Às quinze horas e cinco minutos do dia vinte e três de outubro de dois mil e sete, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado João Campos. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados João Campos - Presidente; Pinto Itamaraty, Raul Jungmann e Laerte Bessa - Vice-Presidentes; Arnaldo Faria de Sá, Guilherme Campos, José Eduardo Cardozo, Lincoln Portela, Marcelo Itagiba e Paulo Pimenta - Titulares; Ademir Camilo, Alex Canziani, Carlos Sampaio, Iriny Lopes, Marcelo Almeida, Neilton Mulim e Pedro Chaves - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre Silveira, Edmar Moreira, Fernando Melo, Francisco Tenorio, Marina Maggessi, Rita Camata, Sérgio Moraes e Vieira da Cunha. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quadragésima terceira reunião, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Guilherme Campos. Em votação, a ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: O Presidente anunciou que, por solicitação dos membros, conforme pauta divulgada, seria sobrestada a apreciação das Sugestões de Emendas ao PL 31/07-CN (Plano Plurianual para o período de 2008-2011). Em seguida, anunciou que havia sobre a mesa Requerimento do Deputado Carlos Sampaio, relator do PROJETO DE LEI Nº 2.847/00, para adiamento da discussão do projeto pelo prazo de cinco sessões. Submetido a votação, o requerimento foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 1.101/07 - do Senado Federal - Marconi Perillo - (PLS 135/07) - que "Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prever o financiamento, pelo Fundo Nacional de Segurança Pública, de sistemas de investigação, nas modalidades que cita, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Neilton Mulim em 26/09/07. Lido pelo relator, o parecer foi submetido a discussão e votação, sendo aprovado. PROJETO DE LEI Nº 1.289/07 - do Senado Federal-Marconi Perillo - (PLS 155/07) - que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para criar a obrigação de os presos condenados produzirem seu próprio sustento alimentar". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela rejeição. Lido pelo Deputado Guilherme Campos, discutiram a matéria os Deputados Laerte Bessa, Raul Jungmann e Marcelo Itagiba, posicionando-se contrariamente ao parecer. A requerimento do Deputado Guilherme Campos, a matéria foi retirada de pauta, com a anuência do Plenário. PROJETO DE LEI Nº 4.970/05 - do Sr. Takayama - que "Dispõe sobre o registro das ações dos órgãos policiais no controle de manifestações coletivas". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Neucimar Fraga, em 03/07/07. O parecer do Deputado Cabo Júlio passou a constituir voto em separado. Vista ao Deputado Neucimar Fraga em 03/07/07, que apresentou voto em separado. Encerrada a discussão em reunião anterior, o parecer foi submetido a votação e aprovado, contra os votos dos Deputados Raul Jungmann e Laerte Bessa. PROJETO DE LEI Nº 7.269/06 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "Altera a redação do § 1º do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: com complementação de voto, pela aprovação, com emenda. Vista conjunta aos Deputados Paulo Pimenta e Raul Jungmann em 26/09/07. O Deputado Raul Jungmann apresentou voto em separado em 02/10/07. Com a palavra, o relator leu a complementação de voto. Em discussão manifestaram-se os Deputados Raul Jungmann, Jair Bolsonaro, Marcelo Itagiba e Pinto Itamaraty. Em votação, o parecer, com complementação de voto e emenda, foi aprovado, contra os votos dos Deputados Raul Jungmann e Iriny Lopes. PROJETO DE LEI Nº 112/07 - do Sr. Alberto Fraga - que "Altera o art. 22 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO MELO. PARECER: pela aprovação. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 22/08/07. Lido o parecer pelo Deputado Ademir Camilo, manifestou-se o Deputado Guilherme Campos. Submetido a votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 144/07 - do Sr. Neucimar Fraga - que "Acrescenta parágrafos ao art. 24 da Lei nº 10.826, de 2003, determinando que as armas dos acervos de colecionadores deverão ser mecanicamente ineficientes para uso". (Apensado: PL 460/07). RELATOR: Deputado SÉRGIO MORAES. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela prejudicialidade do PL 460/07, apensado. A Deputada Iriny Lopes leu o parecer que, submetido a discussão e votação, foi aprovado. Na seqüência, o Presidente suspendeu a reunião para tentar estabelecer acordo prévio em torno das dezessete sugestões de emendas ao PPA que foram apresentadas pelos parlamentares. Feito o acordo e reabertos os trabalhos, foram submetidas a votação e aprovadas as seguintes sugestões de emendas: 1 - do Deputado William Woo, que "Requer inclusão de ação para implantação do número único de Registro de Identidade Civil em âmbito nacional", com metas e valores constantes do espelho da emenda apresentada; 4 - do Deputado Paulo Rubem Santiago, que "Requer alteração de ação para fortalecimento das Instituições de Segurança Pública", com alteração, dobrando metas e valores em relação ao proposto no projeto; 5 - do Deputado João Campos, que "Requer alteração de ação para apoio à construção e ampliação de estabelecimentos penais estaduais", com metas e valores constantes do espelho da emenda apresentada; 6 - do Deputado João Campos, que "Requer alteração de ação para implantação e modernização de estruturas físicas de unidades funcionais de Segurança Pública", com alteração, triplicando metas e valores em relação ao proposto no projeto; 7 - do Deputado João Campos, que "Requer alteração de ação para o Sistema Nacional de Gestão do Conhecimento e de Informações Criminais", com metas e valores constantes do espelho da emenda apresentada; 15 - do Deputado Raul Jungmann, que "Requer alterar a redação do art. 23"; 16 - do Deputado Raul Jungmann, que "Requer modificação de texto para inclusão de artigo após o art. 23". Em virtude dessa votação, restaram prejudicadas as seguintes sugestões de emendas: 2 - do Deputado Paulo Rubem Santiago, que "Requer a inclusão da ação ‘enfrentamento ao racismo institucional’ no PRONASCI"; 3 - do Deputado Paulo Rubem Santiago, que "Requer alteração de ação para as ações específicas nas áreas segurança pública, social, de capacitação e de justiça para a prevenção e combate à violência, em especial, contra os jovens e mulheres"; 8 - do Deputado Paulo Rubem Santiago, que "Requer alteração de ação para apoio à implantação e ao reaparelhamento de escolas penitenciárias"; 9 - da Deputada Iriny Lopes, que "Requer inclusão de ação para implantação de Centros de Perícias Médico-Legal Especializados no atendimento à mulher vítima de violência"; 10 - do Deputado Raul Jungmann, que "Requer a inclusão de ação com indicadores de gênero e raça no PRONASCI"; 11 - do Deputado Raul Jungmann, que "Requer a inclusão da ação ‘enfrentamento do racismo institucional’ no PRONASCI"; 12 - do Deputado Raul Jungmann, que "Requer a inclusão, na ação 8857, de ação específica nas áreas de segurança pública, social, de capacitação e de justiça para a prevenção e combate à violência, em especial, contra os jovens e mulheres"; 13 - do Deputado Raul Jungmann, que "Requer incluir as mulheres em situação de violência no público-alvo do PRONASCI"; 14 - do Deputado Raul Jungmann, que "Requer incluir na ação 8855 apoio à criação de Centros de Perícia Médico-Legal especializados no atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar"; 17 - do Deputado Ademir Camilo, que "Requer inclusão de ação para construção da sede da Polícia Civil no Estado de Minas Gerais". Os demais itens da pauta, PROJETO DE LEI Nº 700/07, PROJETO DE LEI Nº 1.214/07 e PROJETO DE LEI Nº 704/95, não foram deliberados em face do início da Ordem do Dia no Plenário da Casa. ENCERRAMENTO: Para atender o disposto no art. 44, I, da Resolução nº 1/06-CN, o Presidente suspendeu os trabalhos por cinco minutos para que fosse por mim, _________________ Kátia da Consolação dos Santos Viana, Secretária, redigida a presente Ata. Reabertos os trabalhos, a leitura da Ata foi dispensada por solicitação do Deputado Pinto Itamaraty. Submetida a votação, a Ata foi aprovada e será assinada pelo Presidente, Deputado João Campos __________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e cinqüenta e dois minutos.