CÂMARA DOS DEPUTADOS

Às dez horas e cinqüenta e um minutos do dia vinte e quatro de outubro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Julio Semeghini - Presidente; José Rocha, Paulo Bornhausen e Bilac Pinto - Vice-Presidentes; Bruno Rodrigues, Cristiano Matheus, Dr. Nechar, Edigar Mão Branca, Eduardo Sciarra, Elismar Prado, Emanuel Fernandes, Enio Bacci, Guilherme Menezes, Gustavo Fruet, José Aníbal, Leandro Sampaio, Luiza Erundina, Manoel Salviano, Maria do Carmo Lara, Miguel Martini, Nazareno Fonteles, Paulo Henrique Lustosa, Paulo Roberto, Roberto Rocha, Rômulo Gouveia, Silas Câmara, Uldurico Pinto, Valadares Filho, Vic Pires Franco e Zequinha Marinho - Titulares; Ana Arraes, Ariosto Holanda, Cida Diogo, Edson Duarte, Eduardo Cunha, Fernando Ferro, João Carlos Bacelar, Joaquim Beltrão, Júlio Cesar, Juvenil Alves, Lobbe Neto, Luiz Carlos Busato, Marcos Medrado, Nilmar Ruiz, Paulo Piau, Professora Raquel Teixeira, Rafael Guerra, Raul Jungmann, Rebecca Garcia, Ricardo Barros e Takayama - Suplentes. Compareceu também o Deputado Leonardo Monteiro, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Beto Mansur, Eunício Oliveira, Jader Barbalho, Jorge Bittar, Jorginho Maluly, Ratinho Junior, Rodrigo Rollemberg, Sandes Júnior, Walter Pinheiro e Wladimir Costa. Justificaram a ausência os Deputados Ratinho Junior e Sandes Júnior. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 55ª e 56ª reuniões, realizadas nos dias 16 e 17 de outubro de 2007, respectivamente. O Deputado Emanuel Fernandes solicitou a dispensa da leitura das Atas. Não houve discussão. Em votação, as Atas foram APROVADAS por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao plenário que: 1) recebeu do presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arlindo Chinaglia, convite para participar da Sessão Mirim da Câmara dos Deputados, no dia 25 de outubro, às 10h, no plenário Ulisses Guimarães; 2) recebeu do presidente da Associação Brasileira de Canais Comunitários, Sr. Fernando Mauro Trezza, convite para participar da solenidade de abertura do I Congresso Nacional de TV’s Públicas, no dia 26 de outubro, às 19h30, no Salão Nobre do Hotel Holiday Inn Anhembi, São Paulo; 3) recebeu da diretoria da Associação Nacional dos Procuradores da República convite para participar da solenidade de abertura do XXIV Encontro Nacional dos Procuradores da República, no dia 30 de outubro, às 19h30, no Centro de Convenções do Windsor Barra Hotel & Congressos, no Rio de Janeiro; 4) recebeu da coordenação executiva do II Congresso Internacional de Direito Administrativo da cidade do Rio de Janeiro, solicitação de apoio na divulgação do referido congresso, que será realizado de 30 de outubro a 1º de novembro, na cidade do Rio de Janeiro; 5) recebeu justificativa de ausência do Deputado Sandes Junior, para o dia 24 de outubro, em virtude de trabalho externo, como membro do Conselho de Ética, no município de Murici, Alagoas; 6) no dia 30 de outubro, às 10h, neste plenário, será realizada a reunião da Frente Parlamentar Mista da Radiodifusão para tratar da Medida Provisória sobre TV Pública; 7) recebeu do Deputado Estadual Simão Pedro Chiovetti, coordenador da Frente Parlamentar em Defesa das Rádios Comunitárias do Estado de São Paulo, correspondência manifestando interesse em participar da organização do Seminário "A situação da rádios comunitárias na cidade de São Paulo", que acontecerá no dia 29 de outubro, no Auditório Franco Montoro da Assembléia Legislativa de São Paulo. Colocada em votação, a participação solicitada da Frente Parlamentar em Defesa das Rádios Comunitárias no Estado de São Paulo na organização do Seminário "A situação da rádios comunitárias na cidade de São Paulo foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 82/07 - da Sra. Rebecca Garcia - que "requer realização de Audiência Pública para discutir a ampliação do serviço Telemedicina para o Estado do Amazonas". A Deputada Maria do Carmo Lara lembrou ao Presidente a existência de requerimento de sua autoria, já aprovado pelo plenário, solicitando audiência pública sobre o mesmo tema. APROVADO, COM EXTENSÃO DO CONVITE A REPRESENTANTES DA REDE NACIONAL DE PESQUISA - RNP E DO PROGRAMA DE TELEMEDICINA. 2 - REQUERIMENTO Nº 83/07 - do Sr. Jorginho Maluly - que "solicita à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que encaminhe à Polícia Federal pedido de informação sobre a Operação que deflagrou um suposta fraude de R$ 1,5 bilhão por meio de irregularidades em importação/exportação" RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 3 - REQUERIMENTO Nº 84/07 - do Sr. Julio Semeghini - que "requer a realização de audiência pública conjunta envolvendo a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, a Comissão do Trabalho de Administração e de Serviço Público, a Comissão de Defesa do Consumidor e a Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional para ouvir especialistas que possam dar sugestões e prestar esclarecimentos referentes ao combate à pirataria". APROVADO. 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 208/04 - do Sr. Eduardo Valverde - que "regula o Inciso XXVII, Art. 7º, da Constituição Federal, que trata da proteção ao trabalhador em face da modernização e determina outras providências". RELATOR: Deputado GUILHERME MENEZES. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Rômulo Gouveia e Silas Câmara, em 29/08/2007. O Deputado Eduardo Sciarra apresentou voto em separado em 24/10/2007. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 5 - TVR Nº 998/06 - do Poder Executivo - (MSC 414/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o ato constante da Portaria nº 127, de 24 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação de Jardim de Piranhas - RN para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jardim de Piranhas, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado CRISTIANO MATHEUS. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - TVR Nº 51/07 - do Poder Executivo - (MSC 188/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53790000166/1998, que renova a concessão da Rádio Difusora Três Passos Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Três Passos , Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MIGUEL MARTINI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - TVR Nº 58/07 - do Poder Executivo - (MSC 188/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53790001024/1997, que renova a permissão outorgada à Rádio Santuário FM Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - TVR Nº 259/07 - do Poder Executivo - (MSC 181/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 25 de novembro de 2003, que outorga concessão ao Sistema Lageado de Comunicação Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Castanhal, Estado do Pará". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - TVR Nº 1.287/07 - do Poder Executivo - (MSC 1096/2006) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Potaria nº 23, de 1º de fevereiro de 2006, que outorga permissão à empresa FREQUÊNCIA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar , pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Triunfo, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado EDUARDO SCIARRA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 7.415/02 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "veda às empresas operadoras de Telefonia Celular, impor aos usuários de telefones celulares pré-pagos, limite de tempo para a utilização de créditos ativados". (Apensados: PL 1897/2003, PL 2352/2003, PL 3388/2004, PL 4182/2004 e PL 4441/2004) RELATOR: Deputado ROBERTO ROCHA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1897/2003, do PL 2352/2003, do PL 3388/2004, do PL 4182/2004, e do PL 4441/2004, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2005 da CCTCI. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 882/07 - do Senado Federal-Tião Viana - (PLS 305/2006) - que "altera a alínea "c" e revoga a alínea "d" do art. 2º da Lei nº 2.784, de 18 de junho de 1913, visando alterar o fuso horário do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas do fuso Greenwich "menos 5 (cinco) horas" para o fuso Greenwich "menos 4 (quatro) horas"". (Apensados: PL 438/2007 e PL 1323/2007) RELATORA: Deputada REBECCA GARCIA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 438/2007, e do PL 1323/2007, apensados, com substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.231/99 - do Sr. José Carlos Elias - que "obriga os responsáveis por "sites" provedores de informações na Internet a fornecer classificação indicativa do conteúdo veiculado". (Apensados: PL 4426/2001 (Apensado: PL 1264/2003) e PL 2842/2003) RELATOR: Deputado ZEQUINHA MARINHO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 4426/2001, e do PL 1264/2003, apensados, e pela aprovação do PL 2842/2003, apensado. Discutiram a matéria os Deputados Paulo Bornhausen, Nazareno Fonteles, Julio Semeghini e José Rocha. VISTA AO DEPUTADO JULIO SEMEGHINI. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.575/00 - do Sr. Neuton Lima - que "modifica a redação da Lei nº 8.389, de 30 de dezembro de 1991, que institui o Conselho de Comunicação Social". (Apensados: PL 5872/2001 e PL 6852/2002) RELATOR: Deputado JOSÉ ANÍBAL. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5872/2001, e do PL 6852/2002, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2003 da CCTCI. Durante a fase de debates, falou a Deputada Luiza Erundina. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.279/01 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando a obrigatoriedade de instalação de telefones públicos nas proximidades de igrejas, associações beneficentes e casas de recuperação e de atendimento a carentes". RELATOR: Deputado BILAC PINTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 6.441/02 - dos Srs. Ana Corso e Walter Pinheiro - que "estabelece a obrigatoriedade de estágios para os alunos do curso de Comunicação Social das universidades públicas em rádios e televisões comunitárias". RELATOR: Deputado BARBOSA NETO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 447/03 - do Sr. Pedro Fernandes - que "veda a cobrança de débitos anteriores, não lançados nas faturas telefônicas no prazo que especifica, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MANOEL SALVIANO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Maria do Carmo Lara, Nazareno Fonteles e Julio Semeghini. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS MARIA DO CARMO LARA E RAUL JUNGMANN. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.304/03 - do Sr. Leonardo Monteiro - que "dispõe sobre a criação de telefone de três dígitos para uso exclusivo dos Conselhos Tutelares". (Apensado: PL 1870/2003) RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN. PARECER: pela aprovação do PL 1870/2003, apensado, com emenda, e pela rejeição do PL 1304/2003. Durante a fase de debates, falou o Deputado Leonardo Monteiro. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.055/04 - do Sr. Neucimar Fraga - que "cria o Programa Nacional de Coleta, Armazenamento, Exame e Transplante de células originárias de sangue de cordão umbilical e dá outras providências". (Apensados: PL 4555/2004 e PL 7216/2006) RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4555/2004, e do PL 7216/2006, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.082/05 - do Sr. Givaldo Carimbão - que "disciplina a obrigatoriedade de transmissão direta das sessões das Câmara Municipais pelas emissoras de radiodifusão sonora, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista conjunta aos Deputados Eunício Oliveira, Juvenil Alves e Silas Câmara, em 03/10/2007. O Deputado Silas Câmara apresentou voto em separado em 09/10/2007. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 5.653/05 - do Sr. Neucimar Fraga - que "institui Programa de Atendimento e Atenção ao Cidadão Brasileiro no Exterior e dá outras providências". RELATOR: Deputado IBSEN PINHEIRO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Walter Pinheiro, em 03/10/2007. O Deputado Walter Pinheiro apresentou voto em separado em 17/10/2007. DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. ELISMAR PRADO (PT-MG). RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 480/07 - do Sr. Edio Lopes - que "acrescenta § 3º ao Art. 1º, e parágrafo único ao Art. 16 da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. Durante a apreciação do item C da pauta (Proposições sujeitas à apreciação conclusiva pela Comissão com prazo constitucional), o Deputado Emanuel Fernandes perguntou sobre a realização de audiência pública destinada a esclarecer a situação da TVR nº 146/2007. A Deputada Luiza Erundina, ressaltando a importância que essa reunião trará para o aprimoramento dos trâmites dos processos de radiodifusão, disse que apresentará requerimento solicitando a realização da audiência pública. Encerrada a Ordem do Dia, o Presidente explicou aos Deputados presentes que seriam priorizadas as sugestões de emendas que visassem inclusão de novas ações ao PPA – Plano Plurianual 2008-2011. Ocuparam também a presidência os Deputados José Rocha, Bilac Pinto e Luiza Erundina, na apreciação do item 3 da pauta. ENCERRAMENTO: Antes de encerrar a reunião, o Presidente lembrou a todos os eventos da comissão: dia 25 de outubro, às 12h, na sala da presidência, encontro com o Comissário de Ciência e Pesquisa da Comunidade Européia, Ministro Janez Potocnik; dia 30 de outubro, às 14h30, audiência Pública para debater o andamento, no país, das atividades do Ano Polar Internacional – API. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e treze minutos. E, para constar, eu ......................................, Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, Secretária, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Julio Semeghini, .............................................., Presidente.