A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, contra o voto do Deputado Gonzaga Patriota, pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Decreto Legislativo nº 631/1998 e do de nº 384/2003, apensado, nos termos do Parecer do Deputado Sérgio Barradas Carneiro, designado Relator do vencedor. O parecer do Deputado Vicente Arruda, primitivo Relator, passou a constituir voto em separado. Os Deputados Colbert Martins e Nelson Pellegrino apresentaram votos em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Leonardo Picciani - Presidente, Mendes Ribeiro Filho, Neucimar Fraga e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Bruno Araújo, Cezar Schirmer, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Ibsen Pinheiro, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Jutahy Junior, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Professor Victorio Galli, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Wolney Queiroz, Zenaldo Coutinho, André de Paula, Edmilson Valentim, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, Hugo Leal, João Almeida, Matteo Chiarelli, Pastor Manoel Ferreira, Pinto Itamaraty, Ricardo Barros, Rubens Otoni, Severiano Alves e William Woo.

Sala da Comissão, em 17 de outubro de 2007.

            Deputado LEONARDO PICCIANI 
           Presidente