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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 30, DE 2007
III - PARECER DA COMISSÃO
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A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião extraordinária realizada hoje, opinou pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei Complementar nº 30/07, contra os votos dos Deputados Félix Mendonça e Guilherme Campos, nos termos do parecer do relator, Deputado Júlio Cesar. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado. Estiveram presentes os Senhores Deputados: Virgílio Guimarães, Presidente; Eduardo Cunha, Antonio Palocci e Pedro Eugênio, Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Guilherme Campos, João Dado, João Magalhães, José Carlos Aleluia, José Pimentel, Júlio Cesar, Luiz Carreira, Luiz Fernando Faria, Manoel Junior, Marcelo Almeida, Pedro Novais, Rocha Loures, Silvio Costa, Silvio Torres, Vignatti, Carlito Merss, Carlos Willian, Colbert Martins, João Bittar, Jorge Khoury e Zonta. Sala da Comissão, em 24 de outubro de 2007.
Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES |