Às dez horas e trinta e nove minutos do dia dezessete de outubro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Plenário nº 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Marcos Montes, Presidente, para a realização de reunião ordinária destinada à discussão e votação das matérias constantes da Pauta nº 25/07. O Livro de Presença registrou o comparecimento dos Deputados: - Titulares: Marcos Montes – Presidente; Assis do Couto, Waldir Neves e Dilceu Sperafico - Vice-Presidentes; Adão Pretto, Afonso Hamm, Anselmo de Jesus, B. Sá, Beto Faro, Celso Maldaner, Dagoberto, Davi Alcolumbre, Domingos Dutra, Duarte Nogueira, Edio Lopes, Fernando Coelho Filho, Flaviano Melo, Homero Pereira, Jerônimo Reis, João Oliveira, Jusmari Oliveira, Leandro Vilela, Leonardo Vilela, Luis Carlos Heinze, Luiz Carlos Setim, Moacir Micheletto, Nelson Meurer, Odílio Balbinotti, Paulo Piau, Ronaldo Caiado, Tatico, Valdir Colatto, Wandenkolk Gonçalves e Zonta; - Suplentes: Alfredo Kaefer, Antonio Carlos Mendes Thame, Armando Abílio, Betinho Rosado, Carlos Melles, Eduardo Sciarra, Félix Mendonça, Francisco Rodrigues, Jorginho Maluly, Lael Varella, Lázaro Botelho, Lira Maia, Mário Heringer, Moreira Mendes, Rômulo Gouveia, Silvio Lopes, Thelma de Oliveira, Valadares Filho, Veloso e Vignatti. Deixaram de comparecer os Deputados Abelardo Lupion, Claudio Diaz, Osmar Júnior, Pompeo de Mattos e Zé Gerardo. ABERTURA: havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a leitura das Atas da Quadragésima Primeira Reunião Ordinária (Audiência Pública) e da Quadragésima Segunda Reunião Ordinária (Deliberativa), que foi dispensada a requerimento aprovado do Deputado Wandenkolk Gonçalves. Submetidas à discussão e votação, as Atas foram aprovadas unanimemente. EXPEDIENTE: Em seguida, o Presidente cientificou ao Plenário que, em oito de outubro distribuiu os Projetos de Lei nº 2.054/07, 4.059/04, 2.021/07 e 2.087/07 aos Deputados Fernando Coelho Filho, Moreira Mendes, Waldir Neves e Zonta, respectivamente; em dez de outubro do corrente distribuiu os projetos de Lei nºs 2.058/07 e 1.490/07 aos Deputados Valdir Colatto e Zonta, respectivamente; e em dezesseis de outubro do corrente distribuiu o Projeto de Lei nº 2.092/07 ao Deputado Abelardo Lupion. O Presidente cientificou, também, ao Plenário que recebeu “Nota Técnica” da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária/EMBRAPA, na qual responde as informações solicitadas por esta Comissão, Ofício 774/07, datado de três de outubro do corrente, sobre a invasão de integrantes do Movimentos dos Trabalhadores Sem Terra/MST ao Centro de Pesquisa da Embrapa, em Caçador/SC, em dezoito de setembro do corrente. ORDEM DO DIA: Iniciada a Ordem do Dia, o Presidente submeteu à apreciação os itens constantes da pauta. A - Discussão e votação das propostas de emendas ao Plano Plurianual PLPPA 2008-2011: 1) 6003 – APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRO – Projetos de Apoio ao Desenvolvimento Agropecuário – Região: Nacional – Meta: 5000 Projetos apoiados – Valor: R$ 750.000.000,00. Submetido à discussão e votação, a emenda foi aprovada unanimemente. Logo após, o Deputado Beto Faro questionou o Presidente se esta Comissão apreciará propostas de emendas ao PLPPA 2008-2011 para serem apresentadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Em resposta, o Presidente informou que serão apreciadas novas emendas oportunamente, e, logo após, anunciou o próximo item da pauta: B – Requerimentos: 2) REQUERIMENTO Nº 151/07 - do Sr. Waldir Neves - que "nos termos do art. 29, inciso II, do Regimento Interno, venho propor a V. Exª que seja extinta a Subcomissão do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, que diz respeito à Agricultura Empresarial e Familiar e que seja constituída a Subcomissão Especial para Estudo da Problemática do Setor Rural, para tratar das questões relativas à insegurança jurídica provocada pelas ações de desapropriação e confisco de propriedades rurais promovidas pelos órgãos públicos federais responsáveis pelas políticas indigenistas, de minorias e ambientais, respectivamente, FUNAI, IBAMA, INCRA e outros". O autor defendeu o requerimento. Discutiu a matéria o Deputado Dilceu Sperafico, que sugeriu juntar este requerimento ao de nº 148/07 – do Sr. Valdir Colatto por tratarem se temas similares. Consultados sobre a proposta os autores acataram o pedido. Continuando a fase de discussão, o Presidente concedeu a palavra aos Deputados Beto Fato, que posicionou-se contrário a criação desta Subcomissão porque existe a Subcomissão Permanente para tratar de Agricultura Familiar, Assuntos Agrário e Fundiários, que contempla o tema proposto; Assis do Couto, que informou aos membros que a Subcomissão Especial do PAC não concluiu os trabalhos e que a Subcomissão Permanente de Agricultura Familiar contempla o tema proposto; e Waldir Neves. Diante das considerações, o Presidente propôs aos membros a retirada da matéria de pauta até a próxima reunião e solicitou ao Deputado Assis do Couto a apresentação do relatório da Subcomissão Especial do PAC; 3) REQUERIMENTO Nº 148/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "requer seja extinta a Subcomissão do Programa de Aceleração do Crescimento-PAC, que dizem respeito à Agricultura Empresarial e familiar, e seja criada a Subcomissão Especial para tratar das questões de reforma Agrária, Indígena e dos descendentes de quilombolas, e da Criação de Parques de Unidades de Conservação Nacional, e de faixas de fronteira". Conforme acordo entre os membros a matéria foi retirada de pauta até a próxima reunião ordinária. Prosseguindo, o Presidente necessitando defender o próximo item da pauta, passou a condução dos trabalhos ao Deputado Assis do Couto. Continuando, o Presidente em exercício anunciou o próximo item: 4) REQUERIMENTO Nº 147/07 - dos Srs. Marcos Montes e José Fernando Aparecido de Oliveira - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a participação do Brasil no mercado internacional do café e na Organização Internacional do Café". O autor defendeu o requerimento. Submetido à discussão e votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; 5) REQUERIMENTO Nº 150/07 - dos Srs. Osmar Júnior e Alice Portugal - que "requer à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural a realização de Audiência Pública para discutir a possibilidade de extinção da CEPLAC". Em virtude da ausência do autor, a matéria não foi deliberada; C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: - ORDINÁRIA: 6) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 48/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "susta os efeitos da Portaria nº 793, de 19 de abril de 2007, do Ministério da Justiça, que homologa a demarcação da área denominada pela Funai como Terra Indígena Toldo Imbu, no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, declarando-a de posse permanente do grupo indígena Kaingang". RELATOR: Deputado PAULO PIAU. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Anselmo de Jesus, em 03/10/2007. O relator leu o parecer. Em seguida, o Deputado Marcos Montes reassumiu a Presidência da reunião. Discutiram a matéria o autor, o relator e os Deputados Anselmo de Jesus, que apresentou voto em separado; Adão Pretto; Zonta; Domingos Dutra, que solicitou ao autor a retirada do projeto de pauta para realizar audiência pública e melhor avaliar o tema; Moacir Micheletto; Celso Maldaner; Edio Lopes; Moreira Mendes; Ronaldo Caiado; Assis do Couto; e Edio Lopes. Consultado sobre a proposta de retirada de pauta da matéria, o autor não acatou. Em seguida, o Presidente informou o recebimento do seguinte requerimento: Matéria sobre a Mesa: 7) REQUERIMENTO Nº 153/07 - do Sr. Anselmo de Jesus - (PDC 48/2007) - que "requeiro a Vossa Excelência, com base no art 193, do Regimento Interno, adiamento da votação, do PDC nº 48/07, pelo prazo de 5 sessões". Submetido à votação, o requerimento foi rejeitado contra os votos dos Deputados Adão Pretto, Anselmo de Jesus, Assis do Couto, Beto Faro e Domingos Dutra. Diante deste resultado, o Presidente submeteu à votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 48/07. O parecer do relator foi aprovado contra os votos dos Deputados Assis do Couto, Anselmo de Jesus, Adão Pretto, Domingos Dutra e Beto Faro. Logo após, o Deputado Domingos Dutra requereu a verificação de votação e anunciou que o Partido dos Trabalhadores estava em obstrução. O Presidente convidou o Deputado Duarte Nogueira a fazer a chamada nominal. Votaram favoravelmente ao parecer do relator os Deputados Afonso Hamm, Celso Maldaner, Dilceu Sperafico, Homero Pereira, Luis Carlos Heinze, Moacir Micheletto, Valdir Colatto, Zonta, Duarte Nogueira, Marcos Montes, Paulo Piau, Ronaldo Caiado, Wandenkolk Gonçalves, Davi Alcolumbre, Fernando Coelho Filho, Félix Mendonça, Veloso, Alfredo Kaefer, Carlos Melles, Eduardo Sciarra, Francisco Rodrigues, Jorginho Maluly e Moreira Mendes. Antes de terminar a votação, o Deputado Domingos Dutra retirou a obstrução do Partido dos Trabalhadores. Assim sendo, os Deputados Adão Pretto, Anselmo de Jesus, Assis do Couto, Beto Faro e Domingos Dutra votaram contrariamente ao Parecer do relator. Finda a votação, o Presidente proclamou o resultado: vinte e quatro votos favoráveis e cinco votos contrários. O parecer do relator foi aprovado contra os votos dos Deputados Adão Pretto, Anselmo de Jesus, Assis do Couto, Beto Faro e Domingos Dutra. Após a proclamação do resultado, os Deputados Lyra Maia e Dagoberto declararam que o voto seria de acordo com o Partido, favorável ao parecer do relator. Durante a apreciação deste item, o Deputado Adão Pretto solicitou ao Presidente gestões junto aos Ministérios no sentido de intensificar e tornar mais rígida a fiscalização da importação de pêssego argentino, que é produzido com a utilização de fungicidas, cuja aplicação é proibida no Brasil. Sua Excelência ressaltou que a importação do produto traz prejuízos enormes para o produtor de pêssego e para a saúde do povo brasileiro. Em seguida, o Presidente anunciou o próximo item da pauta: D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: - PRIORIDADE: 8) PROJETO DE LEI Nº 5.746/05 - do Senado Federal - Marcelo Crivela - (PLS 19/2003) - que "altera o art. 198 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente". (Apensados: PL 6130/2005 e PL 296/2007). RELATOR: Deputado ZONTA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 6130/2005 e do PL 296/2007, apensados, com substitutivo. Conforme solicitação, foi concedida vista conjunta aos Deputados Afonso Hamm, Luis Carlos Heinze e Moacir Micheletto; - ORDINÁRIA: 9) PROJETO DE LEI Nº 7.407/06 - do Sr. Carlos Souza - que "altera o art. 1° da Lei n° 5.709, de 7 de outubro de 1971". RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO. PARECER: pela aprovação, com emenda. O relator leu o parecer na reunião anterior. Submetido à discussão e votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente; 10) PROJETO DE LEI Nº 708/07 - do Sr. Rodrigo Rollemberg - que "estende os incentivos especiais de que trata o parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.171, de 17 janeiro de 1991, ao produtor rural que adotar técnicas de integração lavoura e pecuária". RELATOR: Deputado FERNANDO COELHO FILHO. PARECER: pela aprovação. O relator leu o parecer. Discutiu a matéria o Deputado Jorginho Maluly. Submetido à votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente; 11) PROJETO DE LEI Nº 7.116/06 - do Sr. João Alfredo e outros - que "altera dispositivo da Lei nº 6.383, de 07 de dezembro de 1976, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JERÔNIMO REIS. PARECER: pela aprovação. Vista à Deputada Jusmari Oliveira, em 03/10/2007. O relator leu o parecer. Submetido à discussão e votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente; 12) PROJETO DE LEI Nº 992/07 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "altera a redação do art. 3º da Lei 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que "acresce e altera dispositivo da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências"". RELATOR: Deputado TATICO. PARECER: pela aprovação. Em virtude da ausência do relator, o Presidente designou o Deputado Zonta como Relator Substituto. Logo após, o Deputado Anselmo solicitou vista à matéria. O presidente deferiu o pedido de vista; 13) PROJETO DE LEI Nº 1.186/07 - da Sra. Elcione Barbalho - que "altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender ao catador de caranguejo o benefício do seguro-desemprego durante o período do defeso da espécie". RELATOR: Deputado RÔMULO GOUVEIA. PARECER: pela aprovação, com duas emendas. Em virtude da ausência do relator, naquele momento, a matéria não foi deliberada; 14) PROJETO DE LEI Nº 1.319/03 - do Sr. João Grandão e outros - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, para estender o benefício do seguro-desemprego aos agricultores familiares do Semi-Árido Nordestino e do Vale do Jequitinhonha, nas condições que especifica". (Apensado: PL 3639/2004). RELATOR: Deputado RÔMULO GOUVEIA. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 2/2003 da CAPADR e da Emenda 3/2003 da CAPADR, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2003 da CAPADR e do PL 3639/2004, apensado. Em virtude da ausência do relator, naquele momento, a matéria não foi deliberada; 15) PROJETO DE LEI Nº 5.690/05 - do Sr. Betinho Rosado - que "insere o parágrafo 4º no art. 2º da Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira". (Apensado: PL 6220/2005). RELATOR: Deputado HOMERO PEREIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Anselmo apresentou voto em separado em 06/12/2006. Em virtude da ausência do relator, naquele momento, a matéria não foi deliberada; 16) PROJETO DE LEI Nº 807/07 - do Sr. Wandenkolk Gonçalves - que "dispõe sobre a alienação direta de imóveis funcionais de propriedade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANSELMO DE JESUS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Conforme solicitação, foi concedida vista conjunta aos Deputados Jorginho Maluly, Ronaldo Caiado, Valdir Colatto e Zonta; 17) PROJETO DE LEI Nº 1.171/07 - do Sr. Gilmar Machado - que "autoriza a criação do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Agricultura Familiar nos Municípios e dá outras providências, nos termos do art. 187 da Constituição". RELATOR: Deputado ANSELMO DE JESUS. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CAPADR, da Emenda 2/2007 da CAPADR, da Emenda 3/2007 da CAPADR e da Emenda 4/2007 da CAPADR. Conforme solicitação, foi concedida vista ao Deputado Zonta; 18) PROJETO DE LEI Nº 1.241/07 - do Sr. Uldurico Pinto - que "institui o Fundo de Aval do Produtor de Matérias-Primas para Biocombustíveis - FA-Bio, altera a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDIO LOPES. PARECER: pela aprovação. Conforme solicitação, foi concedida vista ao Deputado Anselmo de Jesus; 19) PROJETO DE LEI Nº 4.762/05 - do Sr. Edson Duarte - que "proíbe os produtos agrotóxicos que têm como componentes ingredientes ativos pertencentes ao grupo químico organoclorado, sendo vedado seu emprego na agricultura, no tratamento de madeiras, ou em qualquer outra finalidade". RELATOR: Deputado LEONARDO VILELA. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Abelardo Lupion, Dilceu Sperafico, Duarte Nogueira e Moacir Micheletto, em 03/10/2007. Em virtude da ausência do relator, naquele momento, a matéria não foi deliberada; 20) PROJETO DE LEI Nº 1.522/07 - do Sr. Fernando Coelho Filho - que "reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda de álcool para fins carburantes produzido a partir da utilização de mandioca como matéria-prima". RELATOR: Deputado EDIO LOPES. PARECER: pela aprovação. O relator leu o parecer. Submetido à discussão e votação, o parecer do relator foi aprovado contra o voto do Deputado Anselmo de Jesus; 21) PROJETO DE LEI Nº 76/07 - do Sr. Miro Teixeira - que "estabelece normas para a utilização de imóveis rurais integrantes do patrimônio das instituições federais de crédito e financiamento destinados à reforma agrária". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Neri Geller e Valdir Colatto, em 23/05/2007. Os Deputados Neri Geller e Valdir Colatto apresentaram votos em separado em 30/05/2007. Em virtude da ausência do relator, naquele momento, a matéria não foi deliberada; 22) PROJETO DE LEI Nº 538/07 - da Sra. Bel Mesquita - que "cria o Programa de Financiamento da Casa Própria Rural e dá outras providências". RELATOR: Deputado CELSO MALDANER. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC), pela aprovação, com duas emendas. Vista ao Deputado Anselmo de Jesus, em 04/07/2007. O relator leu o parecer. Submetido à discussão e votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. Prosseguindo, o Presidente, relator do próximo item da pauta, passou a condução dos trabalhos ao Deputado Zonta. Este por sua vez anunciou o próximo item: 23) PROJETO DE LEI Nº 1.643/07 - do Sr. Carlos Melles - que "cria a Comenda Antônio Ernesto Werna de Salvo". RELATOR: Deputado MARCOS MONTES. PARECER: pela aprovação. O relator leu o parecer. Submetido à discussão e votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. Finda a votação, o Deputado Ronaldo Caiado parabenizou o relator pelo relatório apresentado. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e vinte e seis minutos, antes, porém, convidou os membros a participarem de Reunião Ordinária (deliberativa), quarta-feira, dia vinte e quatro de outubro, às dez horas, no Plenário seis do Anexo dois desta Casa. E para constar, eu, Moizes Lobo da Cunha __________________________, Secretário, lavrei a presente ATA, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Marcos Montes ___________________________ Presidente.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.