Às quatorze horas e cinqüenta e nove minutos do dia dezesseis de outubro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Leonardo Picciani - Presidente; Mendes Ribeiro Filho, Neucimar Fraga e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Magalhães Neto, Colbert Martins, Edson Aparecido, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Ibsen Pinheiro, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Maria Lúcia Cardoso, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Trad, Odair Cunha, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Professor Victorio Galli, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho e Wolney Queiroz - Titulares; André de Paula, Antonio Bulhões, Antônio Carlos Biffi, Arnaldo Faria de Sá, Ayrton Xerez, Beto Albuquerque, Carlos Abicalil, Carlos Willian, Chico Lopes, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, João Magalhães, José Pimentel, Luiz Couto, Matteo Chiarelli, Odílio Balbinotti, Pastor Manoel Ferreira, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Rubens Otoni, Veloso e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Bruno Araújo, Cândido Vaccarezza, Cezar Schirmer, Ciro Gomes, Edmar Moreira, Efraim Filho, Francisco Tenorio, Indio da Costa, João Paulo Cunha, José Mentor, Jutahy Junior, Márcio França, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Michel Temer, Nelson Pellegrino, Paes Landim, Renato Amary, Ronaldo Cunha Lima, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Wilson Santiago e Zenaldo Coutinho. Justificou a ausência o Deputado Silvinho Peccioli. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da septuagésima sétima reunião ordinária realizada em nove de outubro. O Deputado Sérgio Barradas Carneiro requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Vital do Rego Filho justificando sua ausência às reuniões de dez e doze de abril, três, nove, quinze e vinte e nove de maio, quatorze, dezenove, vinte, vinte e um e vinte e oito de junho, sete, oito, quinze e trinta de agosto. 2 – Correspondência da Deputada Maria Lúcia Cardoso justificando sua ausência às reuniões de cinco, seis, dezoito, dezenove e vinte de setembro. 3 – Correspondência da Liga de Amadores Brasileiros de Rádio Emissão solicitando a não-aprovação do PL 2.576/2000, que "Dispõe sobre a instalação de fontes emissoras de radiação eletromagnética e dá outras providências". ORDEM DO DIA: Os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Vital do Rego Filho, Arnaldo Faria de Sá, Paulo Teixeira, Sérgio Barradas Carneiro, José Genoíno, Felipe Maia, João Magalhães e Regis de Oliveira requereram inversão de pauta para apreciação dos itens cinqüenta e seis, cem, setenta e três, sessenta e dois, noventa e seis, cinqüenta e nove, oitenta e sete, sessenta e um, noventa e um, sessenta e quatro, cento e dez, sessenta e oito, sessenta, noventa e nove e cento e dezessete, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. O Deputado Paulo Teixeira solicitou a retirada de pauta do item setenta e quatro, Projeto de Lei Nº 848/07. Retirado de pauta o item setenta e quatro, a requerimento do relator. 1- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 78/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1041/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Camaragibana de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Passo do Camaragibe, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 80/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1166/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente, Cultural e Comunitária do São Gabriel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 84/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1192/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Santa Amélia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Amélia, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 86/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1211/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação para o Desenvolvimento Comunitário de Mamanguape - ADECOM - a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mamanguape, Estado da ParaíbaRELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 88/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1222/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Integração a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ipatinga, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 109/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1284/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos de Ibitiura de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ibitiura de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 151/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Bananalense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Bananal, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 162/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 29/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Videira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Videira, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 168/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 42/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Entre Rios do Oeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Entre Rios do Oeste, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 171/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 82/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Artística do Jardim Itaquá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itaquaquecetuba, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 224/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 31/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Içara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Içara, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 225/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 33/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura do Itaenga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lagoa do Itaenga, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 230/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 75/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Mantenópolis - ACOMANT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mantenópolis, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 232/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 79/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Candelária FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Alto Paraíso, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 236/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 92/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Cidade Doçura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Américo Brasiliense, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 238/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 98/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Santa Felicidade Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Putinga, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 244/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 111/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Coração de Jesus Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Quilombo, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 245/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 117/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Camargo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Camargo, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 246/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 118/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Mara Rosa (ADICOMAR) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mara Rosa, Estado de Goiás. " RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 247/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 119/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos da Comunicação de Viçosa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Viçosa, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 248/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 120/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário Progresso de Derrubadas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 250/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 123/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Cultura Comunitária FM de São Miguel do Oeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 252/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 125/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Skala a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paranavaí, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 24- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 264/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1307/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Capanema Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Capanema, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 265/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1316/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Central a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Central, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 270/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1049/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Flores Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Vila Flores, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 286/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 89/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Lontrense FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Salto do Lontra, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 287/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 104/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Tabuleiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Matinhos, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 288/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 129/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Momento FM LTDA para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Xanxerê , Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 291/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1300/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Pedritense de Rádio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Dom Pedrito, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 292/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1309/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Simpatia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.055/03 - do Sr. Giacobo - que "estabelece o prazo de cinco dias para apreciação e pronunciamento, por Junta Comercial, do pedido de registro de pequena ou microempresa". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.059/04 - do Senado Federal - Jefferson Peres - (PLS 234/2003) - que "altera a Lei nº 3.419, de 5 de julho de 1958, e determina outras providências". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 34 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.607/04 - do Sr. Zequinha Marinho - que "inclui na relação descritiva do Sistema Rodoviário Federal, integrante do anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que "aprova o Plano Nacional de Viação", a ligação rodoviária entre Redenção / PA e Marabá / PA". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 35 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.222/05 - do Sr. Anselmo - que "acrescenta o inciso VIII ao art. 14 da Lei nº 9.985, de junho de 2000". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 36 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.973/05 - do Senado Federal - Magno Malta - (PLS 401/2003) - que "altera o inciso IV do art. 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 37 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.099/05 - do Sr. Vander Loubet - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 38 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.339/05 - do Sr. Marcelo Ortiz - que "dá nova redação ao art. 238 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 39 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.463/05 - do Sr. Chico Alencar - que "institui o dia 25 de janeiro como "Dia Nacional da Bossa Nova"". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 40 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.203/06 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a transformação da Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre - FFFCMPA em Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre - FUFCSPA e dá outras providências". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 41 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.507/06 - do Supremo Tribunal Federal - que "cria cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 42 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 305/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 148/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à AMG Publicidade e Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Nioaque, Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 43 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 335/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1108/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Tribuna de Petrópolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 44 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 338/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1320/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Palmeira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Palmeira, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 45 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 369/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 107/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vida Nova de Canarana a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Canarana, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 46 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 318/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 898/2006) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular sobre Transporte e Navegação Marítima, celebrado em Argel, em 8 de fevereiro de 2006". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Régis de Oliveira procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 47 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 511/06 - do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PEC 72/2005) - que "altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias". (Apensados: PEC 560/2002 (Apensados: PEC 158/2003, PEC 261/2004, PEC 368/2005, PEC 400/2005, PEC 420/2005, PEC 431/2005, PEC 491/2005 e PEC 514/2006), PEC 155/2003 (Apensado: PEC 518/2006), PEC 213/2003 (Apensados: PEC 305/2004 e PEC 371/2005), PEC 323/2004 (Apensados: PEC 328/2004, PEC 331/2004 e PEC 532/2006), PEC 477/2005, PEC 35/2003, PEC 219/2003, PEC 264/2004, PEC 322/2004 (Apensados: PEC 336/2004 e PEC 384/2005), PEC 54/2007 (Apensados: PEC 111/2007 e PEC 118/2007) e PEC 156/2007) RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela admissibilidade desta, da PEC 158/2003, da PEC 261/2004, da PEC 368/2005, da PEC 400/2005, da PEC 420/2005, da PEC 431/2005, da PEC 491/2005, da PEC 514/2006, da PEC 518/2006, da PEC 305/2004, da PEC 371/2005, da PEC 336/2004, da PEC 384/2005, da PEC 328/2004, da PEC 331/2004, da PEC 532/2006, da PEC 560/2002, da PEC 35/2003, da PEC 155/2003, da PEC 213/2003, da PEC 219/2003, da PEC 264/2004, da PEC 322/2004, da PEC 323/2004, da PEC 477/2005, da PEC 54/2007, da PEC 156/2007, da PEC 111/2007 e da PEC 118/2007, apensadas. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer, com Complementação de Voto. 48 - PROJETO DE LEI Nº 937/03 - do Sr. Deley - que "altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, prevendo o seguro de responsabilidade civil por dano ambiental, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Discutiram a matéria os Deputados Vital do Rego Filho, Régis de Oliveira (apartes: Antônio Carlos Magalhães Neto e José Genoíno), Gerson Peres, Flávio Dino, Luiz Couto (aparte: Gerson Peres), Paulo Maluf (apartes: Gerson Peres e Antônio Carlos Magalhães Neto), Odair Cunha (apartes: José Genoíno, Flávio Dino, Gerson Peres, Paulo Maluf, Mendes Ribeiro Filho e Paulo Teixeira), Vicente Arruda, Ricardo Barros (aparte: Régis de Oliveira), Ayrton Xerez (apartes: Mendes Ribeiro Filho, Flávio Dino e Vicente Arruda) e Marcelo Itagiba (aparte: Mendes Ribeiro Filho). O Deputado Marcelo Ortiz apresentou Complementação de Voto. COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com Substitutivo. O Deputado Moreira Mendes apresentou voto em separado. O Presidente comunicou haver sobre a Mesa Requerimento de encerramento de discussão de autoria do Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto. Encaminhou a favor do Requerimento, o Deputado Antônio Carlos Magalhães Neto. Encaminhou contra, o Deputado Carlos Willian. Em votação, o Requerimento de encerramento da discussão foi aprovado, contra o voto do Deputado Luiz Couto. Encerrada a discussão, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Marcelo Ortiz, relator da matéria. Encaminharam contra, os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto e Carlos Willian. Encaminharam a favor, os Deputados Flávio Dino e José Eduardo Cardozo. Orientaram as bancadas os Deputados Maria Lúcia Cardoso, pelo PMDB; Gerson Peres, pelo PP; Flávio Dino, pelo PcdoB; José Genoíno, pelo PT; e Roberto Magalhães, pelos Democratas. Adiada a votação, em virtude do início da Ordem do Dia do plenário. Concluídos os processos de encaminhamento da votação e de orientação das bancadas. O Deputado José Genoíno usou da palavra para registrar a presença em plenário do ex-Deputado Prisco Viana. O Presidente cumprimentou o ex-deputado. Também assumiu a Presidência o Deputado Mendes Ribeiro Filho. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e um minuto, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, dezessete de outubro, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leonardo Picciani, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.