Aos dezessete dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete, às dez horas e quarenta e dois minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Carlos Sampaio, 1º Vice-Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram os Deputados Carlos Sampaio e Walter Ihoshi - Vice-Presidentes; Ana Arraes, Barbosa Neto, Chico Lopes, Felipe Bornier, José Carlos Araújo, Júlio Delgado, Leo Alcântara, Luciana Costa, Luiz Bassuma, Luiz Bittencourt, Nelson Goetten, Ricardo Izar, Tonha Magalhães e Vinicius Carvalho - titulares; Celso Russomanno, Fernando de Fabinho, Givaldo Carimbão, Leandro Vilela, Marcelo Guimarães Filho, Maurício Trindade, Nilmar Ruiz, Paes Landim e Paulo Abi-Ackel - suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Cruz, Eduardo da Fonte, Fernando Melo e Giacobo. Justificaram ausência os Deputados Cezar Silvestri e Ratinho Júnior. Compareceu, ainda, o Deputado Wellington Fagundes, não membro da Comissão. Abertos os trabalhos, foram aprovadas, sem restrições, as ATAS da trigésima sétima, trigésima oitava e trigésima nona reuniões, cujas leituras foram dispensadas, por terem sido distribuídas cópias. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº 66/07 - dos Senhores Celso Russomanno e João Pizzolatti - que "solicita seja convidado o Senhor Presidente da Net Serviços de TV por assinatura a comparecer a esta Comissão para prestar esclarecimentos sobre mau atendimento telefônico a consumidores, bem como sobre problemas que os consumidores vêm enfrentando em relação aos serviços que a empresa oferece". Encaminhou a votação da matéria um dos autores, Deputado Celso Russomanno, e discutiram o Requerimento os Deputados José Carlos Araújo, Luiz Bassuma, Léo Alcântara, Júlio Delgado, Ana Arraes e Vinícius Carvalho. Em votação, foi o Requerimento aprovado, por unanimidade, com inclusão, dentre os convidados, dos Presidentes da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade e das empresas Directv e Sky; e 2) Requerimento nº 67/07 - da Senhora Tonha Magalhães - que "inclui representantes do Instituto Nacional do Câncer - Inca - na audiência pública referente ao Requerimento nº 54/07, aprovado no dia dezenove de setembro de dois mil e sete". Encaminhou a votação da matéria a autora, Deputada Tonha Magalhães. Em votação, foi o Requerimento aprovado, por unanimidade. Em cumprimento ao art. 43 do Regimento Interno da Casa, o Deputado Walter Ihoshi, 3º Vice-Presidente, assumiu a presidência às onze horas e dezessete minutos. 3) Requerimento nº 68/07 - do Senhor Carlos Sampaio - que solicita seja tornado sem efeito o Requerimento nº 29/2007, no qual foram convidadas as Senhoras Lúcia Helena Magalhães, Ouvidora da CPFL Energia; Maria Inês Fornazaro, Ouvidora-Geral do Município de São Paulo; e Adriana Eugênia Alvim Barreiro, Ouvidora-Geral da Unicamp, para participarem da audiência pública aprovada na reunião do dia vinte e três de maio de dois mil e sete, conforme Requerimento nº 23/07, do Senhor Luiz Bassuma". Encaminhou a votação da matéria o autor e discutiu o Requerimento o Deputado Luiz Bassuma. Em votação, foi o Requerimento aprovado, por unanimidade. Após retornar à presidência, o Deputado Carlos Sampaio deu continuidade aos trabalhos: 4) Requerimento nº 69/07 - do Senhor Chico Lopes - que "requer audiência para discutir o uso dos livros didáticos nas escolas particulares". Encaminhou a votação da matéria o autor e discutiram o Requerimento os Deputados Luiz Bassuma e Ana Arraes. Em votação, foi o Requerimento aprovado, por unanimidade; 5) Requerimento nº 70/07 - do Senhor Júlio Delgado - que "requer inclusão de tema para discussão no Requerimento nº 39/2007, de autoria do Deputado Ivan Valente, aprovado em reunião ordinária desta Comissão em vinte e dois de agosto de dois mil e sete". Encaminhou a votação da matéria o autor. Em votação, foi o Requerimento aprovado, por unanimidade; e 6) Requerimento nº 71/07 - do Senhor Paes Landim - que "requer a inclusão, como debatedor, em audiência pública agendada para o dia vinte e cinco próximo, o Desembargador Hermenegildo Fernandes Gonçalves, Ouvidor-Geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Encaminhou a votação da matéria o autor, Deputado Paes Landim, e discutiu o Requerimento o Deputado Luiz Bassuma. Em votação, foi o Requerimento aprovado, por unanimidade. Aprovada a preferência solicitada pelo Deputado Paes Landim, passou-se a apreciação do seguinte item da pauta: 9) Projeto de Lei nº 6.527/06 - do Sr. Wellington Fagundes - que "dispõe sobre a abertura e o encerramento de contas correntes". Apensado o Projeto de Lei n.º 1.740/07. Relator: Deputado Paes Landim. Parecer: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do Projeto de Lei n.º 1.740/07, apensado. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado, por unanimidade; 7) Projeto de Lei nº 692/07 - do Senado Federal - que "altera as Leis números 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para restringir a venda de álcool etílico líquido e submetê-la à regulação das autoridades sanitárias". Apensado o Projeto de Lei nº 4.664/04 e, a este, o Projeto de Lei nº 6.320/05. Relator: Deputado Barbosa Neto. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 6.320/05 e 4.664/04, apensados, com substitutivo. Em dois de outubro de dois mil e sete, o Deputado Fernando de Fabinho apresentou voto em separado. Em três de outubro de dois mil e sete, foi concedida vista ao Deputado Júlio Delgado. Retirado de pauta após aprovação de Requerimento apresentado pelo Deputado José Carlos Araújo, contra os votos dos Deputados Barbosa Neto, Luiz Bassuma e Vinícius Carvalho; 8) Projeto de Lei nº 1.477/07 - do Senado Federal - que "inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para determinar que conste, dos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome e o endereço do fornecedor do produto ou serviço". Relatora: Deputada Ana Arraes. Parecer: pela aprovação, com emendas. Em votação, foi o Parecer da Relatora aprovado, por unanimidade; 10) Projeto de Lei nº 302/07 - do Senhor Paulo Piau - que "dispõe sobre a não aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações cooperativistas". Relator: Deputado Max Rosenmann. Parecer: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição da emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Não foi deliberada a matéria; 11) Projeto de Lei nº 747/07 - do Senhor Rogerio Lisboa - que "altera o artigo 31-A da Lei nº 4.591 de dezesseis de dezembro de 1964". Relator: Deputado Paulo Abi-Ackel. Parecer: pela aprovação. Foi concedida vista ao Deputado Luiz Bassuma; 12) Projeto de Lei nº 748/07 - do Senhor Rogerio Lisboa - que derroga o artigo 9º da Lei 10.931, de dois de agosto de 2004". Relatora: Deputada Ana Arraes. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, por solicitação do autor; 13) Projeto de Lei nº 1.020/07 - do Senhor Celso Russomanno - que "inclui os parágrafos primeiro e segundo ao art. 781 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, de modo estabelecer normas sobre indenização para os contratos de seguro de veículos automotores". Relator: Deputado Barbosa Neto. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, por solicitação do Relator; e 14) Projeto de Lei nº 1.033/07 - do Senhor Eduardo da Fonte - que "assegura a ampla defesa e o contraditório, em processo administrativo, ao consumidor de serviços de energia elétrica". Relator: Deputado Ratinho Júnior. Parecer: pela aprovação. Não foi deliberada a matéria. Assumiu a presidência da reunião o Deputado Vinícius Carvalho às doze horas e trinta e três minutos. 15) Projeto de Lei nº 1.248/07 - do Senhor Raul Henry - que "dispõe sobre a diluição dos custos de aquisição de parcela da energia elétrica gerada pela Termopernambuco S/A com os consumidores finais do Sistema Interligado Nacional, e dá outras providências". Relatora: Deputada Ana Arraes. Parecer: pela aprovação, com emendas. Em votação, foi o Parecer da Relatora aprovado, por unanimidade; 16) Projeto de Lei nº 1.415/07 - do Senhor Barbosa Neto - que "proíbe a utilização do termo "seminovo" ou similar, na veiculação de peças publicitárias". Relator: Deputado Nelson Goetten. Parecer: pela rejeição. Não foi deliberada a matéria. Às doze horas e quarenta e quatro minutos, nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião ordinária deliberativa para às dez horas do dia vinte e quatro de outubro. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu,....................Estevam dos Santos Silva, Secretário Substituto, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo 1º Vice-Presidente, .............................Deputado Carlos Sampaio, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.