Às quinze horas e dez minutos do dia dezessete de outubro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 308-A, de 2004, do Sr. Neuton Lima, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais", no Plenário 9 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Nelson Pellegrino - Presidente; Neucimar Fraga, William Woo e Mendonça Prado - Vice-Presidentes; Arnaldo Faria de Sá - Relator; Francisco Tenorio, Iriny Lopes, Jairo Ataide, João Dado, Laerte Bessa, Marcelo Itagiba e Vital do Rêgo Filho - Titulares; Alexandre Silveira, Ayrton Xerez, Edson Aparecido, Pinto Itamaraty e Sueli Vidigal - Suplentes.Compareceram também os Deputados Leonardo Picciani e Marina Maggessi, como não-membros.Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Hamm, Chico Alencar, Fernando Melo, Marcelo Ortiz, Raul Jungmann e Rodrigo de Castro. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: ESPECIAL 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 308/04 - do Sr. Neuton Lima e outros - que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais". (Apensado: PEC 497/2006) RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela aprovação desta, e da PEC 497/2006, apensada. Vista conjunta aos Deputados Ayrton Xerez, Iriny Lopes, Laerte Bessa, Marcelo Itagiba, Nelson Pellegrino e William Woo, em 26/09/2007. APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. E, para constar, eu ______________________, Mário Dráusio Oliveira de A. Coutinho, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Nelson Pellegrino ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.