Às quatorze horas e cinqüenta e dois minutos do dia dezessete de outubro de dois mil e sete, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Pinto Itamaraty, Primeiro Vice-Presidente. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Pinto Itamaraty e Raul Jungmann - Vice-Presidentes; Alexandre Silveira, Arnaldo Faria de Sá, Edmar Moreira, Francisco Tenório, Guilherme Campos, José Eduardo Cardozo, Lincoln Portela, Marcelo Itagiba, Marina Maggessi, Paulo Pimenta e Rita Camata - Titulares; Ademir Camilo, Afonso Hamm, Alex Canziani, Marcelo Almeida, Mauro Lopes, Neilton Mulim, Pedro Chaves, Valtenir Pereira e William Woo - Suplentes. Deixaram de registrar presença o Deputados Fernando Melo, João Campos, Laerte Bessa e Sérgio Moraes. Compareceu também o Deputado Jair Bolsonaro, como não-membro. O Deputado Vieira da Cunha justificou sua ausência. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das 41ª e 42ª reuniões, cuja leitura foi dispensada a pedido da Deputada Rita Camata. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento ao Plenário do recebimento de justificativa de ausência do Deputado William Woo à reunião prevista para o dia 10 de outubro do corrente, e das seguintes correspondências: do Sindicato dos Delegados de Polícia de Minas Gerais, encaminhando cópia de manifesto dos Delegados de Polícia da cidade de Coronel Fabriciano, em que demonstram preocupação com a situação da cadeia pública daquela cidade, e pedem providências para evitar massacres semelhantes ao verificado em Ponte Nova/MG; e da Primeira Secretaria, encaminhando resposta do Ministério da Saúde ao Requerimento de Informação nº 599/07, de autoria desta Comissão, que solicitou esclarecimentos sobre a  participação do Ministério na confecção de folhetos  para a Parada do Orgulho Gay, realizada em São Paulo. ORDEM DO DIA: O Presidente anunciou REQUERIMENTO sobre a mesa, de autoria do Sr. Márcio França, que requer, nos termos do art. 58, § 4º, do Regimento Interno, a inclusão do Projeto de Lei nº 395, de 2007, na pauta da Ordem do Dia da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO. O Presidente esclareceu que este projeto encontra-se apensado ao de nº 2.847/00, do Sr. Darcísio Perondi, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para possibilitar o aumento do prazo de cumprimento da medida de internação aplicável a menores nos casos de crime violento, ameaça grave a pessoas e tráfico ilícito de drogas, cujo relator é o Deputado Carlos Sampaio.  Submetido a votação, o Requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 79/07 - do Sr. Raul Jungmann - que "Requer a realização de Audiência Pública para que os Senhores Paulo Lacerda, Diretor da ABIN, e Luiz Fernando Corrêa, Diretor-Geral da Polícia Federal, exponham suas diretrizes na condução dos respectivos órgãos". O Presidente lembrou ao Plenário que na reunião anterior o Deputado Raul Jungmann acatou sugestão do Deputado João Campos para incluir como convidado o Senhor Antônio Carlos Biscaia para expor suas diretrizes na condução da Secretaria Nacional de Segurança Pública. Submetido a discussão e votação, o Requerimento foi aprovado, com essa inclusão. REQUERIMENTO Nº 82/07 - do Sr. Guilherme Campos - que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o Tiro Esportivo e a diferença entre a prática esportiva do porte de arma para uso em defesa da segurança pública e particular". Em discussão, o autor defendeu o requerimento que, submetido a votação, foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 83/07 - do Sr. Marcelo Itagiba - que "Solicita que seja requerido ao Senhor Duvanier Paiva Ferreira, Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, o envio formal à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado dos estudos realizados e, conseqüente, cópia do Relatório produzido a respeito da reestruturação e implementação das Carreiras da Polícia Rodoviária e Ferroviária Federal, respectivamente". Submetido a discussão, o autor defendeu o requerimento que, submetido a votação, foi aprovado. Ato contínuo, o Deputado Marcelo Itagiba argüiu sobre a possibilidade de requerer inversão de pauta. Em resposta, o Presidente esclareceu a impossibilidade do pedido naquela oportunidade, tendo em vista já haver sido iniciada a Ordem do Dia na Comissão. PROJETO DE LEI Nº 1.935/07 - do Poder Executivo - (MSC 615/2007) - que "Institui o Programa Bolsa-Formação, destinado à qualificação profissional dos integrantes das carreiras já existentes das polícias militar e civil, do corpo de bombeiro, dos agentes penitenciários, dos agentes carcerários e dos peritos". RELATOR: Deputado WILLIAM WOO. PARECER: pela aprovação deste, das Emendas de Plenário 1, 2 e 3/07, com três emendas; e pela rejeição da Emenda de Plenário 4. Os Deputados Raul Jungmann e Marina Maggessi solicitaram vista, que não lhes foi concedida em razão de ser matéria que tramita em regime de urgência. O Deputado Raul Jungmann procedeu à leitura do parecer que, submetido a votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 1.258/95 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 217/95) - que "Disciplina o inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal e dá outras providências". (Apensados: PL 4.825/01, PL 173/03, PL 195/03, PL 2.114/03, PL 4.323/04, PL 43/07, PL 432/07, PL 1.303/07 e PL 1.443/07) RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO. PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 173/03 e 1.303/07, apensados, e pela aprovação dos PLs 4.825/01, 195/03, 2.114/03, 4.323/04, 43/07, 432/07 e 1.443/07, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Laerte Bessa, em 03/10/07. Lido o parecer pelo relator, o Presidente anunciou requerimento sobre a mesa do Deputado Raul Jungmann, para retirada de pauta do projeto, em razão da complexidade da matéria e da grande quantidade de proposições apensadas. O Deputado  Marcelo Itagiba considerou ser razoável a retirada do projeto de pauta até a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados sobre questão de ordem suscitada no Plenário da Casa sobre as proposições apreciadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e posteriormente enviadas a esta Comissão em virtude de deferimento de requerimento para inclusão desta Comissão no despacho de distribuição dos projetos. O Deputado José Eduardo Cardozo propôs a realização de reunião informal desta Comissão sobre o presente projeto. Os Deputados Raul Jungmann e Mendes Ribeiro Filho manifestaram-se favoravelmente às sugestões. A Deputada Rita Camata solicitou a realização de levantamento de todos os projetos que já foram apreciados pela Comissão  de Constituição e Justiça e de Cidadania e foram posteriormente distribuídos a esta Comissão, e o sobrestamento da apreciação dos mesmos até a decisão da Presidência da Casa sobre a questão de ordem suscitada. Submetido a votação, a retirada de pauta foi aprovada.  Tendo assumido a presidência, o Deputado Raul Jungmann anunciou requerimento sobre a mesa de autoria da Deputada Iriny Lopes para inclusão extrapauta do Projeto de Lei nº 4.230/04 e apensados. Após manifestação da autora e do Deputado Neucimar Fraga, o requerimento foi submetido a votação nominal e aprovado por unanimidade, com os votos dos Deputados José Eduardo Cardozo, Lincoln Portela, Paulo Pimenta, Rita Camata, Guilherme Campos, Marina Maggessi, Raul Jungmann, Iriny Lopes, Neucimar Fraga, Pedro Chaves e Ademir Camilo. Na seqüência, o Deputado Neucimar Fraga requereu a retirada de pauta do item 13, PROJETO DE LEI Nº 144/07 - do Sr. Neucimar Fraga - que "Acrescenta parágrafos ao art. 24 da Lei nº 10.826, de 2003, determinando que as armas dos acervos de colecionadores deverão ser mecanicamente ineficientes para uso". Submetido a votação, o requerimento foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 4.230/04 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "Acrescenta parágrafo único ao art. 126 da Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal - estendendo o benefício da remição aos condenados que estiverem estudando". (Apensados: PL 6.254/05, PL 269/07 e PL 1.936/07) RELATORA: Deputada IRINY LOPES. PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 6.254/05, 269/07 e 1.936/07, apensados, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas de Plenário 1 e 2/07 ao PL 1.936/07. A Relatora solicitou corrigir a menção no texto do parecer ao ano do projeto, que por erro de digitação constou 2007 em vez de 2004, bem como o substitutivo, onde deixou de ser consignado o PL 1.936/07, apensado. Procedida à leitura do parecer pela Relatora, manifestou-se o Deputado José Eduardo Cardozo. Submetido a votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 7.220/06 - do Senado Federal - Demostenes Torres - (PLS 474/03) - que "Altera o art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para aumentar os prazos prescricionais". RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO. PARECER: pela rejeição. O Deputado Guilherme Campos solicitou vista do projeto, que lhe foi concedida. PROJETO DE LEI Nº 704/95 - do Sr. Ricardo Izar - que "Assegura aos que cumpram penas privativas da liberdade o direito de exercer atividade laborativa". (Apensados: PL 125/99 (Apensados: PL 823/03 (Apensado: PL 854/07) e PL 2.309/03), PL 7.147/02, PL 7.379/02, PL 541/07 e PL 871/07) RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 823/03, 2.309/03, 125/99, 7.379/02, 541/07, 871/07, 854/07, apensados, e pela aprovação, com substitutivo, do PL 7.147/02, apensado. Vista ao Deputado William Woo, em 22/08/07. O Deputado William Woo apresentou voto em separado em 09/10/07. O projeto foi retirado de pauta a requerimento do autor, com anuência do Plenário. PROJETO DE LEI Nº 4.970/05 - do Sr. Takayama - que "Dispõe sobre o registro das ações dos órgãos policiais no controle de manifestações coletivas". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela rejeição. O parecer do Deputado Cabo Júlio passou a constituir voto em separado em 11/7/06. Vista ao Deputado Neucimar Fraga, em 03/07/07. O Deputado Neucimar Fraga apresentou voto em separado. Adiada a votação por 3 sessões, a requerimento do Deputado William Woo, em 22/08/07. O projeto foi retirado de pauta a requerimento do Deputado José Eduardo Cardozo, com a anuência do Plenário. PROJETO DE LEI Nº 5.852/05 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "Dá nova redação ao inciso I, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALEXANDRE SILVEIRA. PARECER: pela rejeição. Os Deputados José Eduardo Cardozo e William Woo solicitaram vista conjunta, que lhes foi concedida. PROJETO DE LEI Nº 7.269/06 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "Altera a redação do § 1º do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Paulo Pimenta e Raul Jungmann, em 26/09/07. O Deputado Raul Jungmann apresentou voto em separado em 02/10/07. Assumiu a presidência dos trabalhos a Deputada Iriny Lopes. Lido o parecer em reunião anterior, o Deputado Raul Jungmann procedeu à leitura de seu voto em separado, manifestando-se pela rejeição do projeto. Discutiram ainda os Deputados Marcelo Itagiba, Jair Bolsonaro, Marina Maggessi e Edmar Moreira, favoravelmente ao projeto; Alexandre Silveira, que sugeriu aprovar o projeto apenas em relação aos agentes penitenciários concursados e efetivos; William Woo, pela aprovação do projeto se for melhor esclarecida a função do agente penitenciário no inciso VII, do art. 6º da Lei nº 10.826/03, citado no art. 1º do projeto, alterando sua redação; José Eduardo Cardozo, que propôs alterar o parecer para incluir no Estatuto do Desarmamento a permissão para o porte de arma, mesmo fora do serviço, para "guardas do quadro efetivo dos presídios treinados"; Francisco Tenorio, pela aprovação, desde que excluída a categoria das guardas portuárias.   Com a palavra, o Relator manifestou-se sobre as sugestões, especialmente sobre o treinamento dos agentes penitenciários. Reassumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Pinto Itamaraty. Em face do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, a matéria não foi submetida a votação, assim como não foram deliberados os demais itens da pauta, PLs 1.087/07, 1.101/07, 700/07 e 1.214/07.  ENCERRAMENTO: Os trabalhos foram encerrados às dezessete horas e dezesseis minutos, antes, porém, o Presidente convocou reunião ordinária deliberativa para o dia vinte e quatro de outubro, para deliberação de proposições constantes de pauta a ser divulgada.  E, para constar, eu ______________________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, Secretária, lavrei a presente Ata, que lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Pinto Itamaraty ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.