A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 913/2007, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Zenaldo Coutinho. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Mendes Ribeiro Filho, Neucimar Fraga e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bruno Araújo, Cândido Vaccarezza, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Ibsen Pinheiro, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Teixeira, Professor Victorio Galli, Regis de Oliveira, Renato Amary, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Wolney Queiroz, Zenaldo Coutinho, André de Paula, Antônio Carlos Biffi, Carlos Abicalil, Carlos Willian, Edmilson Valentim, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, Hugo Leal, João Campos, João Magalhães, José Aníbal, Matteo Chiarelli, Paulo Bornhausen, Pinto Itamaraty, Ricardo Tripoli, Sandro Mabel, Sarney Filho, Severiano Alves, Solange Amaral e William Woo.

Sala da Comissão, em 24 de outubro de 2007.

            Deputado LEONARDO PICCIANI
         Presidente