A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.859-A/2003, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Luiz Couto.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Leonardo Picciani - Presidente, Mendes Ribeiro Filho e Neucimar Fraga - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Magalhães Neto, Bruno Araújo, Cândido Vaccarezza, Carlos Bezerra, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, João Paulo Cunha, José Genoíno, Jutahy Junior, Magela, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Renato Amary, Roberto Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro, Silvinho Peccioli, Valtenir Pereira, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Wolney Queiroz, Zenaldo Coutinho, Antonio Bulhões, Antônio Carlos Biffi, Arnaldo Faria de Sá, Beto Albuquerque, Edmilson Valentim, Eduardo Cunha, Fernando Coruja, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Iriny Lopes, Luiz Couto, Matteo Chiarelli, Odílio Balbinotti, Pinto Itamaraty, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Rubens Otoni, Sandes Júnior, Severiano Alves, Veloso e William Woo.

Sala da Comissão, em 20 de setembro de 2007.

              Deputado LEONARDO PICCIANI 
           Presidente