Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 78/07 - do Sr. Rodrigo Rollemberg - que "solicita seja realizada reunião de Audiência Pública para debater a implantação da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 "LEI DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA" , assim como o Capítulo III, artigos 17 a 26 da Lei n.º 11.196, de 21 de novembro de 2005, conhecida como "LEI DO BEM"".

REQUERIMENTO Nº 79/07 - do Sr. Julio Semeghini - que "requer a realização de Audiência Pública sobre o Ano Polar Internacional".

REQUERIMENTO Nº 80/07 - do Sr. Paulo Piau - que "requer seja convidado o Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), Embrapa e Universidades Federais, para discutirem a atuação da referida Comissão Técnica".

REQUERIMENTO Nº 81/07 - do Sr. Paulo Piau - que "requer seja convidada a Universidade Federal de Viçosa, para apresentar o Programa de captação de recursos para a Área de Ciência e Tecnologia, através do projeto Financiar".

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 1.276/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a exigência de lacre nos disquetes que armazenam os dados da votação de cada urna eleitoral, mediante acréscimo de § 8º ao art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições)".
RELATOR: Deputado EMANUEL FERNANDES.
PARECER: pela aprovação, com emenda.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: 

TVR Nº 196/04 - do Poder Executivo - (MSC 170/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 212, de 12 de junho de 2003, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Quixabense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quixabá, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado JORGE BITTAR.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 10/07 - do Poder Executivo - (MSC 91/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 593, de 24 de novembro de 2005, que outorga permissão à RÁDIO FM MEDIANEIRA S/C LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Navegantes, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado BILAC PINTO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 65/07 - do Poder Executivo - (MSC 188/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Processo nº 53830000949/1998, que renova a permissão outorgada à Energia FM de São José dos Campos Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado CRISTIANO MATHEUS.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 80/07 - do Poder Executivo - (MSC 181/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 25 de novembro de 2003, que outorga concessão à Sistema Lageado de Comunicação Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belém, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado WALDIR MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Vic Pires Franco, em 22/08/2007.

TVR Nº 146/07 - do Poder Executivo - (MSC 380/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 710, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Cultural e Comunitária de Gravatá - ASCOMG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Gravatá, Estado de Pernambuco".
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Fernando Ferro, em 15/08/2007.

TVR Nº 149/07 - do Poder Executivo - (MSC 383/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 292, de 04 de julho de 2005, que outorga permissão à SIMPATIA FM LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Campos Novos, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado MIGUEL MARTINI.
PARECER: pela aprovação.

ORDINÁRIA

PROJETO DE LEI Nº 2.231/99 - do Sr. José Carlos Elias - que "obriga os responsáveis por "sites" provedores de informações na Internet a fornecer classificação indicativa do conteúdo veiculado". (Apensados: PL 4426/2001 (Apensado: PL 1264/2003) e PL 2842/2003)
RELATOR: Deputado ZEQUINHA MARINHO.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 4426/2001, e do PL 1264/2003, apensados, e pela aprovação do PL 2842/2003, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 3.575/00 - do Sr. Neuton Lima - que "modifica a redação da Lei nº 8.389, de 30 de dezembro de 1991, que institui o Conselho de Comunicação Social". (Apensados: PL 5872/2001 e PL 6852/2002)
RELATOR: Deputado JOSÉ ANÍBAL.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 5872/2001, e do PL 6852/2002, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2003 da CCTCI.

PROJETO DE LEI Nº 5.082/05 - do Sr. Givaldo Carimbão - que "disciplina a obrigatoriedade de transmissão direta das sessões das Câmara Municipais pelas emissoras de radiodifusão sonora, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Eunício Oliveira, Juvenil Alves e Silas Câmara, em 03/10/2007.
O Deputado Silas Câmara apresentou voto em separado em 09/10/2007.

PROJETO DE LEI Nº 5.653/05 - do Sr. Neucimar Fraga - que "institui Programa de Atendimento e Atenção ao Cidadão Brasileiro no Exterior e dá outras providências".
RELATOR: Deputado IBSEN PINHEIRO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Walter Pinheiro, em 03/10/2007.

PROJETO DE LEI Nº 300/07 - do Sr. Carlito Merss - que "estende os incentivos estabelecidos pela Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, ao setor de jogos eletrônicos. "
RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.230/07 - do Sr. Eduardo Gomes - que "dispõe sobre mecanismos de segurança para acesso aos sistemas e bancos de dados da Administração Pública Federal".
RELATOR: Deputado JORGE BITTAR.
PARECER: pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Juvenil Alves e Manoel Salviano, em 03/10/2007.