Às dez horas e trinta e dois minutos do dia vinte de setembro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Leonardo Picciani - Presidente; Mendes Ribeiro Filho e Neucimar Fraga - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Magalhães Neto, Bruno Araújo, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, João Paulo Cunha, José Genoíno, Jutahy Junior, Magela, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Renato Amary, Roberto Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; Albano Franco, Alexandre Silveira, André de Paula, Antonio Bulhões, Antônio Carlos Biffi, Arnaldo Faria de Sá, Ayrton Xerez, Beto Albuquerque, Edmilson Valentim, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Iriny Lopes, Jerônimo Reis, Luiz Couto, Matteo Chiarelli, Odílio Balbinotti, Pinto Itamaraty, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Rubens Otoni, Sandes Júnior, Severiano Alves, Veloso e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Cezar Schirmer, Ciro Gomes, Colbert Martins, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Ibsen Pinheiro, Indio da Costa, José Eduardo Cardozo, José Mentor, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Márcio França, Maria Lúcia Cardoso, Maurício Rands, Michel Temer, Nelson Trad, Paulo Teixeira, Ronaldo Cunha Lima, Sandra Rosado, Sérgio Brito, Vicente Arruda e Wilson Santiago. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da septuagésima primeira reunião ordinária realizada em dezenove de setembro. O Deputado Sérgio Barradas Carneiro requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Geraldo Pudim, justificando sua ausência à reunião de vinte de setembro em virtude de compromissos político-partidários. 2 – Correspondência do Deputado Paulo Maluf, justificando sua ausência à reunião de seis de setembro por razões médicas. 3 – Correspondência do Deputado Paulo Teixeira, justificando sua ausência às reuniões de dezessete a vinte de setembro em virtude de compromissos político-partidários. ORDEM DO DIA: Os Deputados Sérgio Barradas Carneiro, Mendes Ribeiro Filho, Regis de Oliveira, Valtenir Luiz Pereira, Sandes Júnior Roberto Magalhães requereram inversão de pauta para apreciação dos itens trinta e nove, quarenta e quatro, vinte e cinco, quarenta e seis, cinco, vinte, vinte e nove, cinqüenta e cinco e sessenta e dois, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - REQUERIMENTO Nº 28/07 - do Sr. Carlos Willian - que "requer Audiência Pública sobre PLP n.º 87 de 2007, que "autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e Processual Penal". Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o requerimento. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.570/06 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 3 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 555/06 - do Sr. Carlos Mota e outros - que "revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela admissibilidade. O Deputado Mendes Ribeiro Filho procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Foi concedida vista ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.859/03 - do Senado Federal - Flávio Arns - que "institui a data de 5 de dezembro como o "Dia Nacional da Pastoral da Criança"". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Sérgio Barradas Carneiro procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.348/05 - do Senado Federal - Flávio Arns - (PLS 190/2005) - que "institui o dia 6 de junho como o Dia Nacional do Teste do Pezinho". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. O Deputado Matteo Chiarelli procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 3.478/97 - que "institui o Programa de Diagnóstico e Prevenção de Anomalias Fetais, e dá outras providências". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado de nº 1 e do "caput" e § 2º da Emenda de nº 2; e pela inconstitucionalidade do § 1º e injuridicidade do § 3º da Emenda do Senado de nº 2. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.705/06 - do Senado Federal - Lucia Vânia - (PLS 347/2005) - que "institui o dia 4 de outubro como o Dia Nacional do Agente Comunitário de Saúde". RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Valtenir Luiz Pereira procedeu à leitura do parecer em substituição ao Relator. Discutiu a matéria o Deputado Flávio Dino. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.862/04 - do Sr. Rubinelli - que "revoga-se o art. 115 do Decreto - Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensados: PL 3106/2004 e PL 4874/2005 (Apensados: PL 5272/2005 e PL 233/2007)) RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4874/2005, apensado, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3106/2004, do PL 5272/2005 e do PL 233/2007, apensados. Discutiram a matéria os Deputados Régis de Oliveira e Flávio Dino. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 13/07 - do Sr. Valtenir Luiz Pereira e outros - que "acrescenta o inciso VIII ao artigo 208 da Constituição Federal de 1988". RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. PARECER: pela admissibilidade. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.356/03 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, nas embalagens de alimentos industrializados, o nível de gordura "trans"". (Apensado: PL 7562/2006) RELATOR: Deputado SARNEY FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 7562/2006, apensado, com emenda. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Deputado Wolney Queiroz apresentou voto em separado. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.966/99 - do Senado Federal - Lúcio Alcântara - (PLS 415/1999) - que "institui o "Dia Nacional da Doação de Órgãos"". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação foi aprovado por unanimidade o Parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.846/02 - do Sr. Marcelo Teixeira - que "regulamenta a profissão de Cabeleireiro, Barbeiro, Manicuro e Pedicuro". (Apensados: PL 6995/2002, PL 7011/2002, PL 7494/2002, PL 1360/2003, PL 1953/2003, PL 1942/2003, PL 2409/2003 e PL 4806/2005) RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do PL 6995/2002, do PL 7011/2002, do PL 7494/2002, com emenda, do PL 1360/2003, do PL 1942/2003, com emenda, do PL 1953/2003, com emenda, do PL 2409/2003 e do PL 4806/2005, apensados. Discutiram a matéria os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Sérgio Barradas Carneiro, Régis de Oliveira, Flávio Dino (aparte: Arnaldo Faria de Sá), Roberto Magalhães, Matteo Chiarelli. Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Mantidas as inscrições dos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Magela, Paes Landim e Vital do Rego Filho. O Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e quarenta e quatro minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima terça-feira, vinte e cinco de setembro, às quatorze horas, para apreciar os itens da pauta a ser divulgada na próxima sexta-feira e encaminhada aos gabinetes dos membros da comissão e dos líderes partidários. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leonardo Picciani, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.