Às dez horas do dia vinte e quatro de outubro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Nelson Marquezelli - Presidente; Wilson Braga e Paulo Rocha - Vice-Presidentes; Daniel Almeida, Edgar Moury, Edinho Bez, Gorete Pereira, Manuela d'Ávila, Marco Maia, Mauro Nazif, Milton Monti, Pedro Henry, Roberto Santiago, Sandro Mabel, Tadeu Filippelli, Tarcísio Zimmermann, Thelma de Oliveira e Vicentinho - Titulares; Carlos Alberto Canuto, Carlos Alberto Leréia, Edigar Mão Branca, Eduardo Valverde, Iran Barbosa, João Oliveira, Laerte Bessa, Maria Helena, Nelson Pellegrino e Vanessa Grazziotin - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Andreia Zito, Eudes Xavier, José Carlos Vieira, Paulo Pereira da Silva, Rodrigo Maia e Sabino Castelo Branco. ABERTURA: O Senhor Presidente iniciou a reunião concedendo a palavra, seqüencialmente, aos seguintes parlamentares: 1 – Deputada Gorete Pereira, que questionou se a audiência com o Ministro do Trabalho já havia sido marcada e registrou sua alegria por acreditar que, enfim, a matéria sobre a regulamentação da emenda 29 será votada no Plenário da Casa. 2 – Deputado Vicentinho, que registrou a vinda dos trabalhadores da construção civil à Esplanada dos Ministérios e apresentou suas críticas à emenda apresentada pelo Deputado Augusto Carvalho, por não ter acabado com o imposto, ter dificultado o local de seu pagamento e deixado a entidade patronal imune. 3 – Deputado Tarcísio Zimmermann, que fez referência ao fato de o presidente Lula ter sancionado, no dia de ontem, a Lei 11529/07, que assegura benefícios a setores intensivos de mão-de-obra, que estão submetidos à competitividade acirrada de mercado. Dentre os benefícios previstos estão a isenção do PIS e da COFINS e a disponibilização de linha de crédito a estes setores, com vistas à recomposição do capital de giro e intectual deles. 4 – Deputado Roberto Santiago, que manifestou sua dúvida sobre o porquê de os parlamentares não terem percebido que os debates relativos à contribuição sindical atingia somente as entidades dos trabalhadores. O Deputado acredita que se o debate fosse pelo fim do tributo como um todo, os resultados da votação teriam sido melhores. Destacou que a posição dele é pela extinção da contribuição sindical, mas, a seu ver, a contribuição sindical não pode ser extinta de repente, sob pena de extinção do próprio movimento sindical. Para ele, é necessário buscar uma forma de arrecadação mais justa. O parlamentar registrou, ainda, que conversou com o presidente do Senado, pedindo maior celeridade nesse processo. 5 – Deputado Laerte Bessa que perguntou ao presidente se já podia ler seu parecer ao PL 1935/07, haja vista que tal projeto estava trancando a pauta do Plenário da Câmara. O presidente afirmou que apreciaria o referido projeto quando passasse à análise de proposições. 6 – Deputado Daniel Almeida, que disse que a questão do reconhecimento formal das centrais, inicialmente, não criava nenhum tributo novo, mas apenas assegurava o repasse de dez por cento da contribuição já existente às centrais. Todavia, foi acrescida, por meio de emenda, a questão da exclusão da contribuição sindical dos sindicatos profissionais, mantendo a dos patronais. Isso, no entender do deputado, fragilizaria, de forma abrupta, a orgnização sindical. Acredita que, voltando o projeto à Câmara, os deputados poderão eliminar os riscos à organização sindical. A seguir, às dez horas e vinte minutos, havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da quinqüagésima nona e sexagésima reuniões ordinárias, realizadas nos dias dezesseis e dezessete de outubro, respectivamente, dispensando sua leitura, tendo em vista a prévia distribuição aos senhores membros. Em votação, as Atas foram aprovadas. Na seqüência, o Deputado Nelson Marquezelli iniciou a apreciação da Pauta nº 37/07, facultando a palavra aos relatores, autores e demais parlamentares que a solicitaram, conforme detalhado a seguir. ORDEM DO DIA: EMENDAS AO PLANO PLURIANUAL: Discussão e votação das emendas apresentadas pela Comissão ao Plano Plurianual para o período 2008-2011 (PLN nº 31/07 – CN). O presidente comunicou que foram apresentadas as seguintes emendas a serem submetidas à deliberação do Plenário, para posterior apresentação à Comissão Mista de Orçamento como emendas ao Plano Plurianual, de autoria da Comissão, para as quais solicitou o apoio dos senhores membros. Colocadas em votação, foram APROVADAS UNANIMEMENTE AS EMENDAS AO PLANO PLURIANUAL DE Nºs 01/2007, 02/2007, 03/2007, 04/2007 e 05/2007, detalhadas a seguir: Emenda nº 1/2007 - Qualificação Social Profissional: Programa 0101 – Qualificação Social e Profissional; Ação 4725 – Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores para o Acesso e Manutenção ao Emprego, Trabalho e Renda em Base Setorial (PlanSeQs); ampliando em R$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de reais) anuais para qualificação profissional no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego. Emenda 2/2007 – Projovem: Programa 8034 – Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem; Ação: Elevação da Escolaridade e Qualificação Profissional - ProJovem Urbano e Campo; alocando R$ 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de reais) anuais para ampliar as ações do programa Primeiro Emprego, como os consórcios da juventude. Emenda 3/2007 – Qualificação no Turismo: Programa 1166 – Turismo Social no Brasil: Uma Viagem de Inclusão; Ação: 4590 – Qualificação de Profissionais Associados ao Segmento de Turismo; ampliando 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de reais) anuais para a qualificação de profissonais em turismo. Emenda 4/2007 - Qualificação na Agricultura: Programa 1442 – Desenvolvimento Sustentável do Agronegócio; Ação: Qualificação Profissional para o Agronegócio; alocando 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de reais) anuais para realizar qualificação na área de agricultura. Emenda 5/2007 – Economia Solidária; Programa 1133 – Economia Solidária em Desenvolvimento; Ação - Fomento e Assistência Técnica a Empreendimentos Econômicos Solidários e Redes de Cooperação de Economia Solidária; alocando 150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de reais) anuais para ampliar os recursos para a economia solidária, política ativa de geração de renda no âmbito do programa Fome Zero. Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 123/07 - do Sr. Eduardo Valverde - que "solicita que sejam convidados o Ministro da Educação, Secretário de Ensino Médio, Profissional e Tecnológico do MEC, Ministro do Trabalho e representantes das Centrais Sindicais brasileiras a comparecerem a esta Comissão a fim de prestar esclarecimento sobre a situação do ensino profissionalizante no país". Aberta a discussão manifestou-se o Deputado Eduardo Valverde. Em votação, foi APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 125/07 - do Sr. Paulo Rocha - que "requer a criação de Subcomissão Temporária de Combate ao Trabalho Escravo, Degradante e Infantil". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 126/07 - dos Srs. Pepe Vargas e Marco Maia - que "requerem a realização de Audiência Pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com a participação dos senhores: Manoel Afonso, Presidente do Conselho Federal dos Representantes Comerciais; Arlindo Liberati, Presidente do Sindicato dos Representantes Comerciais e das Empresas de Representação Comercial do Estado de São Paulo; e da Senhora Maria Cecília Pozza, Presidente do Sindicato dos Representantes Comerciais de Caxias do Sul/ RS, para debater sobre o Projeto de Lei nº 1.439/2007 do Senhor Deputado Dilceu Sperafico, que tramita nesta Comissão". Em discussão, usou da palavra o Deputado Sandro Mabel para solicitar que sejam convidados, também, representantes da CNI, CNC E FIESP. Em votação, foi APROVADO, COM INCLUSÃO DA CNI, CNC E FIESP. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA ART. 64 CF 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.935/07 - do Poder Executivo - (MSC 615/2007) - que "institui o Programa Bolsa-Formação, destinado à qualificação profissional dos integrantes das carreiras já existentes das polícias militar e civil, do corpo de bombeiro, dos agentes penitenciários, dos agentes carcerários e dos peritos". RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda de Plenário 1/2007, e da Emenda de Plenário 3/2007, com emenda, e pela rejeição da Emenda de Plenário 2/2007, e da Emenda de Plenário 4/2007. . O Deputado Laerte Bessa, na qualidade de Relator, proferiu seu parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. URGÊNCIA 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 626/2006) - que "aprova o texto do Mecanismo para o Exercício Profissional Temporário, aprovado pela Decisão CMC 25/03, emanada da XXV Reunião de Cúpula do Mercosul, realizada em Montevidéu, em 15 de dezembro de 2003". RELATOR: Deputado IRAN BARBOSA. PARECER: pela aprovação. Ausente o Relator, o Deputado Tarcísio Zimmermann fez a leitura do parecer. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. PRIORIDADE 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.497/01 - da Sra. Rita Camata - que "dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve pelos servidores públicos". (Apensados: PL 5662/2001, PL 6032/2002, PL 6141/2002, PL 6668/2002, PL 6775/2002, PL 1950/2003 e PL 981/2007) RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2001 apresentada ao PL 4.497/2001, e dos Projetos de Lei nº 5662/2001, 6032/2002, 6141/2002, 6668/2002, 6775/2002, 1950/2003 e 981/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 2/2001 e 3/2001 apresentadas ao PL 4.497/2001. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO TARCÍZIO ZIMMERMANN.. 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.843/02 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 6/2001) - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, para facilitar o acesso do usuário de serviços públicos às informações de seu interesse". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. O Deputado Paulo Rocha assumiu a direção dos trabalhos. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.989/07 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, com sede em Campinas - SP, e dá outras providências". RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PARECER: pela aprovação. Em discussão, usaram da palavra os Deputados Pedro Henry, Tarcísio Zimmermann, Eduardo Valverde, Roberto Santiago e Sandro Mabel. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO EDUARDO VALVERDE. O presidente em exercício solicitou à secretaria da Comissão que realizasse pesquisa para apresentar quais projetos de autoria do Superior do Trabalho ainda tramitam na Comissão, a fim de reuni-los para votação. O Deputado Nelson Marquezelli reassumiu a Presidência, dando continuidade à apreciação das matérias da pauta. 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 372/06 - do Sr. Beto Albuquerque - que "dispõe sobre a aposentadoria dos servidores públicos portuários e hidroviários, vinculados à Administração Portuária, e dá outras providências". RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO MAURO NAZIF. ORDINÁRIA: 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.731/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "dispõe sobre o registro de dados das empresas estatais federais no SIAFI". RELATOR: Deputado JOÃO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação, com emenda. VISTA AO DEPUTADO PEDRO HENRY. 11 - PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 301/06 - da Sra. Sandra Rosado e outros - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as piores formas da exploração da mão-de-obra infanto-juvenil no Brasil". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. O relator procedeu à leitura do seu parecer. Aberta a discussão, manifestaram-se os Deputados Sandro Mabel e Nelson Pellegrino, para questionar a regularidade regimental da proposição em tela, ao que o presidente, tendo feito a leitura do artigo do RICD que versa sobre o tema, afirmou ser procedente o projeto. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.496/04 - do Senado Federal - César Borges - (PLS 323/2003) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Oeste da Bahia (Unifoeste)". RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA. PARECER: pela aprovação. Ausente o Relator, o Deputado Sandro Mabel fez a leitura do parecer. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO TARCÍSIO ZIMMERMANN. 13 - PROJETO DE LEI Nº 7.289-A/06 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 139/2003) - que "dispõe sobre o exercício da profissão de Ortoptista, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição das Emendas 1/2007 e 2/2007 apresentadas na Comissão. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 14 - PROJETO DE LEI Nº 740/07 - do Senado Federal - José Sarney - (PLS 242/2006) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal Industrial de Laranjal do Jari, no Estado do Amapá". RELATOR: Deputado EDUARDO VALVERDE. PARECER: pela aprovação. O Deputado Eduardo Valverde, na qualidade Relator, proferiu seu parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 790/07 - do Senado Federal-Pedro Simon - (PLS 61/2005) - que "altera o art. 55 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.480/07 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 64/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Vale do Taquari, no Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MAURO NAZIF. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.568/07 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 99/2003) - que "dispõe sobre requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. ORDINÁRIA 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.639/00 - do Sr. Alex Canziani - que "dispõe sobre a atividade de curta duração em propriedades rurais". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2002 da CTASP, da Emenda 2/2002 da CTASP, da Emenda de Relator 1 da CAPADR, e da Emenda de Relator 2 da CAPADR. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO TARCÍZIO ZIMMERMANN.. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.772/00 - do Sr. Alceu Collares - que "altera a redação do art. 453 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a não extinção do contrato de trabalho em virtude de aposentadoria do empregado". (Apensados: PL 6620/2002, PL 4417/2004, PL 6920/2006 e PL 7060/2006) RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6620/2002, do PL 4417/2004, do PL 6920/2006, e do PL 7060/2006, apensados. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 7.163/02 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "altera o artigo 495 da Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), com introdução do Parágrafo Único". RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 359/03 - do Sr. Léo Alcântara - que "acrescenta parágrafo ao art. 796 do Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". (Apensado: PL 1278/2003) RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1278/2003, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 428-A/03 - do Sr. Paes Landim - (PL 247/2003) - que "dispõe sobre trabalho sem vínculo empregatício e a contribuição previdenciária sobre ele incidente". RELATOR: Deputado EDUARDO VALVERDE. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 777/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "isenta de pagamento da taxa de inscrição para concurso público realizado em qualquer área do Território Nacional a pessoa comprovadamente desempregada e dá outras providências". (Apensados: PL 2615/2003, PL 3620/2004 (Apensado: PL 4211/2004), PL 4509/2004, PL 4545/2004, PL 4753/2005, PL 4917/2005, PL 5495/2005, PL 5529/2005 e PL 6956/2006) RELATOR: Deputado EUDES XAVIER. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4509/2004, e do PL 6956/2006, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2615/2003, do PL 4545/2004, do PL 4753/2005, do PL 4917/2005, do PL 5495/2005, do PL 5529/2005, do PL 3620/2004, e do PL 4211/2004, apensados. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO TARCÍZIO ZIMMERMANN. 24 - PROJETO DE LEI Nº 786/03 - do Sr. Odair - que "dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.958, de 20 de janeiro de 1994 que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e dá outras providências". RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda de Relator 1 da CFT, e pela rejeição da Emenda de Relator 1 da CEC. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.175-A/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta o Artigo 44 - A à Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para ressalvar direitos de adquirentes de parcelamentos de imóveis de domínio da União, oriundos de ocupações para fins residenciais, no Distrito Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.318/03 - do Sr. Max Rosenmann - que "dá estabilidade aos Conselheiros Federais e Regionais dos órgãos de Fiscalização do Exercício Profissional e dispensa os mesmos da assinatura de ponto". RELATOR: Deputado WILSON BRAGA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.432/03 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO TARCÍZIO ZIMMERMANN. 28 - PROJETO DE LEI Nº 1.903-A/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera os arts. 24, 66, 69, 77 e 122 do Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do DF, de que trata a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, sobre a licença para acompanhar cônjuge; acrescenta o art. 68-A e altera os arts. 32 e 33 da Lei de Promoção dos Oficiais da PMDF, de que trata a Lei nº 6.645, de 14 de maio de 1979". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 2.009/03 - do Sr. Sandro Mabel - que "altera dispositivos da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que "dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, institui taxa de serviços metrológicos e dá outras providências"". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela rejeição deste. NÃO DELIBERADO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 3.659/04 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "altera o art. 10 da Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 5.967/05 - do Sr. Wellington Fagundes - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Campo Verde da Universidade Federal de Mato Grosso". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 6.012/05 - do Sr. Leonardo Picciani - que "dispõe sobre o regime previdenciário e tributário do trabalhador por conta própria de pequena renda e dos nanoempreendedores e cria o ESTATUTO DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR INFORMAL". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 6.072/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre assistência em processos de interesse da Administração Pública". RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 6.174/05 - do Sr. Geraldo Resende - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Pantanal, por desmembramento da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado EDIGAR MÃO BRANCA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 6.243/05 - da Sra. Sandra Rosado - que "acrescenta inciso ao art. 473 da CLT, a fim de permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de salário para acompanhar filho em virtude de enfermidade". RELATORA: Deputada MARIA HELENA. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CSSF, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 36 - PROJETO DE LEI Nº 6.740/06 - do Sr. Marco Maia - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o ritmo de trabalho e a prevenção da fadiga". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 37 - PROJETO DE LEI Nº 6.978/06 - do Sr. Wladimir Costa - que "dispõe sobre a criação de uma universidade federal no Município de Barcarena". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 38 - PROJETO DE LEI Nº 7.255/06 - do Sr. Eduardo Cunha - que "cria exceção à regra contida no artigo 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela rejeição. . O Deputado Roberto Santiago proferiu seu parecer. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO FILIPE PEREIRA. 39 - PROJETO DE LEI Nº 7.633/06 - do Sr. Chico Alencar - que "modifica dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", para estender a concessão da bolsa de qualificação profissional aos desempregados de longa duração". RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CTASP. NÃO DELIBERADO. 40 - PROJETO DE LEI Nº 24-A/07 - do Sr. Dr. Rosinha - que "dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados". RELATOR: Deputado EDUARDO VALVERDE. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda de Relator 1 da CSSF, e da Emenda de Relator 2 da CSSF. O Relator proferiu seu parecer. Em discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Roberto Santiago, Sandro Mabel e Pedro Henry. Submetido à votação, foi REJEITADO O PARECER. DESIGNADO RELATOR DO PARECER VENCEDOR O DEPUTADO PEDRO HENRY. PARECER VENCEDOR PELA REJEIÇÃO DESTE, DA EMENDA DE RELATOR 1 DA CSSF E DA EMENDA DE RELATOR 2 DA CSSF. APROVADO O PARECER VENCEDOR, PASSANDO O PARECER DO DEPUTADO EDUARDO VALVERDE A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO. 41 - PROJETO DE LEI Nº 53/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "fixa prazo para conclusão dos processos administrativos fiscais no âmbito do Ministério da Fazenda". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 42 - PROJETO DE LEI Nº 64/07 - do Sr. Vanderlei Macris - que "cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social - INRS e o Cadastro Nacional de Inadimplentes Sociais - CNIS". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO TARCÍZIO ZIMMERMANN. 43 - PROJETO DE LEI Nº 88/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "acrescenta o artigo 25-A, no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre instalação de creches e berçários em unidades da polícia militar e dos corpos de bombeiros militares e o pagamento de auxílio-creche". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 44 - PROJETO DE LEI Nº 195/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera a redação do caput e § 1º do art. 588 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". RELATOR: Deputado IRAN BARBOSA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 45 - PROJETO DE LEI Nº 279/07 - do Sr. Otavio Leite - que "fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO TARCÍZIO ZIMMERMANN. 46 - PROJETO DE LEI Nº 347/07 - do Sr. Izalci - que "dispõe sobre a contratação de bens e serviços pela Administração Pública". RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 47 - PROJETO DE LEI Nº 369/07 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "dispõe sobre a criação da Fundação Universidade Federal do Agreste, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências". RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 48 - PROJETO DE LEI Nº 483/07 - do Sr. Felipe Bornier - que "torna obrigatória a permanência de brigadistas de incêndio nas dependências de órgãos públicos e empresas privadas". RELATOR: Deputado PAULO ROCHA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 49 - PROJETO DE LEI Nº 527/07 - do Sr. Uldurico Pinto - que "altera o art. 1º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir o uso de informações sobre restrições de crédito como critério impeditivo ao acesso à relação de emprego ou a sua manutenção". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 50 - PROJETO DE LEI Nº 630/07 - do Sr. Fábio Souto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nas faturas emitidas por concessionárias dos serviços públicos, de orientações sobre a racionalização do consumo de água, energia elétrica e gás, e dá outras providências". (Apensado: PL 1135/2007) RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 1135/2007, apensado. NÃO DELIBERADO. 51 - PROJETO DE LEI Nº 637/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para o fim de vedar a vinculação do produto da arrecadação de multas ao pagamento de empresas privadas prestadoras de serviço aos órgãos e entidades da Administração Pública". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 52 - PROJETO DE LEI Nº 670/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "dá nova redação ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, instituindo o rito sumário para a destinação de mercadorias apreendidas e revertendo aos cofres públicos da União eventuais lucros apurados na venda de tais produtos". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 53 - PROJETO DE LEI Nº 728/07 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da situação de adimplência do consumidor, nas faturas emitidas por concessionárias de serviços públicos". (Apensado: PL 2220/2007) RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 54 - PROJETO DE LEI Nº 751/07 - do Sr. Lelo Coimbra - que "altera a Lei n° 9.452, de 20 de março de 1997, que determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação dos recursos federais para os respectivos municípios". RELATOR: Deputado WILSON BRAGA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 55 - PROJETO DE LEI Nº 814/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 56 - PROJETO DE LEI Nº 897/07 - do Sr. Uldurico Pinto - que "concede isenção do Imposto de Renda das pessoas físicas à remuneração do trabalho de servidores públicos civis ocupantes de cargo efetivo, nas condições que estabelece". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 57 - PROJETO DE LEI Nº 935/07 - da Sra. Íris de Araújo - que "acrescenta § 3º ao art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a realização de serviços voluntários pelas mães empregadas, nas creches ou locais apropriados para guarda dos filhos, no período de amamentação, mantidos pelas empresas". RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA. PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO. 58 - PROJETO DE LEI Nº 960/07 - dos Srs. Lira Maia e Asdrubal Bentes - que "autoriza a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Sul do Pará - CEFET, com sede no Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAULO ROCHA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 59 - PROJETO DE LEI Nº 1.122/07 - do Sr. Léo Vivas - que "altera o artigo 487, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para disciplinar a proporcionalidade do aviso prévio". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 60 - PROJETO DE LEI Nº 1.142/07 - do Sr. Henrique Fontana - que "tipifica o crime de corrupção das pessoas jurídicas em face da Administração Pública". RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 61 - PROJETO DE LEI Nº 1.265/07 - da Sra. Andreia Zito - que "altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona". (Apensado: PL 1857/2007) RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1857/2007, apensado. NÃO DELIBERADO. 62 - PROJETO DE LEI Nº 1.382/07 - do Sr. Carlos Brandão - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Federal de Educação Tecnológica de Colinas, no Município de Colinas, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado EUDES XAVIER. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO NELSON PELEGRINO. 63 - PROJETO DE LEI Nº 1.439/07 - do Sr. Dilceu Sperafico - que "altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que "Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos", estabelecer prazo prescricional e alterar o valor da indenização por rompimento contratual". RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 64 - PROJETO DE LEI Nº 1.502/07 - do Sr. Edgar Moury - que "altera a redação do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a revelia em casos de não comparecimento do reclamado à audiência". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Na qualidade de relatora, a Deputada Gorete Pereira leu seu parecer. Em discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Sandro Mabel e Nelson Pellegrino. VISTA AO DEPUTADO NELSON PELLEGRINO. 65 - PROJETO DE LEI Nº 1.554/07 - do Sr. Dr. Talmir - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Oeste Paulista - UFOESTE, com sede no município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 66 - PROJETO DE LEI Nº 1.638/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta dispositivo ao § 1º do art. 10 da Lei nº 10.972, de 02 de dezembro de 2004, que autoriza o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia". RELATOR: Deputado JOÃO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 67 - PROJETO DE LEI Nº 1.699/07 - do Sr. Rocha Loures - que "altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, assegurando a distribuição de coletes à prova de balas aos vigilantes bancários". RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS VIEIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. Às doze horas o presidente suspendeu, temporariamente, os trabalhos para a elaboração da ata da presente reunião, reabrindo os trabalhos minutos depois. Na seqüência, o presidente colocou em discussão a ata da presente reunião. Em votação, a ata foi aprovada. Antes de encerrar os trabalhos, o Presidente convocou os senhores membros para reunião ordinária de audiência pública, a realizar-se no dia de hoje, às catorze horas, e para a reunião ordinária deliberativa, a realizar-se no dia 31 de outubro, às 10 horas, ambas, no Plenário 12 do Anexo II. Nada mais havendo a tratar, às doze horas e quatro minutos, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião, ficando os demais itens da pauta não apreciados até aquele momento pendentes de deliberação. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental desta reunião, para posterior degravação mediante solicitação escrita. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Nelson Marquezelli ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.