Às dez horas e cinco minutos do dia vinte e seis de setembro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 7 - Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Jorge Tadeu Mudalen - Presidente; Alceni Guerra, Ribamar Alves e Cleber Verde - Vice-Presidentes; Angela Portela, Armando Abílio, Arnaldo Faria de Sá, Chico D'Angelo, Cida Diogo, Darcísio Perondi, Dr. Talmir, Eduardo Barbosa, Geraldo Resende, Germano Bonow, Henrique Fontana, Jô Moraes, João Bittar, Jofran Frejat, José Linhares, Mário Heringer, Neilton Mulim, Pepe Vargas, Rafael Guerra, Raimundo Gomes de Matos, Rita Camata, Roberto Britto, Saraiva Felipe e Solange Almeida - Titulares; André de Paula, Antonio Bulhões, Clodovil Hernandes, Dr. Nechar, Dr. Rosinha, Eduardo da Fonte, Geraldo Thadeu, Guilherme Menezes, Íris de Araújo, Nazareno Fonteles, Professor Setimo, Sebastião Bala Rocha, Simão Sessim e Vital do Rêgo Filho - Suplentes. Compareceram também os Deputados Antonio Carlos Mendes Thame, Carlos Alberto Leréia, Giacobo e João Campos, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Dr. Pinotti, Eduardo Amorim, Marcelo Castro e Maurício Trindade. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Primeiro  Vice -  Presidente Deputado Alceni Guerra declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 50ª e 51ª reuniões, realizadas nos dias 18 e 19 de setembro do corrente. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: Moção de Repúdio ao Projeto de Lei nº 1.135/91, que trata do Aborto, encaminhado pela Câmara Municipal de Palhoça/SP e pela Câmara Municipal de Limeira/SP. Correspondência enviada pelo Sr. Vavinho de Carvalho de Ariquemes/RO, onde nos encaminha considerações sobre a prática do Aborto. Acórdão proferido pelo TCU bem como o Voto e o Relatório que fundamentaram os exames do Recurso Inominado interposto pela Secretaria Municipal de Saúde de Campo Grande/MS. Cópia do Acórdão nº 1932/2007 do TCU a respeito de vistos relatados e discutidos nos Autos de Consulta formulada pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen acerca do percentual de cargos de confiança nos Conselhos de Fiscalização do exercício profissional. Cópia do Acórdão nº 2697/2007 do TCU – 1ªCâmara e do Relatório a respeito de fiscalização da Secretaria da Receita Federal sobre os Agentes Arrecadadores, bem como atuação da Rede Arrecadadora de Receitas Federais – RARF, no que tange a arrecadação de receitas federais, e a sistemática operacional de transmissão, recepção, transcrição, classificação e contabilização, dos recursos oriundos de tributos federais. Moção de Apelo encaminhada pela Câmara Municipal de Bebedouro/SP, para estimular a rápida tramitação do Projeto de Lei nº 20/2007, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas. Correspondência do Conselho Brasileiro de Oftalmologia/ São Paulo a respeito da publicação da portaria nº 444/2007, que reconhece o curso superior de Tecnologia em Optometria, em caráter experimental. Manifesto encaminhado pelo CONADE ao Congresso Nacional em defesa da ratificação pelo Brasil da Convenção Internacional da Organização das Nações Unidas - ONU, sobre os direitos das pessoas com deficiência e seu protocolo facultativo. Requerimento da Câmara Municipal de São João de Boa Vista/RS, apoiando o Requerimento da Câmara Municipal de Mogi-Mirim, que se demonstra contrária a legalização do aborto no Brasil. Ofício da Câmara Municipal de Itapetininga/SP, onde encaminha requerimento apoiando o Projeto de Lei nº 3171/2000, que altera a lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (lei orgânica da saúde), dispondo sobre o ressarcimento, pelo Sistema Único de Saúde, dos gastos com medicamentos de uso contínuo não disponíveis na rede local do Sistema. ORDEM DO DIA:  1 - Requerimento nº 114/07 - da Sra. Rita Camata - que "requer realização de audiência pública destinada a discutir o atendimento a portadores de doenças degenerativas de acordo com as Portarias n.º 1.531/01 e 364/01".  Em votação o Requerimento foi aprovado, sendo indicado o representante do Ministério da Saúde, o Senhor Adson França, Diretor do Departamento de Ações Programáticas Estratégicas da Secretaria de Atenção à Saúde.2 - Requerimento nº 115/07 - do Sr. Rafael Guerra - que "requer a realização de Audiência Pública, com a finalidade de continuar o debate sobre a Consulta Pública nº 69 da ANVISA, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas Farmacêuticas em Farmácias e Drogarias". Em votação o Requerimento foi aprovado. 3 - Requerimento nº 116/07 - do Sr. Alceni Guerra - que "requer, em aditamento ao Requerimento nº 112/2007, de minha autoria, sejam substituídos os convidados para a audiência pública destinada a discutir o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - e suas conseqüências na vida escolar e social do aluno", pelos Senhores: Daniel Segenreich, Iane Kestelman e Angela Alfano Campos. Em votação o Requerimento foi aprovado. 4 - Projeto de Lei nº 5.269/01 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 144/1999) - que "dispõe sobre a veiculação de programação educativa para crianças, por meio dos canais de radiodifusão de sons e imagens (televisão), e estabelece sanções pelo seu descumprimento". (Apensados: PL 6276/2002, PL 593/2003, PL 2112/2003, PL 2400/2003, PL 919/2003 (Apensado: PL 3013/2004), PL 3408/2004, PL 3930/2004, PL 4324/2004, PL 4337/2004, PL 4846/2005, PL 2134/1996 (Apensados: PL 1568/1999 (Apensado: PL 7249/2002), PL 2029/1999, PL 2415/1996, PL 2507/2000, PL 3046/1997, PL 3422/1997, PL 3573/2000 e PL 4360/1998), PL 3726/2004, PL 1622/2003, PL 6333/2002, PL 2125/2003, PL 11/2003 (Apensados: PL 4566/2004 e PL 963/2007), PL 6532/2006 e PL 911/2007). Relatora: Deputada Solange Almeida. Parecer: pela aprovação deste, pela rejeição do PL 7249/2002, do PL 2415/1996, do PL 3046/1997, do PL 3422/1997, do PL 4360/1998, do PL 1568/1999, do PL 2029/1999, do PL 2507/2000, do PL 3573/2000, do PL 6333/2002, do PL 2134/1996, do PL 6276/2002, do PL 11/2003, do PL 593/2003, do PL 919/2003, do PL 1622/2003, do PL 2112/2003, do PL 2125/2003, do PL 2400/2003, do PL 3408/2004, do PL 3726/2004, do PL 3930/2004, do PL 4324/2004, do PL 4337/2004, do PL 4846/2005, do PL 6532/2006, do PL 911/2007, do PL 4566/2004, do PL 963/2007, e do PL 3013/2004, apensados. Discutiram a matéria os Deputados: Rita Camata, Darcísio Perondi, Nazareno Fonteles. Em votação o parecer foi aprovado por unanimidade. 5 - Projeto de Lei nº 1.167/07 - do Senado Federal - Senador Marcelo Crivella - (PLS 109/2004) - que "acrescenta inciso IV ao § 1º e § 3º ao art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para criminalizar a aquisição de material pornográfico ou que contenha cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente". Relator: Deputado Geraldo Resende. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Germano Bonow, em 18/09/2007. Retirado de Pauta de ofício. 6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 69/07 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "susta a aplicação do disposto na parte III, item 5, do Anexo I - Política Nacional sobre o Álcool, do Decreto nº 6.117, de 22 de maio de 2007". Relatora: Deputada Rita Camata. Parecer: pela rejeição.  Discutiram a matéria os Deputados: Solange Almeida, Darcísio Perondi, Nazareno Fonteles, Germano Bonow, Pepe Vargas, Jofran Frejat e  Arnaldo Faria de Sá. Em votação o Parecer foi aprovado contra o voto do Deputado Arnaldo Faria de Sá. O Deputado Arnaldo Faria de Sá solicitou verificação de votação. Votaram Sim os Deputados: Chico D'Angelo, Darcísio Perondi, Jofran Frejat, José Linhares, Pepe Vargas, Rita Camata, Roberto Britto, Solange Almeida, Alceni Guerra, Geraldo Resende, Germano Bonow, Rafaela Guerra, Raimundo Gomes de Matos, Dr. Rosinha, Guilherme Menezes, Nazareno Fonteles, Professor Sétimo, Cleber Verde, Jô Morais, Neilton Mulim e Dr. Nechar. Votou Não o Deputado Arnaldo Faria de Sá. Encerrada a votação, o Presidente anunciou o resultado: 21 (vinte e um) votos favoráveis e 01 (um) voto contrário. O Parecer foi aprovado.  7 - Projeto de Lei nº 3.277/04 - do Sr. Max Rosenmann - que "dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências". Relator: Deputado Eduardo Barbosa. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Dr. Rosinha, em 19/09/2007. Retirado de Pauta de ofício.   8 - Projeto de Lei nº 7.375/06 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo - (PLS 16/2004) - que "altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, para tornar obrigatória a colocação de advertência nas embalagens de bebida". (Apensado: PL 3418/2000 (Apensados: PL 3876/2000, PL 3807/2000 (Apensados: PL 7043/2002 e PL 7468/2002), PL 132/2003, PL 393/2003, PL 1541/2003, PL 1817/2003, PL 2302/2003 (Apensado: PL 3679/2004), PL 2406/2003, PL 4624/2004 e PL 5922/2005)). Relator: Deputado Darcísio PerondiI. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3807/2000, do PL 3876/2000, do PL 132/2003, do PL 393/2003, do PL 1541/2003, do PL 1817/2003, do PL 2302/2003, do PL 2406/2003, do PL 4624/2004, do PL 5922/2005, do PL 7043/2002, do PL 7468/2002, do PL 3679/2004, e do PL 3418/2000, apensados. Vista concedida ao Deputado Arnaldo Faria de Sá. 9 - Projeto de Lei nº 874/03 - do Sr. Gilmar Machado - que "torna obrigatório o exame do fundo de olho de recém - nascidos". (Apensados: PL 2420/2003, PL 3646/2004, PL 3489/2004, PL 7383/2006, PL 7517/2006, PL 1395/2007 e PL 1625/2007). Relator: Deputado Rafael Guerra. Parecer: pela aprovação deste, do PL 2420/2003, do PL 3489/2004, do PL 3646/2004, do PL 7383/2006, do PL 7517/2006, do PL 1395/2007, e do PL 1625/2007, apensados, com substitutivo. Vista à Deputada Solange Almeida, em 18/09/2007. Retirado de pauta de ofício. 10 - Projeto de Lei nº 3.030/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta parágrafos ao art. 7º da Lei nº 9.055, de 1º de junho de 1995, a fim de limitar em trinta horas semanais e seis horas diárias a duração do trabalho nas atividades e operações com asbesto/amianto". Relator: Deputado Pepe Vargas. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Eduardo Barbosa, em 28/08/2007. O Deputado Eduardo Barbosa apresentou voto em separado em 18/09/2007. Discutiram a matéria os Deputados: João Campos, Carlos Alberto Lereia, Pepe Vargas, Germano Bonow e Cida Diogo.  Retirado de Pauta pelo Relator. 11 - Projeto de Lei nº 5.193/05 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "altera as Leis nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, tornando obrigatória a renovação semestral do registro de inspeção sanitária de estabelecimentos industriais e nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tornando obrigatória a apresentação de Certidão Negativa de Débito, para renovação do registro". Relator: Deputado Germano Bonow. Parecer: pela aprovação.  Em votação o Parecer foi aprovado por unanimidade .  12 - Projeto de Lei nº 6.696/06 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, que dispõe sobre os ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial". Relator: Deputado Jofran Frejat. Parecer: pela rejeição. Discutiram a matéria os Deputados: Armando Abílio e Germano Bonow.  Vista concedida ao Deputado Germano Bonow. 13 - Projeto de Lei nº 7.033/06 - do Sr. Arolde de Oliveira - que "acrescenta o artigo 19-A à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências"". Relator: Deputado Dr. Nechar. Parecer: pela aprovação. Vista concedida à Deputada Cida Diogo. Às onze horas e quarenta e quatro minutos a Presidência foi substituída pelo Deputado Geraldo Resende. 14 - Projeto de Lei nº 95/07 - do Sr. Carlos Souza - que "revoga a Lei nº 6.050, de 24 de maio de 1974, que "dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento". Relator: Deputado André de Paula. Parecer: pela rejeição. Vista concedida ao Deputado Roberto Britto. 15 - Projeto de Lei nº 264/07 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "altera o art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências". Relator: Deputado Geraldo Resende. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Dr. Talmir, em 18/09/2007. O Deputado Dr. Talmir apresentou voto em separado em 25/09/2007. Retirado de Pauta de ofício. 16 - Projeto de Lei nº 339/07 - do Sr. José Eduardo Cardozo - que "institui a "Semana Nacional de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Fissura Lábio-Palatina", e dá outras providências". Relator: Deputado Lelo Coimbra. Parecer: pela rejeição. Vista concedida ao Deputado Chico D'Angelo.  17 -  Projeto de Lei nº 758/07 - do Sr. Professor Ruy Pauletti - que "dispõe sobre a instituição do Programa Centro Dia Para Idosos e dá outras providências". Relator: Deputado Efraim Filho. Parecer: pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado José Linhares, em 19/09/2007. Retirado de Pauta de ofício. 18 -  Projeto de Lei nº 833/07 - da Sra. Solange Amaral - que "dispõe sobre a disponibilização do percentual de 0,5% da alíquota do IPI e do IR para aplicação em programas de atendimento social para a população de idosos desempregados no País". Relator: Deputado Alceni Guerra. Parecer: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados: Armando Abílio e Raimundo Gomes de Matos. Em votação o Parecer foi aprovado por unanimidade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Geraldo Resende encerrou a presente reunião, antes convocando os senhores parlamentares para Audiência Pública à realizar - se dia vinte e sete de setembro de 2007, às 9:30 horas, com o tema exibição do Documentário - "CLARITA", sobre o Mal de Alzheimer. E, para constar, eu ______________________, Wagner Soares Padilha, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Deputado Geraldo Resende, no exercício da Presidência,______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.

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