Às dez horas e cinqüenta minutos do dia dezessete de outubro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Leonardo Picciani - Presidente; Mendes Ribeiro Filho, Neucimar Fraga e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Bruno Araújo, Cezar Schirmer, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Ibsen Pinheiro, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Jutahy Junior, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Professor Victorio Galli, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; Albano Franco, Alexandre Santos, Alexandre Silveira, André de Paula, Antonio Bulhões, Antônio Carlos Biffi, Aracely de Paula, Arnaldo Faria de Sá, Ayrton Xerez, Beto Albuquerque, Carlos Abicalil, Chico Lopes, Domingos Dutra, Edmilson Valentim, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, George Hilton, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Iriny Lopes, Jerônimo Reis, João Almeida, João Campos, João Magalhães, José Aníbal, José Pimentel, Maria do Rosário, Matteo Chiarelli, Odílio Balbinotti, Pastor Manoel Ferreira, Pinto Itamaraty, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Rubens Otoni, Severiano Alves, Solange Amaral, Veloso e William Woo - Suplentes. Compareceu também o Deputado Deley, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Bonifácio de Andrada, Cândido Vaccarezza, Ciro Gomes, Efraim Filho, Indio da Costa, João Paulo Cunha, Marcos Medrado, Maurício Rands, Michel Temer, Renato Amary, Ronaldo Cunha Lima, Silvinho Peccioli e Wilson Santiago. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da septuagésima oitava reunião ordinária realizada em dezesseis de outubro. O Deputado Gerson Peres requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: Os Deputados Jutahy Junior, José Genoíno e Chico Lopes requereram inversão de pauta para apreciação dos itens cinco, sessenta e sete e quarenta e quatro, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 937/03 - do Sr. Deley - que "altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, prevendo o seguro de responsabilidade civil por dano ambiental, e dá outras providências". RELATOR: Deputado Marcelo Ortiz. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com Substitutivo. Orientaram suas bancadas os Deputados Marcelo Ortiz, pelo PV; Moreira Mendes, pelo PPS; e Deley, pelo PSC. Em votação, foi rejeitado o parecer. O Deputado Marcelo Ortiz solicitou verificação de votação. O Presidente procedeu a chamada nominal. Votaram sim os Deputados José Genoíno, Leonardo Picciani, Magela, Mauro Benevides, Nelson Pellegrino, Paulo Teixeira, Regis de Oliveira, Domingos Dutra, Eduardo Cunha, Hugo Leal, João Magalhães, Alexandre Silveira, Flávio Dino, Chico Lopes e Marcelo Ortiz. Votaram não os Deputados Benedito de Lira, Gerson Peres, Marcelo Itagiba, Maurício Quintella Lessa, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Trad, Paes Landim, Paulo Maluf, Vicente Arruda, Vital do Rego Filho, Ricardo Barros, Antônio Carlos Magalhães Neto, Edmar Moreira, Felipe Maia, Jutahy Junior, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Albano Franco, André de Paula, Ayrton Xerez, Jerônimo Reis, Matteo Chiarelli, Solange Amaral, Francisco Tenório e Sandra Rosado. Encerrada a votação, o Senhor Presidente proclamou o resultado: foram computados quarenta e dois votos, quinze favoráveis e vinte e sete contrários. Foi rejeitado o Parecer. O Presidente designou o Deputado Moreira Mendes como relator do vencedor. O Deputado Moreira Mendes apresentou o parecer vencedor. PARECER VENCEDOR: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa. Em votação, foi aprovado o Parecer vencedor, contra os votos dos Deputados Marcelo Ortiz, Chico Lopes, José Genoíno, Régis de Oliveira, Alexandre Santos, Leonardo Picciani, Ayrton Xerez, Paulo Teixeira, Flávio Dino e Magela. O Parecer do Deputado Marcelo Ortiz, primitivo relator, passou a constituir voto em separado. O Presidente comunicou haver Requerimento sobre a Mesa, de autoria do Deputado Sérgio Barradas Carneiro e outros, para inclusão do Projeto de Decreto Legislativo Nº 631/98 na Ordem do Dia da Comissão, para apreciação imediata. Encaminhou a favor do Requerimento, o Deputado Sérgio Barradas Carneiro. Orientou a bancada o Deputado Nelson Pellegrino, pelo PT. O Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados Benedito de Lira, Colbert Martins, Gerson Peres, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Leonardo Picciani, Magela, Marcelo Itagiba, Maurício Quintella Lessa, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Regis de Oliveira, Sérgio Barradas Carneiro, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Vital do Rego Filho, Antônio Carlos Biffi, Carlos Abicalil, João Magalhães, Odílio Balbinotti, Veloso, Antônio Carlos Magalhães Neto, Bruno Araújo, Edmar Moreira, Felipe Maia, Jutahy Junior, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Paulo Magalhães, Roberto Magalhães, Zenaldo Coutinho, João Almeida, João Campos, Solange Amaral, Francisco Tenório, Sandra Rosado, Beto Albuquerque, Chico Lopes, Gonzaga Patriota e Marcelo Ortiz. Votou não o Deputado Flávio Dino. Encerrada a votação, o Presidente proclamou o resultado: foram computados quarenta e cinco votos, quarenta e quatro favoráveis e um contrário. Foi aprovado o requerimento de inclusão do Projeto de Decreto Legislativo Nº 631/98 na Ordem do Dia da Comissão, para apreciação imediata. O Presidente suspendeu a reunião às onze horas e vinte e nove minutos e reiniciou às onze horas e trinta minutos. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 631/98 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Rio São Francisco". (Apensado: PDC 384/2003) RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela inconstitucionalidade deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PDC 384/2003, apensado. Encaminhou contra, o Deputado Roberto Magalhães. Encaminharam a favor, os Deputados Gonzaga Patriota e Neucimar Fraga. Orientaram as bancadas, os Deputados Gerson Peres, pelo PP; Antônio Carlos Magalhães Neto, pelo DEM; Nelson Pellegrino, pelo PT; Colbert Martins, pelo PMDB; Régis de Oliveira, pelo PSC; Zenaldo Coutinho, pela Minoria; Vicente Arruda, pelo PR; e Jutahy Júnior, pelo PSDB. Em votação, foi rejeitado o Parecer, por maioria. O Presidente designou o Deputado Sérgio Barradas Carneiro, relator do vencedor. O Deputado Sérgio Barradas Carneiro apresentou o Parecer vencedor. PARECER VENCEDOR: pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição deste e do PDC 384/2003, apensado. Em votação, foi aprovado o parecer vencedor, contra o voto do Deputado Gonzaga Patriota. O Parecer do Deputado Vicente Arruda, primitivo relator, passou a constituir voto em separado. Apresentaram, ainda, votos em separado, os Deputados Nelson Pellegrino e Colbert Martins. 3 - PROJETO DE LEI Nº 743/07 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para enquadrar a ultrapassagem em faixa continua como crime de trânsito, nas situações que especifica" RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto (apartes: Flávio Dino, Bruno Araújo, José Eduardo Cardozo, Marcelo Itagiba e Colbert Martins). Suspensa a discussão, por acordo. Mantidas as inscrições dos Deputados José Eduardo Cardozo, Bruno Araújo, Flávio Dino, Odair Cunha, Régis de Oliveira, Zenaldo Coutinho, Maurício Quintella Lessa, Marcelo Itagiba, Antônio Carlos Magalhães Neto e Nelson Pellegrino. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.143/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "estabelece a obrigatoriedade de que sejam submetidas ao Congresso Nacional todas as iniciativas relativas a atividades nucleares, especialmente aquelas relativas à Usina Nuclear de Angra III, nos termos do inciso XIV, do art. 49 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Régis de Oliveira e Odair Cunha. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.681/99 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "regula o exercício da Profissão de Técnico em Imobilização Ortopédica e dá outras Providências" RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, das Emendas 1 a 6 da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda à Emenda 5, da Emenda 1/2005 desta Comissão, com subemenda, das Emendas 2 a 4 ao Substitutivo desta Comissão, e pela injuridicidade da Emenda 1 ao Substitutivo desta Comissão. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. Retirado de pauta a Requerimento do autor. 6 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 59/07 - do Sr. Márcio França e outros - que "acrescenta dispositivos ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela admissibilidade. Discutiram a matéria os Deputados Márcio França, Régis de Oliveira, José Eduardo Cardozo, Antônio Carlos Magalhães Neto e Bruno Araújo. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Geraldo Pudim apresentou voto em separado. 7 - PROJETO DE LEI Nº 7.163/06 - do Poder Executivo - (MSC 412/2006) - que "autoriza o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO a promover a alienação de bem público". RELATOR: Deputado ALEXANDRE SANTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Bruno Araújo procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto e Bruno Araújo. 8 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 129/07 - do Sr. Paulo Teixeira - que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências". RELATOR: Deputado MAGELA. PARECER: pela admissibilidade. O Deputado Odair Cunha procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, José Eduardo Cardozo e Paulo Teixeira. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.040/07 - do Sr. Regis de Oliveira - que "altera o parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. A Deputada Maria Lúcia Cardoso procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiram a matéria os Deputados Régis de Oliveira, Bruno Araújo e Antônio Carlos Magalhães Neto. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 108/07 - da Sra. Solange Amaral - que "altera o inciso II do Art. 1.641 da Lei No. 10.406, de 10 de janeiro de 2002". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Odair Cunha e Maria Lúcia Cardoso. 11 - REQUERIMENTO Nº 29/07 - do Sr. Chico Lopes - que "requer Audiência Pública para discutir a situação dos servidores públicos federais que aderiram ao Programa de Demissão Voluntária (PDV)". Encaminhou a favor, o Deputado Chico Lopes. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Requerimento. O Senhor Presidente encerrou a reunião às treze horas e cinco minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quinta-feira, dezoito de outubro, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leonardo Picciani, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.