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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 457-B, DE 2003
III - PARECER DA COMISSÃO
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A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, concluiu, unanimemente, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 457-A/03 e do PL nº 2.007/03, apensado, nos termos do parecer do relator, Deputado Luiz Carreira. Estiveram presentes os Senhores Deputados: Eduardo Cunha e Antonio Palocci, Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Arnaldo Madeira, Fernando Coruja, Filipe Pereira, Guilherme Campos, João Dado, João Magalhães, José Pimentel, Júlio Cesar, Luciana Genro, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Luiz Fernando Faria, Manoel Junior, Marcelo Almeida, Max Rosenmann, Rocha Loures, Silvio Costa, Silvio Torres, Vignatti, Bilac Pinto, Bruno Araújo, Carlito Merss, Carlos Willian, Colbert Martins, João Bittar e Zonta. Sala da Comissão, em 3 de outubro de 2007.
Deputado EDUARDO CUNHA
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