Às dez horas e vinte e dois minutos do dia dezenove de setembro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no plenário nº 11 do anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Eliseu Padilha - Presidente. Compareceram os Deputado Hugo Leal – Vice-Presidente, Affonso Camargo, Aline Corrêa, Beto Albuquerque, Camilo Cola, Carlos Brandão, Carlos Zarattini, Chico da Princesa, Ciro Pedrosa, Décio Lima, Dr. Paulo Cesar, Giovanni Queiroz, Gladson Cameli, Gonzaga Patriota, Jaime Martins, Jilmar Tatto, José Santana de Vasconcellos, Lael Varella, Moises Avelino, Nelson Bornier e Ricardo Barros - titulares; Arnaldo Jardim, Claudio Diaz, Cristiano Matheus, Edinho Bez, Edson Aparecido, Felipe Bornier, Fernando Chucre, José Airton Cirilo, Marinha Raupp, Milton Monti, Pedro Fernandes, Rita Camata, Roberto Britto, Vanderlei Macris e Vitor Penido – suplentes. Compareceram também os Deputados Luiz Carlos Hauly e Raul Jungmann. Havendo número regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em votação a Ata da 23ª reunião, que foi aprovada sem observação. Após isso, o Sr. Presidente de início à eleição do 1º Vice-Presidente, tendo sido registrada a indicação do Deputado José Santana de Vasconcellos, pelo Partido da República. O Senhor Presidente iniciou, então, a chamada nominal dos presentes. Votaram os Deputados Affonso Camargo, Arnaldo Jardim, Camilo Cola, Carlos Zarattini, Ciro Pedrosa, Chico da Princesa, Cláudio Diaz, Dr. Paulo César, Edinho Bez, Edson Aparecido, Felipe Bornier, Gladson Cameli, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Jilmar Tatto, José Airton Cirilo, José Santana de Vasconcellos, Lael Varella, Marinha Raupp, Moisés Avelino, Nelson Bornier, Pedro Fernandes, Ricardo Barros, Roberto Britto e Vanderlei Macris. Encerrado o processo de votação, o Sr. Presidente convidou os Deputados Moisés Avelino e Rita Camata para exercerem a função de escrutinadores. Foi constatada a coincidência entre o número de votantes e o de sobrecartas (25). Processada a apuração, o Sr. Presidente proclamou o resultado, declarando eleito e empossado, para 1º Vice-Presidente, o Deputado José Santana de Vasconcellos. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao eleito, que agradeceu aos nobres pares o apoio na votação. Dando continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente passou à apreciação das matérias constantes da Ordem do Dia. 1) - REQUERIMENTO Nº 54/07 - do Sr. Hugo Leal - que “requer seja convocada a Ministra Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República para prestar esclarecimentos sobre o processo de concessões de rodovias”. Em votação, foi aprovado o requerimento. 2) - REQUERIMENTO Nº 55/07 - do Sr. Hugo Leal - que “requer seja convocado o Ministro de Estado dos Transportes para prestar esclarecimentos sobre o processo de concessões de rodovias”. Discutiu a matéria o Deputado Chico da Princesa. Em votação, foi aprovado o requerimento. 3) - REQUERIMENTO Nº 56/07 - do Sr. Hugo Leal - que “requer seja convidado o Secretário da Receita Federal para prestar esclarecimentos sobre o processo de concessões de rodovias e a aplicação dos recursos da CIDE”. Em votação, foi aprovado o requerimento. 4) - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 66/07- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC Nº 852/05) - que “aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação dos Lucros Decorrentes do Transporte Marítimo e Aéreo, celebrado em Brasília, em 27 de julho de 2005”. Relator: Deputado Edson Aparecido. Parecer: favorável (lido pelo Deputado Gonzaga Patriota). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 5) - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 293/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC Nº 56/07) - que “aprova o texto da Convenção nº 185 (revisada) da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e anexos, adotada durante a 91ª Conferência Internacional do Trabalho daquela Organização, realizada em 2003, em Genebra, a qual trata do novo Documento de Identidade do Trabalhador Marítimo, com vistas à sua ratificação e entrada em vigor no Brasil”. Relator: Deputado Edson Aparecido. Parecer: favorável (lido pela Deputada Rita Camata). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 6) - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 318/07- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC Nº 898/06) - que “aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular sobre Transporte e Navegação Marítima, celebrado em Argel, em 8 de fevereiro de 2006”. Relator: Deputado Edson Aparecido. Parecer: favorável (lido pelo Deputado Cláudio Diaz). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 7) - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 41/07 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que “susta os efeitos da Resolução nº 212, de 13 de novembro de 2006” (apensado o PDC nº 199/07). Relator: Deputado Gonzaga Patriota. Parecer: contrário a este e ao PDC nº 199/07, apensado. Retirado de pauta. 8) - PROJETO DE LEI Nº 74/07 - da Sra. Solange Amaral - que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro”. Relator: Deputado Camilo Cola. Parecer: favorável, com emenda. Retirado de pauta. 9) - PROJETO DE LEI Nº 896/07 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a verificação da dosagem de alcoolemia e de entorpecentes nos casos que especifica”. Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: contrário. Retirado de pauta. 10) - PROJETO DE LEI Nº 5.300/05 - do Senado Federal - (PLS nº 181/04) - que “dá denominação de Aeroporto de Bauru - Comandante João Ribeiro de Barros ao Aeroporto de Bauru, no Estado de São Paulo” (apensado o PL nº 5.169/05). Relator: Jilmar Tatto. Parecer: favorável a este e ao PL nº 5.169/05, apensado, com substitutivo. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 11) - VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR AO PROJETO DE LEI Nº 6.281/05 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que “acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”. Relator: Deputado Urzeni Rocha. Parecer: favorável. O Deputado Chico da Princesa, que pedira vista, devolveu o projeto com manifestação escrita. Em votação, rejeitado o parecer do relator. Aprovado o parecer contrário do Deputado Chico da Princesa, designado relator do vencedor, contra o voto do Deputado Vanderlei Macris. O parecer do Deputado Urzeni Rocha passou a constituir voto em separado. 12) - PROJETO DE LEI Nº 1.944-A/03 - do Sr. Gonzaga Patriota - que “define condições para circulação de veículos automotores em áreas urbanas tombadas e dá outras providências”. Relator: Deputado Urzeni Rocha. Parecer: contrário. Discutiu a matéria o Deputado Cláudio Diaz. Concedida vista ao Deputado Cláudio Diaz. 13) - PROJETO DE LEI Nº 4.697/04 - do Sr. Neucimar Fraga - que “altera o inciso III do art. 21 da Lei nº 9.503, de 1997, e o inciso III do art. 24 da mesma lei”. Relator: Deputado Nelson Bornier. Parecer reformulado: favorável a este, com substitutivo, e contrário à emenda apresentada na Comissão. Retirado de pauta. 14) - PROJETO DE LEI Nº 6.328/05 - do Sr. Gonzaga Patriota - que “denomina a Ferrovia Transnordestina de Ferrovia Miguel Arraes de Alencar” (apensado o PL nº 539/07). Relator: Deputado Carlos Brandão. Parecer: favorável a este e ao PL nº 539/07, apensado, com substitutivo (lido pelo Deputado Moisés Avelino). Em votação, foi aprovado unanimente o parecer do relator. 15) - PROJETO DE LEI Nº 1.408-A/03 - da Sra. Lúcia Braga - que “estabelece para idosos a partir de sessenta e cinco anos vantagem na compra de passagem em transporte rodoviário intermunicipal e interestadual” (apensados os PLs nºs 1.758/03, 2.722/03, 2.879/04, 2.907/04, 3.528/04 e 5.132/05). Relator: Deputado Cláudio Diaz. Parecer: favorável a este, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, aos PLs nºs 2.722/03 e 2.907/04, apensados, favorável parcialmente aos PLs nºs 1.758/03 e 2.879/04, apensados, e contrário aos PLs nºs 3.528/04 e 5.132/05, apensados. Discutiram a matéria o Deputado Chico da Princesa. Em votação, foi aprovado o parecer do relator. O Deputado Chico da Princesa requereu verificação de votação. O Sr. Presidente, tendo constatado a falta de quorum, declarou adiada a votação do parecer do relator a este projeto e a discussão dos demais itens constantes da pauta. Nada mais havendo a tratar, às onze horas e cinqüenta e dois minutos foi encerrada a reunião e, para constar, eu, ______________________, Ruy Omar Prudêncio da Silva, secretário, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada será assinada pelo Sr. Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.