Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 103/07 - do Deputado Eduardo Valverde - que "requer que seja realizada por esta Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público - CTASP, audiência pública, convidando o presidente da Federação Nacional dos Correios, representante do Ministério do Planejamento e do Ministério das Comunicações para discorrer sobre o andamento das negociações da greve dos funcionários dos Correios e Telégrafos".

REQUERIMENTO Nº 104/07 - do Deputado Sabino Castelo Branco - que "requer à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público a realização de Audiência Pública para debater as conseqüências da liquidação dos Fundos de pensão Aerus e Aeros, que deixou prejudicadas quase 100 mil pessoas das empresas Varig, Transbrasil e Vasp".

REQUERIMENTO Nº 105/07 - da Deputada Manuela D'ávila - que "requer a realização de Audiência Pública com as presenças: Gestor Judicial da VARIG, Juiz de Direito da Recuperação Judicial da VARIG, Sr. Presidente da Associação de Pilotos da VARIG - APVAR, Sr. Presidente da Associação de Comissários da VARIG - ACVAR, Sr. Presidente da Associação dos Mecânicos de Vôo da Varig - AMVVAR, ANPT - Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, MM. Juiz Presidente da ANAMATRA. e Procurador-Geral do Trabalho, para debaterem a situação dos direitos trabalhistas do milhares de ex-funcionários da Viação Aérea Rio Grandense - VARIG".

REQUERIMENTO Nº 106/07 - do Deputado Marcio Junqueira - que " Requer à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a realização de Audiência Pública, para avaliar as denúncias sobre fraudes perpetradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social e o banco BMG , que conseguiu operar durante três meses sem qualquer concorrência , no mercado de crédito consignado para aposentados e pensionistas do INSS , convidamos para tanto o senhor Presidente do INSS , Marco Antônio de Oliveira e o senhor Márcio Alaor, para prestarem esclarecimentos na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público".

REQUERIMENTO Nº 107/07 - do Deputado Edinho Bez - que "solicita realização de audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP, dia 18 de outubro de 2007, para discutir o projeto de lei nº 7703/2006, convidando os médicos a participar do debate".

REQUERIMENTO Nº 108/07 - do Deputado Pedro Henry - que "solicita sejam convidados os Senhores Ministro da Fazenda e o Secretário da Receita Federal, ou representantes, a comparecerem a esta Comissão para discussão de Projeto de Lei que propõe concessão de incentivo fiscal à empresas que contratarem estudantes".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 1.528/89 - do Deputado Jones Santos Neves - que "dispõe sobre a organização sindical e dá outras providências" (Apensados: PL 646/1991, PL 3408/1989, PL 4911/1990, PL 4967/1990, PL 38/1991, PL 60/1991, PL 264/1991 (Apensado: PL 830/1991), PL 2585/1992, PL 3267/1992, PL 3107/2004, PL 4554/2004, PL 5275/2005, PL 1321/2007 e PL 1990/2007)
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: a proferir.

PROJETO DE LEI Nº 4.497/01 - da Deputada Rita Camata - que "dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve pelos servidores públicos". (Apensados: PL 5662/2001, PL 6032/2002, PL 6141/2002, PL 6668/2002, PL 6775/2002, PL 1950/2003 e PL 981/2007)
RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2001 da CTASP, do PL 5662/2001, do PL 6032/2002, do PL 6141/2002, do PL 6668/2002, do PL 6775/2002, do PL 1950/2003, e do PL 981/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 2/2001 da CTASP, e da Emenda 3/2001 da CTASP.

PROJETO DE LEI Nº 1.651/07 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no seu Quadro de Pessoal e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 372/06 - do Deputado Beto Albuquerque - que "dispõe sobre a aposentadoria dos servidores públicos portuários e hidroviários, vinculados à Administração Portuária, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Pedro Henry, em 19/09/2007.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 319/07 - do Supremo Tribunal Federal - (MSC nº 17/2007) -que "altera os dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006".
RELATOR: Deputado RODRIGO MAIA.
PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão.

PROJETO DE LEI Nº 1.581/07 - do Superior Tribunal de Justiça - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências".
RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.561-A/00 - do Deputado Raimundo Gomes de Matos - que "altera a redação do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999".
RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.
PARECER: pela aprovação deste, e da emenda adotada pela Comissão de Seguridade Social e Família.

PROJETO DE LEI Nº 7.163/02 - da Deputada Vanessa Grazziotin - que "altera o artigo 495 da Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), com introdução do Parágrafo Único".
RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Sandro Mabel, em 20/06/2007.
O Deputado Sandro Mabel apresentou voto em separado em 12/09/2007.

PROJETO DE LEI Nº 421/03 - do Deputado José Pimentel - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para descaracterizar a sucessão de empregador no caso que menciona e dá outras providências". (Apensado: PL 1192/2003)
RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1192/2003, apensado.
Vista ao Deputado Daniel Almeida, em 21/08/2007.

PROJETO DE LEI Nº 428-A/03 - do Deputado Paes Landim - que "dispõe sobre trabalho sem vínculo empregatício e a contribuição previdenciária sobre ele incidente".
RELATOR: Deputado EDUARDO VALVERDE.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 690-A/03 - do Deputado Luiz Bittencourt - que "dispõe sobre a constituição de Comissões Internas de Qualidade Ambiental".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.175-A/03 - do Deputado Alberto Fraga - que "acrescenta o Artigo 44 - A à Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para ressalvar direitos de adquirentes de parcelamentos de imóveis de domínio da União, oriundos de ocupações para fins residenciais, no Distrito Federal, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PEDRO HENRY.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 1.432/03 - do Deputado Dr. Rosinha - que "altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho".
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.574/03 - do Deputado Gonzaga Patriota - que "altera a Lei nº 10.473, de 27 de Junho de 2002, que institui a Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco".
RELATOR: Deputado EDGAR MOURY.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 1.903-A/03 - do Deputado  Alberto Fraga - que "altera os arts. 24, 66, 69, 77 e 122 do Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do DF, de que trata a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, sobre a licença para acompanhar cônjuge; acrescenta o art. 68-A e altera os arts. 32 e 33 da Lei de Promoção dos Oficiais da PMDF, de que trata a Lei nº 6.645, de 14 de maio de 1979".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 2.296-A/03 - do Deputado Eliseu Padilha - que "altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que "dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências", e dá outras providências". (Apensado: PL 4904/2005)
RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4904/2005, apensado.
Vista ao Deputado Edinho Bez, em 12/09/2007.

PROJETO DE LEI Nº 3.198/04 - do Deputado Lobbe Neto - que "altera a Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, que institui o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Sandro Mabel, em 29/08/2007.

PROJETO DE LEI Nº 3.659/04 - do Deputado José Carlos Aleluia - que "altera o art. 10 da Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado José Carlos Vieira, em 29/08/2007.

PROJETO DE LEI Nº 4.986/05 - do Deputado Leonardo Picciani - que "dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos trabalhadores, Atendentes de Pedágio".
RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Eduardo Valverde, em 15/08/2007.

PROJETO DE LEI Nº 5.615/05 - do Deputado Celso Russomanno - que "dispõe sobre a cobrança administrativa do crédito da Fazenda Pública, a defesa do executado e dá outras providências".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 6.012-A/05 - do Deputado  Leonardo Picciani - que "dispõe sobre o regime previdenciário e tributário do trabalhador por conta própria de pequena renda e dos nanoempreendedores e cria o ESTATUTO DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR INFORMAL".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 6.072/05 - do Deputado Celso Russomanno - que "dispõe sobre assistência em processos de interesse da Administração Pública".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.243-A/05 - da Deputada Sandra Rosado - que "acrescenta inciso ao art. 473 da CLT, a fim de permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de salário para acompanhar filho em virtude de enfermidade".
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
PARECER: pela aprovação deste, e do substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo.
Vista ao Deputado Pedro Henry, em 29/08/2007.
O Deputado Pedro Henry apresentou voto em separado em 05/09/2007.

PROJETO DE LEI Nº 6.359/05 - do Deputado Nelson Marquezelli - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Dragagem, na cidade de Santos, no Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.739/06 - do Deputado Marco Maia - que "altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de que os dias de greve não sejam descontados do período de férias do empregado".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Paulo Rocha, em 29/08/2007.
O Deputado Pedro Henry apresentou voto em separado em 18/09/2007.

PROJETO DE LEI Nº 6.740/06 - do Deputado Marco Maia - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o ritmo de trabalho e a prevenção da fadiga".
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.756/06 - do Deputado Vicentinho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de parcelamento da concessão de abonos salariais, tendo em vista os limites legais de isenção da tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física".
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 7.255/06 - do Deputado Eduardo Cunha - que "cria exceção à regra contida no artigo 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Filipe Pereira, em 22/08/2007.
O Deputado Filipe Pereira apresentou voto em separado em 29/08/2007.

PROJETO DE LEI Nº 7.633/06 - do Deputado Chico Alencar - que "modifica dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", para estender a concessão da bolsa de qualificação profissional aos desempregados de longa duração".
RELATOR: Deputado EDGAR MOURY.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CTASP.

PROJETO DE LEI Nº 7.666/06 - dos Deputados Ricardo Santos e Manato - que "dispõe sobre o regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na organização dos seus sistemas de ensino e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 64/07 - do Deputado Vanderlei Macris - que "cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social - INRS e o Cadastro Nacional de Inadimplentes Sociais - CNIS".
RELATOR: Deputado PEDRO HENRY.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista à Deputada Andreia Zito, em 22/08/2007.

PROJETO DE LEI Nº 182/07 - do Deputado Takayama - que "dispoe sobre bloqueio judicial de conta bancária".
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 195/07 - do Deputado Sandes Júnior - que "altera a redação do caput e § 1º do art. 588 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT".
RELATOR: Deputado IRAN BARBOSA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 200-A/07 - do Deputado Sandes Júnior - que "altera a Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994 que dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego e altera dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 279/07 - do Deputado Otavio Leite - que "fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física".
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 314/07 - do Deputado Flávio Bezerra - que "altera a Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, que "institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências"
RELATOR: Deputado PAULO PEREIRA DA SILVA.
PARECER: pela aprovação deste e da emenda apresentada na Comissão.
Vista conjunta aos Deputados Pedro Henry e Sabino Castelo Branco, em 23/05/2007.

PROJETO DE LEI Nº 347/07 - do Deputado Izalci - que "dispõe sobre a contratação de bens e serviços pela Administração Pública".
RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 374/07 - do Deputado Flávio Bezerra - que "altera o Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 483/07 - do Deputado Felipe Bornier - que "torna obrigatória a permanência de brigadistas de incêndio nas dependências de órgãos públicos e empresas privadas".
RELATOR: Deputado PAULO ROCHA.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Tadeu Filippelli, em 22/08/2007.

PROJETO DE LEI Nº 527/07 - do Deputado Uldurico Pinto - que "altera o art. 1º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir o uso de informações sobre restrições de crédito como critério impeditivo ao acesso à relação de emprego ou a sua manutenção".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 630/07 - do Deputado Fábio Souto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nas faturas emitidas por concessionárias dos serviços públicos, de orientações sobre a racionalização do consumo de água, energia elétrica e gás, e dá outras providências". (Apensado: PL 1135/2007)
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 1135/2007, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 637/07 - do Deputado Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para o fim de vedar a vinculação do produto da arrecadação de multas ao pagamento de empresas privadas prestadoras de serviço aos órgãos e entidades da Administração Pública".
RELATOR: Deputado PEDRO HENRY.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 670/07 - do Deputado Valdir Colatto - que "dá nova redação ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, instituindo o rito sumário para a destinação de mercadorias apreendidas e revertendo aos cofres públicos da União eventuais lucros apurados na venda de tais produtos".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 897/07 - do Deputado Uldurico Pinto - que "concede isenção do Imposto de Renda das pessoas físicas à remuneração do trabalho de servidores públicos civis ocupantes de cargo efetivo, nas condições que estabelece".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 1.048/07 - da Deputada Andreia Zito - que "dispõe sobre o custeio dos exames médicos admissionais, para posse em cargo público de provimento efetivo, de candidato aprovado em concurso".
RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.122/07 - do Deputado Léo Vivas - que "altera o artigo 487, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para disciplinar a proporcionalidade do aviso prévio".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.155/07 - do Deputado Professor Setimo - que "dispõe sobre a transferência da União para o Município de Timon, no Maranhão, de trecho da rodovia BR-316".
RELATOR: Deputado JOÃO OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 1.311/07 - do Deputado Luiz Carlos Hauly - que "estabelece penalidades pelo descumprimento da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998 e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela rejeição deste e das emendas apresentadas na Comissão .