Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 47/07 - do Sr. João Magalhães - que "solicita seja convidada a Sra. Maria Fernanda Ramos Coelho, Presidente da Caixa Econômica Federal, e o Sr. Thierry Marc Claude Claudon, Presidente da Caixa Seguros, para prestarem esclarecimentos a esta Comissão, sobre contrato firmado entre a Caixa Seguros e o advogado Fernão Costa, para coordenar os processos da contratante".

REQUERIMENTO Nº 48/07 - do Sr. Aníbal Gomes - que "solicita ao Tribunal de Contas da União consulta acerca da interpretação a ser dispensada pela Administração Pública Federal à legislação que atualmente rege a prestação de assistência à saúde de servidores públicos civis, ativos e inativos, seus dependentes e pensionistas, em relação à Portaria MPOG nº 1.983 de 05/12/2006".

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 38/04 - do Sr. Colbert Martins - que "propõe à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - CFFC a realização de levantamento e diagnóstico da realidade salarial das prefeituras brasileiras, com relação ao atendimento do pagamento de salário mínimo legal aos servidores municipais".
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. 
RELATÓRIO PARCIAL: pela solicitação aos Tribunais de Contas Estaduais e aos Conselhos de Contas Municipais, respectivamente, da relação dos municípios que não observam o valor do salário mínimo, fixado em lei, no pagamento de seus servidores ocupantes de cargo público, como estabelece o art. 39, § 3º, combinado com art. 7º, IV, da Constituição Federal.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 104/05 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite auditoria especial à Controladoria-Geral da União - CGU e ao Tribunal de Contas da União - TCU sobre as verbas de patrocínios oficiais concedidas pela Caixa Econômica Federal - CEF e pelo Banco do Brasil S/A, no período de 2003 até a presente data".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
RELATÓRIO PARCIAL: pela implementação de novas informações.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 126/06 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de Fiscalização e Controle no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, em especial, os atos de concessão de guias de importação de coco seco, sem casca, mesmo ralado - NCM 0801.11.10 , a partir de expedição da Circular SECEX nº 42, de 30 de junho de 2001 até a presente data".
RELATOR: Deputado MÁRCIO REINALDO MOREIRA.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.

REPRESENTAÇÃO Nº 6/07 - do Sr. Ivan Borges - que "apresenta denúncia contra o Poder Executivo relativamente à cobrança a maior, do Imposto de Renda Pessoa Física, em até 9.500%".
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.