade; 7) Projeto de Lei n.º 2.387/03 - do Senhor Coronel Alves - que altera o artigo 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações e dá outras providências". Apensados os Projetos de Lei nºs 2.404/03 e 866/07. Relator: Deputado Nelson Goetten. Parecer: pela aprovação do Projeto, da Emenda n.º 1/05 e do Projeto de Lei 866/07, apensado, com substitutivo; e pela rejeição do Projeto de Lei n.º 2.404/03, apensado. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Chico Lopes e Barbosa Neto; e 8) Projeto de Lei nº 4.476/04 - do Senhor Sandes Júnior - que "dispõe sobre a destinação de espaços para a instalação de órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor em shopping centers e em locais destinados a feiras e a exposições comerciais e industriais". Relatora: Deputada Ana Arraes. Parecer: reformulado, pela aprovação, com substitutivo. Em vinte e nove de agosto de dois mil e sete, foi concedida vista conjunta aos Deputados Carlos Sampaio e Luiz Bittencourt, que apresentaram votos em separado em dezoito de setembro de dois mil e sete, e o Deputado Ricardo Izar, em vinte e três de outubro de dois mil e sete. Procedeu à leitura do Parecer a Relatora, Deputada Ana Arraes, e discutiram a matéria os Deputados Ricardo Izar, Nelson Goetten, Vinicius Carvalho e Luiz Bassuma. Em votação, foi o Parecer da Relatora aprovado. Procedida a votação nominal, solicitada pelos Deputados Ricardo Izar e Felipe Bornier, foi o Parecer da Relatora rejeitado, contra os votos dos Deputados Vinícius Carvalho, Tonha Magalhães, Barbosa Neto, Chico Lopes e Júlio Delgado. O Deputado Ricardo Izar foi designado Relator do Parecer Vencedor, que, em votação, foi aprovado, contra os votos dos Deputados Júlio Delgado, Tonha Magalhães, Chico Lopes, Barbosa Neto, Vinícius Carvalho e, em separado, da Deputada Ana Arraes, relatora original. O Deputado Walter Ihoshi reassumiu a presidência às doze horas e trinta minutos e deu continuidade à apreciação dos demais itens da pauta: 9) Projeto de Lei nº 302/07 - do Senhor Paulo Piau - que "dispõe sobre a não aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações cooperativistas". Relator: Deputado Max Rosenmann. Parecer: pela aprovação, com emendas, e pela rejeição da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC. Procedeu à leitura do Parecer o Deputado Júlio Delgado e discutiram a matéria os Deputados Chico Lopes, Paulo Piau, Ana Arraes, Luiz Bassuma e Vinícius Carvalho. O Projeto foi retirado de pauta de ofício; 10) Projeto de Lei nº 1.033/07 - do Senhor Eduardo da Fonte - que "assegura a ampla defesa e o contraditório, em processo administrativo, ao consumidor de serviços de energia elétrica". Relator: Deputado Ratinho Júnior. Parecer: pela aprovação. Não foi deliberada a matéria; 11) Projeto de Lei n.º 1.042/07 - do Sr. Márcio França - que "acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências, para permitir desligamento do aluno, por motivo de inadimplência, ao final do semestre letivo"". Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não foi deliberada a matéria; 12) Projeto de Lei n.º 1.388/07 - do Senhor Celso Russomanno - que "dispõe sobre critérios para a venda de chips para celulares GSM". Relatora: Deputada Tonha Magalhães. Parecer: pela rejeição. Foi concedida vista ao Deputado Chico Lopes; 13) Projeto de Lei nº 1.415/07 - do Senhor Barbosa Neto - que "proíbe a utilização do termo "seminovo" ou similar, na veiculação de peças publicitárias". Relator: Deputado Nelson Goetten. Parecer: pela rejeição. Não foi deliberada a matéria; 14) Projeto de Lei nº 1.547/07 - do Senhor Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a responsabilidade por prejuízos decorrentes de clonagem de cartão de crédito". Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício, por solicitação do Relator. Às doze horas e cinqüenta e sete minutos, nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião ordinária de audiência pública para às dez horas do dia vinte e cinco de outubro, para debater o Projeto de Lei n° 342/07 que "dispõe sobre a regulamentação de ouvidorias". Antes do encerramento, o Deputado Júlio Delgado comunicou o recebimento de e-mail do Senhor Luis Augusto Derani, em que solicita a atuação da Comissão para exigir da Agência Nacional de Aviação Civil – Anac a revogação da concessão de operação da linha internacional concedida à Companhia BRA, em virtude de sérios problemas de manutenção da aeronave em viagem, que não concluiu sua rota, colocando os passageiros em risco de morte. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu,...................................... Estevam dos Santos Silva, Secretário Substituto, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo 3º Vice-Presidente, ...................................................Deputado Walter Ihoshi, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.