Às onze horas e trinta e dois minutos do dia dois de outubro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 558-A, de 2006, do Sr. Mendes Ribeiro Filho, que "dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º do artigo 76 do ADCT da Constituição Federal", no Plenário 14, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Antonio Palloci, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Felipe Bournier, Julião Amin, Julio Semeghini, Marcelo Ortiz, Nelson Meurer, Pedro Fernandes, Pedro Novais, Rodrigo de Castro, Rogério Marinho, Sandro Mabel - titulares, Antonio Carlos Mendes Thame, Arnon Bezerra, Cleber Verde, Dr. Paulo Cesar, Fátima Pelaes, Fernando Coruja, José Pimentel, Ronaldo Caiado - suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Fábio Souto, José Eduardo Cardozo, Moreira Mendes, Nilson Mourão e Paulo Bornhausen. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e informou que a lista de inscrição para a discussão da matéria já se encontrava à disposição dos Deputados. I - MATÉRIA SOBRE A MESA: O Sr. Presidente anunciou o requerimento nº 1, de autoria do Deputado Eduardo Cunha, solicitando a alteração na ordem dos trabalhos para apreciação imediata da Redação para o 2º turno de discussão da PEC 558, de 2006. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. II – ORDEM DO DIA: Elaboração da Redação para o 2º Turno de Discussão da PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 558/06 – do Sr. Mendes Ribeiro Filho e outros – que "dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º, do artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT da Constituição Federal". (Apensadas: PEC 23/2007 (Apensadas: PEC 50/2007, PEC 66/2007 e PEC 90/2007 (Apensada: PEC 113/2007)), PEC 112/2007 e PEC 139/2007). O Sr. Presidente anunciou a Ordem do Dia e informou aos membros sobre os procedimentos regimentais para a elaboração da referida redação. Em seguida, passou a palavra ao Relator que fez a apresentação da referida proposta. O Deputado Eduardo Cunha solicitou a dispensa da leitura tendo em vista a sua distribuição antecipada, o que foi aprovado pelo Colegiado. Não houve discussão. Em votação, a proposta foi aprovada por unanimidade. Em questão de ordem, o Deputado Ronaldo Caiado informou à Presidência sobre a existência de requerimentos sobre a Mesa solicitando a prorrogação do prazo para a redação do vencido por uma sessão com base no art. 196 do Regimento Interno, e a inversão na ordem dos trabalhos. O Sr. Presidente informou que estava tomando conhecimento, dos referidos requerimentos naquele momento. Os Deputados Eduardo Cunha e Colbert Martins contraditaram a questão de ordem. O Sr. Presidente não submeteu à deliberação os referidos requerimentos, por considerá-los intempestivos. O Sr. Presidente concedeu a palavra aos Deputados Ronaldo Caiado e Eduardo Cunha, para suas considerações. III – EXPEDIENTE: 1 Ofício nº 1.648, de 19/09/2007, do Presidente da Casa, que encaminha anexa cópia da Decisão proferida pela Presidência que indefere o Recurso nº 98, de 2007, dos Deputados Ronaldo Caiado e Paulo Bornhausen, contra decisão deste Presidente, referente à aplicação do art. 57, inciso VIII, do Regimento Interno; 2. Ofício nº 1.650, de 19/09/2007, do Presidente da Casa, que encaminha anexa cópia da Decisão proferida pela Presidência que indefere o Recurso nº 104, do Deputado Fernando Coruja, contra decisão deste Presidente, em questão de ordem referente ao fato deste Presidente ser signatário de uma das Propostas em exame desta Comissão; 3. Ofício nº 1.652, de 19/09/2007, do Presidente da Casa, que encaminha anexa cópia da Decisão proferida pela Presidência que indefere o Recurso nº 106, dos Deputados Ronaldo Caiado e Paulo Bornhausen, contra decisão deste Presidente, em questão de ordem, referente ao momento da apresentação de emendas aglutinativas; 4. Carta do Sr. Octávio Barreto, de Fernandópolis/SP, dirigida aos membros da Comissão Especial – CPMF, que expõe sua opinião sobre a prorrogação da CPMF. 5. Ofício do Gabinete do Deputado Paulo Bornhausen, que encaminha abaixo-assinado contendo oito mil assinaturas coletadas pela Regional dos Democratas do Estado de São Paulo, em campanha contra a prorrogação da CPMF. IV – ATA. O Sr. Presidente colocou em apreciação a ata da 10ª reunião ordinária, realizada em 13 de setembro de 2007. O Deputado Ronaldo Caiado solicitou a leitura da Ata. O Deputado Colbert Martins procedeu à leitura da Ata. Discutiu a Ata o Deputado Ronaldo Caiado, que solicitou retificação no sentido de se averiguar a existência da palavra "eletrônicos" constante da página 4, lida pelo Deputado Colbert Martins. O Deputado Colbert Martins esclareceu a dúvida do Deputado Ronaldo Caiado. Em votação, Ata foi aprovada. Foi solicitada verificação de votação pelos Deputados Ronaldo Caiado e Eduardo Cunha. O Sr. Presidente convidou o Deputado Sandro Mabel para proceder à chamada nominal dos membros da Comissão. Votaram sim os Deputados Antonio Palloci, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Nelson Meurer, Pedro Fernandes, Sandro Mabel, Pedro Novais, Filipe Bournier, Julião Amim, Rogério Marinho, Dr. Paulo César, José Pimentel. Votou não o Deputado Ronaldo Caiado. Os Deputados Rodrigo de Castro e Antonio Carlos Mendes Thame declararam-se em obstrução. Encerrada a votação, o Sr. Presidente proclamou o resultado da votação: 12 votos sim e 1 não. A ata foi aprovada sem restrições. O senhor Presidente suspendeu a reunião por 5 minutos, para a Secretaria concluir a elaboração da ata da presente reunião, antes concedendo a palavra ao relator, Deputado Antonio Palloci. Reabertos os trabalhos, o Sr. Presidente determinou a distribuição de cópias da ata da presente reunião. O Deputado Ronaldo Caiado apresentou requerimento solicitando a quebra do interstício para votação nominal da Ata. Em votação, o requerimento foi rejeitado. Não houve discussão da Ata. Em votação, a ata foi aprovada sem restrições. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente encerrou os trabalhos. E, para constar, eu _______________, Eveline Alminta, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pedro Novais ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.