Às dez horas e cinqüenta e três minutos do dia três de outubro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Plenário nº 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Marcos Montes, Presidente, para a realização de reunião ordinária destinada à discussão e votação das matérias constantes da Pauta nº 24/07. O Livro de Presença registrou o comparecimento dos Deputados: - Titulares: Marcos Montes – Presidente; Assis do Couto, Waldir Neves e Dilceu Sperafico - Vice-Presidentes; Abelardo Lupion, Adão Pretto, Afonso Hamm, Anselmo de Jesus, B. Sá, Beto Faro, Celso Maldaner, Claudio Diaz, Dagoberto, Domingos Dutra, Duarte Nogueira, Edio Lopes, Homero Pereira, Jerônimo Reis, João Oliveira, Jusmari Oliveira, Leandro Vilela, Leonardo Vilela, Luis Carlos Heinze, Luiz Carlos Setim, Moacir Micheletto, Nelson Meurer, Odílio Balbinotti, Osmar Júnior, Paulo Piau, Ronaldo Caiado, Valdir Colatto, Wandenkolk Gonçalves, Zé Gerardo e Zonta; - Suplentes: Alfredo Kaefer, Antonio Carlos Mendes Thame, Armando Abílio, Camilo Cola, Cezar Silvestri, Eduardo Sciarra, Ernandes Amorim, Félix Mendonça, Jorginho Maluly, Lael Varella, Lázaro Botelho, Lira Maia, Marcelo Melo, Mário Heringer, Moreira Mendes, Silvio Lopes, Suely, Thelma de Oliveira, Valadares Filho, Veloso e Vignatti. Deixaram de comparecer os Deputados Davi Alcolumbre, Fernando Coelho Filho, Flaviano Melo, Pompeo de Mattos e Tatico. Justificaram a ausência os Deputados Fernando Coelho Filho, Flaviano Melo e Rômulo Gouveia. ABERTURA: havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a leitura das Atas da Trigésima Nona Reunião Ordinária (Audiência pública) e da Quadragésima Reunião Ordinária (Deliberativa), que foi dispensada a requerimento aprovado do Deputado Moacir Micheletto. Submetidas à discussão e votação, as Atas foram aprovadas unanimemente. EXPEDIENTE: Em seguida, o Presidente cientificou ao Plenário que, em vinte e sete de setembro distribuiu os Projetos de Lei nº 6.380/05, 7.313/06, 6.497/06 e 5.193/05 aos Deputados B. Sá, Leonardo Vilela, Nelson Meurer e Waldir Neves, respectivamente. Logo após, o Presidente concedeu a palavra aos Deputados Zonta, que comentou sobre a invasão efetuada na área da estação experimental da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural (Epagri/SC) de propriedade da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária/Embrapa, na cidade de Caçador/SC, pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra/MST. Sua excelência informou que a Embrapa desenvolve experimentos naquela propriedade e que recebeu informações de que o Incra está negociando com a Embrapa a cessão daquela área para criar um assentamento rural. O Deputado Zonta fez um apelo ao Presidente da Comissão para que se agende reunião com os Presidentes da Embrapa e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Incra para tratar desse assunto e que este Órgão Técnico se posicione contrário ao assentamento rural naquela área em que se desenvolve pesquisas experimentais. Em seguida, o Presidente informou que recebeu convite para participar da IV Feira Nacional da Agricultura Familiar e Reforma Agrária, que ocorrerá de quatro a sete de outubro do corrente, no Pavilhão ExpoBrasília, Parque da Cidade, em Brasília; e parabenizou o deputado Claudio Diaz pela passagem de seu aniversário. Prosseguindo, o presidente concedeu a palavra ao Deputado Moacir Micheletto, que ratificou a preocupação do Deputado Zonta pela invasão de membros do MST ao centro de pesquisa da Embrapa e apoiou a realização de reunião com os Presidentes da Embrapa e do Incra para tratar do assunto, protestou contra a pressão de cartel formado para que seja diminuído o valor do preço do trigo, ressaltando que a Comissão deve tomar atitudes enérgicas que favoreçam os produtores brasileiros, como por exemplo solicitar tarifa de importação do produto. Dando continuidade, o Presidente informou aos membros que o Ministro da Agricultura visitará a Comissão hoje e que esse assunto poderá ser abordado oportunamente, convidou os membros para participarem da reunião na próxima segunda-feira, dia oito do corrente, na cidade de Chapecó/SC e concedeu a palavra aos Deputados Valdir Colatto, que agradeceu ao Presidente o convite aos membros para participarem da reunião em Chapecó/SC, lamentou a invasão na propriedade da Embrapa pelos integrantes do MST e sugeriu que o governo tributasse a importação de trigo como forma de findar o boicote ao trigo nacional. Logo após, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Adão Pretto, que explicou aos membros que o intuito da invasão do MST à Embrapa não era o de fazer assentamento rural, mas que a área não fosse utilizada para plantação de “Pino”; Paulo Piau, que se solidarizou com os antecessores sobre a invasão da Embrapa pelos integrantes do MST; Luis Carlos Heinze, que lamentou as dificuldades dos produtores brasileiros em financiar suas safras, em especial, os produtores de trigo, pois os bancos dificultam o crédito por temerem a falta do pagamento dos empréstimos, enfatizou a importância do governo traçar uma política agrícola que favorecesse o produtor rural, garantindo o preço mínimo e que não existisse a concorrência desleal do mercado do Mercosul. Celso Maldaner, que comentou sobre a reunião da Frente Parlamentar Ambientalista ocorrida nesta manhã, com a presença do Senhor Mangabeira Unger, que apresentou uma visão para desenvolver a Amazônia com sustentabilidade; Ronaldo Caiado, que se solidarizou com os problemas enfrentados pelos produtores de trigo nacional em relação ao cartel formado para baixar o preço do produto e sugeriu discutir a possibilidade de apresentar processo contra essa cartelização junto à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça. ORDEM DO DIA: Iniciada a Ordem do Dia, o Presidente submeteu à apreciação os itens constantes da pauta. A - Requerimentos: 1) REQUERIMENTO Nº 140/07 - dos Srs. Adão Pretto e Beto Faro - que "requeremos, nos termos regimentais, seja apreciado por esta Comissão o anteprojeto de lei que "Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas por mini e pequenos produtores rurais, agricultores familiares e trabalhadores assentados em projetos de reforma agrária e dá outras providências."". Conforme solicitação do autor, o Presidente deferiu a retirada de pauta da matéria. Logo após, o Presidente anunciou aos membros o recebimento do seguinte requerimento extrapauta: A - Matéria sobre a Mesa: 2) REQUERIMENTO Nº 149/07 - do Sr. Leonardo Vilela - que "requeiro, nos termos regimentais, preferência para votação do PL 4762/05". O autor encaminhou o requerimento. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado unanimemente; C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: ORDINÁRIA: 3) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 48/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "susta os efeitos da Portaria nº 793, de 19 de abril de 2007, do Ministério da Justiça, que homologa a demarcação da área denominada pela Funai como Terra Indígena Toldo Imbu, no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, declarando-a de posse permanente do grupo indígena Kaingang". RELATOR: Deputado PAULO PIAU. PARECER: pela aprovação. Conforme solicitação, foi concedida vista ao Deputado Anselmo de Jesus; D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: - ORDINÁRIA: 4) PROJETO DE LEI Nº 4.762/05 - do Sr. Edson Duarte - que "proíbe os produtos agrotóxicos que têm como componentes ingredientes ativos pertencentes ao grupo químico organoclorado, sendo vedado seu emprego na agricultura, no tratamento de madeiras, ou em qualquer outra finalidade". RELATOR: Deputado LEONARDO VILELA. PARECER: pela aprovação. Conforme solicitação, foi concedida vista conjunta aos Deputados Abelardo Lupion, Dilceu Sperafico, Duarte Nogueira e Moacir Micheletto; 5) PROJETO DE LEI Nº 6.897/06 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "dispõe sobre a comercialização, a estocagem, o processamento, a industrialização, o acondicionamento e o trânsito, no território nacional, de produtos agropecuários e seus derivados, importados de outros países, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DAVI ALCOLUMBRE. PARECER: pela aprovação, com quatro emendas. Em virtude da ausência do relator, o Presidente designou o Deputado Zonta para relatar a matéria. O Deputado Zonta acolheu o parecer do Deputado Davi Alcolumbre e proclamou seu voto: pela aprovação, com quatro emendas. Discutiram a matéria o autor e os Deputados Abelardo Lupion, que sugeriu aprovar a matéria sem emendas; Adão Pretto; e Duarte Nogueira. Diante das manifestações, o Deputado Abelardo Lupion retirou a sugestão de alteração do parecer. Submetido à votação, o parecer do relator substituto foi aprovado unanimemente; 6) PROJETO DE LEI Nº 708/07 - do Sr. Rodrigo Rollemberg - que "estende os incentivos especiais de que trata o parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.171, de 17 janeiro de 1991, ao produtor rural que adotar técnicas de integração lavoura e pecuária". RELATOR: Deputado FERNANDO COELHO FILHO. PARECER: pela aprovação. Em virtude da ausência do relator, a matéria não foi deliberada; 7) PROJETO DE LEI Nº 7.116/06 - do Sr. João Alfredo e outros - que "altera dispositivo da Lei nº 6.383, de 07 de dezembro de 1976, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JERÔNIMO REIS. PARECER: pela aprovação. Conforme solicitação, foi concedida vista à Deputada Jusmari Oliveira; 8) PROJETO DE LEI Nº 7.407/06 - do Sr. Carlos Souza - que "altera o art. 1° da Lei n° 5.709, de 7 de outubro de 1971". RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO. PARECER: pela aprovação, com emenda. O relator leu o parecer. Discutiram a matéria os Deputados, Duarte Nogueira, Abelardo Lupion, Luis Carlos Heinze e Ronaldo Caiado. Logo após, o Deputado Dagoberto fez uso da palavra e solicitou ao Presidente a suspensão das deliberações desta reunião, tendo em vista o início da Ordem do Dia da Sessão Extraordinária no Plenário desta Casa. O Presidente acatou o pedido do Deputado Dagoberto, esclareceu aos membros que essa matéria e as demais constantes desta pauta serão apreciadas na próxima reunião ordinária, solicitou aos membros que comparecessem ao Plenário para participar das deliberações, informou que os Ministros da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Desenvolvimento Agrário, e da Aqüicultura e Pesca participariam desta reunião, assim que reaberta; e, em seguida, suspendeu esta reunião por quinze minutos. Reaberta a reunião às doze horas e quarenta e um minutos, o Presidente convidou para tomar assento à Mesa os Ministros da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes; do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel; da Aqüicultura e Pesca, Altemir Gregolin; e o Diretor de Programa da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, José Gerardo Fontelles. Em seguida, o Presidente concedeu a palavra ao Ministro Reinhold Stephanes, que entregou ao Presidente desta Comissão um documento assinado pelos titulares dos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Agrário, e da Fazenda, no qual oficializam a pauta de trabalho interministerial sobre o endividamento rural brasileiro, assume compromissos, prazos e estabelece diretrizes de ações governamentais para as diversas categorias de dívidas rurais. O Ministro Stephanes ressaltou aos membros que este documento é fruto do trabalho que vem sendo realizado desde março deste ano com membros desta Comissão, do MAPA, do MDA e da Fazenda; além de técnicos daqueles ministérios e desta Comissão, é um marco que deve ser dado seqüência para se conseguir bons resultados. Prosseguindo, o Presidente concedeu a palavra ao Ministro Guilherme Cassel, que ratificou as palavras do antecessor; frisou o empenho dos parlamentares, dos ministros, dos agricultores e dos técnicos para resolver o problema que acompanha os agricultores há muito tempo. Sua Excelência comentou sobre a importância de cumprir o prazo no calendário firmado e dar seqüência às reuniões de forma a solucionar os problemas do setor. Dando continuidade, o Presidente convidou o Senhor Nelson Fraga, Assessor Técnico desta Comissão, a tomar assento à Mesa e, em seguida, concedeu a palavra ao Deputado Valdir Colatto, que informou aos presentes ter acompanhado o processo desde o início e solicitou ao Senhor Gerardo Fonteles que fizesse uma explanação sobre o documento apresentado. Prosseguindo, o Presidente concedeu a palavra ao Senhor Gerardo Fonteles, que fez uma breve exposição sobre o documento entregue à Comissão. Comentou que o documento estabelece o prazo de vinte e oito de dezembro para a apresentação das estratégias e procedimentos sobre o endividamento rural a serem implementados pelo Governo Federal. O Senhor Gerardo informou que este planejamento acaba com as pressões de curto prazo, equaciona o endividamento recente, o objetivo é negociar o endividamento em três blocos, a saber: o primeiro bloco contemplará as negociações de crédito rural renegociadas por medida legal e com assunção de risco pela União ou com equalização pelo Tesouro Nacional; o segundo, as operações de custeio prorrogadas de anos anteriores e de investimentos agropecuários em situação de adimplência em trinta e um de dezembro de dois mil e seis; o terceiro, as operações de custeio e investimentos agropecuários contratadas ao amparo dos Fundos Constitucionais de Financiamento, excluídas as operações enquadradas nos programas inscritos no primeiro bloco. O expositor enfatizou ser necessária a realização de reuniões periódicas para acompanhar a evolução dos prazos estabelecidos. Logo após, o Presidente concedeu a palavra aos Deputados: Valdir Colatto, que solicitou que a proposta dos programas previstos no documento seja cumprida; Zonta, que cumprimentou os Ministros e os membros desta Comissão que participaram do acordo e mostrou-se interessado nas tratativas do documento; Luis Carlos Heinze, que questionou os Ministros se as suspensões das execuções judiciais já estavam acontecendo aos devedores rurais, comentou que até o momento o grupo estava tratando das renegociações de dívidas rurais e que é necessário começar a pensar em renda para o produtor rural; e Ronaldo Caiado, que se mostrou preocupado com a data prevista para o término das negociações, enfatizando que os produtores necessitam resolver os problemas atuais e começar o plantio da nova safra aproveitando a época da chuva. Sua Excelência questionou os Ministros: como poderá obter renda o produtor rural, se não há garantia de preços mínimos e se é cobrado um seguro alto nas operações de custeio?. Ao final, o Deputado parabenizou os integrantes da Comissão, os Ministros e os técnicos que participaram da proposta que poderá salvar, segundo Sua Excelência, um grupo de agricultores rurais. Em seguida, o Presidente concedeu a palavra aos Deputados Beto Faro, que felicitou os Ministros e os participantes do processo pelo compromisso firmado e espera que o calendário seja cumprido; Afonso Hamm, que se posicionou ansioso para que o problema dos produtores seja brevemente solucionado, fez um apelo para que o setor de fruticultura seja incluído nas tratativas e solicitou gestões para que as negociações do Governo, Parlamentares, entidades e técnicos sejam efetivadas pelos Bancos; Jusmari Oliveira, que parabenizou a Comissão e os Ministros pela condução do processo e solicitou uma deferência especial para o Nordeste, no intuito de receber tratamento diferenciado nesse momento; e Assis do Couto, que registrou a importância deste momento, comentou sobre a sensibilidade dos Ministros presentes à reunião e pediu fim às execuções judiciais que estão sendo praticadas pelo País sobre o endividamento, em especial, quando afetam a agricultura familiar de subsistência. Em seguida, o Presidente informou que o Ministro da Pesca necessitava ausentar-se do recinto e concedeu-lhe a palavra. O Ministro Altemir Gregolin comprometeu-se a acompanhar a agenda que busca a solução das dívidas dos agricultores e agradeceu as palavras de apoio dos deputados. Prosseguindo, o Presidente concedeu a palavra aos Deputados Moreira Mendes, que reforçou as palavras do Deputado Ronaldo Caiado sobre a necessidade do governo ser mais célere para resolver os problemas, mostrou-se insatisfeito com as execuções judiciais que os bancos então impondo aos produtores rurais e perguntou ao Senhor Gerardo Fonteles, tendo sido respondido de imediato, como serão tratadas a securitização e os fundos constitucionais?; Abelardo Lupion, que comentou ser este um momento inédito onde todas as ações estão em prol dos agricultores rurais, mas mostrou-se preocupado pois o acordo não resolve toda a situação; Moacir Micheletto, que fez uma reflexão para que se resgate a esperança dos produtores rurais, fez um apelo para que o acordo não seja frustrado, na cronologia há metas a curto e longo prazo, ratificou a expectativa de tratar de renda e não de dívida dos agricultores e congratulou-se com a boa vontade que está existindo entre o governo, parlamentares e entidades do setor; Luiz Carlos Setim, que parabenizou o acordo; Dagoberto, que pediu um tratamento diferenciado para os Municípios que sofreram com a “aftosa”; Homero Pereira, Adão Pretto e Celso Maldaner, que parabenizaram o acordo; Veloso, que solicitou tratamento diferenciado para os agricultores da Bahia; e Alfredo Kepler, que fez a seguinte reflexão: “O melhor financiamento é a renda do produtor rural”. Finalizando, o Presidente passou a palavra aos Ministros Guilherme Cassel, que recolheu as críticas e sugestões como legítimas informações para serem trabalhadas e assim apresentar resultados que virem a página de endividamento; e Reinhold Stephanes, que informou ao Deputado Ronaldo Caiado que concorda com a diferença de fuso horário firmado no acordo com o início do plantio da safra dos agricultores, que aproveitam a chuva, mas que se deve tentar encontrar uma solução para o problema, se isso não acontecer ficará frustrado, há de se ter bom senso e razoabilidade. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e cinqüenta e nove minutos, antes, porém, convidou os membros a participarem de Reunião Ordinária (Audiência Pública), terça-feira, dia nove de outubro, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário oito do Anexo dois desta Casa. E para constar, eu, Moizes Lobo da Cunha __________________________, Secretário, lavrei a presente ATA, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Marcos Montes ___________________________ Presidente. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.