Às quatorze horas e quarenta e seis minutos do dia três de outubro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, no Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Luiz Couto - Presidente; Pedro Wilson - Vice-Presidente; Chico Alencar, Geraldo Thadeu, Lincoln Portela, Lucenira Pimentel e Veloso - Titulares; Eduardo Barbosa e Janete Capiberibe - Suplentes. Compareceu também a Deputada Marina Maggessi, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Antônio Roberto, Iriny Lopes, Janete Rocha Pietá, Joseph Bandeira, Léo Vivas, Pastor Manoel Ferreira e Suely. O Deputado Pinto Itamaraty justificou sua ausência por estar em missão partidária e parlamentar no Estado do Maranhão e o Deputado Matteo Chiarelli justificou ausência por se encontrar de licença médica. ABERTURA: O senhor Presidente, Deputado Luiz Couto, declarou abertos os trabalhos. ORDEM DO DIA: Reunião de Audiência Pública. TEMA: Discutir o PL 7.223/06, que altera a Lei nº 7.210/84, Lei de Execução Penal, e a Lei 10.792/03, para criar o regime penitenciário de segurança máxima. EXPOSITORES:  Sra. Cristina Rauter - Representante do grupo Tortura Numca Mais do Rio de Janeiro; Sr. Davi Pedreira de Souza - Assessor Jurídico da Pastoral Carcerária Nacional; Sr. Wilson Salles Damazio - Diretor-Geral Substituto do Departamento Penitenciário Nacional e Diretor do Sistema Penitenciário Federal; e, Sr. Amauri Serralvo - Representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Ao término das explanações, fizeram uso da palavra, por ordem de inscrição, os Deputados Chico Alencar, Marina Maggessi e Veloso. A seguir os expositores apresentaram suas considerações finais. Nada mais havendo a tratar, a presente reunião foi encerrada às dezesseis horas e cinquenta e um minutos. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental desta reunião para degravação mediante solicitação escrita.  E, para constar, eu ______________________, Márcio Marques de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Luiz Couto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.