Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 261/07 - do Sr. Zequinha Marinho - que "requer o encaminhamento de manifestação à Casa Civil da Presidência da República e à Ministra do Meio Ambiente, solicitando a criação do "Royalties Verde", como terceiro grande eixo do Plano de Prevenção e Controle de Desmatamento da Amazônia, beneficiando os municípios brasileiros que se encontrem com mais de 50% do seu território como sendo de preservação e conservação ambiental".

REQUERIMENTO Nº 262/07 - do Sr. Natan Donadon - que "requer realização de audiência pública na Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional com os Senhores Haroldo Lima, Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), e Newton Monteiro, Diretor Técnico da ANP, para a exposição do Plano Plurianual dos Estudos de Geologia e Geofísica, e demonstração do potencial de petróleo e gás natural no Brasil, em especial na Região Amazônica".

REQUERIMENTO Nº 263/07 - da Sra. Vanessa Grazziotin - "requer que seja formada uma comissão de membros da CAINDR para propor e acompanhar mudanças na legislação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e na metodologia adotada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para contagem populacional".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 76/07 - do Sr. José Fernando Aparecido de Oliveira - que "modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007".
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Jairo Ataide, em 26/9/2007.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 84/07 - do Sr. Antonio José Medeiros - "altera dispositivos da Lei Complementar n° 112, de 19 de setembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a Criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Teresina e dá outras providencias".
RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
PARECER: pela aprovação, com emenda.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.359/01 - do Sr. Feu Rosa - que "estabelece critério para a demarcação da divisa entre os estados e municípios costeiros para efeito de participação nos resultados ou compensação financeira pela exploração dos recursos naturais no mar territorial, plataforma continental ou zona econômica exclusiva". (Apensados: PL 4360/2001 e PL 7472/2002)
RELATOR: Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 4360/2001, e do PL 7472/2002, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 894/07 - do Sr. Carlos Souza - que "dá nova redação ao caput e ao § 1º do art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, que "altera a legislação do Imposto sobre a Renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define Diretrizes para os Incentivos Fiscais de Aplicação de Parcela do Imposto sobre a Renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências"".
RELATORA: Deputada REBECCA GARCIA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado José Guimarães, em 12/9/2007.

PROJETO DE LEI Nº 1.389/07 - do Sr. Fernando Coelho Filho - que "dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre receitas decorrentes da venda de produtos derivados de hortifruticultura irrigada e outras providências".
RELATOR: Deputado ILDERLEI CORDEIRO.
PARECER: pela aprovação, com emendas.