Às quatorze horas e vinte e três minutos do dia dois de outubro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Plenário 03 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Vieira da Cunha - Presidente; Aracely de Paula, Augusto Farias, Flávio Bezerra, Íris de Araújo, João Almeida, Laerte Bessa, Nilson Mourão, Takayama e William Woo - Titulares; Marcelo Serafim e Regis de Oliveira - Suplentes.Compareceu também o Deputado Djalma Berger, como não-membro.Deixaram de comparecer os Deputados Aldo Rebelo, André de Paula, Antonio Carlos Mendes Thame, Átila Lins, Augusto Carvalho, Carlito Merss, Claudio Cajado, Dr. Rosinha, Eduardo Lopes, Fernando Gabeira, Francisco Rodrigues, George Hilton, Jair Bolsonaro, João Carlos Bacelar, José Mendonça Bezerra, Marcondes Gadelha, Raul Jungmann e Ricardo Berzoini.Justificou a ausência o Deputado Augusto Carvalho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, saudou os convidados, destacou os objetivos da reunião, nos termos do Requerimento nº 106/07, de sua autoria, "para debater a questão dos imóveis em terreno de Marinha", contida no Projeto de Lei nº 1551/07, de autoria do deputado Djalma Berger, e passou a palavra aos expositores. A Subprocuradora-Geral da República, Gilda Pereira de Carvalho iniciou sua apresentação afirmando que o tema em pauta deve ser tratado como matéria constitucional; disse que o assunto envolve várias áreas, exigindo a participação de todos; enfatizou a complexidade da matéria que, se não for bem conduzida, pode acarretar elevados ônus para o erário público. Dr. Jorge Arzabe, representante da Secretaria do Patrimônio da União, falou da necessidade de segurança jurídica na solução do problema, sobretudo em relação aos critérios de demarcação das áreas, considerando-se o adensamento e o avanço do mar em muitas delas; das particularidades em se lidar com os atuais ocupantes, sendo que boa parte dos terrenos envolve população de baixa renda, sendo que aqueles que ganham até cinco salários mínimos estão dispensados de pagamento. Dr. Adão Mantovani Dias, Pesquisador de Terrenos de Marinha, apresentou um histórico da legislação pertinente, desde a época do Império; destacou a questão dos terrenos fluviais; defendeu a permanência desses terrenos sob controle da Marinha, por envolver aspectos de segurança nacional; afirmou dispor de considerável documentação sobre o tema; citou a ocorrência de conflitos entre populações e Patrimônio da União, como aconteceu em Torres/RS e concluiu destacando a necessidade de se dar uma solução definitiva a tais terrenos. Capitão-de-Mar-e-Guerra, Armando Gonçalves Madeira, identificou aspectos do Projeto de Lei em análise que fere dispositivos constitucionais; falou do apoio da Capitania dos Portos ao Patrimônio da União; comentou a dificuldade de delimitação dos terrenos em virtude do avanço das marés depender da época lunar; identificou a necessidade de tratamento das áreas de uso público, como as praias, e das de uso particular, sendo que muitas destas passaram por obras de beneficiamento; citou o expressivo quantitativo desses terrenos que ultrapassa quinhentas mil unidades; afirmou que, gradativamente, a União tem perdido receita e que a solução completa da questão deverá importar em elevadas despesas, como indenizações, cartórios e ações judiciais. Dr. Luís Henrique Martins dos Anjos, Procurador-Geral da União, comunicou a realização de Seminário sobre o Patrimônio da União, com destaque para os terrenos de Marinha, de 3 a 5 do mês em curso; vê a existência de grandes dificuldades na implantação da nova sistemática no tratamento desses terrenos, tanto quanto a sua implantação quanto à periodicidade de revisão; destacou a necessidade de absoluta segurança jurídica em todas as fases do processo; considera o critério adotado em 1831 mais isento de particularidades; informou que as conclusões do Seminário citado estarão à disposição de todos os interessados. Deputado Djalma Berger agradeceu a oportunidade oferecida pela CREDN para discussão do assunto; destacou que a tecnologia hoje disponível permite melhor equacionamento da questão; considerou importantes todas as contribuições, mas enfatizou a necessidade de solução definitiva, uma vez que afeta muitos cidadãos; considerou que os Municípios, por estarem próximos, têm melhores condições de administrar esses terrenos; solicitou ao Presidente que leve o debate às Prefeituras que convivem mais de perto com o problema. O Presidente agradeceu a todos os convidados, disse que aguardará as conclusões do Seminário e que acata a sugestão de se convidarem as Prefeituras para tomarem parte nos debates. Às dezesseis horas e dez minutos, nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a presente Reunião, antes convidando os Senhores Membros desta Comissão para a Reunião Ordinária Deliberativa, a se realizar neste Plenário, às 10 horas, no dia 03.10.2007. E, para constar, eu ______________________, Fernando Luiz Cunha Rocha, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Vieira da Cunha ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.