Às quatorze horas e quarenta e três minutos do dia vinte e seis de setembro de dois mil e sete, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II, da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado João Campos. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados João Campos - Presidente; Pinto Itamaraty, Raul Jungmann e Laerte Bessa - Vice-Presidentes; Alexandre Silveira, Arnaldo Faria de Sá, Francisco Tenorio, Guilherme Campos, Lincoln Portela, Marcelo Itagiba, Marina Maggessi, Paulo Pimenta, Rita Camata e Sérgio Moraes - Titulares; Ademir Camilo, Afonso Hamm, Alex Canziani, Marcelo Almeida, Mauro Lopes, Neilton Mulim, Pedro Chaves, Valtenir Pereira e William Woo - Suplentes. Compareceram também os Deputados Jair Bolsonaro e Pastor Manoel Ferreira, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Edmar Moreira, Fernando Melo, José Eduardo Cardozo e Vieira da Cunha. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das reuniões realizadas em trinta de agosto, doze, dezoito e vinte de setembro, cuja leitura foi dispensada por solicitação das Deputadas Marina Maggessi e Rita Camata. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento ao Plenário do recebimento de correspondência dos Ministros Carlos Ayres Britto, Marco Aurélio, Gilmar Ferreira Mendes e Celso de Mello, informando da impossibilidade de comparecerem à audiência pública em que seriam discutidas as suspeitas de grampos nos telefones dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; do Deputado Marcelo Itagiba, justificando ausência nas reuniões do período de dezessete a vinte e um de setembro, por estar em missão oficial; e da Câmara Municipal de Bebedouro, no Estado de São Paulo, manifestando posição favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 20/07, que "Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização sustentável de áreas urbanas, e dá outras providências". ORDEM DO DIA: REQUERIMENTO Nº 79/07 - do Sr. Raul Jungmann - que "Requer a realização de Audiência Pública para que os Senhores Paulo Lacerda, Diretor da ABIN, e Luiz Fernando Corrêa, Diretor-Geral da Polícia Federal, exponham suas diretrizes na condução dos respectivos órgãos". O Deputado João Campos sugeriu, e o autor acatou, incluir como palestrante o Senhor Antonio Carlos Biscaia, para tratar das diretrizes na condução da Secretaria Nacional de Segurança Pública. Por sugestão da Deputada Marina Maggessi, o requerimento não foi deliberado tendo em vista que a escolha do Diretor da ABIN aguarda aprovação no Senado Federal. PROJETO DE LEI Nº 704/95 - do Sr. Ricardo Izar - que "Assegura aos que cumpram penas privativas da liberdade o direito de exercer atividade laborativa". (Apensados: PL 125/99 (Apensados: PL 823/03 (Apensado: PL 854/07) e PL 2.309/03), PL 7.147/02, PL 7.379/02, PL 541/07 e PL 871/07) RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 823/03, 2.309/03, 125/99, 7.379/02, 541/07, 871/07, 854/07, apensados, e pela aprovação, com substitutivo, do PL 7.147/02, apensado. Vista ao Deputado William Woo, em 22/08/07. O Deputado William Woo apresentou voto em separado em 04/09/07. Não deliberado, face à ausência do relator. Ato contínuo, o Presidente registrou a presença do Diretor-Geral do Departamento da Polícia Rodoviária Federal, Hélio Cardoso Derenne, que, pessoalmente, apresentava à Comissão escusas pela impossibilidade de comparecer à audiência pública no dia vinte e sete e informava ter designado seu substituto para representá-lo. PROJETO DE LEI Nº 7.269/06 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "Altera a redação do § 1º do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pelo relator, os Deputados Paulo Pimenta e Raul Jungmann solicitaram vista, que lhes foi concedida conjuntamente. Em seguida, o Presidente anunciou sobre a Mesa requerimento de preferência, do Deputado Guilherme Campos,  para o item 12. Submetido a votação e aprovado, passou-se à deliberação do PROJETO DE LEI Nº 685/07 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "Dispõe sobre incentivos a empresas que contratarem detentos do regime semi-aberto ou egressos do sistema prisional". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer, manifestaram-se os Deputados Valtenir Pereira, ressaltando a importância do projeto e assinalando que ele soma-se a outros que visam apoiar os egressos do sistema penitenciário; Rita Camata, salientando a necessidade de sensibilizar o meio empresarial para a reinserção de presos; Marina Maggessi, louvando a realização do Seminário sobre a Execução Penal Brasileira e a Ressocialização de Presos e Egressos realizado nesta Comissão, com destaque para a participação de empresas que capacitam detentos e os utilizam como mão-de-obra; William Woo, defendendo o pragmatismo na profissionalização do detento; Marcelo Almeida, assinalando as dificuldades existentes na implementação desses programas; e João Campos, consignando os problemas das empresas com o INSS por utilizar essa mão-de-obra. Em votação, o parecer foi aprovado. Ato contínuo, o Deputado Mauro Lopes solicitou inversão de pauta para o item 9, PL nº 3.569/04, que, submetido a votação, foi aprovado. Em seguida, o Deputado João Campos anunciou sobre a Mesa, com o apoiamento regimental, requerimento para inclusão extrapauta do Requerimento nº 80/07. Procedida a chamada nominal, a inclusão foi aprovada, com os votos favoráveis do Deputados Alexandre Silveira, Laerte Bessa, Rita Camata, Afonso Hamm, Marcelo Almeida, Mauro Lopes, Guilherme Campos, João Campos, Marina Maggessi, William Woo, Francisco Tenorio, Raul Jungmann e Ademir Camilo. Na seqüência, o Deputado Raul Jungmann assumiu a condução dos trabalhos e colocou em discussão o REQUERIMENTO Nº 80/07 - dos Srs. João Campos e Fernando Melo - que "Requerem que a audiência para discutir a aplicação da Lei Maria da Penha seja realizada sob a forma de seminário". Manifestaram-se o autor e o Deputado Afonso Hamm, que se prontificou a colaborar na realização do seminário. Submetido a votação, o requerimento foi aprovado. O Presidente João Campos reassumiu a presidência e anunciou o PROJETO DE LEI Nº 3.569/04 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detector de metais em veículos utilizados no transporte coletivo rodoviário interestadual de passageiros" RELATOR: Deputado MAURO LOPES. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado William Woo, em 08/08/07. Após o relator proferir o parecer, manifestaram-se os Deputados Guilherme Campos, que apresentou voto em separado e sugeriu alterar o projeto; Marcelo Itagiba, declarando-se favorável ao parecer e assinalando a inviabilidade de implementar o pretendido; Marina Maggessi, ressaltando a impossibilidade de se alocar alguém com poder de polícia junto a cada detector para proceder à revista quando for acionado o alarme; Laerte Bessa, sugerindo substituir, no parágrafo único do art. 3º, o termo "autoridades policiais" por "policiais" por ser mais abrangente; Rita Camata, afirmando que os menos favorecidos se sentirão protegidos e sugerindo apresentação de um substitutivo; Alexandre Silveira, acompanhando o voto do relator; Raul Jungmann, apoiando a proteção a passageiros e propondo que se analise a experiência de outros países; Francisco Tenorio, concordando com o relator; e Marcelo Almeida, indagando sobre as estatísticas de roubos em ônibus interestaduais e ressaltando que a aprovação de tal projeto obrigaria reformas em todas as rodoviárias do País. Novamente com a palavra, o Deputado Guilherme Campos asseverou que ninguém fora contra proporcionar mais segurança ao usuário de transporte interestadual. O relator, invocando sua experiência como policial rodoviário, afirmou que a medida proposta no projeto não produzirá os efeitos almejados e que a apresentação de um substitutivo o descaracterizaria. Submetido a votação, o parecer foi aprovado, contra os votos dos Deputados Guilherme Campos, Laerte Bessa e Rita Camata. PROJETO DE LEI Nº 7.097/06 - do Sr. Bernardo Ariston - que "Altera a redação do art. 16 do Estatuto do Desarmamento, acrescentando os explosivos entre os objetos que tipificam as condutas que são vedadas ao infrator". RELATOR: Deputado NEILTON MULIM. PARECER: pela rejeição. Dispensada a leitura do parecer, por ter sido distribuído em avulsos, este foi submetido a discussão e votação e aprovado. PROJETO DE LEI Nº 1.101/07 - do Senado Federal - Marconi Perillo - (PLS 135/07) - que "Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prever o financiamento, pelo Fundo Nacional de Segurança Pública, de sistemas de investigação, nas modalidades que cita, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela aprovação. Após a leitura do parecer pela Deputada Rita Camata, o Deputado Neilton Mulim solicitou vista, que lhe foi concedida. PROJETO DE LEI Nº 1.216/07 - do Senado Federal - Aloizio Mercadante - (PLS 162/07) - que "Altera o disposto no art. 84 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer critérios para a separação de presos nos estabelecimentos penais". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pelo Deputado Marcelo Almeida, conforme solicitação, foi concedida vista à Deputada Marina Maggessi. Ato contínuo, o Presidente anunciou sobre a Mesa requerimento do autor solicitando a retirada de pauta do PROJETO DE LEI nº 4.970/05 que "Dispõe sobre o registro das ações dos órgãos policiais no controle de manifestações coletivas". Submetido a votação, o requerimento foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 6.540/06 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "Acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". (Apensado: PL 6.887/06) RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN. PARECER: pela rejeição deste e do PL 6.887/06, apensado. O Deputado Laerte Bessa apresentou voto em separado em 30/05/07. Em face do encerramento da discussão em reunião anterior, o parecer foi submetido a votação e aprovado. PROJETO DE LEI Nº 3.033/04 - do Sr. Alberto Fraga - que "Dá nova redação à Lei nº 7.479, de 02 de junho de 1986". RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. PARECER: pela aprovação. Lido pelo Deputado Pinto Itamaraty e submetido a discussão e votação, o parecer foi aprovado. Face ao adiantado da hora, a juízo da Presidência, não foram deliberados os Projetos de Lei n^os 353/07, 700/07 e 1.214/07. ENCERRAMENTO: Os trabalhos foram encerrados às dezesseis horas e vinte e dois minutos, antes, porém, o Presidente convocou reunião para a próxima semana, para deliberação de proposições constantes em pauta a ser divulgada. E, para constar, eu _______________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Campos ______________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.