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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 22-A, DE 1999, DO SENHOR ENIO BACCI, QUE "AUTORIZA O DIVÓRCIO APÓS 1 (UM) ANO DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", ALTERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 226, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário 13 do Anexo II
HORÁRIO:
14h30min
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
DIA 17/10/2007
| A - |
Audiência Pública: |
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Dra. MARIA BERENICE DIAS, Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM; Dr. LÚCIO FLÁVIO JOICHI SUNAKOZAWA, Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil no Mato Grosso do Sul - OAB/MS, representando Dr. Cezar Britto, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; e Dr. JOSÉ BRITTO DA CUNHA JÚNIOR, Promotor de Justiça - Promotoria de Justiça de Família do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT, representando o Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, Procurador-Geral da República. Sr. ADISON DO AMARAL, Membro do Conselho Diretor do Centro Espírita André Luiz - CEAL e Juiz de Paz Titular.
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