Às dez horas e quatorze minutos do dia vinte e seis de setembro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Leonardo Picciani - Presidente; Mendes Ribeiro Filho, Neucimar Fraga e Marcelo Itagiba - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Magalhães Neto, Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Bruno Araújo, Cândido Vaccarezza, Cezar Schirmer, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Jutahy Junior, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Regis de Oliveira, Renato Amary, Roberto Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho e Wolney Queiroz - Titulares; Albano Franco, Alexandre Santos, André de Paula, Antonio Bulhões, Antônio Carlos Biffi, Aracely de Paula, Arnaldo Faria de Sá, Ayrton Xerez, Beto Albuquerque, Carlos Abicalil, Carlos Willian, Chico Lopes, Décio Lima, Domingos Dutra, Edmilson Valentim, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, George Hilton, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Iriny Lopes, Jerônimo Reis, João Campos, João Magalhães, José Carlos Aleluia, José Pimentel, Luiz Couto, Matteo Chiarelli, Odílio Balbinotti, Pastor Manoel Ferreira, Pinto Itamaraty, Ricardo Tripoli, Rubens Otoni, Sandro Mabel, Severiano Alves, Veloso, William Woo e Wladimir Costa - Suplentes. Compareceu também o Deputado Raul Jungmann, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Bezerra, Ciro Gomes, Gerson Peres, Ibsen Pinheiro, Indio da Costa, Michel Temer, Ronaldo Cunha Lima, Sérgio Brito, Wilson Santiago e Zenaldo Coutinho. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da septuagésima segunda reunião ordinária realizada em vinte de setembro. O Deputado Carlos Willian requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência da Câmara Municipal de Iracemápolis – SP, em apoio ao PL 2.393/03, que "Institui a licença-maternidade especial para a empregada grávida, mãe de recém-nascido prematuro, e dá outras providências".2 – Correspondência da Câmara Municipal de Botucatu – SP, encaminhando moção de repúdio a projetos de criação de novos estados e territórios no Brasil. 3 – Correspondência da Câmara Municipal de Piratini – RS, solicitando a urgente apreciação do PL 477/2007, que "Estende às pessoas jurídicas que não possam arcar com os encargos processuais o benefício da Assistência Judiciária aos Necessitados". ORDEM DO DIA: Os Deputados Carlos Willian, Bruno Araújo, Flávio Dino, João Campos, José Genoíno, Odair Cunha, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Antônio Carlos Magalhães Neto, Geraldo Pudim, Felipe Maia, Edmar Moreira e Edson Aparecido requereram inversão de pauta para apreciação dos itens noventa e oito, um, noventa e dois, quarenta e seis, quarenta e sete, cento e cinco, cem, cento e um, cento e vinte e um, cinqüenta e sete, cento e nove, noventa e cinco, cento e quinze, cinqüenta e seis, quarenta e três, cento e dezesseis e sessenta e nove, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 91/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1238/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à SISTEMA BEL''RIO DE RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Pirapora, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 97/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1259/2006) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Santa Felicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Lagoa dos Três Cantos, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 106/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1276/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Alternativa de Lins a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lins, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 111/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1286/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária Itatibense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itatiba do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 120/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1314/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Comunicação Encontro dos Rios Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Benjamim Constant, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 123/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1321/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Lourenciana de Artes e Recreação - Solar a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Lourenço do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 141/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1158/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Prata FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Águas da Prata, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 144/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1209/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Jurema FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jurema, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 146/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1250/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural São Pedro Apóstolo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Pedro do Ivaí, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 147/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1256/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Rádio Laje FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José da Laje, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 152/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 6/2007) - que "aprova o ato que outorga autorização a Associação Cultural e Comunitária Amigos de Porto Belo - SC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto Belo, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 153/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 12/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nova Cultural a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Alto Caparaó, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 154/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 15/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Aquidabã - ACCCA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aquidabã, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 155/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 19/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade de Radiodifusão Comunitária do Município de São Caetano a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Caetano, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 157/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 21/2007) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação Mariana Resende Costa para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de Sabará, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 159/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 23/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação Anel do Brejo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Coremas, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 160/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 26/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação, Cultura e Educação de Jijoca de Jericoacoara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jijoca de Jericoacoara, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 161/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 27/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Platinense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 164/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 36/2007) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Belo Horizonte Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 166/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 39/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Sedenovense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Sede Nova, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 172/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 84/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Vizinhança de Difusão Comunitária de Águas Lindas de Goiás a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município Águas Lindas de Goiás, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 173/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 86/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Pomerode Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Pomerode, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 176/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 94/2007) - que "aprova o ato que outorga autorização a Associação Comunitária de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE VIDA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Contagem, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 179/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 109/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária - Educacional e Cultural de Urânia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Urânia, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 181/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 113/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Ichu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ichu, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 183/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 116/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores e Agricultores Rurais do Bairro do Nordeste I - AMARBN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guarabira, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 184/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 122/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores da Vila Santo Antônio e Vizinhos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Andradas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 189/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 135/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Comunitária e Alternativa Trêspassense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Três Passos, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 228/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 52/2007) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Jornal de João Pessoa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de João Pessoa, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 234/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 85/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária (RADCOM) Rádio Líder Freqüência Modulada FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Chiapeta, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 255/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 137/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária do Bairro Nossa Senhora Aparecida - ARCOMNOSSA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campos Sales, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 256/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 140/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Reduto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Reduto, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 257/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 141/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Vicente Pinzón para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Ipojuca, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 34 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 283/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 71/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Paraíba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Campina Grande, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 35 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.913/00 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o art. 792 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, retirando as expressões "mulheres casadas" e "maridos"". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 36 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.017/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 6.645 de 14 de maio de 1979". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 37 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.226/06 - do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PLS 138/2006) - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para prever a indisponibilidade de bens do indiciado ou acusado e a necessidade de comparecimento pessoal em juízo para a apresentação de pedido de restituição ou disponibilidade". (Apensado: PL 7387/2006) RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 38 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.320/06 - da Sra. Maria do Rosário - que "altera a Lei nº 11.282, de 23 de fevereiro de 2006, que "Anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT punidos em razão da participação em movimento grevista"". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 39- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 142/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1181/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Scala FM Stereo de Belo Horizonte Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada MARIA LÚCIA CARDOSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 40 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 169/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 77/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Sistema SJV de Comunicação a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José de Varginha, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada MARIA LÚCIA CARDOSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 41 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 182/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 114/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Lagopedrense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lago da Pedra, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 42 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 187/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 131/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Agência de Desenvolvimento de Mallet a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mallet, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 43 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 194/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1301/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Taquara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Taquara, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 44 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 233/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 83/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Fortaleza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Blumenau, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 45 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 281/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 66/2007) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Nova Amparo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Amparo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 46 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 297/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 40/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Candelária FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Santa Luzia D''Oeste, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 47 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 299/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 49/2007) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Cultural da Serra para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Garibaldi, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 48 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 306/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1293/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associaçao Desportiva, Cultural e Comunitaria Terra Roxa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Terra Roxa, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 49 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 308/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 297/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Goioerê a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Goioerê, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado BENEDITO DE LIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 50 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 310/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1014/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Mallet Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média local, no município de Mallet, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 51 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 313/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 100/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Rádio Aliança a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 52 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 315/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 150/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores Urbanos de Quedas do Iguaçú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Quedas do Iguaçú, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado MÁRCIO FRANÇA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 53 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 327/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 91/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente Cristã de Ilhota a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ilhota, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 54 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 328/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 147/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ultra FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Quissamã, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 55 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 330/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1327/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Capitão Leônidas Marques (ACOCALEMA) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Capitão Leônidas Marques, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 56 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 349/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 174/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional de Ipatinga para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 57 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 65/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 497/2005) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China para o Combate à Criminalidade Organizada Transnacional e outras Modalidades Delituosas, assinado em Brasília, em 12 de novembro de 2004". RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Wolney Queiroz procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 58 - PROJETO DE LEI Nº 7.362/06 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 82/2003) - que "altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder adicional de periculosidade aos carteiros, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Discutiram a matéria os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Régis de Oliveira, Moreira Mendes, Roberto Magalhães, Flávio Dino, Renato Amary, José Genoíno, Antônio Carlos Magalhães Neto e Vilson Covatti. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 59 - RECURSO Nº 5/07 - do Sr. Raul Jungmann - que "recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem a respeito do tratamento dado a Medidas Provisórias durante o período em que, chegando à Câmara dos Deputados, ainda não sobrestam a pauta". (Apensados: REC 7/2007 e REC 11/2007) RELATOR: Deputado MAGELA. PARECER VENCEDOR: pelo provimento deste, do REC 7/2007 e do REC 11/2007, apensados. O Deputado Magela fez a leitura do seu voto. Encaminharam a favor, os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto e Régis de Oliveira. Encaminharam contra, os Deputados Geraldo Pudim e Sérgio Barradas Carneiro. Em votação, o parecer foi aprovado, contra os votos dos Deputados Geraldo Pudim, Odair Cunha e Leonardo Picciani. Apresentaram votos em separado, os Deputados Geraldo Pudim (primitivo relator), Bruno Araújo e Regis de Oliveira. 60 - PROJETO DE LEI Nº 5.890/05 - do Senado Federal - César Borges - (PLS 458/2003) - que "altera o caput do art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), dilatando o prazo para o requerimento do inventário e da partilha". (Apensados: PL 3373/1997 (Apensado: PL 2881/2000) e PL 6061/2005) RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2881/2000, do PL 3373/1997 e do PL 6061/2005, apensados, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer, com Complementação de Voto. 61 - PROJETO DE LEI Nº 6.846/02 - do Sr. Marcelo Teixeira - que "regulamenta a profissão de Cabeleireiro, Barbeiro, Manicuro e Pedicuro". (Apensados: PL 6995/2002, PL 7011/2002, PL 7494/2002, PL 1360/2003, PL 1953/2003, PL 1942/2003, PL 2409/2003 e PL 4806/2005) RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do PL 6995/2002, do PL 7011/2002, do PL 7494/2002, com emenda, do PL 1360/2003, do PL 1942/2003, com emenda, do PL 1953/2003, com emenda, do PL 2409/2003 e do PL 4806/2005, apensados. Discutiram a matéria os Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Magela e Paes Landim. Encaminharam a votação, os Deputados Flávio Dino e Sérgio Barradas Carneiro. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Régis de Oliveira e Paes Landim. Os Deputados Sérgio Barradas Carneiro e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado. 62 - PROJETO DE LEI Nº 7.424/06 - do Poder Executivo - que "concede, a título de indenização decorrente de responsabilidade civil da União, pensão especial a dependente de Roberto Vicente da Silva". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 63 - PROJETO DE LEI Nº 1.213/07 - do Poder Executivo - que "acresce o art. 543-C à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, estabelecendo o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Paulo Maluf, Flávio Dino e Régis de Oliveira. Mantidas as inscrições dos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto e Marcelo Itagiba. O Deputado Raul Jungmann usou da palavra para tecer considerações acerca da aprovação do Parecer Vencedor ao Recurso 5/07, que continha alguns procedimentos para a apreciação de Medidas Provisórias que não emanavam do texto constitucional e manifestou que iria recorrer ao Judiciário para fazer viger a Constituição. O Presidente respondeu que o que realmente interessaria no caso seria a conclusão do parecer que era pelo provimento do Recurso. 64 - PROJETO DE LEI Nº 81/07 - da Sra. Fátima Bezerra - que "institui o Dia Nacional de Combate à Homofobia". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Foi concedida vista ao Deputado Geraldo Pudim. Mantidas as inscrições dos Deputados Maurício Rands, Flávio Dino, José Eduardo Cardozo e Matteo Chiarelli. 65 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 98/07 - do Sr. Otavio Leite - que "acrescenta a alínea "e" ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os Fonogramas e Videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou lítero-musicais de autores brasileiros, e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham". RELATOR: Deputado BENEDITO DE LIRA. PARECER: pela admissibilidade. Discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Cardozo, Sérgio Barradas Carneiro (apartes: Maurício Rands, Flávio Dino, José Eduardo Cardozo e Régis de Oliveira), Edmar Moreira, José Genoíno (apartes: Flávio Dino, José Eduardo Cardozo e Maurício Rands), Matteo Chiarelli (apartes: José Eduardo Cardozo, Paulo Teixeira, Maurício Rands e Flávio Dino) e Paes Landim. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados José Genoíno, Paes Landim e Paulo Teixeira. 66 - PROJETO DE LEI Nº 6.040/05 - do Sr. Lincoln Portela - que "suspende os procedimentos de seleção para o acesso ao corpo discente das faculdades de Direito, nos casos previstos". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura. O Deputado Edmar Moreira procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e quarenta e oito minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, vinte e seis de setembro, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leonardo Picciani, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.