REALIZADA EM 17 DE OUTUBRO DE 2007.

Às dez horas e trinta e cinco minutos do dia dezessete de outubro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência, alternadamente, do Deputado Virgílio Guimarães, Presidente, e Deputado Eduardo Cunha, 1º Vice-Presidente, e com a presença dos Senhores Deputados Antonio Palocci, 2º Vice-Presidente, Pedro Eugênio, 3º Vice-Presidente; Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Armando Monteiro, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Fábio Ramalho, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Filipe Pereira, Guilherme Campos, João Dado, João Magalhães, José Carlos Aleluia, José Pimentel, Júlio Cesar, Luciana Genro, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Luiz Fernando Faria, Manoel Junior, Marcelo Almeida, Pedro Novais, Rocha Loures, Silvio Costa, Silvio Torres e Vignatti (Titulares); Andre Vargas, Bilac Pinto, Carlos Willian, Colbert Martins, Eduardo Gomes, João Bittar, Jorge Khoury, Mário Heringer, Nelson Bornier, Renato Molling, Rodrigo de Castro, Rodrigo Maia e Zonta (Suplentes). Deixaram de comparecer os Deputados Max Rosenmann e Mussa Demes. Justificou ausência o Deputado Max Rosenmann, em razão de problemas de saúde. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da 30ª Reunião Ordinária Deliberativa. Por solicitação do Deputado Carlos Willian, foi dispensada a leitura da ata. Logo após, o Presidente colocou a ata em discussão para possíveis correções. Não havendo quem quisesse discuti-la, foi aprovada, unanimemente, a ata da 30ª Reunião Ordinária Deliberativa. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos senhores membros o recebimento das seguintes correspondências: ofício do Deputado José Pimentel, relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2008 - Projeto de Lei nº 30/07-CN, que encaminha à CFT cópia do Acórdão nº 1736/2007, do Tribunal de Contas da União, proferido nos autos do processo TC 025.115/2006-8, relativo a auditoria realizada no TCU com o objetivo de verificar a abrangência do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI); correspondência do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior que manifesta apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 231/07, do Sr. Domingos Dutra, que "dispõe sobre a proibição da derrubada de palmeiras de babaçu nos estados do Maranhão, Piauí, Tocantins, Pará, Goiás e Mato Grosso e dá outras providências", e seu apensado, o PL nº 891/07; Ofícios nºs 512/07, 166/07 e 190/07, respectivamente, das Câmaras de Vereadores de Sant'ana do Livramento (RS), Itajaí (SP) e Guaporé (SP), que manifestam apoio à aprovação do PL nº 123/07, que "institui normas para o atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS - para mulheres vítimas de violência e dá outras providências"; Ofício nº 52/07 da Câmara Municipal de Piracicaba (SP) que encaminha moção de apoio ao PL nº 393/07, que "altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas físicas"; Ofício nº 502/07, da Câmara Municipal de Bebedouro (SP) que encaminha as moções 113/07, que solicita o estabelecimento de novos critérios na divisão da quota-parte do ICMS. Em seguida, o Presidente comunicou as seguintes designações efetuadas em 10 de outubro: ao Deputado Alfredo Kaefer, o PL nº 811-A/03; ao Deputado Arnaldo Madeira, o PL nº 488-A/07; ao Deputado Eduardo Cunha, o PL nº 1.260-A/07 e o PLP nº 108/07; ao Deputado Filipe Pereira, o PL nº 972-A/07; ao Deputado João Dado, o PL nº 1.073-A/07 e PL nº 1.796/07; ao Deputado José Pimentel, o PL nº 1.302-A/07 e o PL nº 1.651/07; ao Deputado Leonardo Quintão, o PL nº 7.073-A/06; ao Deputado Luiz Paulo Vellozo Lucas, o PL nº 1.353-A/07; ao Deputado Manoel Junior, o PL nº 3.136-A/00; ao Deputado Max Rosenmann, o PL nº 1.075-A/07; ao Deputado Silvio Costa, o PLP nº 106/07; ao Deputado Silvio Torres, o PL nº 932/07; e ao Deputado Vignatti, o PL nº 7.290-B/06. E as designações efetuadas em 16 de outubro: ao Deputado José Carlos Aleluia, o PL nº 1.302/07; e ao Deputado Luiz Fernando Faria, o PL nº 472/07. ORDEM DO DIA: Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Carlos Willian - para que seja apreciado preferencialmente o item 15, PL nº 939-A/07. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Carlos Willian - para que seja apreciado preferencialmente o item 11, PL nº 940/07. EM VOTAÇÃO: rejeitado o requerimento, contra os votos dos Deputados Armando Monteiro, Guilherme Campos, Fernando Coruja, Carlos Willian, Eduardo Cunha e abstenção do Deputado Félix Mendonça. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Luiz Carlos Hauly - para a inclusão extrapauta do REQ. 98/07. Procedida a chamada nominal, nos termos no art. 52, § 5º, do Regimento Interno, obteve-se o seguinte resultado: 20 votos pela aprovação. Votaram os senhores membros titulares Deputados Aelton Freitas, Antonio Palocci, Armando Monteiro, Eduardo Cunha, José Pimentel, Marcelo Almeida, Pedro Eugênio, Rocha Loures, Virgílio Guimarães, Alfredo Kaefer, Arnaldo Madeira, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Guilherme Campos, Luiz Carlos Hauly, João Dado, Silvio Costa; e os senhores membros suplentes Deputados Bilac Pinto, Carlos Willian e Rodrigo de Castro. Aprovada a inclusão extrapauta. REQUERIMENTO Nº 98/07 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - requer seja realizada audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 65, de 2007." EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Na seqüência, o Presidente deu início à discussão do item 15. 15) PROJETO DE LEI Nº 939-A/07 - da Procuradoria-Geral da República (MMP nº 01/07 - PGR) - que "dispõe sobre a estrutura organizacional e funcional do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. Discutiram a matéria os Deputados Silvio Costa, Fernando Coruja, José Pimentel, Eduardo Cunha e Carlos Willian. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Silvio Costa. 01) REQUERIMENTO Nº 94/07 - da Subcomissão Permanente das Micro e Pequenas Empresas - para que sejam convidados a participar de audiência pública o Deputado Federal Armando Monteiro Neto, Presidente da Confederação Nacional da Indústria - CNI; o Sr. Jorge Antonio Deher Rachid, Presidente do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; o Sr. José Tarcisio da Silva, Presidente Nacional das Entidades de Micro e Pequenas Empresas do Comércio e Serviços - CONEMPEC; o Sr. Jorge Santana de Oliveira, Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia de Sergipe; o Sr. Bernard Appy - Presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ; o Sr. Heron Arzua - Secretário de Estado da Fazenda do Paraná; e Sr. Susumo Honda - Presidente da Associação Brasileira de Supermercados - ABRAS, para avaliar e discutir os primeiros 100 dias do Simples Nacional, bem como as dificuldades para a regulamentação do ICMS. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 02) REQUERIMENTO Nº 95/07 - do Sr. José Pimentel - para que sejam convidados a participar de audiência pública o Sr. José Antônio Dias Toffoli, Ministro Chefe da Advocacia Geral da União; Sr. Luiz Marinho, Ministro de Estado da Previdência Social; Sr. Paulo Bernardo, Ministro de Estado do Planejamento Orçamento e Gestão; Srª Ellen Gracie Northfleet, Ministra do STF e Presidente do Conselho Nacional de Justiça; e Sr. Walter Nunes da Silva Júnior, Presidente da Associação dos Juízes Federais, a fim de discutir o PL nº 5.829/05, que "dispõe sobre a criação de 400 (quatrocentas) varas federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implementação dos juizados especiais federais no País e dá outras providências". Discutiram a matéria os Deputados José Pimentel e Eduardo Cunha. Retirado de tramitação a pedido do autor. 03) REQUERIMENTO Nº 96/07 - do Sr. Manoel Junior - para que sejam convidados a participar de audiência pública o Sr. Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios - CNM e o Sr. Carlos Mauro Benevides Filho, Coordenador dos Secretários Estaduais de Fazenda para discutir a cobrança do PASEP de Estados e Municípios. Retirado de pauta em virtude da ausência do autor. Logo após, por acordo dos membros da Comissão, foram apreciadas em bloco as seguintes matérias: Bloco I: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 14) PROJETO DE LEI Nº 5.781-B/05 - do Senado Federal (PLS nº 16/05) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Rio Doce, na cidade de Governador Valadares, no Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. 18) PROJETO DE LEI Nº 5.607-A/05 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que "altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, para autorizar a amortização de até cinco por cento do valor refinanciado pelos Estados e pelo Distrito Federal junto à União, conforme os critérios e os limites anuais definidos pelo Ministério da Fazenda, mediante a execução de despesas de capital em universidades estaduais". RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO. 20) PROJETO DE LEI Nº 598-A/03 - do Sr. Walter Feldman - que "institui o Gatilho Desemprego". RELATOR: Deputado ROCHA LOURES. 23) PROJETO DE LEI Nº 4.426-A/04 - do Sr. José Carlos Machado - que "altera a redação do art. 66 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e do art. 2º da Lei nº 10.888, de 24 de junho de 2004, para fixar em 18 anos a idade limite dos dependentes para fins de direito ao salário-família". RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. 25) PROJETO DE LEI Nº 5.803/05 - do Sr. Edson Ezequiel - que "isenta do Imposto sobre Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, computadores, periféricos, softwares e aplicativos, adquiridos por estudantes, professores e profissionais liberais autônomos". RELATOR: Deputado ROCHA LOURES. 32) PROJETO DE LEI Nº 6.810-A/02 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre o cancelamento de multas aplicadas às rádios não autorizadas". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que seja retirado de pauta o item 23, nos termos do art. 117 do Regimento Interno. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o Requerimento. Retirado de pauta o item 23. Seguiu-se a votação dos itens 14, 18, 20, 25 e 32. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os pareceres. Bloco II: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária: 24) PROJETO DE LEI Nº 4.448-A/04 - da Sra. Marinha Raupp - que "dá nova redação aos arts. 71, 72 e 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a concessão de salário-maternidade à segurada desempregada". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. 34) PROJETO DE LEI Nº 145-A/07 - do Sr. Neucimar Fraga - que "altera a redação da Lei nº 10.201, de 2001, condicionando o acesso aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública à efetiva participação na atualização dos cadastros do SINARM e do INFOSEG". (Apensado: PL nº 461/07). RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os pareceres. Bloco III: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 05) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/07 - do Sr. José Linhares - que "altera o art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. 10) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 65/07 - do Sr. Carlito Merss - que "inclui inciso no artigo 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 que 'dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal e da outras providências'". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. 19) PROJETO DE LEI Nº 4.128-A/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thames - que " altera o caput do artigo 1.º da Lei nº 9.665, de 19 de junho de 1998, obrigando o Executivo a obter autorização expressa e específica do Congresso Nacional para conceder remissão parcial de créditos externos da União em relação a outros países, negociar a valor de mercado seus títulos representativos ou receber em pagamento títulos da dívida externa do Brasil ou de outros países". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. 29) PROJETO DE LEI Nº 6.528-B/06 - do Sr. Wellington Fagundes - que "dispõe sobre a criação do termo Agricultura Indígena". RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. O Deputado José Pimentel solicitou a retirada de pauta do item 05, na qualidade de relator. O item 10 foi retirado de pauta de ofício pelo Presidente em razão da aprovação do Requerimento 98/07, que solicita Audiência Pública para discutir a proposição. O Deputado Pedro Eugênio solicitou a discussão em separado do item 19 e o Deputado Luiz Carlos Hauly, do item 29. Desfeito o bloco. Bloco IV: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição: 07) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 30/07 - do Sr. Silvinho Peccioli - que "altera os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios - FPM para destinar parcela específica dos recursos aos Municípios pertencentes a regiões metropolitanas, exceto os de Capitais". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. 09) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/07 - do Sr. José Linhares - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para estabelecer a divisão entre a responsabilidade civil e fiscal dos gestores públicos". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. 22) PROJETO DE LEI Nº 3.825-A/04 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a realização de reforma na moradia do titular". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 27) PROJETO DE LEI Nº 5.432/05 - da Sra. Almerinda de Carvalho - que "altera a Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998 e dá outras providências". (Apensado: PL nº 5.601/05). RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. Sobre a mesa REQUERIMENTOS - do Sr. Guilherme Campos - que solicitam a retirada da pauta dos itens 07 e 22, nos termos do art. 117 do Regimento Interno. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 07 e 22. Em seguida, o Deputado Luiz Carlos Hauly solicitou a discussão em separado dos itens 09 e 27. Desfeito o bloco. Encerradas as votações em bloco, passou-se à apreciação dos demais itens da pauta. O Deputado Manoel Junior solicitou a reinclusão na pauta do item 03. O Presidente consultou o Plenário a respeito, mas como não houve concordância unânime, não foi possível atender o pedido. 04) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/07 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "acrescenta o inciso VII ao § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que 'dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências', para determinar que não constitui violação do dever de sigilo o fornecimento, a autoridades administrativas competentes, de dados protegidos por sigilo bancário ou fiscal relativos aos detentores de mandato eletivo, para fins de investigação de quaisquer ilícitos". RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 06) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 149/04 - do Sr. Zequinha Marinho - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Eixo de Desenvolvimento da BR-222 e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado da BR - 222". RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. O Deputado Pedro Eugênio posicionou-se no sentido de, em princípio, votar contrariamente a projetos autorizativos. Manifestou-se também o Deputado Eduardo Cunha. Vista ao Deputado Pedro Eugênio. 08) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 152/04 - do Sr. Zequinha Marinho - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento de Redenção e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado de Redenção". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Pedro Eugênio, Eduardo Cunha, Arnaldo Madeira e Luiz Carlos Hauly. Vista ao Deputado Pedro Eugênio. 09) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/07 - do Sr. José Linhares - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para estabelecer a divisão entre a responsabilidade civil e fiscal dos gestores públicos". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Discutiram a matéria os Deputados Pedro Novais, Eduardo Cunha, Luiz Carlos Hauly, Fernando Coruja e Manoel Junior. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Pela ordem, o Deputado Silvio Torres usou a palavra para lembrar aos senhores membros sobre a reunião de Audiência Pública marcada para o dia 18 de outubro, às 10h, no plenário 4, com o objetivo de debater o novo cenário das relações trabalhistas e seu impacto tributário. Na seqüência, o Presidente lembrou também os senhores membros do Seminário da Comissão de Direitos Humanos e Minorias em conjunto com as Comissões de Finanças e Tributação; de Educação e Cultura, de Defesa do Consumidor; de Desenvolvimento Urbano; do Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Turismo e Desporto; de Viação e Transportes; e com a Frente Parlamentar do Congresso Nacional em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, para tratar do Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Convenção da ONU no cenário atual, que acontecia no Auditório Nereu Ramos, das 9 às 19h. 11) PROJETO DE LEI Nº 940/07 - da Procuradoria-Geral da República (MMP nº 02/07 - PGR) - que "dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional do Ministério Publico". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Pedro Eugênio, Eduardo Cunha, João Dado, Arnaldo Madeira, Antonio Palocci, Luiz Carlos Hauly e Manoel Junior. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que seja retirado de pauta o item 12, nos termos do art. 117 do Regimento Interno. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 12) PROJETO DE LEI Nº 2.685-A/03 - do Sr. Clóvis Fecury - que "cria, nos Municípios de São Luís, Paço do Lumiar, Raposa e São José de Ribamar, no Estado do Maranhão, o Pólo de Informática do Maranhão, e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Retirado de pauta. 13) PROJETO DE LEI Nº 7.576/06 - do Senado Federal (PLS nº 41/04) - que "altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para fixar prazo e encargos financeiros relativos ao valor a restituir do imposto de renda das pessoas físicas pago a maior". (Apensados: PL's nºs 3.316/04, 3.493/04, 3.901/04, 4.217/04, 4.558/04 e 537/07). RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 3.316/04, 3.493/04, 3.901/04, 4.217/04, 4.558/04 e 537/07, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 3.316/04, 3.493/04, 3.901/04, 4.217/04, 4.558/04 e 537/07, apensados, com Substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Eduardo Cunha, João Dado e Pedro Eugênio. Retirado de pauta a pedido do relator. Em seguida, assumiu a Presidência o Deputado Eduardo Cunha. 16) PROJETO DE LEI Nº 4.642-A/04 - do Sr. Alex Canziani - que "altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: incluindo como benefício de isenção do IPI o motorista profissional que adquire o veículo automotor para atividade de transporte turístico. RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Carlos Hauly, Antonio Palocci, Virgílio Guimarães, Pedro Eugênio e João Dado. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. O Deputado Luiz Carlos Hauly declarou seu voto pela aprovação, esclarecendo que gostaria que fossem incluídos no benefício os transportadores escolares, feirantes e representantes comerciais. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Pedro Eugênio - para que seja retirado de pauta o item 17, nos termos do art. 117 do Regimento Interno. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 17) PROJETO DE LEI Nº 3.600-A/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "reduz a zero a alíquota do IPI para os óleos vegetais transesterificados destinados à adição ao diesel mineral". RELATOR: Deputado CARLOS SOUZA. RELATOR-SUBSTITUTO: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 a 3 da Comissão de Minas e Energia e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1 a 3 da CME, com Substitutivo. Retirado de pauta. 19) PROJETO DE LEI Nº 4.128-A/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thames - que " altera o caput do artigo 1º da Lei nº 9.665, de 19 de junho de 1998, obrigando o Executivo a obter autorização expressa e específica do Congresso Nacional para conceder remissão parcial de créditos externos da União em relação a outros países, negociar a valor de mercado seus títulos representativos ou receber em pagamento títulos da dívida externa do Brasil ou de outros países". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta a pedido do relator. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Vicentinho - para que seja retirado de pauta o item 21, na qualidade de autor. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 21) PROJETO DE LEI Nº 2.134-A/03 - do Sr. Vicentinho - que "institui Programa de Alimentação para os trabalhadores da Construção Civil". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta. 26) PROJETO DE LEI Nº 980/07 - do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre os comprovantes de pagamentos emitidos por terminais eletrônicos". RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. Em seguida, o Deputado Luiz Carlos Hauly apresentou requerimento verbal solicitando a retirada de pauta dos itens 27, 28, 29, 30, 31 e 33, nos termos do art. 117 do Regimento Interno. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 27) PROJETO DE LEI Nº 5.432/05 - da Sra. Almerinda de Carvalho - que "altera a Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998 e dá outras providências". (Apensado: PL nº 5.601/05). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estendendo ao Banco do Brasil a competência para recolher os valores referentes a depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 5.601/05, apensado, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do PL nº 5.601/05, apensado. Retirado de pauta. 28) PROJETO DE LEI Nº 6.223/05 - do Sr. Tarcísio Zimmermann - que "dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre recebimento de rendimentos atrasados, pagos acumuladamente". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: alterando a Lei nº 11.119, de 2005. RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta. 29) PROJETO DE LEI Nº 6.528-B/06 - do Sr. Wellington Fagundes - que "dispõe sobre a criação do termo Agricultura Indígena". RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CAPADR. Retirado de pauta. 30) PROJETO DE LEI Nº 6.981-A/06 - do Sr. Zezéu Ribeiro - que "assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera a Lei nº 11.124, de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta. 31) PROJETO DE LEI Nº 40-A/07 - da Sra. Elcione Barbalho - que "concede isenção do imposto de importação a aparelhos e equipamentos desportivos utilizados em esportes olímpicos, principalmente, os utilizados por pessoas portadoras de necessidades especiais". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CTD, com Substitutivo. Retirado de pauta. 33) PROJETO DE LEI Nº 6.500/06 - do Sr. Francisco Dornelles - que "autoriza a compensação do imposto de renda a ser restituído a contribuinte pessoa física". (Apensado: PL nº 7.319/06). RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 7.319/06, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PL nº 7.319/06, apensado, com Substitutivo. Retirado de pauta. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e cinqüenta e seis minutos, antes porém, convocando os senhores membros para Reunião Ordinária de Audiência Pública, destinada a debater o novo cenário das relações trabalhistas e seu impacto tributário, dia 18 de outubro, quinta-feira, às 10h, no plenário nº 4. E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Virgílio Guimarães, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x