Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 59/07 - do Sr. Walter Ihoshi - que "requer a realização de uma audiência pública para tratar "Da obrigatoriedade da postagem com prova de recebimento da comunicação de inclusão do nome do consumidor em cadastro positivo"".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 472/07 - do Senado Federal - (PLS 278/2006) - que "autoriza os Estados Federados e o Distrito Federal a explorar loterias".
RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Carlos Sampaio, Luiz Bassuma e Vinicius Carvalho, em 19/09/2007.
(Avulso Nº 46)

PROJETO DE LEI Nº 2.390/03 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado BARBOSA NETO.
PARECER: pela aprovação deste.
(Avulso Nº 53)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 7.536/06 - do Sr. Chico Alencar - que "altera as aLeis nºs 10.406 de 10 de janeiro de 2002 e 9.472 de 16 de julho 1997".
RELATOR: Deputado FERNANDO MELO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado José Carlos Araújo, em 08/08/2007.
O Deputado José Carlos Araújo apresentou voto em separado em 28/08/2007.
(Avulso Nº 34)

PROJETO DE LEI Nº 1.477/07 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 314/2006) - que "inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para determinar que conste, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome e o endereço do fornecedor do produto ou serviço".
RELATORA: Deputada ANA ARRAES.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 52)

PROJETO DE LEI Nº 46/03 - do Sr. Enio Bacci - que "altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento e dá outras providências". (Apensados: PL 403/2003 e PL 356/2003)
RELATOR: Deputado MARCELO GUIMARÃES FILHO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA), pela aprovação deste, do PL 356/2003, e do PL 403/2003, apensados, das emendas n°s 1/2003 e 2/2003, , e pela rejeição das Emendas ao Substitutivo n°s 1, 2, 3, 4 e 5, na forma do novo substitutivo apresentado.
Vista ao Deputado Felipe Bornier, em 08/08/2007.
O Deputado Bruno Araújo apresentou voto em separado em 29/08/2007.
(Avulso Nº 4)

PROJETO DE LEI Nº 22/07 - do Sr. Dr. Rosinha - que "estabelece o Código Nacional de Direitos dos Usuários das Ações e dos Serviços de Saúde e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela aprovação com Complementação de Voto e com emendas.
Vista ao Deputado Antonio Cruz, em 30/05/2007.
O Deputado Antonio Cruz apresentou voto em separado em 11/06/2007.
(Avulso Nº 10)

PROJETO DE LEI Nº 218/07 - do Sr. Clodovil Hernandes - que "condiciona a concessão de reajustes nas tarifas ou preços praticados pelas empresas prestadoras dos serviços públicos que especifica à prévia realização de audiência pública".
RELATORA: Deputada ANA ARRAES.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
(Avulso Nº 54)

PROJETO DE LEI Nº 589/07 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "obriga o fornecedor a tornar disponível ao consumidor um serviço de atendimento automático de ligação telefônica que lhe permita determinar a cessação da prestação de serviço, sem intervenção pessoal".
RELATOR: Deputado BARBOSA NETO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Felipe Bornier e José Carlos Araújo, em 04/07/2007.
O Deputado José Carlos Araújo apresentou voto em separado em 11/07/2007.
(Avulso Nº 23)

PROJETO DE LEI Nº 673/07 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização, conservação, comercialização e fornecimento de canudos hermeticamente lacrados nos locais que especifica, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 15)

PROJETO DE LEI Nº 747/07 - do Sr. Rogerio Lisboa - que "altera o artigo 31A da Lei nº 4.591 de 16 de dezembro de 1964".
RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 43)

PROJETO DE LEI Nº 748/07 - do Sr. Rogerio Lisboa - que "derroga o art. 9º da Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004".
RELATORA: Deputada ANA ARRAES.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 38)

PROJETO DE LEI Nº 1.014/07 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de especificação de data de postagem nas correspondências que encaminham documentos de cobrança".
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 47)

PROJETO DE LEI Nº 1.073/07 - do Sr. Bruno Araújo - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as administradoras de cartões de crédito emitirem comprovante negativo da operação".
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 42)

PROJETO DE LEI Nº 1.075/07 - do Sr. Luiz Fernando Faria - que "estabelece limite de tempo de espera para atendimento nas instituições bancárias".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2007 da CDC.
(Avulso Nº 55)

PROJETO DE LEI Nº 1.113/07 - do Sr. Brizola Neto - que "altera o art. 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências", visando ampliar a quantidade e a qualidade das informações a serem divulgadas no período de matrícula".
RELATORA: Deputada TONHA MAGALHÃES.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 49)

PROJETO DE LEI Nº 1.388/07 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre critérios para a venda de chips para celulares GSM".
RELATORA: Deputada TONHA MAGALHÃES.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 50)