Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 72/2007 - do Sr. Leo Alcântara - que "requer a realização de audiência pública para dar continuidade às discussões do PL 262/07, sobre a obrigatoriedade da postagem com prova de recebimento da comunicação de inclusão do nome do consumidor em cadastro positivo". (Avulso Nº R - 33)

REQUERIMENTO Nº 73/2007 - do Sr. Júlio Delgado - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a apuração de possível cartelização de preços cometida pela indústria e pelo comércio cimenteiro". (Avulso Nº R - 34)

REQUERIMENTO Nº 74/2007 - do Sr. Júlio Delgado - que "requer a realização de Audiência Pública destinada a debater a adulteração de leite por cooperativas de Minas Gerais". (Avulso Nº R - 35)

REQUERIMENTO Nº 75/2007 - do Sr. Felipe Bornier - que " Requer à Comissão de Defesa do Consumidor que disponibilize as notas taquigráficas da audiência pública realizada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, em 16 de outubro de 2007". (Avulso Nº R - 36)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 692/2007 - do Senado Federal - Antônio Carlos Valadares - (PLS 190/2006) - que "altera as Leis nºs 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para restringir a venda de álcool etílico líquido e submetê-la à regulação das autoridades sanitárias". (Apensado: PL 4664/2004 (Apensado: PL 6320/2005))
RELATOR: Deputado BARBOSA NETO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 6320/2005, e do PL 4664/2004, apensados, com substitutivo.
Vista ao Deputado Júlio Delgado, em 03/10/2007.
O Deputado Fernando de Fabinho apresentou voto em separado em 02/10/2007.
(Avulso Nº 56)

PROJETO DE LEI Nº 137/2003 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "dispõe sobre a manutenção no mercado de veículos fabricados no País".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 44)

PROJETO DE LEI Nº 2.387/2003 - do Sr. Coronel Alves - que "altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações", e dá outras providências". (Apensados: PL 2404/2003 e PL 866/2007)
RELATOR: Deputado NELSON GOETTEN.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2005 da CDC, e do PL 866/2007, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2404/2003, apensado.
(Avulso Nº 64)

PROJETO DE LEI Nº 4.476/2004 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a destinação de espaços para a instalação de órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor em "shopping center" e em locais destinados a feiras e a exposições comerciais e industriais".
RELATORA: Deputada ANA ARRAES.
PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Ana Arraes (PSB-PE), pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Carlos Sampaio e Luiz Bittencourt, em 29/08/2007.
Os Deputados Luiz Bittencourt, Carlos Sampaio e Ricardo Izar apresentaram votos em separado.
(Avulso Nº 41)

PROJETO DE LEI Nº 302/2007 - do Sr. Paulo Piau - que "dispõe sobre a não aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações cooperativistas".
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição da Emenda do Relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC.
(Avulso Nº 58)

PROJETO DE LEI Nº 1.033/2007 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "assegura a ampla defesa e o contraditório, em processo administrativo, ao consumidor de serviços de energia elétrica".
RELATOR: Deputado RATINHO JUNIOR.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 63)

PROJETO DE LEI Nº 1.042/2007 - do Sr. Márcio França - que "acrescenta § 4º ao art. 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências", para permitir desligamento do aluno, por motivo de inadimplência, ao final do semestre letivo".
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 65)

PROJETO DE LEI Nº 1.388/2007 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre critérios para a venda de chips para celulares GSM".
RELATORA: Deputada TONHA MAGALHÃES.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 50)

PROJETO DE LEI Nº 1.415/2007 - do Sr. Barbosa Neto - que "proíbe a utilização do termo "seminovo" ou similar, na veiculação de peças publicitárias".
RELATOR: Deputado NELSON GOETTEN.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 59)

PROJETO DE LEI Nº 1.547/2007 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a responsabilidade por prejuízos decorrentes de "clonagem" de cartão de crédito".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 66)