Às dez horas e vinte e dois minutos do dia vinte e seis de setembro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, no Plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Vieira da Cunha - Presidente; Augusto Carvalho - Vice-Presidente; Aldo Rebelo, André de Paula, Antonio Carlos Mendes Thame, Átila Lins, Augusto Farias, Carlito Merss, Claudio Cajado, Dr. Rosinha, Eduardo Lopes, Fernando Gabeira, Flávio Bezerra, Francisco Rodrigues, George Hilton, Íris de Araújo, João Almeida, João Carlos Bacelar, Laerte Bessa, Nilson Mourão, Raul Jungmann, Takayama e William Woo - Titulares; Arnaldo Madeira, Colbert Martins, Edson Ezequiel, Geraldo Resende, Leonardo Monteiro, Luiz Carlos Hauly, Manoel Junior, Marcelo Serafim, Marina Maggessi, Maurício Rands, Regis de Oliveira e Walter Ihoshi - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Aracely de Paula, Jair Bolsonaro, José Mendonça Bezerra, Marcondes Gadelha e Ricardo Berzoini. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 25ª Reunião Ordinária Extraordinária e da 13ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizadas no dia 19 de setembro de 2007. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE:   Ofício nº 44, de 21.09.2007, do Ministério das Relações Exteriores, em resposta ao Ofício CREDN nº 340/07, sobre a situação atual dos atletas cubanos repatriados; Ofício Circular nº 054/2007, de 06.09.2007, da Câmara Municipal de Bebedouro, Estado de São Paulo, que encaminha a Moção nº 126/2007, solicitando apoio ao Projeto de Lei nº 20/2007, do deputado Fernando Chucre, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e sobre a regularização fundiária sustentável de áreas urbanas; Ofício nº 00278/07, do Chefe da Divisão Meridional da América Meridional I do Ministério das Relações Exteriores, indicando o Secretário desta divisão, Senhor Adriano Botelho, como representante do Ministério, para participar da visita à Ponte Mauá, em Jaguarão, e da Audiência Pública na Câmara dos Vereadores da mesma cidade, em 11 de outubro de 2007; Manifesto do CONADE (Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência), aprovado na 53ª Reunião Ordinária, realizada em 10.08.2007, no Rio de Janeiro, enviado à Câmara dos Deputados pelo seu presidente. ORDEM DO DIA: A - Discussão e Votação das Cinco Emendas ao Projeto de Lei nº 31/2007, do Plano Plurianual - PPA para 2008-2011:  EMENDA Nº 1 - (Comando da Marinha): Modernização de Submarino – Reaparelhamento e Adequação da Marinha do Brasil; EMENDA Nº 2 - (Comando do Exército): Modernização Operacional das Organizações Militares do Exército - Reaparelhamento e Adequação do Exército Brasileiro; EMENDA Nº 3 - (Comando do Exército): Logística de Material e Equipamento Militar – Preparo e Emprego da Força Terrestre; EMENDA Nº 4 - (Comando do Exército): Implantação da 2ª Brigada de Infantaria de Selva – Reaparelhamento e Adequação do Exército Brasileiro; EMENDA Nº 5 - (Comando da Aeronáutica): Implantação de Novos Sistemas Bélicos. O Presidente esclareceu que, anteriormente, a Comissão podia apresentar até 5 emendas que, no presente, estão reduzidas a três. Diante disto, propõe o envio de ofício ao Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, esclarecendo a necessidade de manutenção do quantitativo anterior, o que permite atribuir-se uma emenda a cada uma das Forças Armadas, uma ao Ministério das Relações Exteriores e uma ao Ministério da Defesa. Manifestaram-se a favor os deputados Aldo Rebelo, Dr. Rosinha, Cláudio Cajado e Carlito Merss que, ainda, ressaltaram a dificuldade de êxito na justa pretenção, pois tal alteração poderia ensejar pleitos semelhantes por parte de outras comissões; o deputado Colbert Martins, que perguntou sobre a existência de emenda para o Ministério das Relações Exteriores, tendo o Presidente informado que não há; e o deputado Fernando Gabeira, que solicitou esclarecimentos sobre a elaboração do PPA, onde já deveriam constar as necessidades dos diversos órgãos, ficando apenas as complementações para a CREDN. Recebida a resposta da Comissão Mista, quanto ao número de emendas, o Presidente retornará o assunto à decisão do Plenário. B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 105/07 - do Sr. Paes Landim - que "requer a Vossa Excelência que seja designada a realização de Sessão Especial comemorativa do Centenário da 2ª Conferência de Paz da Haia, em homenagem à memória de Rui Barbosa". Subscreveu o Requerimento o deputado Aldo Rebelo que, também, falou da importância de realização do evento.  APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 109/07 - do Sr. Fernando Gabeira - que "solicita informações ao Comandante da Aeronáutica sobre as normas que regulam a utilização de aeronaves da Força Aérea Brasileira para transporte de autoridades". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 110/07 - do Sr. Vieira da Cunha - que "requer a realização de audiência pública com o deputado Abdullah Abdullah, Presidente da Comissão de Política do Conselho Legislativo da Palestina, com o objetivo de discutir as relações bilaterais Brasil/Palestina bem como a conjuntura política do Oriente Médio". APROVADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 4 - MENSAGEM Nº 82/07 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo de Adesão da República Bolivariana da Venezuela ao MERCOSUL, assinado em Caracas, em 4 de julho de 2006, pelos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL e da Venezuela". RELATOR: Deputado DR. ROSINHA. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Aldo Rebelo, Arnaldo Madeira, Luiz Carlos Hauly e Raul Jungmann, em 19/09/2007. RETIRADA DE PAUTA PELO RELATOR. 5 - MENSAGEM Nº 389/07 - do Poder Executivo - (AV 524/2007) - que "submete à consideração do Congresso Nacional, o texto do Acordo Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular, celebrado em Argel, em 8 de fevereiro de 2006". RELATOR: Deputado GEORGE HILTON. PARECER: pela aprovação. O deputado Cláudio Cajado enfatizou que o presente Acordo referenda o anterior, celebrado em 1981, e destacou o excelente nível de relacionamento entre os dois países.  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - MENSAGEM Nº 426/07 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo, por Troca de Notas, para o Estabelecimento de Um Depósito Franco no Porto de Rio Grande para Cargas Transportadas por Rodovia, celebrado em Brasília, em 11 de setembro de 2006, que complementa o "Convênio entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para o Estabelecimento de um Depósito Franco no Porto de Rio Grande", celebrado em Brasília, no dia 21 de julho de 1987". RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 861/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral". RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. ORDINÁRIA: 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.630/05 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "susta o Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China sobre Cooperação em Matéria de Comércio e Investimento" RELATOR: Deputado MARCONDES GADELHA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 301/07 - do Sr. Dr. Rosinha - que "define condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário, estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional e dá outras providências". RELATOR: Deputado CLAUDIO CAJADO. PARECER: pela aprovação, com emendas. O deputado William Woo narrou visita à fábrica de equipamentos eletrônicos, em São Paulo, onde trabalham empregados chineses com vistos de visita de negócios, face à dificuldade de se conseguir visto de trabalho temporário, e solicitou que a matéria conste da Pauta da próxima reunião.  RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 10 - PROJETO DE LEI Nº 755/07 - do Sr. Paulo Roberto - que "altera o artigo 89, Inciso I, alínea "a", do Código Penal Militar e altera o artigo 618, Inciso I, alínea "a", do Código Penal Militar" RELATOR: Deputado MARCONDES GADELHA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.  D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE. 11 - PROJETO DE LEI Nº 402/07 - do Senado Federal - Efraim Morais - (PLS 281/2003) - que "institui a obrigação do ensino do Direito Internacional dos Conflitos Armados nas escolas e academias militares do Exército, da Marinha e da Aeronáutica". RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela aprovação. Por solicitação do relator e conforme aprovado por unanimidade, a matéria foi apreciada antes de todas as demais constantes da Pauta.  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. ORDINÁRIA: 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.287/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "determina que a a imunidade de execução em favor de Estado Estrangeiro não alcança o crédito trabalhista". RELATOR: Deputado GEORGE HILTON. PARECER: pela rejeição. VISTA AO DEPUTADO WILLIAM WOO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.102/07 - do Sr. Carlos Santana - que "altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, para autorizar o serviço militar voluntário a partir dos dezesseis anos de idade e disciplinar a formação profissional durante o período de incorporação". RELATOR: Deputado FRANCISCO RODRIGUES. PARECER: pela rejeição. O deputado Cláudio Cajado afirmou ser favorável à redução da maioridade para 16 anos, quando, nesta idade, já se pode votar e dirigir, o que configura capacidade de decisão.  APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Presidente comentou o item "1" do Expediente, relativo à visita de comissão à Cuba, sugerindo que o objetivo seja estendido a outras questões, como o reconhecimento de diploma médico. Manifestaram-se os deputados Dr. Rosinha, que sugeriu visita de parlamentares desta Comissão ao Embaixador de Cuba no Brasil, antes da viagem; Nilson Mourão, que sugeriu o envio de cópia do documento recebido a todos os membros da CREDN; Colbert Martins, que se disse satisfeito com os esclarecimentos constantes do ofício; Raul Jungmann, que concordou com as sugestões apresentadas; Cláudio Cajado, que manifestou desejo de compor a comissão para o encontro com o Embaixador. O deputado Fernando Gabeira solicitou que o Presidente obtenha maiores informações junto à Petrobrás, sobre fechamento de 2 postos da empresa na Argentina, por motivos ambientais. O deputado Raul Jungmann, citando artigo publicado no Jornal O Estado de São Paulo sobre o ingresso da Venezuela no MERCOSUL, de autoria do Embaixador Rubens Barbosa, sugeriu que a CREDN solicite esclarecimentos junto ao Ministério das Relações Exteriores, o que foi complementado pelo deputado Colbert Martins, que destacou o desencontro de informações sobre o tema. O Presidente disse que solicitará Nota Técnica ao Ministério. Ocupou também a Presidência da Reunião o deputado Aldo Rebelo. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às onze horas e vinte e oito minutos, antes convocando os membros desta Comissão para a Reunião Ordinária Deliberativa, a se realizar neste Plenário, às 10 horas, no próximo dia 03.10.2007. E, para constar, eu ______________________, Fernando Luiz Cunha Rocha, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Vieira da Cunha ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.