Às dez horas e sete minutos do dia três de outubro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 7 - Aenxo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Jorge Tadeu Mudalen - Presidente; Alceni Guerra, Ribamar Alves e Cleber Verde - Vice-Presidentes; Angela Portela, Armando Abílio, Arnaldo Faria de Sá, Chico D'Angelo, Cida Diogo, Darcísio Perondi, Dr. Pinotti, Dr. Talmir, Eduardo Amorim, Eduardo Barbosa, Geraldo Resende, Germano Bonow, Henrique Fontana, Jô Moraes, João Bittar, Jofran Frejat, José Linhares, Mário Heringer, Maurício Trindade, Neilton Mulim, Pepe Vargas, Rafael Guerra, Raimundo Gomes de Matos, Rita Camata e Saraiva Felipe - Titulares; Affonso Camargo, Antonio Bulhões, Clodovil Hernandes, Dr. Nechar, Eduardo da Fonte, Geraldo Thadeu, Gorete Pereira, Guilherme Menezes, Íris de Araújo, Leonardo Vilela, Manato, Nazareno Fonteles, Sebastião Bala Rocha, Simão Sessim, Thelma de Oliveira e Vital do Rêgo Filho - Suplentes. Compareceu também o Deputado Silvinho Peccioli, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Marcelo Castro, Roberto Britto e Solange Almeida. Justificou ausência a Deputada Nice Lobão.   ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as  Atas das 52ª e 53ª reunião, realizadas  nos  dias  26 e 27 de setembro de 2007,  respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente Deputado Jorge Tadeu Mudalen recebeu os seguintes ofícios: justificativa de ausência da Deputada Nice Lobão no dia 06 de setembro de 2007 e no período de 24 de setembro de 2007 a 08 de outubro de 2007; e do Deputado Maurício Trindade nos dias 24 e 25 de setembro de 2007.   ORDEM DO DIA: Matéria sobre a Mesa: 1 - Requerimento nº 120/07 - do Sr. Rafael Guerra - que "solicita que sejam convidados representantes do CNS, do CONASS e do CONASEMS para discutir em audiência pública as tendências da regulamentação da EC 29, de 2000, à vista da evolução de projeto tratando da matéria no Senado Federal". Em votação, o Requerimento foi aprovado.   2 - Requerimento nº 117/07 - do Sr. Nazareno Fonteles - que "solicita a realização de reunião de audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família para que sejam aprofundadas as discussões a respeito da utilização do suplemento nutricional Multimistura em programas de combate à desnutrição infantil". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 3 - Requerimento nº 118/07 - do Sr. João Bittar - que "requer a redistribuição do Projeto de Lei n.º 6.846, de 2006". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 4 - Requerimento nº 119/07 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, a propósito da aposentadoria de servidores que exerçam atividades penosas, insalubres ou perigosas". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 5 - Requerimento da Deputada Cida Diogo, submetendo à deliberação da Comissão a modificação dos nomes para a Audiência Pública sobre o tema: "debater a Política Nacional de Transplantes e instruir o PL 2642/2003 e apensados", anteriormente tratados no Requerimento nº 91/2007 e no Requerimento do Deputado José Linhares, ficando a relação de convidados para o evento em conformidade com o que se segue: Fausto Pereira dos Santos, Maria Cristina Ribeiro de Castro, Ervin Moretti e  Abrahão Salomão Filho.  Em  votação, os  nomes  foram aprovados. 6 - Projeto de Lei nº 1.167/07 - do Senado Federal - Senador Marcelo Crivella - (PLS 109/2004) - que "acrescenta inciso IV ao § 1º e § 3º ao art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para criminalizar a aquisição de material pornográfico ou que contenha cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente". Relator: Deputado Geraldo Resende. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Germano Bonow, em 18/09/2007. Discutiu a matéria o Deputado Germano Bonow. Retirado de Pauta a Requerimento do Relator. 7 - Projeto de Lei Complementar nº 84/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre o regime de previdência complementar do servidor público e dá outras providências". Relator: Deputado Ribamar Alves. Parecer: pela rejeição. Retirado de Pauta pelo Autor e a Requerimento do Deputado Eduardo Barbosa. 8 - Projeto de Lei Complementar nº 282/05 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que "dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências". Relator: Deputado Germano Bonow. Parecer: pela aprovação. Em votação o Parecer foi aprovado por unanimidade.    9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 42/07 - do Sr. Henrique Afonso - que "susta a aplicação de Norma Técnica expedida pelo Ministério da Saúde ". Relator: Deputado Alceni Guerra. Parecer: pela rejeição. Discutiram a matéria os Deputados: Nazareno Fonteles e Dr. Nechar. Em votação, o Parecer foi aprovado contra os votos dos Deputados Nazareno Fonteles e Dr. Nechar. 10 - Projeto de Lei nº 3.277/04 - do Sr. Max Rosenmann - que "dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências". Relator: Deputado Eduardo Barbosa. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Dr. Rosinha, em 19/09/2007. O Deputado Dr. Rosinha apresentou voto em separado em 02/10/2007.  Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade.  11 - Projeto de Lei nº 7.375/06 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo - (PLS 16/2004) - que "altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, para tornar obrigatória a colocação de advertência nas embalagens de bebida". (Apensado: PL 3418/2000 (Apensados: PL 3876/2000, PL 3807/2000 (Apensados: PL 7043/2002 e PL 7468/2002), PL 132/2003, PL 393/2003, PL 1541/2003, PL 1817/2003, PL 2302/2003 (Apensado: PL 3679/2004), PL 2406/2003, PL 4624/2004 e PL 5922/2005)). Relator: Deputado Darcísio PerondiI. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3807/2000, do PL 3876/2000, do PL 132/2003, do PL 393/2003, do PL 1541/2003, do PL 1817/2003, do PL 2302/2003, do PL 2406/2003, do PL 4624/2004, do PL 5922/2005, do PL 7043/2002, do PL 7468/2002, do PL 3679/2004, e do PL 3418/2000, apensados. Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 26/09/2007. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 12 - Projeto de Lei nº 6.696/06 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, que dispõe sobre os ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial". Relator: Deputado Jofran Ferjat. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Germano Bonow, em 26/09/2007. Retirado de Pauta a Requerimento do Deputado Germano Bonow. 13 - Projeto de Lei nº 7.033/06 - do Sr. Arolde de Oliveira - que "acrescenta o artigo 19-A à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências". Relator: Deputado Dr. Nechar. Parecer: pela aprovação. Vista à Deputada Cida Diogo, em 26/09/2007. A Deputada Cida Diogo sugeriu que fosse substituída a expressão "deverão disponibilizar, em pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos equipamentos fabricados por deverão disponibilizar 100% (cem por cento) dos equipamentos fabricados", o que foi aceito pelo Relator.  Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade com complementação de voto. Às onze horas e trinta e sete minutos a Presidência foi substituída pelo Deputado Alceni Guerra.   14 - Projeto de Lei nº 264/07 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "altera o art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências". Relator: Deputado Geraldo Resende. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Dr. Talmir, em 18/09/2007. O Deputado Dr. Talmir apresentou votos em separado. Retirado de Pauta a Requerimento do Relator. 15 - Projeto de Lei nº 283/07 - do Sr. Rafael Guerra - que "dispõe sobre o acesso gratuito dos portadores de hiperplasia benigna ou câncer de próstata à medicação de prescrição". (Apensado: PL 1644/2007). Relator: Deputado Germano Bonow. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1644/2007, apensado. Vista à Deputada Jô Moraes, em 12/07/2007. Discutiu a matéria a Deputada Jô Moraes. Em votação, o Parecer  foi aprovado por unanimidade. 16 - Projeto de Lei nº 498/07 - do Sr. Dr. Rosinha - que "estabelece a obrigatoriedade de notificação compulsória dos casos em que especifica e dá outras providências". Relator: Deputado Germano Bonow. Parecer: pela aprovação, com emenda. Retirado de Pauta a Requerimento do Relator . 17 - Projeto de Lei nº 777/07 - do Sr. Paulo Piau - que "cria Programa de Fornecimento de Leite a Famílias Carentes e de Baixa Renda e dá outras providências". Relator: Deputado Clodovil Hernandes. Parecer: pela aprovação. Vista concedida ao Deputado Chico D'Angelo. 18 - Projeto de Lei nº 1.072/07 - do Sr. Silvinho Peccioli - que "cria o Fundo Nacional de Amparo às Santas Casas de Misericórdia, destinando-lhe parte da arrecadação dos tributos federais incidentes sobre o fumo e as bebidas alcoólicas". Relator: Deputado Efraim Filho. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 21/08/2007. O Deputado Nazareno Fonteles apresentou voto em separado em 29/08/2007. Em votação, o Parecer foi rejeitado. Foi designado Relator do Parecer vencedor o Deputado José Linhares para proferir Parecer favorável, com substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados: Alceni Guerra, Darcísio Perondi, Jofran Frejat, Rita Camata, Cida Diogo, José Linhares, Dr. Pinotti e Germano Bonow. Em votação, o Parecer Vencedor foi aprovado por unanimidade, sendo os votos dos Deputados Jofran Frejat e Cida Diogo com Restrições. 19 - Projeto de Lei nº 1.145/07 - do Sr. Jorginho Maluly - que "altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004". Relator: Deputado Jofran Frejat. Parecer: pela rejeição. Retirado de Pauta a Requerimento do Relator. 20 - Projeto de Lei nº 1.427/07 - da Sra. Rebecca Garcia - que "dá nova redação ao § 1º do Art. 2º da Lei n° 10.708, de 31 de julho de 2003, que institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações". Relator: Deputado Jofran Frejat. Parecer: pela aprovação. Vista concedida à Deputada Jô Moraes.    21 - Projeto de Lei nº 1.471/07 - do Sr. Gilmar Machado - que "dispõe sobre a obrigação de hotéis e estabelecimentos similares em oferecer alimentação adequada para diabéticos". Relator: Deputado Jofran Frejat. Parecer: pela aprovação.  Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Primeiro Vice - Presidente Deputado Alceni Guerra encerrou a presente Reunião às doze horas e dois minutos, antes convocando os senhores parlamentares para Reunião de Audiência Pública, para o dia 04 de outubro de 2007, às nove horas e trinta minutos, neste plenário, para " discutir o Projeto de Lei n 1549/2003, que disciplina o exercício profissional de acupuntura e determina outras providências".   E, para constar, eu ______________________, Wagner Soares Padilha, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Primeiro Vice - Presidente no exercício da Presidência, Deputado Alceni Guerra, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.