Às quatorze horas e quarenta e oito minutos do dia nove de outubro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 07 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Jorge Tadeu Mudalen - Presidente; Alceni Guerra, Ribamar Alves e Cleber Verde - Vice-Presidentes; Angela Portela, Armando Abílio, Chico D'Angelo, Cida Diogo, Darcísio Perondi, Dr. Pinotti, Dr. Talmir, Eduardo Barbosa, Germano Bonow, Henrique Fontana, João Bittar, Jofran Frejat, José Linhares, Marcelo Castro, Mário Heringer, Pepe Vargas, Raimundo Gomes de Matos, Rita Camata e Saraiva Felipe - Titulares; Antonio Bulhões, Dr. Nechar, Efraim Filho, Guilherme Menezes, Íris de Araújo, Janete Rocha Pietá, Lelo Coimbra, Nazareno Fonteles, Professor Setimo, Thelma de Oliveira e Vital do Rêgo Filho - Suplentes. Compareceram também os Deputados Dr. Paulo Cesar, Dr. Ubiali, Duarte Nogueira, Eduardo Sciarra, José Rocha, Lobbe Neto e Rômulo Gouveia, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Eduardo Amorim, Geraldo Resende, Jô Moraes, Maurício Trindade, Neilton Mulim, Rafael Guerra, Roberto Britto e Solange Almeida. Justificaram a ausência os Deputados Nice Lobão e Rafael Guerra. ABERTURA: O Senhor Presidente Deputado Jorge Tadeu Mudalen declarou abertos os trabalhos e  informou ao Plenário que a reunião fora convocada nos termos do Requerimento dos Deputados Rafael Guerra, Alceni Guerra e Rita Camata para "discutir as tendências da regulamentação da Emenda Constitucional 29/2000, à vista da evolução de projeto tratando da matéria no Senado Federal", tendo como convidados os Senhores Francisco Batista Júnior, Presidente do Conselho Nacional de Saúde/CNS; Osmar Terra, Presidente do Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde/CONASS; e Luciano Von Saltiel, Vice-Presidente do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde/CONASEMS.  Em seguida, solicitou que os convidados tomassem assento à Mesa e comunicou que cada um teria o prazo de 15 minutos para fazer sua exposição, prorrogáveis a juízo desta Presidência, não podendo ser aparteados. Os Deputados inscritos para interpelar os convidados poderiam fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de três minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo, não sendo permitido ao orador interpelar quaisquer dos presentes. Em prosseguimento aos trabalhos, o Presidente passou a palavra ao Senhor Francisco Batista Júnior, Presidente do CNS, que disse estar o Conselho debruçado sobre o processo de tramitação do Projeto de Lei que regulamenta a Emenda Constitucional nº 29 no Senado Federal, que a questão de financiamento do Sistema Único de Saúde/SUS tinha tido avanços e retrocessos; resgatou um pouco da história nos capítulos da Constituição Federal referentes à seguridade social, à saúde e ao primeiro financiamento do SUS, estabelececendo um percentual de 30%, que marcou a vinculação desse financiamento ao orçamento da seguridade social; disse ter sido simbólica para a população brasileira, inclusive para muitos dos parlamentares, a aprovação da Emenda Constitucional nº 29 e que, agora, a luta era pela regulamentação da Emenda, cuja aprovação deveria ser nos termos do Projeto de Lei Complementar nº 01/2003, do Sr. Roberto Gouveia; salientou a necessidade de se convencer setores que ainda tinham dificuldades em entender que essa regulamentação era um investimento que reduziria os gastos do governo; que houve uma melhora na qualidade de vida da população desde a implantação do Sistema Único de Saúde/SUS e que, em novembro próximo, quando da realização da Conferência Nacional da Saúde, gostaria de poder anunciar a tão esperada regulamentação. Por sua vez, o Senhor Osmar Terra, Presidente do CONASS ressaltou que o SUS era o maior avanço social que este país já havia tido e o que faltava era financiamento; disse que o Projeto do Senador Tião Viana no Senado era tão importante quanto o da Câmara e que tínhamos um Sistema Tributário injusto porque de todos os recursos arrecadados, 60% ficavam com a União, de 15 a 17% com os Municípios e o restante, em torno de 20% com os Estados, e que o ideal era que todos entrassem proporcionalmente com o que arrecadavam; que desejaria que a União colocasse 10% e que os Estados chegassem a 12% apesar de suas dificuldades; que  precisávamos da regulamentação, e da definição das ações de saúde com o que cada um iria colocar e o prazo em que seria colocado para que não se repetissem no próximo ano o drama da falta de atendimento e os graves problemas, principalmente nas áreas de especialidades. O Senhor Luciano Von Saltiel, Vice-Presidente do CONASEMS, com a palavra, confirmou ser o SUS a maior conquista do povo brasileiro; que 98,8% dos municípios alocavam os recursos necessários e que, embora os Estados e a União tivessem suas dificuldades, cada um deveria fazer a sua parte; que a saúde não parecia ser prioridade desta Casa nem do Governo, visto que o PLP estava aqui há muitos anos e até então ainda não havia sido votado; e solicitou, como gestor municipal desde 1992, que os deputados votassem o PLP em questão. O Deputado Darcísio Perondi, Presidente da Frente Parlamentar da Saúde, com a palavra disse ser este um momento precioso, que a crise estava instalada e não seria resolvida a curto prazo; que o Projeto de Lei nº 121, de 2007, do Senador Tião Viana tinha sido desfigurado visto que havia sofrido quatro emendas, a seguir: 1ª) inativos tirariam 3 bilhões e 100 milhões do orçamento federal do SUS para o ano que vem e, dos Estados, 2 bilhões e meio; 2ª) saneamento, até 30 mil habitantes a Funasa assumia, mas passou para 50 mil; 3ª) mudava os critérios de distribuição, estabelecendo o critério de que 20% desses recursos seriam estabelecidos pela distribuição de fundo de participação dos estados e municípios; e, por último, 4ª) o da receita corrente bruta; e, por fim, ressaltou a urgência da necessidade de se definirem estratégias. O Presidente Deputado Jorge Tadeu Mudalen justificou a ausência do Deputado Rafael Guerra, co-autor do Requerimento, que se encontrava em um compromisso oficial e salientou que se não houvesse uma proposta efetiva, o tema iria passar e o problema da Emenda 29 não seria resolvido. A Deputada Rita Camata, também autora do Requerimento, disse ser esta a agenda do interesse da população brasileira; que havia unanimidade do nosso avanço, mas que também os recursos eram insuficientes; que o próprio Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, afirmou que milhões de brasileiros morreriam for falta de tratamento adequado, entre os quais aidéticos,  mulheres grávidas e portadores de câncer, e destacou que a mobilização das entidades seria essencial para a votação do PLP nº 1/03. O Deputado Alceni Guerra substituiu temporariamente a direção dos trabalhos e disse que concordava com todos no sentido de que o SUS havia sido a maior conquista obtida, mas que não teria nenhum futuro sem o equivalente aos 30% arrecadados anteriormente nas folhas de pagamento da Seguridade Social e que a Emenda 29 regulamentada seria apenas um primeiro passo, embora imprescindível; que os recursos existiam, que havia excesso de arrecadação e apelava para que houvesse pressão por parte, principalmente, da base governista, para colocar a Saúde na agenda do Presidente da RepúblicaO Deputado Darcísio Perondi assumiu a direção dos trabalhos.Os Deputados Lelo Coimbra, Saraiva Felipe, Íris de Araújo, Armando Abílio, Jofran Frejat, Pepe Vargas, Germano Bonow, Paulo César, Henrique Fontana, Dr. Pinotti, Chico D'Ângelo, Raimundo Gomes de Mattos e Cida Diogo foram unânimes com relação à importância do SUS e a necessidade de mais recursos e, assim, propuseram quatro encaminhamentos de ações a serem imediatamente aplicadas: 1º) reunião no dia seguinte, 10 do corrente, às 14hs, desta Comissão, da Frente Parlamentar de Saúde e demais interessados com o Senador Augusto Botelho, Relator do PL 121/2007 de autoria do Senador Tião Viana que já se encontrava na Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal; 2º) realização de plenárias extraordinárias dos órgãos CNS, CONASS, e CONASEMS, dentro de no máximo quinze dias, promovendo mobilização no sentido de solicitar ao Presidente da Câmara dos Deputados e Líderes das Bancadas a colocação, em pauta, do PLP nº 01/2003, do Sr. Roberto Gouveia; 3º) retomada dos contatos com os Ministros Mantega, Paulo Bernardo, José Gomes Temporão e Maris Guia, nas próximas quarenta e oito horas; e 4º) por último, ao término desta reunião, em conjunto, conversarem com o Presidente da Casa, Deputado Arlindo Chinaglia, numa tentativa de sensibilizá-lo para pautar o PLP em questão.  A palavra foi dada aos convidados para suas considerações finais. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Darcísio Perondi encerrou a presente reunião às dezoito horas e dez minutos, antes convocando os parlamentares para reunião de Audiência Pública, amanhã, dia dez do corrente, às dez horas, neste mesmo Plenário, para "discutir o Projeto de Lei nº 1135/1991, que suprime o artigo 124 do Código Penal Brasileiro". E, para constar, eu ______________, Wagner Soares Padilha, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Deputado Darcísio Perondi, no exercício da Presidência, ______________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.