Às dez horas e cinqüenta e um minutos do dia quatro de outubro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Leonardo Picciani - Presidente; Mendes Ribeiro Filho, Neucimar Fraga e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes; Benedito de Lira, Cândido Vaccarezza, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Jutahy Junior, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paulo Teixeira, Regis de Oliveira, Renato Amary, Sérgio Barradas Carneiro, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vital do Rêgo Filho, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; Alexandre Silveira, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Chico Lopes, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, Hugo Leal, Humberto Souto, Pastor Manoel Ferreira, Ricardo Tripoli, Sandro Mabel, Veloso e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Bonifácio de Andrada, Bruno Araújo, Cezar Schirmer, Ciro Gomes, Colbert Martins, Efraim Filho, Francisco Tenorio, Gerson Peres, Ibsen Pinheiro, Indio da Costa, José Mentor, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Márcio França, Marcos Medrado, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Michel Temer, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Professor Victorio Galli, Roberto Magalhães, Ronaldo Cunha Lima, Sandra Rosado, Vicente Arruda, Vilson Covatti e Wilson Santiago. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da septuagésima quinta reunião ordinária realizada em três de outubro. O Deputado Mendonça Prado requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Pinto Itamaraty, justificando sua ausência à reunião de quatro de outubro em virtude de compromissos político-partidários. 2 – Correspondência da Associação Paulista de Municípios, encaminhando moção em apoio à redução da maioridade penal. 3 – O Presidente comunicou ao plenário a retirada de pauta de voto em separado à PEC 95/2007, a requerimento dos autores, Deputados Sérgio Barradas Carneiro e José Genoíno. ORDEM DO DIA: Os Deputados Mendonça Prado, Vital do Rego Filho, Sérgio Barradas Carneiro, Regis de Oliveira e Silvinho Peccioli requereram inversão de pauta para apreciação dos itens dezessete, quinze, cinqüenta, quarenta e nove e trinta e quatro, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 6.541/02 - do Sr. Paulo Rocha - que "acrescenta o art. 153-A ao Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940". RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 810/95 - da Sra. Rita Camata - que "proibe servir bebidas alcoólicas às pessoas que menciona e determina sua comercialização com um alerta às mulheres grávidas". (Apensados: PL 1071/1995 e PL 2814/1997) RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 1071/1995 e do PL 2814/1997, apensados, nos termos do substitutivo. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. 3 - PROJETO DE LEI Nº 202/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "dá nova redação e acrescenta parágrafos ao artigo 424, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal". RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda apresentada nesta Comissão, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 81/07 - da Sra. Fátima Bezerra - que "institui o Dia Nacional de Combate à Homofobia". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. Discutiram a matéria os Deputados Maurício Rands, Régis de Oliveira e Mendes Ribeiro Filho (aparte: Maurício Rands). Adiada a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Mantidas as inscrições dos Deputados Vital do Rego Filho, Chico Lopes e Moreira Mendes. O Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e doze minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima terça-feira, nove de outubro, às quatorze horas, para apreciar os itens da pauta a ser divulgada na próxima sexta-feira e encaminhada aos gabinetes dos membros da comissão e das lideranças partidárias. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leonardo Picciani, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.