Às dez horas e quarenta e cinco minutos do dia dezessete de outubro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle no Plenário 09, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Celso Russomanno - Presidente; Márcio Reinaldo Moreira e Perpétua Almeida - Vice-Presidentes; Aníbal Gomes, Ayrton Xerez, Damião Feliciano, Humberto Souto, Manato, Olavo Calheiros, Pedro Fernandes, Praciano, Rubens Otoni, Sebastião Madeira e Wellington Roberto - Titulares; B. Sá, Claudio Cajado, Flaviano Melo, João Dado e João Magalhães - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Willian, Fernando Diniz, Leonardo Quintão, Mário Negromonte, Paulo Pimenta e Vadão Gomes. Havendo número regimental, o Deputado Marcio Reinaldo Moreira, Presidente em exercício, declarou abertos os trabalhos. Foi aprovada, unanimemente, a ata da 29ª reunião. EXPEDIENTE: Nos termos do artigo 50, II, do Regimento Interno, o Presidente comunicou o recebimento do Boletim do Banco Central do Brasil referente aos meses de maio, junho e julho de 2007. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1) REQUERIMENTO Nº 47/07 - do Sr. João Magalhães - que "solicita seja convidada a Sra. Maria Fernanda Ramos Coelho, Presidente da Caixa Econômica Federal, e o Sr. Thierry Marc Claude Claudon, Presidente da Caixa Seguros, para prestarem esclarecimentos a esta Comissão, sobre contrato firmado entre a Caixa Seguros e o advogado Fernão Costa, para coordenar os processos da contratante". Com a palavra, o Deputado João Magalhães informou que, acatando solicitação da Liderança do Governo na Casa, bem como da Presidente da Caixa Econômica Federal, por meio de sua assessoria, decidiu transformar a proposição em requerimento de informação. Caso a informação não seja satisfatória, disse que adotaria outras providências. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento com a alteração proposta. 2) REQUERIMENTO Nº 48/07 - do Sr. Aníbal Gomes - que "solicita ao Tribunal de Contas da União consulta acerca da interpretação a ser dispensada pela Administração Pública Federal à legislação que atualmente rege a prestação de assistência à saúde de servidores públicos civis, ativos e inativos, seus dependentes e pensionistas, em relação à Portaria MPOG nº 1.983 de 05/12/2006". EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento com adendo. B – Proposições Sujeitas a Apreciação Conclusiva pelas Comissões: 3) PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 38/04 - do Sr. Colbert Martins - que "propõe à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle – CFFC a realização de levantamento e diagnóstico da realidade salarial das prefeituras brasileiras, com relação ao atendimento do pagamento de salário mínimo legal aos servidores municipais". RELATOR: Deputado Carlos Willian. RELATÓRIO FINAL PARCIAL: pela solicitação aos Tribunais de Contas Estaduais e aos Conselhos de Contas Municipais da relação dos municípios que não observam o valor do salário mínimo fixado em lei no pagamento de seus servidores ocupantes de cargo público, como estabelece o art. 39, § 3º, combinado com art. 7º, IV, da Constituição Federal. Em virtude da ausência do relator, o parecer foi lido pelo Deputado Aníbal Gomes. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o relatório. 4) PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 104/05 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite auditoria especial à Controladoria-Geral da União - CGU e ao Tribunal de Contas da União - TCU sobre as verbas de patrocínios oficiais concedidas pela Caixa Econômica Federal - CEF e pelo Banco do Brasil S/A, no período de 2003 até a presente data". RELATOR: Deputado Celso Russomanno. RELATÓRIO FINAL PARCIAL: pela implementação de novas informações. Em virtude da ausência do relator, o parecer foi lido pelo Deputado Praciano. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o relatório. Nos termos regimentais, assumiu a presidência o Deputado Sebastião Madeira. 5) PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 126/06 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de Fiscalização e Controle no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, em especial, os atos de concessão de guias de importação de coco seco, sem casca, mesmo ralado - NCM 0801.11.10 , a partir de expedição da Circular SECEX nº 42, de 30 de junho de 2001 até a presente data". RELATOR: Deputado Márcio Reinaldo Moreira. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o relatório prévio. Reassumiu a Presidência o Deputado Márcio Reinaldo Moreira. 6) REPRESENTAÇÃO Nº 6/07 - do Sr. Ivan Borges - que "apresenta denúncia contra o Poder Executivo relativamente à cobrança a maior do Imposto de Renda Pessoa Física em até 9.500%". RELATOR: Deputado Celso Russomanno. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. Manifestaram-se, favoravelmente, os Deputados Damião Feliciano, Márcio Reinaldo Moreira, Praciano e Sebastião Madeira. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o relatório prévio. Reassumiu a presidência o Deputado Celso Russomanno. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e trinta e dois minutos. E, para constar, eu, ______________________, Maria Linda Magalhães, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Celso Russomanno____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x