A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, do Projeto de Lei nº 202/2007 e da Emenda apresentada nesta Comissão, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Vital do Rêgo Filho.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Leonardo Picciani - Presidente, Mendes Ribeiro Filho, Neucimar Fraga e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes, Benedito de Lira, Cândido Vaccarezza, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Jutahy Junior, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paulo Teixeira, Regis de Oliveira, Renato Amary, Sérgio Barradas Carneiro, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vital do Rêgo Filho, Wolney Queiroz, Zenaldo Coutinho, Alexandre Silveira, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Chico Lopes, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, Hugo Leal, Humberto Souto, Pastor Manoel Ferreira, Ricardo Tripoli, Sandro Mabel, Veloso e William Woo.

Sala da Comissão, em 4 de outubro de 2007.

           Deputado LEONARDO PICCIANI 
        Presidente