CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

LOCAL: Plenário 04 do Anexo II
HORÁRIO: Em seguida à 33ª Reunião Ordinária

 
PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 24/10/2007

A - Requerimentos:

 

  1. REQUERIMENTO Nº 96/07 - do Sr. Manoel Junior - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública o Presidente da Confederação Nacional dos Municípios - CNM, Sr. Paulo Ziulkoski, e o Coordenador dos Secretários Estaduais de Fazenda, Sr. Carlos Mauro Benevides Filho, a fim de discutirem a cobrança do PASEP de Estados e Municípios.

    2. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR EM 17/10/07.

     

  2. REQUERIMENTO Nº 97/07 - do Sr. João Magalhães - para que seja convidado a participar de reunião de audiência pública o Presidente da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN, Sr. Fábio Barbosa, a fim de prestar esclarecimentos acerca das tarifas aplicadas pelas instituições bancárias.

    3.  

    B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

     

    URGÊNCIA

     

  3. PROJETO DE LEI Nº 528-A/07 - do Sr. Humberto Souto - que "altera o art. 5º da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, que 'dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da agência de desenvolvimento do Nordeste - ADENE - e dá outras providências' ".

    4. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e, no mérito, pela rejeição.

     

    PRIORIDADE

     

  4. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/07 - do Sr. José Linhares - que "altera o art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000".

    5. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: obriga a participação popular na elaboração dos orçamentos de todos os Entes da Federação (orçamento participativo).

    RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

    VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS EDUARDO CUNHA E VIGNATTI EM 29/08/07.

    RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR EM 26/09/07.

    RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO EM 03/10/07.

    RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR EM 17/10/07.

     

  5. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149/04 - do Sr. Zequinha Marinho - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Eixo de Desenvolvimento da BR-222 e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado da BR - 222".

    6. RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS

    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

    RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR EM 03/10/07.

    VISTA AO DEPUTADO PEDRO EUGÊNIO EM 17/10/07.

     

  6. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 30/07 - do Sr. Silvinho Peccioli - que "altera os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM para destinar parcela específica dos recursos aos Municípios pertencentes a regiões metropolitanas, exceto os de Capitais".

    7. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: transfere 1% (hum por cento) do FPM destinado às Capitais para os Municípios que componham Região Metropolitana. Altera a Lei nº 5.172, de 1966 e a Lei Complementar nº 91, de 1997.

    RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

    O DEPUTADO GUILHERME CAMPOS APRESENTOU VOTO EM SEPARADO EM 09/10/07.

    RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO EM 03 E 17/10/07.

     

  7. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 152/04 - do Sr. Zequinha Marinho - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento de Redenção e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado de Redenção".

    8. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

    VISTA AO DEPUTADO PEDRO EUGÊNIO EM 17/10/07.

     

  8. PROJETO DE LEI Nº 5.829/05 - do Superior Tribunal de Justiça (Of. nº 814/05) - que "dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências".

    9. RELATOR: Deputado AELTON FREITAS

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 04/07/07.

    VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS EDUARDO CUNHA E JOÃO MAGALHÃES EM 11/07/07.

     

  9. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 349/06 - do Sr. Vander Loubet - que "cria o Sistema Nacional de Rastreamento Animal – SINARA, estabelece norma relativa à rotulagem da carne e dos produtos à base de carne e determina outras providências".

    10. RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

     

  10. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 64/07 - do Sr. Otavio Leite - que "proíbe a utilização das receitas do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, para remuneração de pessoal e encargos sociais pelos Estados, pelo Distrito Federal e Municípios".

    11. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

     

    ORDINÁRIA

     

  11. PROJETO DE LEI Nº 2.685-A/03 - do Sr. Clóvis Fecury - que "cria, nos Municípios de São Luís, Paço do Lumiar, Raposa e São José de Ribamar, no Estado do Maranhão, o Pólo de Informática do Maranhão, e dá outras providências".

    12. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

    PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

    VISTA AO DEPUTADO JOSÉ PIMENTEL EM 03/10/07.

    RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO EM 29/08 E 17/10/07.

     

     

    C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II (RICD):

     

    PRIORIDADE

     

  12. PROJETO DE LEI Nº 7.576/06 - do Senado Federal (PLS nº 41/04) - que "altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para fixar prazo e encargos financeiros relativos ao valor a restituir do imposto de renda das pessoas físicas pago a maior". (Apensados: PL's nºs 3.316/04, 3.493/04, 3.901/04, 4.217/04, 4.558/04 e 537/07)

    13. RELATOR: Deputado JOÃO DADO

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 3.316/04, 3.493/04, 3.901/04, 4.217/04, 4.558/04 e 537/07, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 3.316/04, 3.493/04, 3.901/04, 4.217/04, 4.558/04 e 537/07, apensados, com Substitutivo.

    RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO EM 26/09/07.

    VISTA AO DEPUTADO EDUARDO CUNHA EM 03/10/07.

    RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR EM 17/10/07.

     

  13. PROJETO DE LEI Nº 7.395-A/02 - do Senado Federal (PLS nº 180/01) - que "altera a Lei nº 8.670, de 30 de junho de 1993, que dispõe sobre a criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais, e dá outras providências".

    14. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: incluindo o município de São Raimundo das Mangabeiras, no Maranhão, na relação de localidades a serem comtempladas com a criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais.

    RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

     

  14. PROJETO DE LEI Nº 6.679/06 - do Senado Federal (PLS nº 142/01) - que "altera o caput e acrescenta inciso IV ao art. 14, e altera o § 5º do art. 20 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências".

    15. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: dispõe sobre a necessidade de remessa à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional do relatório das aplicações de recursos dos Fundos Constitucionais.

    RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

     

    ORDINÁRIA

     

  15. PROJETO DE LEI Nº 3.600-A/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "reduz a zero a alíquota do IPI para os óleos vegetais transesterificados destinados à adição ao diesel mineral".

    16. RELATOR: Deputado CARLOS SOUZA

    RELATOR-SUBSTITUTO: Deputado LUIZ CARLOS HAULY

    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 a 3 da Comissão de Minas e Energia e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1 a 3 da CME, com Substitutivo.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 22/08/07.

    RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR EM 29/08/07.

    VISTA AO DEPUTADO VIGNATTI EM 03/10/07.

    RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO EM 26/09 E 17/10/07.

     

  16. PROJETO DE LEI Nº 4.128-A/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thames - que "altera o caput do artigo 1º da Lei nº 9.665, de 19 de junho de 1998, obrigando o Executivo a obter autorização expressa e específica do Congresso Nacional para conceder remissão parcial de créditos externos da União em relação a outros países, negociar a valor de mercado seus títulos representativos ou receber em pagamento títulos da dívida externa do Brasil ou de outros países".

    17. RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

    VISTA AO DEPUTADO PEDRO EUGÊNIO EM 26/09/07.

    RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR EM 29/08 E 03/10/07.

    RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR EM 17/10/07.

     

  17. PROJETO DE LEI Nº 3.825-A/04 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a realização de reforma na moradia do titular".

    18. RELATOR: Deputado VIGNATTI

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

    VISTA AO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS EM 26/09/07.

    RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO EM 03 E 17/10/07.

     

  18. PROJETO DE LEI Nº 4.426-A/04 - do Sr. José Carlos Machado - que "altera a redação do art. 66 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e do art. 2º da Lei nº 10.888, de 24 de junho de 2004, para fixar em 18 anos a idade limite dos dependentes para fins de direito ao salário-família".

    19. RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

    RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO EM 26/09, 03 E 17/10/07.

     

  19. PROJETO DE LEI Nº 5.432/05 - da Sra. Almerinda de Carvalho - que "altera a Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998 e dá outras providências". (Apensado: PL nº 5.601/05)

    20. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estendendo ao Banco do Brasil a competência para recolher os valores referentes a depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais.

    RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 5.601/05, apensado, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do PL nº 5.601/05, apensado.

    O DEPUTADO JOÃO MAGALHÃES APRESENTOU VOTO EM SEPARADO EM 07/12/05.

    RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO EM 17/10/07.

     

  20. PROJETO DE LEI Nº 6.223/05 - do Sr. Tarcísio Zimmermann - que "dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre recebimento de rendimentos atrasados, pagos acumuladamente".

    21. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: alterando a Lei nº 11.119, de 2005.

    RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

    RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO EM 17/10/07.

     

  21. PROJETO DE LEI Nº 6.528-B/06 - do Sr. Wellington Fagundes - que "dispõe sobre a criação do termo Agricultura Indígena".

    22. RELATOR: Deputado AELTON FREITAS

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CAPADR.

    RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO EM 17/10/07.

     

  22. PROJETO DE LEI Nº 6.981-A/06 - do Sr. Zezéu Ribeiro - que "assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social".

    23. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera a Lei nº 11.124, de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

    RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

    NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO EM 27/06/07.

    VISTA AO DEPUTADO FÁBIO RAMALHO EM 11/07/07.

    RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR EM 08/08/07.

    RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO EM 17/10/07.

     

  23. PROJETO DE LEI Nº 40-A/07 - da Sra. Elcione Barbalho - que "concede isenção do imposto de importação a aparelhos e equipamentos desportivos utilizados em esportes olímpicos, principalmente, os utilizados por pessoas portadoras de necessidades especiais".

    24. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CTD, com Substitutivo.

    RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO EM 17/10/07.

     

  24. PROJETO DE LEI Nº 6.500/06 - do Sr. Francisco Dornelles - que "autoriza a compensação do imposto de renda a ser restituído a contribuinte pessoa física". (Apensado: PL nº 7.319/06)

    25. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 7.319/06, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PL nº 7.319/06, apensado, com Substitutivo.

    RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO EM 17/10/07.

     

  25. PROJETO DE LEI Nº 6.782-B/02 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Norte do Paraná, e dá outras providências".

    26. RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN

    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.

     

  26. PROJETO DE LEI Nº 5.276-A/05 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "dispõe sobre a intervenção cirúrgica de simpatectomia para correção da Hiper-hidrose e dá outras providências".

    27. RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA

    PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.

     

  27. PROJETO DE LEI Nº 245/07 - do Sr. Manato - que "dispõe sobre a atualização do valor de aquisição de bens ou direitos para efeito do Imposto de Renda sobre ganhos de capital". (Apensado: PL nº 404/07)

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera a Lei nº 7.713, de 1988.

RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO

PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 404/07, apensado.

 

OBS.: Pauta sujeita a alterações.