CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

53ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA SEPTUAGÉSIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 2 DE OUTUBRO DE 2007

Às quinze horas do dia dois de outubro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Leonardo Picciani - Presidente; Mendes Ribeiro Filho, Neucimar Fraga e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Bruno Araújo, Cândido Vaccarezza, Ciro Gomes, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Ibsen Pinheiro, Indio da Costa, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Magela, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maria Lúcia Cardoso, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Regis de Oliveira, Renato Amary, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Silvinho Peccioli, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho e Wolney Queiroz - Titulares; Aracely de Paula, Arnaldo Faria de Sá, Beto Albuquerque, Carlos Willian, Chico Lopes, Décio Lima, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, João Almeida, João Magalhães, José Aníbal, José Pimentel, Luiz Couto, Odílio Balbinotti, Pastor Manoel Ferreira, Ricardo Tripoli, Rubens Otoni, Sandro Mabel e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Cezar Schirmer, Efraim Filho, Gerson Peres, João Paulo Cunha, José Mentor, Jutahy Junior, Marcelo Guimarães Filho, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Michel Temer, Odair Cunha, Paulo Maluf, Ronaldo Cunha Lima, Sérgio Brito, Valtenir Pereira, Wilson Santiago e Zenaldo Coutinho. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da septuagésima terceira reunião ordinária realizada em vinte e seis de setembro. O Deputado Colbert Martins requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Ciro Gomes, justificando sua ausência às reuniões de doze e treze de setembro em virtude de compromissos político-partidários. 2 – Correspondência da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, solicitando alteração da legislação relativa à validade da nacional da Carteira de Identidade. 3 – O Presidente comunicou ao plenário a retirada de pauta dos itens 33 (PL 4.844/05), 66 (PDC 126/07) e 67 (PDC 167/07), tendo em vista que o relator, Deputado Carlos Bezerra, está licenciado do mandato; do PDC 631/97 a pedido do autor, Deputado Gonzaga Patriota; do item 90, PL 5.413/01, a pedido do autor, Deputado Pompeo de Mattos; e do item 95, PL 3.456/04, a pedido do relator, Deputado Maurício Quintella Lessa, para reexame. ORDEM DO DIA: Os Deputados Geraldo Pudim, Bruno Araújo, Flávio Dino, Felipe Maia, Silvinho Peccioli, Renato Amary, Mendonça Prado, Sérgio Barradas Carneiro e Antônio Carlos Magalhães Neto requereram inversão de pauta para apreciação dos itens trinta e cinco, noventa e quatro, quarenta e sete, cinquenta e oito, trinta e cinco, trinta e seis, trinta e dois, cento e dez, cento e nove, cinqüenta e um, cento e oito e cento e um, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 206/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1093/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Tucunaré Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 207/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1145/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Oeste de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 208/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1210/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Tejipió a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Recife, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 209/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1220/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cultura e Arte de Aimorés - MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aimorés, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 211/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1265/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cacaré FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de São João do Rio do Peixe, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 213/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1270/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Novos Tempos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Serrana, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 218/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 7/2007) - que "aprova o ato que outorga autorização a Associação Cultural Comunitária Confiança de Tatuí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tatuí, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 220/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 9/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Campinaverdense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campina Verde, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 222/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 17/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Amigos da Cultura de Guaporé a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guaporé, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 223/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 18/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Hidrolina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Hidrolina, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 253/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 127/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico de Nova Santa Bárbara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Santa Bárbara, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 254/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 130/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Bem Estar Social de Pequizeiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pequizeiro, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 261/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1304/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rio Negrinho Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Rio Negrinho, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 262/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1305/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Eldorado do Paraná Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 263/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1306/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sistema Sul Matogrossense de Radiodifusão Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 268/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 606/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associaçao Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Altamira-ASSOMIRA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Altamira, Estado do Pará". RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 272/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1072/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Fraternidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Araras, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 275/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 16/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Presidente Epitácio Associação Cultural Comunitária - PEACC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Presidente Epitácio, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 277/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 44/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO MERCOSUL LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Três Pontas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 279/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 50/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Goiatuba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Goiatuba, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.029/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera dispositivos da Lei nº 9.660, de 16 de junho de 1998". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.204/06 - do Poder Executivo - que "institui a Fundação Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA e dá outras providências". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.711/07 - do Poder Executivo - que "acresce o art. 19-A à Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 24- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 74/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1102/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Avahy FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 77/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1136/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM 102 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Cariacica, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 89/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1235/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Nova de Paz - FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cezarina, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 114/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1290/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Macabu Livre a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Conceição de Macabu, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 125/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1324/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão e Comunicação Comunitária de Águas de Lindóia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Águas de Lindóia, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 180/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 112/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Senhor Menino Deus a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aurora, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 237/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 97/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Pró-Melhoramento Nascente do Sol a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 241/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 102/2007) - que "aprova o ato que autoriza a ACAS - Associação Comunitária de Alto Santo - Ceará a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alto Santo, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 276/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 28/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Amigos de Ielmo Marinho a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ielmo Marinho, Estado do Rio Grande do Norte". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 285/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 73/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Rio das Garças Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Itarema, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 290/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1291/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educacional e de Desenvolvimento Cultural e Comunicação Social de Doutor Severiano - RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Doutor Severiano, Estado do Rio Grande do Norte". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 303/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 81/2007) - que "aprova o ato que outorga autorização a Associação Comunitária de Cruzeiro Vale FM de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cruzeiro, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 304/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 138/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Paraíso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 37 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 316/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 152/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Amigos de Novo Progresso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município Novo Progresso, Estado do Pará". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 38 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 317/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1322/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Parobé, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Assumiu a Presidência, o Deputado Colbert Martins. 39 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.369/06 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 767/2005) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Botsuana, assinado em Brasília, em 26 de julho de 2005". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 40 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 9/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 575/2006) - que "aprova o texto da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na Cidade de Praia, em 23 de novembro de 2005". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 41 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 133/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 167/2007) - que "aprova o texto do Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Nauru, assinado em Nova York, em 11 de maio de 2006". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 42 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 201/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 184/2006) - que "aprova o texto do Acordo para o Estabelecimento de um Mecanismo de Cooperação Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, assinado em Puerto Iguazu, em 30 de novembro de 2005". RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 43 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 293/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 56/2007) - que "aprova o texto da Convenção nº 185 (revisada) da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e anexos, adotada durante a 91ª Conferência Internacional do Trabalho daquela Organização, realizada em 2003, em Genebra, a qual trata do novo Documento de Identidade do Trabalhador Marítimo, com vistas à sua ratificação e entrada em vigor no Brasil". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. Reassumiu a Presidência, o Deputado Leonardo Picciani. O Deputado Chico Lopes solicitou a retirada de pauta do item nº 1 da pauta, Requerimento Nº 29/07. Retirado de pauta a requerimento do autor o item nº 01. 44 - PROJETO DE LEI Nº 7.297/06 - do Supremo Tribunal Federal - que "dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Comissão de Finanças e Tributação. Discutiram a matéria os Deputados José Genoíno (apartes: Roberto Magalhães e Pastor Manoel Ferreira), Paes Landim, Chico Lopes (aparte: Geraldo Pudim), Roberto Magalhães, Nelson Pellegrino e Pastor Manoel Ferreira. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. Os Deputados Luiz Couto e José Genoíno registraram que votaram pela aprovação do parecer, mas manifestaram a discordância em relação ao mérito. O Deputado Edmar Moreira pediu a palavra pela ordem para registrar a presença em plenário do Senhor Ricardo Sayed, Conselheiro da OAB/SP. Assumiu a Presidência, o Deputado Mendes Ribeiro Filho. 45 - PROJETO DE LEI Nº 3.298/04 - do Sr. Leonardo Picciani - que "denomina "Prefeito Nelson dos Santos Gonçalves", a Rodovia do Contorno de Volta Redonda, no Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 46 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 95/07 - do Sr. Leonardo Picciani - que "acrescenta o art. 61-A, e o parágrafo único, ao art. 63, da Constituição Federal". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela admissibilidade. Os Deputados Sérgio Barradas Carneiro e José Genoíno apresentaram votos em separado. O Deputado José Eduardo Cardozo propôs que a discussão da matéria fosse adiada. O Presidente consultou o plenário e, por acordo, ficou adiada a discussão da matéria para a próxima semana. 47 - PROJETO DE LEI Nº 186/07 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que "altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, acrescentando inciso VIII em seu art. 1º". RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Bruno Araújo procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista conjunta aos Deputados José Genoíno, Nelson Pellegrino e José Eduardo Cardozo. 48 - PROJETO DE LEI Nº 7.298/06 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "dispõe sobre o subsídio do Procurador Geral da República, referido no art. 37, XI e art. 39, § 4º, c/c o art. 127, § 2º , e art. 128, § 5º, I, c, todos da Constituição Federal". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. Discutiram a matéria os Deputados Roberto Magalhães, Carlos Willian e José Genoíno. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. Os Deputados Luiz Couto e José Genoíno registraram que votaram pela aprovação do parecer, mas manifestaram a discordância em relação ao mérito. 49 - PROJETO DE LEI Nº 7.499/02 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 74/2002) - que "acrescenta dispositivos ao art. 331 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. O Deputado Felipe Maia procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Mendes Ribeiro Filho, Nelson Pellegrino, Felipe Maia e José Eduardo Cardozo. 50 - PROJETO DE LEI Nº 913/07 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que "dá nova redação ao art. 585 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil". RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Silvinho Peccioli procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro. 51 - PROJETO DE LEI Nº 672/07 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera o art. 982 da Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil". RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Discutiu a matéria o Deputado Régis de Oliveira. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 52 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 64/07 - do Sr. Nazareno Fonteles e outros - que "dá nova redação ao Artigo 6º da Constituição Federal, acrescentando a Alimentação e a Comunicação como um direito social". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela admissibilidade. Discutiu a matéria o Deputado Nelson Pellegrino. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 53 - PROJETO DE LEI Nº 206/07 - do Sr. Clodovil Hernandes - que "autoriza o enteado a adotar o nome de família do padrasto". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Sérgio Barradas Carneiro procedeu à leitura da Complementação de Voto. Discutiu a matéria o Deputado Régis de Oliveira. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. 54 - PROJETO DE LEI Nº 5.522/05 - do Sr. André de Paula - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação de protocolo terapêutico para a prevenção da transmissão vertical do HIV". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Assumiu a Presidência, o Deputado Nelson Pellegrino. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Edmar Moreira argüiu o presidente se o Projeto de Lei Nº 6388/2002, que "aumenta o período de concessão do salário-maternidade e da licença à gestante em caso de parto antecipado", que fora retirado de pauta em razão de revisão de despacho, já estaria em condições de ser reincluído na pauta da comissão. O Presidente respondeu que iria verificar a situação do Projeto. Também assumiram a Presidência os Deputados Mendes Ribeiro Filho e Nelson Pellegrino. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e vinte e um minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, três de outubro, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leonardo Picciani, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.