Aos dezenove dias do mês de setembro do ano de dois mil e sete, às dez horas e trinta e um minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Cezar Silvestri, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram os Deputados Cezar Silvestri – Presidente, Carlos Sampaio e Walter Ihoshi – Vice-Presidentes; Antônio Cruz, Fernando Melo, José Carlos Araújo, Léo Alcântara, Luciana Costa, Luiz Bassuma, Luiz Bittencourt, Nelson Goetten, Tonha Magalhães, Vinícius Carvalho, Ana Arraes, Barbosa Neto, Chico Lopes, Julio Delgado e Felipe Bornier – titulares; Leandro Vilela, Maria do Carmo Lara, Maurício Trindade, Ratinho Junior, Bruno Araújo, Fernando de Fabinho, Nilmar Ruiz e Givaldo Carimbão - suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Eduardo da Fonte, Giacobo e Ricardo Izar. Abertos os trabalhos, foram aprovadas, sem restrições, as ATAS da vigésima oitava, vigésima nona, trigésima, trigésima primeira e trigésima segunda reuniões, cujas leituras foram dispensadas, por terem sido distribuídas cópias. O Deputado Eduardo da Fonte encaminhou expediente justificando as ausências ocorridas nas reuniões dos dias vinte e nove e trinta de agosto - deliberativa e de audiência pública. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº 54/07 - da Sra. Tonha Magalhães - que "requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, sejam ouvidos em audiência pública, em conjunto com a Comissão de Seguridade Social e Família, os agentes que especifica: o Senhor Ministro da Saúde José Gomes Temporão, o diretor da ANVISA, Senhor Dirceu Raposo de Mello e representante no Brasil do laboratório Marck Sharp & Dome, sem prejuízo de outros atores envolvidos nessa questão, para esclarecer as medidas que estão sendo tomadas para prevenir e combater a infecção pelo HPV de milhões de homens e mulheres brasileiros, sobretudo deverão ser cobrados esclarecimentos desses agentes sobre a vacina contra o HPV desenvolvida e comercializada por aquele laboratório". Encaminharam a votação da matéria os Deputados Tonha Magalhães – autora, Ana Arraes, Léo Alcântara e Givaldo Carimbão. Em votação, foi o Requerimento aprovado; 2) Requerimento nº 55/07 - do Sr. Carlos Sampaio - que "solicita que a Comissão de Defesa do Consumidor requeira a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 115, de 2007, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Defesa do Consumidor". Encaminharam a votação da matéria os Deputados Carlos Sampaio – autor, Ana Arraes, Chico Lopes e Luiz Bassuma. Em votação, foi o Requerimento aprovado, contra os votos dos Deputados Ana Arraes, Chico Lopes e Luiz Bassuma. Ato Contínuo, procedeu-se à Verificação de Votação requerida pelo Deputado Barbosa Neto, Vice-Líder do Bloco Parlamentar PSB, PDT, PCdoB, PMN, PHS e PRB. Votaram favoravelmente ao Requerimento os Deputados Felipe Bornier, Nelson Goetten, Vinícius Carvalho, Carlos Sampaio, Cezar Silvestri, Luciana Costa, Léo Alcântara, Walter Ihoshi e Julio Delgado; e, contrariamente, os Deputados Luiz Bassuma, Ana Arraes, Barbosa Neto e Chico Lopes. Com nove votos favoráveis e quatro contrários, foi o Requerimento aprovado; 3) Requerimento nº 56/07 - do Sr. Júlio Delgado - que "requer a realização de Audiência Pública destinada à discussão, avaliação e construção de soluções para os problemas enfrentados pelo Plano de Saúde da Ascade – Associação dos Servidores da Câmara dos Deputados". Encaminhou a votação da matéria o autor, Deputado Julio Delgado. O Presidente, Deputado Cesar Silvestre, usou da palavra para prestar esclarecimentos acerca da grave crise por que passa o plano de saúde administrado pela Associação em questão. Em votação, foi o Requerimento aprovado; 4) Requerimento nº 57/07 - do Sr. Felipe Bornier - que "requer adiamento de audiência pública a ser realizada na Comissão de Defesa do Consumidor, referente ao Requerimento 38/2007". Encaminharam a votação da matéria os Deputados Felipe Bornier – autor, Chico Lopes, Walter Ihoshi, Carlos Sampaio, Nilmar Ruiz, Julio Delgado, José Carlos Araújo, Vinícius Carvalho, Luiz Bassuma e Ana Arraes. Durante o encaminhamento, usou da palavra o Deputado Léo Alcântara, autor do Requerimento nº 58/07, seguinte item da pauta, cujos termos são correlatos aos da Proposição em tela. Foi o Requerimento retirado de pauta de ofício, tendo em vista a celebração de acordo firmado nos seguintes termos: realização de segunda audiência pública sobre o tema, com a participação de entidades de defesa do consumidor e de um dos convidados da audiência pública em tela; e suspensão da apreciação de proposições que versem sobre a matéria até a efetivação dessas audiências públicas. Ao fim da discussão, o Presidente, dirigindo-se aos Deputados Felipe Bornier, Léo Alcântara e Walter Ihoshi, solicitou que fosse formulado requerimento, conforme o acordo, para ser apreciado na reunião deliberativa seguinte; 5) Requerimento nº 58/07 - do Sr. Léo Alcântara - que "requer o adiamento da audiência pública referente ao Requerimento 38/2007". Retirado de pauta de ofício, em razão de acordo firmado durante a discussão do item anterior da pauta; 6) Projeto de Lei nº 472/07 - do Senado Federal - que "autoriza os Estados Federados e o Distrito Federal a explorar loterias". Relator: Deputado Léo Alcântara. Parecer: pela aprovação. Procedeu à apresentação do Parecer o Relator, Deputado Léo Alcântara. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Bassuma, Nelson Goetten e Vinícius Carvalho. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Bassuma, Vinícius Carvalho e Carlos Sampaio; 7) Projeto de Lei nº 6.426/05 - do Senado Federal - que "altera o § 3º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, para definir tamanho mínimo da fonte em contratos de adesão". Relator: Deputado Nelson Goetten. Parecer: pela aprovação. Procedeu à leitura do Parecer o Relator, Deputado Nelson Goetten. Em votação, foi o Parecer do Relator aprovado; 9) Projeto de Lei nº 46/03 - do Sr. Enio Bacci - que "altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento e dá outras providências". Apensados os Projetos de Lei nºs. 403/03 e 356/03. Relator: Deputado Marcelo Guimarães Filho. Parecer: pela aprovação deste, das Emendas nºs. 1/03 e 2/03, apresentadas a esta Proposição, e dos Projetos de Lei nºs. 356/03 e 403/03, apensados, com Substitutivo; e pela rejeição das Emendas nºs. 1/07, 2/07, 3/07, 4/07 e 5/07, apresentadas ao Substitutivo. Vista concedida ao Deputado Felipe Bornier em oito de agosto de dois mil e sete. O Deputado Bruno Araújo apresentou voto em separado em vinte e nove de agosto de dois mil e sete. Retirado de pauta de ofício, por solicitação do Relator; 10) Projeto de Lei nº 4.476/04 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a destinação de espaços para a instalação de órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor em "shopping center" e em locais destinados a feiras e a exposições comerciais e industriais". Relatora: Deputada Ana Arraes. Parecer: pela rejeição. Vista conjunta concedida, em vinte e nove de agosto de dois mil e sete, aos Deputados Carlos Sampaio e Luiz Bittencourt, que apresentaram Voto em Separado em dezoito de setembro de dois mil e sete. Discutiram a matéria os Deputados Ana Arraes, Carlos Sampaio e Vinícius Carvalho. Retirado de pauta de ofício, por solicitação da Relatora; 16) Projeto de Lei nº 1.113/07 - do Sr. Brizola Neto - que "altera o art. 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências", visando ampliar a quantidade e a qualidade das informações a serem divulgadas no período de matrícula". Relatora: Deputada Tonha Magalhães. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício, por solicitação da Relatora; e 17) Projeto de Lei nº 1.388/07 – do Sr. Celso Russomanno – que "dispõe sobre critérios para a venda de chips para celulares GSM". Relatora: Deputada Tonha Magalhães. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício, por solicitação da Relatora; Deixaram de ser apreciados os seguintes itens da pauta: 8) Projeto de Lei nº 7.536/06 - do Sr. Chico Alencar - que "altera as a Leis nºs 10.406 de 10 de janeiro de 2002 e 9.472 de 16 de julho 1997". Relator: Deputado Fernando Melo. Parecer: pela aprovação. Vista concedida, em oito de agosto de dois mil e sete, ao Deputado José Carlos Araújo, que apresentou voto em separado em vinte e oito de agosto de dois mil e sete; 11) Projeto de Lei nº 22/07 - do Sr. Dr. Rosinha - que "estabelece o Código Nacional de Direitos dos Usuários das Ações e dos Serviços de Saúde e dá outras providências". Relator: Deputado Julio Delgado. Parecer: com Complementação de Voto, pela aprovação, com emendas. Vista concedida, em trinta de maio de dois mil e sete, ao Deputado Antônio Cruz, que apresentou voto em separado em onze de junho de dois mil e sete; 12) Projeto de Lei nº 589/07 - do Sr. Vinícius Carvalho - que "obriga o fornecedor a tor0nar disponível ao consumidor um serviço de atendimento automático de ligação telefônica que lhe permita determinar a cessação da prestação de serviço, sem intervenção pessoal". Relator: Deputado Barbosa Neto. Parecer: pela aprovação, com emenda. Vista conjunta concedida, em quatro de julho de dois mil e sete, aos Deputados Felipe Bornier e José Carlos Araújo, sendo que este Parlamentar apresentou Voto em Separado em onze de julho de dois mil e sete; 13) Projeto de Lei nº 747/07 - do Sr. Rogerio Lisboa - que "altera o artigo 31A da Lei nº 4.591 de 16 de dezembro de 1964". Relator: Deputado Paulo Abi-Ackel. Parecer: pela aprovação; 14) Projeto de Lei nº 1.014/07 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de especificação de data de postagem nas correspondências que encaminham documentos de cobrança". Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela aprovação; e 15) Projeto de Lei nº 1.073/07 - do Sr. Bruno Araújo - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as administradoras de cartões de crédito emitirem comprovante negativo da operação". Relator: Deputado Antônio Cruz.Parecer: pela aprovação. Em razão do início da Ordem do Dia da Sessão da Câmara dos Deputados, às doze horas e nove minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião extraordinária de audiência pública para a mesma data, às quatorze horas e trinta minutos, no plenário dez do Anexo II, para debate da "obrigatoriedade da postagem com prova de recebimento da comunicação de inclusão do nome do consumidor em cadastros públicos". O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu,................................................................................................................................. Lilian de Cássia Albuquerque dos Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,...................................................Deputado Cezar Silvestri, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.