Às dez horas e cinquenta e cinco minutos do dia vinte e seis de setembro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Plenário 09, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Celso Russomanno - Presidente; Márcio Reinaldo Moreira, Perpétua Almeida e Leonardo Quintão - Vice-Presidentes; Ayrton Xerez, Carlos Willian, Damião Feliciano, Humberto Souto, Olavo Calheiros, Paulo Pimenta, Pedro Fernandes, Praciano, Rubens Otoni, Sebastião Madeira, Vadão Gomes e Wellington Roberto - Titulares; B. Sá, Claudio Cajado, Duarte Nogueira, Eugênio Rabelo, Flaviano Melo, João Dado, João Magalhães, Luis Carlos Heinze, Mauro Benevides, Nelson Meurer e Wladimir Costa - Suplentes. Compareceu também o não-membro Deputado Magela. Deixaram de comparecer os Deputados Aníbal Gomes, Fernando Diniz, Manato e Mário Negromonte. Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Foram aprovadas, unanimemente, as Atas das 26ª e 27ª reuniões. EXPEDIENTE: Nos termos do artigo 50, inciso II, do Regimento Interno, o Presidente comunicou o recebimento dos seguintes expedientes: 1) Ofício Nº 1.398/2007, da Câmara Municipal de Curitiba, encaminhando moção de apoio aos pensionistas e aposentados do Instituto de Seguridade Social Aerus Varig/Transbrasil, pela luta em prol de seus direitos previdenciários; 2) Relatório de Estabilidade Financeira do Banco Central do Brasil de maio de 2007, volume 6, nº 1; 3) Relatório de Fiscalização de Obras de 2007 do Tribunal de Contas da União; 4) Ofício do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas de Barcarena informando a renovação de sua diretoria em 28 de maio passado. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1) REQUERIMENTO Nº 35/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "solicita ao Tribunal de Contas da União auditoria extraordinária respeitante ao Programa de Alternativas para Executivos em transição instituído pelo Banco do Brasil S/A". O Presidente comunicou aos membros o recebimento de expediente do Banco do Brasil, explicando a questão da quarentena dos executivos. Por considerar o assunto esclarecido pelo documento, o Deputado Paulo Pimenta manifestou-se pela rejeição do requerimento. Por sua vez, o Deputado Humberto Souto solicitou o adiamento da votação para melhor conhecer a matéria. Tendo em vista que o requerimento já havia constado da pauta da Comissão por seis reuniões consecutivas, o Presidente não acatou a sugestão. EM VOTAÇÃO: rejeitado o requerimento, contra os votos dos Deputados Humberto Souto e Vadão Gomes. Nos termos regimentais, assumiu a Presidência o Deputado Leonardo Quintão. 2) REQUERIMENTO Nº 44/07 - do Sr. Celso Russomanno e outros - que "solicitam sejam convidados os Senhores Luís Eduardo Falco e Luciano Coutinho, Diretor-Presidente da TELEMAR e Presidente do BNDES, respectivamente, a comparecerem a esta Comissão para esclarecimentos acerca do empréstimo do BNDES de R$ 1,25 bilhão, destinado à recompra de ações preferenciais da TELE NORTE LESTE S.A.". Manifestaram-se favoravelmente os Deputados Wladimir Costa, Vadão Gomes, Humberto Souto, Ayrton Xerez e Carlos Willian. O Deputado Humberto Souto sugeriu uma análise preliminar pelo Tribunal de Contas da União e, caso sejam constatados indícios de irregularidades, que o leilão, marcado para o dia 11 de outubro próximo, fosse postergado até a conclusão da auditoria pelo Tribunal. Por sua vez, o Deputado Ayrton Xerez defendeu a realização da audiência pública, para, só então, solicitar auditoria ao TCU. O Deputado Carlos Willian sugeriu que o autor, na reunião seguinte, apresentasse também proposta de fiscalização e controle sobre o assunto. Manifestou-se contrário ao requerimento o Deputado Paulo Pimenta, sugerindo sua transformação em pedido de informações ao BNDES. Na mesma linha, falaram os Deputados Praciano, Olavo Calheiros e Magela. Este último, na qualidade de vice-líder do Partido dos Trabalhadores, sugeriu a retirada de pauta da matéria, comprometendo-se a trazer as informações do BNDES à Comissão, na semana seguinte, condicionando-se a votação do requerimento à hipótese de insuficiência desses esclarecimentos. O Deputado Celso Russomanno esclareceu que sua intenção não visava a impedir o leilão – já que dispõe de outros mecanismos legais para tal - tampouco de interferir no mercado de ações. Disse também que a finalidade do requerimento é a de garantir transparência à operação. Após, acatando a sugestão do Deputado Magela solicitou a retirada de pauta do requerimento até a reunião seguinte. RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. Reassumiu a presidência, o Deputado Celso Russomanno. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: 3) PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 75/02 - do Sr. Beto Albuquerque - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira fiscalize o Governo Federal, em especial os Ministérios da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e dos Transportes, no que diz respeito aos procedimentos de controle dos recursos da CIDE que não estão sendo aplicados na sua finalidade legal". (Apensadas: PFC n° 66/2005 e PFC n° 113/2006). RELATOR: Deputado Vadão Gomes. RELATÓRIO PRÉVIO: pelo arquivamento desta, da PFC n° 66/2005, e da PFC n° 113/2006, apensadas, por terem perdido a oportunidade. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o relatório prévio. 4) PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 63/05 - do Sr. Eduardo Valverde - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle fiscalize o município do Rio de Janeiro em relação à utilização dos recursos financeiros repassados pela União destinados ao pagamento de prestadores de saúde e gestão da rede municipal de hospitais". (Apensada: PFC nº 65/2005) RELATOR: Deputado Leonardo Quintão. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação desta, e da PFC n°65/2005, apensada. Vista conjunta aos Deputados Ayrton Xerez e João Magalhães, em 12/09/2007. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o relatório prévio. 5) PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 76/05 - do Sr. Asdrubal Bentes – que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, promova fiscalização e auditoria na aplicação dos recursos oriundos dos convênios e fundos constitucionais, nos últimos 4 anos, do Município de Marabá - Pará, com o Sistema Único de Saúde - SUS". RELATOR: Deputado Praciano. RELATÓRIO FINAL: pelo encerramento e arquivamento por ter alcançado os objetivos pretendidos. Tendo em vista que o relator se ausentara do Plenário, leu o relatório o Deputado Vadão Gomes, que sugeriu alterações. Em virtude da alteração proposta, e como não estivesse presente o relator, o Presidente decidiu retirar de pauta a proposição. 6) PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 5/07 - da Sra. Perpétua Almeida - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize investigação sobre os contratos das permissionárias de serviços de telecomunicações no estado do Acre". RELATOR: Deputado Praciano. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. Em virtude da ausência do relator, a matéria foi retirada de pauta de ofício. 7) REPRESENTAÇÃO Nº 59/05 - da Câmara Municipal da Estância de Bragança Paulista – que "apresenta denúncia de irregularidades existentes no empreendi-mento imobiliário denominado Residencial Berbari II, localizado no Bairro de Uberaba, cidade de São Paulo". RELATOR: Deputado Vadão Gomes. PARECER: pela implementação. EM VOTAÇÃO: aprovado, una-nimemente, o parecer prévio. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e quarenta e seis minutos. E, para constar, eu, ______________________, Maria Linda Magalhães, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Celso Russomanno ____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. x – x – x – x – x – x – x – x – x