Às dez horas e vinte minutos do dia vinte e seis de setembro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência, alternadamente, do Deputado Virgílio Guimarães, Presidente, e do Deputado Pedro Eugênio, 3º Vice-Presidente, e com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Cunha e Antonio Palocci, respectivamente 1º e 2º Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Armando Monteiro, Arnaldo Madeira, Fábio Ramalho, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Filipe Pereira, Guilherme Campos, João Dado, João Magalhães, José Carlos Aleluia, José Pimentel, Júlio Cesar, Luciana Genro, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Luiz Fernando Faria, Manoel Junior, Marcelo Almeida, Pedro Novais, Rocha Loures, Silvio Costa, Silvio Torres e Vignatti (Titulares); Bilac Pinto, Carlito Merss, Carlos Willian, Colbert Martins, Eduardo Gomes, João Bittar, Luiz Paulo Vellozo Lucas, Mário Heringer, Milton Monti, Nelson Bornier, Paulo Maluf, Rodrigo de Castro e Zonta (Suplentes). Compareceram também os não-membros Deputados Cláudio Magrão, Frank Aguiar, José Múcio Monteiro, Paulo Roberto, Ribamar Alves e Roberto Santiago. Deixaram de comparecer os Deputados Alfredo Kaefer, Carlos Melles, Max Rosenmann e Mussa Demes. Justificaram ausência os Deputados Alfredo Kaefer e Carlos Melles em virtude de missão oficial. O Deputado Marcelo Almeida justificou ausência nas reuniões dos dias 16 e 29 de agosto, em razão de compromissos político-partidários. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as atas da 28ª Reunião Ordinária Deliberativa e da Reunião de Audiência Pública Conjunta com as Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e com a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, realizada em 30 de agosto. O Presidente iniciou a leitura da ata da 28ª Reunião. Durante a leitura, o Deputado Silvio Costa solicitou sua dispensa e o Presidente submeteu a solicitação à votação. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento de dispensa de leitura das atas. Logo após, o Presidente colocou as atas em discussão para possíveis correções. Não havendo quem quisesse discuti-las, foram aprovadas, unanimemente, as atas da 28ª Reunião Ordinária Deliberativa e da Reunião de Audiência Pública Conjunta com as Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, realizada em 30 de agosto. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos senhores membros o recebimento de correspondência da Deputada Vanessa Grazziotin, Presidente da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que convida os membros da Comissão de Finanças e Tributação para participarem de Reunião de Audiência Pública destinada a discutir as metodologias de contagem populacional do IBGE nos municípios da Amazônia, dia 27 de setembro, às 10h, no plenário 14. Em seguida, o Presidente comunicou as seguintes designações efetuadas em 4 de setembro: ao Deputado Antonio Palocci, o PL nº 7.593/06; ao Deputado Bilac Pinto, o PL nº 2.016-C/03 e o PL nº 731/07; ao Deputado Carlos Souza, o PL nº 6.589/06 e o PL nº 7.331/06; ao Deputado Ciro Gomes, o PL nº 6.787/06 e o PL nº 190-A/07; ao Deputado Colbert Martins, o PL nº 2.970-B/04 e o PL nº 1.418/07; ao Deputado João Dado, o PLP nº 90-A/07; ao Deputado Luiz Carlos Hauly, o PL nº 1.716/07; ao Deputado Milton Monti, o PL nº 6.410/02 e o PL nº 1.698/07; ao Deputado Paulo Renato Souza, o PL nº 6.412/05 e o PL nº 6.587/06; ao Deputado Pedro Eugênio, o PL nº 606-A/99, o PL nº 6.746/06 e o PL nº 1.628/07; ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro, o PL nº 3.955-A/04, ao Deputado Silvio Costa, o PL nº 6.077-A/05 e o PL nº 1.750/07; ao Deputado Silvio Torres, o PL nº 811-A/03; ao Deputado Vignatti, o PL nº 1.492/07; e ao Deputado Virgílio Guimarães, o PL nº 7.215/06. Comunicou, também, a designação efetuada em 06 de setembro: ao Deputado Fábio Ramalho, o PL nº 491-A/07; as efetuadas em 12 de setembro: ao Deputado Arnaldo Madeira, o PL nº 7.567-A/06; ao Deputado Bilac Pinto, o PL nº 6.176-A/05; ao Deputado Félix Mendonça, o PL nº 6.589-B/06 e o PL nº 7.331/06; à Deputada Luciana Genro, o PL nº 7.698-A/06; ao Deputado Luiz Carlos Hauly, o PL nº 2.032-A/03; ao Deputado Luiz Fernando Faria, o PL nº 1.826/07; ao Deputado Pedro Eugênio, o PL nº 155-A/07; ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro, o PL nº 5.752-A/05; e ao Deputado Silvio Costa, o PL nº 318/99; e a efetuada em 18 de setembro: ao Deputado João Dado, o PL nº 1.528/89. Por fim, informou as designações efetuadas em 20 de setembro: ao Deputado Alfredo Kaefer, o PL nº 5.324-A/05 e o PL nº 1.096/07; ao Deputado Antonio Palocci, o PL nº 409/07; ao Deputado Armando Monteiro, o PL nº 1.858/07; ao Deputado Eduardo Cunha, o PL nº 1.787/07; ao Deputado Filipe Pereira, o PL nº 7.090-A/06 e o PL nº 7.541-A/06; ao Deputado João Dado, o PL nº 1.617/07; ao Deputado Jorge Khoury, o PL nº 4.415/04 e o PL nº 324-A/07; à Deputada Luciana Genro, o PL nº 6.266/05; ao Deputado Luiz Carreira, o PL nº 411-A/07; ao Deputado Luiz Fernando Faria, o PL nº 2.830/03; ao Deputado Marcelo Almeida, o PL nº 967-A/07; ao Deputado Pedro Eugênio, o PL nº 6.575-A/02; ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro, o PL nº 6.791-A/06, ao Deputado Silvio Costa, o PL nº 4.229-A/04, o PL nº 6.015-A/05 e o PL nº 1.935/07; e ao Deputado Vignatti, o PL nº 950-A/07. ORDEM DO DIA: Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Luiz Carlos Hauly - para que seja apreciado preferencialmente o item 05, PL nº 1.528/89. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 05) PROJETO DE LEI Nº 1.528/89 - do Sr. Jones Santos Neves - que "dispõe sobre a organização sindical e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 3.408/89, 4.911/90, 4.967/90, 38/91, 60/91, 264/91, 646/91, 830/91, 2.585/92, 3.267/92, 3.107/04, 4.554/04, 5.275/05, 1.321/07 e 1.990/07). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: assegurando a aplicação do artigo oitavo e do inciso VI do artigo 37 da nova Constituição Federal sobre o sistema sindical unitário; mantendo a contribuição sindical compulsória, autonomia e liberdade sindicais e a organização de centrais sindicais. Reforma Sindical. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos Projetos de Lei n°s 3.408/89, 4.911/90, 4.967/90, 38/91, 60/91, 264/91, 646/91, 830/91, 2.585/92, 3.267/92, 3.107/04, 4.554/04, 5.275/05, 1.321/07 e 1.990/07, apensados; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário n°s 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 15/07; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário n°s 5, 13, 14 e 16/2007; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos Projetos de Lei n°s 3.408/89, 4.911/90, 4.967/90, 38/91, 60/91, 264/91, 646/91, 830/91, 2.585/92, 3.267/92, 3.107/04, 4.554/04, 5.275/05, 1.321/07 e 1.990/07, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição das Emendas de Plenário n°s 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 15/07. Discutiram a matéria os Deputados Vignatti, Luiz Carlos Hauly, Roberto Santiago, Carlos Willian, Marcelo Almeida, Rocha Loures, João Magalhães, José Carlos Aleluia, Cláudio Magrão, Paulinho da Força, Pedro Eugênio e Armando Monteiro. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado João Dado para considerações finais a respeito do seu parecer. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, contra os votos dos Deputados Marcelo Almeida e Luciana Genro. Logo após, o Presidente concedeu a palavra para declaração de voto aos Deputados Silvio Costa, Luiz Carlos Hauly, Silvio Torres e Eduardo Cunha, que parabenizaram os sindicalistas. Na seqüência, manifestou-se o Ministro de Trabalho e Emprego, Sr. Carlos Lupi, que agradeceu, parabenizou os sindicalistas e entregou ao Presidente uma solicitação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária de 2008, a fim de garantir recursos para ao projeto de fomento à economia solidária do Ministério do Trabalho e Emprego. Por fim, a Deputada Luciana Genro usou a palavra para justificar seu voto contrário. Em seguida, o Presidente passou à apreciação dos demais itens da pauta. 01) REQUERIMENTO Nº 88/07 - da Subcomissão Especial do Sistema Financeiro: Sistema Bancário, Cooperativas de Crédito, Seguradoras, Consórcio e demais agentes do Sistema Financeiro - para que seja convidado a participar de reunião de Audiência Pública o Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Sr. Carlos Henrique Almeida Custódio, a fim de prestar esclarecimentos acerca do Banco Postal. O Deputado Guilherme Campos defendeu o requerimento em nome da Subcomissão. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 02) REQUERIMENTO Nº 89/07 - da Subcomissão Especial do Sistema Financeiro: Sistema Bancário, Cooperativas de Crédito, Seguradoras, Consórcio e demais agentes do Sistema Financeiro - para que seja convidado a participar de reunião de Audiência Pública representante da área de empréstimo consignado do Ministério da Previdência Social, a fim de prestar esclarecimentos acerca do empréstimo consignado. O Deputado Guilherme Campos defendeu o requerimento em nome da Subcomissão. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 03) REQUERIMENTO Nº 90/07 - do Sr. Pedro Eugênio - para que sejam convidados a participarem de reunião de Audiência Pública representantes da Caixa Econômica Federal, do Ministério da Fazenda, do Ministério das Cidades, do Banco Central do Brasil e da Associação Brasileira de Crédito Imobiliário e Poupança - ABCIP, a fim de prestar esclarecimentos acerca da renegociação de contratos do Sistema Financeiro da Habitação. O autor, Deputado Pedro Eugênio, solicitou a retirada de tramitação do requerimento, que foi deferida pelo Presidente. 04) REQUERIMENTO Nº 92/07 - dos Srs. Manoel Junior, Ribamar Alves e Luiz Carlos Hauly - para que sejam convidados a participarem de reunião de Audiência Pública representantes da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas Não-Alcoólicas - ABIR; da Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil - AFREBRAS; da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA; da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a fim de tratarem das alíquotas da Pauta Fiscal dos refrigerantes e cervejas. O Deputado Luiz Carlos Hauly solicitou a alteração do requerimento para que a Audiência Pública trate apenas da pauta fiscal dos refrigerantes, excluindo a das cervejas. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento com alteração para que a Audiência Pública trate apenas da pauta fiscal dos refrigerantes. Em seguida, por acordo dos membros da Comissão, foram apreciadas em bloco as seguintes matérias: Bloco I: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 20) PROJETO DE LEI Nº 5.607-A/05 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que "altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, para autorizar a amortização de até cinco por cento do valor refinanciado pelos Estados e pelo Distrito Federal junto à União, conforme os critérios e os limites anuais definidos pelo Ministério da Fazenda, mediante a execução de despesas de capital em universidades estaduais". RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO. 23) PROJETO DE LEI Nº 598-A/03 - do Sr. Walter Feldman - que "institui o Gatilho Desemprego". RELATOR: Deputado ROCHA LOURES. 25) PROJETO DE LEI Nº 2.603-B/03 - do Sr. Anselmo - que "concede às microempresas e empresas de pequeno porte isenção da Taxa de Serviços Administrativos - TSA, em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA". RELATOR: Deputado ROCHA LOURES. 27) PROJETO DE LEI Nº 4.426-A/04 - do Sr. José Carlos Machado - que "altera a redação do art. 66 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e do art. 2º da Lei nº 10.888, de 24 de junho de 2004, para fixar em 18 anos a idade limite dos dependentes para fins de direito ao salário-família". RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. 30) PROJETO DE LEI Nº 5.803/05 - do Sr. Edson Ezequiel - que "isenta do Imposto sobre Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, computadores, periféricos, softwares e aplicativos, adquiridos por estudantes, professores e profissionais liberais autônomos". RELATOR: Deputado ROCHA LOURES. 31) PROJETO DE LEI Nº 573-A/07 - do Sr. Jairo Ataide - que "isenta os Municípios da área de atuação da SUDENE da exigibilidade de recursos de contrapartida na celebração de convênios com a União". RELATOR: Deputado JORGE KHOURY. Sobre a mesa, REQUERIMENTO - do Sr. Pedro Eugênio - para que seja retirado de pauta o item 25, PL nº 2.603-B/03, nos termos do art. 117 do Regimento Interno. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que seja retirado de pauta o item 27, PL nº 4.426-A/04, nos termos do art. 117 do Regimento Interno. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os requerimentos. O Deputado Luiz Carlos Hauly solicitou a discussão em separado dos itens 20, 23 e 30. Seguiu-se a votação do item 31. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Bloco II: Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira : 08) PROJETO DE LEI Nº 5.315/05 - do Senado Federal (PLS nº 362/04) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Cachoeiro de Itapemirim, no Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS. 13) PROJETO DE LEI Nº 4.022-B/04 - do Senado Federal (PLS nº 493/03) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sudoeste Goiano (UFSOG), por desmembramento do Campus Avançado da Universidade Federal de Goiás (UFG) em Jataí, e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 2.611/03 e 4.663/04). RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO. O Deputado Pedro Eugênio solicitou a discussão em separado dos itens 08 e 13. Desfeito o bloco. Bloco III: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária: 18) PROJETO DE LEI Nº 1.428-B/03 - do Sr. Benedito de Lira - que "altera a destinação prevista no artigo 49, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para a compensação financeira devida pela produção de petróleo e de gás natural em campos situados na plataforma continental brasileira". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. 28) PROJETO DE LEI Nº 4.448-A/04 - da Sra. Marinha Raupp - que "dá nova redação aos arts. 71, 72 e 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a concessão de salário-maternidade à segurada desempregada". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. Ao item 28, foi concedida vista ao Deputado Guilherme Campos. Seguiu-se a votação do item 18. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Bloco IV: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 09) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/07 - do Sr. José Linhares - que "altera o art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. 12) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 77/07 - do Sr. Sérgio Petecão - que "acrescenta o art. 3-A à Lei Complementar n° 63, de 1990, para estabelecer que, para efeitos de cálculo do valor adicionado para repartição do ICMS, a localização da barragem determina os Municípios-sede de usina hidrelétrica". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. 21) PROJETO DE LEI Nº 4.128-A/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thames- que " altera o caput do artigo 1.º da Lei nº 9.665, de 19 de junho de 1998, obrigando o Executivo a obter autorização expressa e específica do Congresso Nacional para conceder remissão parcial de créditos externos da União em relação a outros países, negociar a valor de mercado seus títulos representativos ou receber em pagamento títulos da dívida externa do Brasil ou de outros países". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. Ao item 21, foi concedida vista ao Deputado Pedro Eugênio. O Deputado Guilherme Campos solicitou a discussão em separado do item 09. Seguiu-se a votação do item 12. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Bloco V: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição: 22) PROJETO DE LEI Nº 457-A/03 - do Sr. Carlos Nader - que "estabelece a publicação de custos operacionais de bancos e dá outras providências" (Apensado: PL nº 2.007/03). RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. 26) PROJETO DE LEI Nº 3.825-A/04 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a realização de reforma na moradia do titular". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 32) PROJETO DE LEI Nº 962/07 - do Sr. Sérgio Barradas Carneiro - que "dispõe sobre a acumulação dos prêmios pagos pelas loterias da Caixa Econômica Federal e dá outras providências". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. Ao item 22, foi concedida vista ao Deputado Pedro Eugênio; e ao item 26, ao Deputado Guilherme Campos. Seguiu-se a votação do item 32. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Encerradas as votações em bloco, passou-se à apreciação dos demais itens da pauta. 06) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 60/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira (2000/2001), celebrado em Brasília, em 27 de novembro de 2003". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: obtenção de crédito junto ao "Kreditsanstalt für Wiederaufbau" - KfW - (Instituto de Crédito para a Reconstrução) para o projeto "Energias Renováveis no Norte e Nordeste do Brasil". RELATOR: Deputado PAULO RENATO SOUZA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. O Presidente designou o Deputado Arnaldo Madeira como relator-substituto, que acatou integralmente o parecer. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 07) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/07 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "acrescenta o inciso VII ao § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que 'dispõe sobre o sigilo das operações instituições financeiras e dá outras providências', para determinar que não constitui violação do dever de sigilo o fornecimento, a autoridades administrativas competentes, de dados protegidos por sigilo bancário ou fiscal relativos aos detentores de mandato eletivo, para fins de investigação de quaisquer ilícitos". RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 08) PROJETO DE LEI Nº 5.315/05 - do Senado Federal (PLS nº 362/04) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Cachoeiro de Itapemirim, no Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. O Deputado Pedro Eugênio esclareceu que pretende seguir na Comissão a seguinte diretriz a respeito das proposições que criam ou autorizam o Poder Executivo a criar escolas técnicas e universidades: as que receberem parecer pela aprovação quanto ao mérito na Comissão de Educação e Cultura devem ser trazidas à discussão na Comissão de Finanças, a fim de se estabelecer um padrão a respeito da compatibilidade financeira e orçamentária, no sentido de serem aprovadas sempre que houver saldo suficiente no orçamento público. Discutiu também a matéria o Deputado Luiz Carlos Hauly. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 09) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 22/07 - do Sr. José Linhares - que "altera o art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: obriga a participação popular na elaboração dos orçamentos de todos os Entes da Federação (orçamento participativo). RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Guilherme Campos, Luiz Carlos Hauly e Pedro Eugênio. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 10) PROJETO DE LEI Nº 2.313/03 - da Comissão de Legislação Participativa - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: implementando o seguro de responsabilidade civil do poluidor, pessoa física ou jurídica que exerça atividade econômica potencialmente causadora de degradação ambiental. RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 a 8 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das emendas nºs 1 a 8 da CMADS. Discutiram a matéria os Deputados Vignatti e Luiz Carlos Hauly. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 11) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 41/07 - do Sr. Fernando Coruja - que "altera o art. 15 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que 'dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências' ". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: exige que as decisões colegiadas no âmbito administrativo do Banco Central do Brasil adotem o voto aberto e devidamente fundamentado. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Pedro Eugênio. 13) PROJETO DE LEI Nº 4.022-B/04 - do Senado Federal (PLS nº 493/03) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sudoeste Goiano (UFSOG), por desmembramento do Campus Avançado da Universidade Federal de Goiás (UFG) em Jataí, e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 2.611/03 e 4.663/04). RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 2.611/03 e 4.663/04, apensados, e dos Substitutivos das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Educação e Cultura. Na mesma diretriz do item 08, o Deputado Pedro Eugênio ressaltou que os projetos que autorizem a criação de universidades ou escolas técnicas federais que houverem recebido aprovação quanto ao mérito na Comissão de Educação e Cultura devem ser trazidos à discussão na Comissão de Finanças, a fim de se estabelecer um padrão a respeito da compatibilidade financeira e orçamentária, no sentido de serem aprovados sempre que houver saldo suficiente no orçamento público. Discutiram ainda os Deputados Arnaldo Madeira, Marcelo Almeida, Luiz Carlos Hauly e Virgílio Guimarães. EM VOTAÇÃO: aprovado o parecer, com abstenção do Deputado Virgílio Guimarães. Nos termos regimentais, assumiu a Presidência o Deputado Pedro Eugênio. 14) PROJETO DE LEI Nº 7.215-B/06 - do Poder Executivo (MSC nº 452/06) - que "cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação". RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, com emenda. Discutiu a matéria o Deputado Arnaldo Madeira. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Em seguida, o Deputado Vignatti apresentou requerimento oral solicitando a retirada de pauta dos itens 15, 16, 17, 19, 20, 23, 24, 29 e 30. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirados de pauta os itens 15, 16, 17, 19, 20, 23, 24, 29 e 30. 15) PROJETO DE LEI Nº 7.576/06 - do Senado Federal (PLS nº 41/04) - que "altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para fixar prazo e encargos financeiros relativos ao valor a restituir do imposto de renda das pessoas físicas pago a maior". (Apensados: PL's nºs 3.316/04, 3.493/04, 3.901/04, 4.217/04, 4.558/04 e 537/07). RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 3.316/04, 3.493/04, 3.901/04, 4.217/04, 4.558/04 e 537/07, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL's nºs 3.316/04, 3.493/04, 3.901/04, 4.217/04, 4.558/04 e 537/07, apensados, com Substitutivo. Retirado de pauta. 16) PROJETO DE LEI Nº 1.043-A/03 - do Sr. Bernardo Ariston - que "dispõe sobre os fundamentos e a política do agroturismo ou turismo rural e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito pela aprovação do Projeto, com Substitutivo. Retirado de pauta. 17) PROJETO DE LEI Nº 4.642-A/04 - do Sr. Alex Canziani - que "altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: incluindo como benefício de isenção do IPI o motorista profissional que adquire o veículo automotor para atividade de transporte turístico. RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta. 19) PROJETO DE LEI Nº 3.600-A/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "reduz a zero a alíquota do IPI para os óleos vegetais transesterificados destinados à adição ao diesel mineral". RELATOR: Deputado CARLOS SOUZA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 a 3 da Comissão de Minas e Energia e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1 a 3 da CME, com Substitutivo. Retirado de pauta. 20) PROJETO DE LEI Nº 5.607-A/05 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que "altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, para autorizar a amortização de até cinco por cento do valor refinanciado pelos Estados e pelo Distrito Federal junto à União, conforme os critérios e os limites anuais definidos pelo Ministério da Fazenda, mediante a execução de despesas de capital em universidades estaduais". RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Educação e Cultura. Retirado de pauta. 23) PROJETO DE LEI Nº 598-A/03 - do Sr. Walter Feldman - que "institui o Gatilho Desemprego". RELATOR: Deputado ROCHA LOURES. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta. 24) PROJETO DE LEI Nº 2.134-A/03 - do Sr. Vicentinho - que "institui Programa de Alimentação para os trabalhadores da Construção Civil". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta. 29) PROJETO DE LEI Nº 4.550-A/04 - do Sr. Carlos Nader - que "autoriza o Poder Executivo a implantar aparelhos com sistema de raio x para inspecionar todos os objetos, bolsas e sacolas que entrarem nas penitenciárias e dá outra providências". (Apensados: PL's nºs 5.457/05, 5.904/05 e 7.034/06). RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 5.457/05, 5.904/05 e 7.034/06, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Retirado de pauta. 30) PROJETO DE LEI Nº 5.803/05 - do Sr. Edson Ezequiel - que "isenta do Imposto sobre Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, computadores, periféricos, softwares e aplicativos, adquiridos por estudantes, professores e profissionais liberais autônomos". RELATOR: Deputado ROCHA LOURES. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e quarenta e seis minutos, antes porém, convocando os senhores membros para reunião mensal com o Secretário do Tesouro Nacional, Sr. Arno Augustin, e técnicos, destinada a discutir e analisar a execução orçamentária da União, bem como o desempenho das transferências constituicionais dos Fundos de Participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios, dia 03 de outubro, quarta-feira, às 9h, na sala da Presidência da Comissão; e, logo após, às 10h, Reunião Ordinária Deliberativa, no plenário nº 4. E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Virgílio Guimarães, Presidente.-x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x