Às quinze horas e trinta e cinco minutos do dia dezessete de outubro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Plenário 3 - Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Amorim - Presidente; Silvio Lopes - Vice-Presidente; Eduardo Lopes, Geraldo Thadeu, Guilherme Campos, João Oliveira, José Airton Cirilo, Jurandil Juarez, Luiza Erundina, Maria Lúcia Cardoso e Pedro Wilson - Titulares; Jaime Martins e Leonardo Monteiro - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Willian, Dr. Talmir, Eduardo da Fonte, Fátima Bezerra, Jackson Barreto e Otavio Leite. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as atas da 22ª e da 23ª reuniões, realizadas, respectivamente, nos dias 3 e 9 de outubro de 2007. Por terem sido distribuídas cópias, foi dispensada a leitura das atas e não havendo quem quisesse discuti-las ou a elas sugerir alterações, em votação, as atas foram aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou as designações de relatoria efetuadas dia 10 de outubro de 2007, conforme cópias distribuídas aos Membros da Comissão. ORDEM DO DIA: O Deputado Eduardo Amorim passou a Presidência dos Trabalhos, nos termos do artigo 43 do Regimento Interno, ao Deputado Guilherme Campos. A - Matéria sobre a Mesa: Requerimento do Deputado Eduardo Amorim, que "requer a inclusão na ordem do dia da presente reunião do Requerimento nº 15/2007, que "requer, nos termos regimentais, a participação da Comissão de Legislação Participativa na Campanha 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra as Mulheres". O Deputado Eduardo Amorim procedeu à leitura do requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 1 - REQUERIMENTO Nº 15/07 - do Sr. Eduardo Amorim - que "requer, nos termos regimentais, a participação da Comissão de Legislação Participativa na Campanha 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra as Mulheres". O autor procedeu à leitura e à defesa do requerimento e não havendo quem quisesse se manifestar sobre a matéria, em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. O Deputado Guilherme Campos passou a Presidência dos Trabalhos para o Deputado Eduardo Amorim. B - Sugestões: 2 - SUGESTÃO Nº 119/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal, adequando-o à nova ordem constitucional". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 3 - SUGESTÃO Nº 132/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera a Lei nº 8.009, de 1990 - Impenhorabilidade de bens da família". RELATOR: Deputado EDUARDO DA FONTE. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 4 - SUGESTÃO Nº 206/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere ação de paternidade, alimentos e adoção". RELATORA: Deputada MARIA LÚCIA CARDOSO. PARECER: pela rejeição. A Relatora procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 5 - SUGESTÃO Nº 209/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "propõe a concessão de anistia para pessoas que cometeram um único furto privilegiado ou uma única contravenção penal, desde que, não tenham outro registro criminal nos últimos cinco anos". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela rejeição. A Relatora procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 6 - SUGESTÃO Nº 214/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "propõe alteração do art. 4º da Medida Provisória nº 2.225-45 de 2001, para extinguir a fase preliminar, em se tratando de ação de improbidade proposta pelo Ministério Público". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 7 - SUGESTÃO Nº 224/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "propõe controle, por meio de monitoramento eletrônico, dos presos que cumprirem penas alternativas e dá outras providências". RELATORA: Deputada MARIA LÚCIA CARDOSO. PARECER: pela rejeição. A Relatora procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 8 - SUGESTÃO Nº 253/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "propõe criação do Conselho Nacional de Assistência Jurídica (CONAJUR), para regular e fiscalizar a forma de atendimento jurídico aos carentes". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela rejeição. A Relatora procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 9 - SUGESTÃO Nº 4/07 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "sugere Projeto de Lei que efetiva os operadores das Agências de Correios Comunitárias - AGC`S, vinculando-os à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 10 - SUGESTÃO Nº 19/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que abate despesas com advocacia no Imposto de Renda". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição. O Relator procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 11 - SUGESTÃO Nº 25/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que permite as pessoas físicas ou jurídicas o abatimento no imposto de renda de despesas com serviços de arbitragem, conciliação, mediação e dá outras providências". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição. O Relator procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 12 - SUGESTÃO Nº 33/07 - da Sociedade Organizada Salvando o Cerrado-ONG - que "sugere Projeto de Lei que estabelece nas diretrizes e bases da Educação Nacional a disciplina "Educação Ambiental" para a grade curricular e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. 13 - SUGESTÃO Nº 36/07 - da Associação Paulista do Ministério Público - (PL 4206/2001) - que "sugere Proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 4.206, de 2001, que altera o Código de Processo Penal". RELATOR: Deputado SILVIO LOPES. PARECER: pela aprovação. O Relator procedeu à leitura do parecer e não havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 14 - SUGESTÃO Nº 43/07 - da Ordem dos Advogados do Brasil. - que "sugere Projeto de Lei propondo referendo popular obrigatório para a fixação dos subsídios do Presidente da República e dos membros do Congresso Nacional". RELATOR: Deputado OTAVIO LEITE. PARECER: pela aprovação. O Presidente designou Relator Substituto da proposição o Deputado Silvio Lopes. O Deputado João Oliveira solicitou e lhe foi concedida vista da matéria. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos, às quinze horas e cinqüenta e seis minutos, antes, porém, convocando os membros da Comissão para Reunião Ordinária Deliberativa, a realizar-se quarta-feira, dia vinte e quatro de outubro do corrente, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário 3 do Anexo II. E, para constar, eu ______________________, Amilcar Amaral Couto, lavrei a presente ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Amorim ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o arquivo documental. x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.