Às onze horas e vinte e sete minutos do dia vinte e seis de setembro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 2, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Nelson Marquezelli – Presidente, Sabino Castelo Branco, Wilson Braga e Paulo Rocha - Vice-Presidentes; Andreia Zito, Daniel Almeida, Edinho Bez, Eudes Xavier, Gorete Pereira, José Carlos Vieira, Manuela d'Ávila, Mauro Nazif, Milton Monti, Paulo Pereira da Silva, Pedro Henry, Roberto Santiago, Sandro Mabel, Tadeu Filippelli, Tarcísio Zimmermann, Thelma de Oliveira e Vicentinho - Titulares; Carlos Alberto Canuto, Carlos Alberto Leréia, Cláudio Magrão, Edigar Mão Branca, Eduardo Valverde, Filipe Pereira, Iran Barbosa, Marcio Junqueira, Maria Helena, Nelson Pellegrino, Pepe Vargas, Sebastião Bala Rocha e Vanessa Grazziotin - Suplentes. Compareceram também os Deputados Arlindo Chinaglia, Jô Moraes, Rita Camata e Takayama, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Edgar Moury, Marco Maia e Rodrigo Maia. ABERTURA: O Senhor Presidente da Comissão, Deputado Nelson Marquezelli, iniciou a reunião anunciando a presença do Presidente da Casa, Deputado Arlindo Chinaglia, e dos Ministros do Trabalho, Carlos Lupi, e da Previdência, Luiz Marinho, convidando-os a comporem a Mesa. Em seguida, concedeu a palavra ao Deputado Eudez Xavier, que elogiou os trabalhos do Governo no sentido de recuperar a valorização do movimento dos trabalhadores, por meio da regulamentação das Centrais Sindicais, e registrou a presença, na Comissão, de bancada de juizes do Trabalho do Ceará, pedindo, ainda, para que o presidente concedesse inversão de pauta relativa aos três projetos que tratam dos quadros de composição de juízes do Trabalho. Na seqüência, o Deputado Nelson Marquezelli registrou que incluiu na pauta o PL 4.497/2001, que versa sobre o Direito de Greve no Serviço Público, justificando a inclusão dizendo que a fez em razão da posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal, que se encontra em fase final de regulamentação constitucional da matéria, o que tem acarretado muitas críticas da imprensa ao Poder Legislativo. Disse, também, que, ao assumir a presidência da Comissão, encontrou a proposição sem apresentação de parecer, tramitando ao longo de seis anos, ao que resolveu avocar a proposição, no intuito de abrir discussão definitiva, e apresentou parecer ao projeto, que será deixado em pauta por cinco reuniões, para que seus pares enviem sugestões à sala da presidência. Após sua manifestação, o Deputado Nelson Marquezelli concedeu a palavra ao Deputado Roberto Santiago, que parabenizou o presidente por se antecipar quanto à questão da greve dos servidores. A seguir, às onze horas e trinta e três minutos, havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da quadragésima sexta, qüinquagésima e qüinquagésima primeira reuniões ordinárias, realizadas nos dias cinco, dezoito e dezenove de setembro, respectivamente, dispensando sua leitura, tendo em vista a prévia distribuição aos senhores membros. Em votação, as Atas foram aprovadas. Na seqüência, antes de iniciar a apreciação das proposições constantes da Pauta, o Deputado Nelson Marquezelli passou a palavra ao Presidente da Casa, Deputado Arlindo Chinaglia, que fez referência à relevância do projeto do movimento sindical, porém não quis tratar do projeto em si, mas, tão-somente falar da importância do movimento sindical que, embora tenha sua base na Carta del Lavoro – que impede a representatividade efetiva –, conseguiu se desenvolver muito. Entende que a legalidade das centrais sindicais é avanço que colocará os trabalhadores brasileiros no mesmo nível dos trabalhadores no mundo e disse que se fez presente à Comissão para homenagear os dirigentes sindicais. Pediu, ainda, para que houvesse brevidade nas votações da Comissão, em razão das votações sobre a CPMF no Plenário da Casa. Em seguida, o Deputado Nelson Marquezelli iniciou a apreciação da Pauta nº 31/07, facultando a palavra aos relatores, autores e demais parlamentares que a solicitaram, conforme detalhado a seguir: ORDEM DO DIA: O Presidente comunicou que passaria à apreciação do item 7 da pauta, Projeto de Lei nº 1.528/89, proposição sujeita à apreciação do Plenário: URGÊNCIA ART. 64 CF: 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.528/89 - do Sr. Jones Santos Neves - que "dispõe sobre a organização sindical e dá outras providências" (Apensados: PL 646/1991, PL 3408/1989, PL 4911/1990, PL 4967/1990, PL 38/1991, PL 60/1991, PL 264/1991 (Apensado: PL 830/1991), PL 2585/1992, PL 3267/1992, PL 3107/2004, PL 4554/2004, PL 5275/2005, PL 1321/2007 e PL 1990/2007). RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.528/1989 e dos Projetos de Lei nº 830/1991, 3408/1989, 4911/1990, 4967/1990, 38/1991, 60/1991, 264/1991, 646/1991, 2585/1992, 3267/1992, 3107/2004, 4554/2004, 5275/2005 e 1321/2007, apensados; pela rejeição das Emendas de Plenário nº 1/2007, 5/2007, 6/2007, 7/2007, 8/2007, 10/2007, 11/2007, 12/2007, 13/2007, 14/2007, 15/2007 e 16/2007, apresentadas ao PL 1990/2007; e pela aprovação do Projeto de Lei nº 1990/2007 e das Emendas de Plenário nº 2/2007, 3/2007, 4/2007 e 9/2007 a ele apresentadas. O Presidente passou a palavra ao Relator, Deputado Vicentinho, que iniciou sua fala fazendo breve pronunciamento, cujo teor solicitou que fosse incorporado ao parecer. Em seguida fez a leitura da parte final do seu parecer, com o voto pela aprovação do PL nº 1990, de 2007, e das Emendas nº 02, 03, 04 e 09 a ele apresentadas; e pela rejeição dos PLs nº^s 1.528, de 1989; 3.408, de 1989; 4.911, de 1990; 4.967, de 1990; 38, de 1991; 60, de 1991; 264, de 1991; 646, de 1991; 830, de 1991; 2.585, de 1992; 3.267, de 1992, 3.107, de 2004, 4.554, de 2004, 5.275, de 2005, 7.358, de 2006, e 1.321, de 2007; bem como pela rejeição das emendas de nº 01, 05, 06, 07, 08, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 apresentadas ao PL 1990, de 2007. Aberta a discussão, usaram da palavra os Deputados Sandro Mabel, Paulo Pereira da Silva e Vicentinho. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. O Presidente registrou a presença em Plenário da Drª Dulcina de Holanda Palhano, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará. O Deputado Roberto Santiago solicitou a palavra e sugeriu que fosse invertida a Pauta para a apreciação do item 9, Projeto de Lei nº 1.651/07, em respeito à presença da Presidente e demais representantes do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará. Acatando a sugestão, o Presidente anunciou a apreciação da matéria. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.651/07 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no seu Quadro de Pessoal e dá outras providências". RELATOR: Deputado EUDES XAVIER. PARECER: pela aprovação. O Deputado Eudes Xavier proferiu seu parecer. Aberta a discussão, usou da palavra o Deputado Tarcísio Zimmermann, para afirmar que, apesar do acordo existente sobre a matéria, queria que ficasse registrada sua incompreensão sobre o fato de um órgão de Estado como um tribunal ter cargos em comissão de livre provimento. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Presidente comunicou que passaria a palavra, na seqüência, aos membros escritos para pronunciamentos sobre o Projeto de Lei nº 1.528/89. A seguir passou a palavra ao Deputado Roberto Santiago, que fez breve pronunciamento, no qual saudou os senhores ministros e as diversas lideranças que tiveram participação efetiva na construção das centrais sindicais no país. Dando continuidade, o Presidente passou a palavra ao Senhor Ministro Carlos Lupi, que se desculpou por ter que sair antes do encerramento da reunião, em razão de agendamento de uma audiência no Senado sobre o combate ao trabalho escravo, e agradeceu ao Ministro Luiz Marinho, por ter sido o grande articulador do processo de regulamentação das centrais sindicais, e às centrais, por sua força política revelada no fato de que conseguem, até mesmo, bater recordes de tramitação de projeto. O Presidente convidou o Deputado Vicentinho, Relator da matéria, para compor a Mesa. Manifestaram-se sobre a matéria os Deputados Daniel Almeida, Nelson Pelegrino, Paulo Rocha, Vanessa Grazziotin, Gorete Pereira, Tarcísio Zimmermann, Manuela d'Ávila e Wilson Braga. O Presidente, Deputado Nelson Marquezelli, em breve proncunciamento, registrou ser um grande dia para o sindicalismo no Brasil, o que revela que os trabalhadores estão alguns anos à frente dos empresários em sua luta por seus direitos, sugerindo que, portanto, caberá aos trabalhadores, por meio das centrais, modernizar as relações entre o capital e o trabalho, para que a vitória de hoje não se perca em alguns anos. O presidente quis dar um abraço no Deputado Vicentinho como uma forma de representar um abraço em todos os sindicalistas, a quem respeita por suas histórias de luta. Em seguida, o presidente passou a palavra ao Ministro Luiz Marinho, que cumprimentou a todos que colaboraram para a agilidade na tramitação da matéria, às centrais sindicais e aos trabalhadores. Destacou, ainda, a responsabilidade social da Previdência Social que, segundo dados do IPEA, retirou mais de 17 milhões de brasileiros da linha da pobreza. Registrou, também, que a senhora Teresa Borges de Carvalho, do estado de Goiás, recebeu um diploma simbólico representando os 25 milhões de beneficiários da previdência. Na seqüência, o Deputado Nelson Marquezelli afirmou que esse foi um momento de engrandecimento do trabalho da Comissão, cujo lema é, exatamente, o trabalho. Agradeceu a presença de todos e declarou encerrados os trabalhos, ficando pendentes de deliberação as demais matérias constantes da Pauta 31/07. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 103/07 - do Sr. Eduardo Valverde - que "requer que seja realizada por esta Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público - CTASP, audiência pública, convidando o presidente da Federação Nacional dos Correios, representante do Ministério do Planejamento e do Ministério das Comunicações para discorrer sobre o andamento das negociações da greve dos funcionários dos Correios e Telégrafos". NÃO DELIBERADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 104/07 - do Sr. Sabino Castelo Branco - que "requer à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público a realização de Audiência Pública para debater as conseqüências da liquidação dos Fundos de pensão Aerus e Aeros, que deixou prejudicadas quase 100 mil pessoas das empresas Varig, Transbrasil e Vasp". NÃO DELIBERADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 105/07 - da Sra. Manuela D'ávila - que "requer a realização de Audiência Pública com as presenças: Gestor Judicial da VARIG, Juiz de Direito da Recuperação Judicial da VARIG, Sr. Presidente da Associação de Pilotos da VARIG - APVAR, Sr. Presidente da Associação de Comissários da VARIG - ACVAR, Sr. Presidente da Associação dos Mecânicos de Vôo da Varig - AMVVAR, ANPT - Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, MM. Juiz Presidente da ANAMATRA. e Procurador-Geral do Trabalho, para debaterem a situação dos direitos trabalhistas do milhares de ex-funcionários da Viação Aérea Rio Grandense - VARIG". NÃO DELIBERADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 106/07 - do Sr. Marcio Junqueira - que " Requer à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a realização de Audiência Pública, para avaliar as denúncias sobre fraudes perpetradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social e o banco BMG , que conseguiu operar durante três meses sem qualquer concorrência , no mercado de crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS , convidamos para tanto o senhor Presidente do INSS , Marco Antônio de Oliveira e o senhor Márcio Alaor, para prestarem esclarecimentos na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público". NÃO DELIBERADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 107/07 - do Sr. Edinho Bez - que "solicita realização de audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, dia 18 de outubro de 2007, para discutir o projeto de lei nº 7703/2006, convidando os médicos a participar do debate". NÃO DELIBERADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 108/07 - do Sr. Pedro Henry - que "solicita sejam convidados os Senhores Ministro da Fazenda e o Secretário da Receita Federal, ou representantes, a comparecerem a esta Comissão para discussão de Projeto de Lei que propõe concessão de incentivo fiscal à empresas que contratarem estudantes". NÃO DELIBERADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário. PRIORIDADE: 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.497/01 - da Sra. Rita Camata - que "dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve pelos servidores públicos". (Apensados: PL 5662/2001, PL 6032/2002, PL 6141/2002, PL 6668/2002, PL 6775/2002, PL 1950/2003 e PL 981/2007). RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2001 da CTASP, do PL 5662/2001, do PL 6032/2002, do PL 6141/2002, do PL 6668/2002, do PL 6775/2002, do PL 1950/2003, e do PL 981/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 2/2001 da CTASP, e da Emenda 3/2001 da CTASP. NÃO DELIBERADO. 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 372/06 - do Sr. Beto Albuquerque - que "dispõe sobre a aposentadoria dos servidores públicos portuários e hidroviários, vinculados à Administração Portuária, e dá outras providências". RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 11 - PROJETO DE LEI Nº 319/07 - do Supremo Tribunal Federal - que "altera os dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006". RELATOR: Deputado RODRIGO MAIA. PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CTASP, da Emenda 2/2007 da CTASP, da Emenda 3/2007 da CTASP, da Emenda 4/2007 da CTASP, da Emenda 5/2007 da CTASP, da Emenda 6/2007 da CTASP, da Emenda 7/2007 da CTASP, e da Emenda 8/2007 da CTASP. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.581/07 - do Superior Tribunal de Justiça - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências". RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. ORDINÁRIA 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.561/00 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "altera a redação do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999". RELATOR: Deputado MAURO NAZIF. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda de Relator 1 da CSSF. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 7.163/02 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "altera o artigo 495 da Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), com introdução do Parágrafo Único". RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 421/03 - do Sr. José Pimentel - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para descaracterizar a sucessão de empregador no caso que menciona e dá outras providências". (Apensado: PL 1192/2003) RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1192/2003, apensado. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 428/03 - do Sr. Paes Landim - (PL 247/2003) - que "dispõe sobre trabalho sem vínculo empregatício e a contribuição previdenciária sobre ele incidente". RELATOR: Deputado EDUARDO VALVERDE. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 690/03 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "dispõe sobre a constituição de Comissões Internas de Qualidade Ambiental". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.175/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta o Artigo 44 - A à Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para ressalvar direitos de adquirentes de parcelamentos de imóveis de domínio da União, oriundos de ocupações para fins residenciais, no Distrito Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.432/03 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.574/03 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera a Lei nº 10.473, de 27 de Junho de 2002, que institui a Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco". RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.903/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera os arts. 24, 66, 69, 77 e 122 do Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do DF, de que trata a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, sobre a licença para acompanhar cônjuge; acrescenta o art. 68-A e altera os arts. 32 e 33 da Lei de Promoção dos Oficiais da PMDF, de que trata a Lei nº 6.645, de 14 de maio de 1979". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.296/03 - do Sr. Eliseu Padilha - que "altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que "dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências", e dá outras providências". (Apensado: PL 4904/2005) RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4904/2005, apensado. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.198/04 - do Sr. Lobbe Neto - que "altera a Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, que institui o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.659/04 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "altera o art. 10 da Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 4.986/05 - do Sr. Leonardo Picciani - que "dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos trabalhadores, Atendentes de Pedágio". RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 5.615/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre a cobrança administrativa do crédito da Fazenda Pública, a defesa do executado e dá outras providências". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 6.012/05 - do Sr. Leonardo Picciani - que "dispõe sobre o regime previdenciário e tributário do trabalhador por conta própria de pequena renda e dos nanoempreendedores e cria o ESTATUTO DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR INFORMAL". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 6.072/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre assistência em processos de interesse da Administração Pública". RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 6.243/05 - da Sra. Sandra Rosado - que "acrescenta inciso ao art. 473 da CLT, a fim de permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de salário para acompanhar filho em virtude de enfermidade". RELATORA: Deputada MARIA HELENA. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CSSF, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 6.359/05 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Dragagem, na cidade de Santos, no Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 6.739/06 - do Sr. Marco Maia - que ""Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de que os dias de greve não sejam descontados do período de férias do empregado"". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 6.740/06 - do Sr. Marco Maia - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o ritmo de trabalho e a prevenção da fadiga". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 6.756/06 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de parcelamento da concessão de abonos salariais, tendo em vista os limites legais de isenção da tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física". RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 7.255/06 - do Sr. Eduardo Cunha - que "cria exceção à regra contida no artigo 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 7.633/06 - do Sr. Chico Alencar - que "modifica dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", para estender a concessão da bolsa de qualificação profissional aos desempregados de longa duração". RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CTASP. NÃO DELIBERADO. 36 - PROJETO DE LEI Nº 7.666/06 - dos Srs. Ricardo Santos e Manato - que "dispõe sobre o regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na organização dos seus sistemas de ensino e dá outras providências". RELATOR: Deputado MAURO NAZIF. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 37 - PROJETO DE LEI Nº 64/07 - do Sr. Vanderlei Macris - que "cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social - INRS e o Cadastro Nacional de Inadimplentes Sociais - CNIS". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 38 - PROJETO DE LEI Nº 182/07 - do Sr. Takayama - que "dispoe sobre bloqueio judicial de conta bancária". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 39 - PROJETO DE LEI Nº 195/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera a redação do caput e § 1º do art. 588 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". RELATOR: Deputado IRAN BARBOSA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 40 - PROJETO DE LEI Nº 200/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera a Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994 que dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego e altera dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 41 - PROJETO DE LEI Nº 279/07 - do Sr. Otavio Leite - que "fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 42 - PROJETO DE LEI Nº 314/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "altera a Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, que "institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências" RELATOR: Deputado PAULO PEREIRA DA SILVA. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2007 da CTASP. NÃO DELIBERADO. 43 - PROJETO DE LEI Nº 347/07 - do Sr. Izalci - que "dispõe sobre a contratação de bens e serviços pela Administração Pública". RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 44 - PROJETO DE LEI Nº 374/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "altera o Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 45 - PROJETO DE LEI Nº 483/07 - do Sr. Felipe Bornier - que "torna obrigatória a permanência de brigadistas de incêndio nas dependências de órgãos públicos e empresas privadas". RELATOR: Deputado PAULO ROCHA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 46 - PROJETO DE LEI Nº 527/07 - do Sr. Uldurico Pinto - que "altera o art. 1º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir o uso de informações sobre restrições de crédito como critério impeditivo ao acesso à relação de emprego ou a sua manutenção". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 47 - PROJETO DE LEI Nº 630/07 - do Sr. Fábio Souto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nas faturas emitidas por concessionárias dos serviços públicos, de orientações sobre a racionalização do consumo de água, energia elétrica e gás, e dá outras providências". (Apensado: PL 1135/2007). RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 1135/2007, apensado. NÃO DELIBERADO. 48 - PROJETO DE LEI Nº 637/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para o fim de vedar a vinculação do produto da arrecadação de multas ao pagamento de empresas privadas prestadoras de serviço aos órgãos e entidades da Administração Pública". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 49 - PROJETO DE LEI Nº 670/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "dá nova redação ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, instituindo o rito sumário para a destinação de mercadorias apreendidas e revertendo aos cofres públicos da União eventuais lucros apurados na venda de tais produtos". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 50 - PROJETO DE LEI Nº 897/07 - do Sr. Uldurico Pinto - que "concede isenção do Imposto de Renda das pessoas físicas à remuneração do trabalho de servidores públicos civis ocupantes de cargo efetivo, nas condições que estabelece". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 51 - PROJETO DE LEI Nº 1.048/07 - da Sra. Andreia Zito - que "dispõe sobre o custeio dos exames médicos admissionais, para posse em cargo público de provimento efetivo, de candidato aprovado em concurso". RELATOR: Deputado MAURO NAZIF. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 52 - PROJETO DE LEI Nº 1.122/07 - do Sr. Léo Vivas - que "altera o artigo 487, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para disciplinar a proporcionalidade do aviso prévio". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 53 - PROJETO DE LEI Nº 1.155/07 - do Sr. Professor Setimo - que "dispõe sobre a transferência da União para o Município de Timon, no Maranhão, de trecho da rodovia BR-316". RELATOR: Deputado JOÃO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 54 - PROJETO DE LEI Nº 1.311/07 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "estabelece penalidades pelo descumprimento da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998 e dá outras providências". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1/2007 da CTASP, e da Emenda 2/2007 da CTASP. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Às doze horas e quarenta e quatro minutos o Senhor Presidente encerrou a reunião, ficando os demais itens da pauta não apreciados até aquele momento pendentes de deliberação. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Nelson Marquezelli ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.