CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 51ª REUNIÃO (ORDINÁRIA DELIBERATIVA),
REALIZADA EM 19 DE SETEMBRO DE 2007.

Às dez horas e dez minutos do dia dezenove de setembro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Nelson Marquezelli – Presidente, Sabino Castelo Branco, Wilson Braga e Paulo Rocha - Vice-Presidentes, Andreia Zito, Daniel Almeida, Edgar Moury, Edinho Bez, Eudes Xavier, Gorete Pereira, José Carlos Vieira, Mauro Nazif, Milton Monti, Paulo Pereira da Silva, Pedro Henry, Roberto Santiago, Sandro Mabel, Tadeu Filippelli, Tarcísio Zimmermann, Thelma de Oliveira e Vicentinho - Titulares; Átila Lins, Carlos Alberto Canuto, Carlos Alberto Leréia, Cláudio Magrão, Edigar Mão Branca, Eduardo Barbosa, Eduardo Valverde, Iran Barbosa, Laerte Bessa, Marcio Junqueira e Sebastião Bala Rocha - Suplentes. Compareceram também os Deputados Jorginho Maluly, Lobbe Neto, Nilmar Ruiz, Takayama e Uldurico Pinto, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Manuela d'Ávila, Marco Maia e Rodrigo Maia. ABERTURA: O Senhor Presidente iniciou a reunião anunciando a presença do Ministro de Estado da Cultura, Sr. Gilberto Gil Moreira, em visita à Comissão e registrou a alegria em recebê-lo. Em seguida, concedeu a palavra, seqüencialmente, aos seguintes parlamentares: Deputado Mauro Nazif, que manifestou sua satisfação com a presença do Ministro na Comissão e parabenizou o Presidente pela realização da Audiência Pública sobre o "ato médico", no dia anterior; Deputado Eduardo Valverde, que falou da importância do empenho dos parlamentares na valorização dos servidores da cultura; Deputado Daniel Almeida, para cumprimentar o Ministro pela visita à Comissão, por entender que tal atitude facilita a interlocução do Legislativo com o Executivo, e almejar que este fato viesse a fortalecer as ações na área da cultura, com reflexos no reforço das dotações orçamentárias daquela Pasta, tendo abordado também o problema da greve dos servidores da cultura, prejudicial ao desenvolvimento cultural do Brasil; Deputado Roberto Santiago, que elogiou a luta do Ministro em prol da implementação das propostas de seu Ministério, registrando que o seu partido tem se esforçado na valorização da cultura e conclamando os seus pares a fazerem o mesmo; Deputado Pedro Henry, que fez referência à Audiência Pública que acontecerá na terça-feira, dia 25 de setembro, com vistas a discutir o PLP 92/07, que trata da criação das fundações autárquicas de caráter privado, tendo apelado pelo comparecimento dos demais membros da Comissão no evento, dada a relevância do tema e para que ele, como relator, possa firmar posição a respeito da matéria; Deputado Sandro Mabel, que saudou o Ministro por estar no Parlamento; Deputado Tarcísio Zimmermann, que afirmou que a bancada do Rio Grande do Sul se comprometeu a incluir emenda no Orçamento da Cultura para a revitalização e modernização das bibliotecas públicas no Rio Grande do Sul e para dotar de novas bibliotecas os municípios delas desprovidos; registrou, ainda, a necessidade de criação de nova política tributária para os setores de Audiovisual, a fim de combater a pirataria e se colocou à disposição do Ministro para trabalho nesse sentido; Deputado Vicentinho, que disse que a visita do Ministro demonstra respeito ao Parlamento e registrou o fato de ser autor de um projeto que introduz desenhos animados brasileiros na programação da televisão e pediu apoio do Ministro a este projeto; anunciou, também, a presença de delegação da cidade de Jacupiranga que veio acompanhar a criação da Universidade Federal de Jacupiranga. Após o pronunciamento dos Deputados, o presidente passou a palavra ao Ministro da Cultura, que agradeceu por estar sendo recebido de forma calorosa e enfatizou que muitas das propostas do Ministério têm relação direta com o mundo do trabalho, como, por exemplo, o Programa Geral da Cultura Viva, que visa, dentre outros, a capacitação profissional, sendo, portanto, de grande importância a contribuição e apoio da Comissão de Trabalho a essas propostas; registrou, ainda, que o Ministério foi contemplado com o PAC Social, que possibilitará a inversão de recursos em que a capacitação de trabalho estará envolvida; destacou e agradeceu o empenho da Comissão em atender as reivindicações dos servidores da cultura; solicitou aos membros da Comissão a aprovação de emendas ao Orçamento referentes ao Ministério da Cultura e disse que sua visita tem por objetivo o estreitamento de laços entre o Legislativo e o Ministério da Cultura, colocando à disposição do Legislativo todas as áreas do Ministério. Em seguida, o presidente voltou a palavra, seqüencialmente, aos seguintes parlamentares: Deputado Pedro Henry, que destacou que o fomento à leitura no Brasil tem enfrentado maior dificuldade em municípios de menor porte, visto não possuírem estrutura para a instalação de bibliotecas, sugerindo, então, ao Ministro que forneça um modelo de projeto padrão de biblioteca a ser seguido por estes municípios, o que facilitaria o trabalho parlamentar em termos de análise técnica; ao que o Ministro respondeu que o Ministério da Cultura já possui uma base experimental no estado de São Paulo, na qual busca desenvolver dimensões físicas e de conteúdo para bibliotecas municipais de menor porte, com vistas a zerar o déficit de bibliotecas no país; Deputado José Carlos Vieira, que disse que foi convencido pela idéia do Ministro de que cada parlamentar faça uma emenda para a Cultura e reforçou o pedido nesse sentido; referiu-se, ainda, ao pronunciamento do Deputado Pedro Henry sobre as bibliotecas de municípios de menor porte, para sugerir que o projeto padrão possa acoplar em dispositivos virtuais, como CD’s, várias obras que não poderiam ser locadas em espaços físicos reduzidos; Deputada Gorete Pereira, que fez referência ao hábito de leitura do povo português e da importância de fazer o Brasil ler mais, informando que, por esta razão, fará emenda para a Cultura. Em seguida, o presidente passou a palavra, mais uma vez, ao Ministro da Cultura, que fez agradecimentos de ordem pessoal, ministerial e governamental à acolhida e apoio às questões da Cultura. A seguir, às dez horas e cinqüenta e cinco minutos, havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da quadragésima, quadragésima sétima e quadragésima nona reuniões ordinárias, realizadas nos dias vinte e dois de agosto, onze de setembro e treze de setembro, respectivamente, dispensando sua leitura, tendo em vista a prévia distribuição aos senhores membros. Em votação, as Atas foram aprovadas. Na seqüência, o Senhor Presidente iniciou a apreciação da Pauta nº 29/07, facultando a palavra aos relatores, autores e demais parlamentares que a solicitaram, conforme detalhado a seguir: ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 101/07 - do Sr. Luciano Castro - que "requer a realização de Audiência Pública, para debater o Projeto de Lei nº 2.825 de 2003, que acrescenta os arts. 77-A e 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que 'Institui a Lei de Execução Penal, e dá outras providências'". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 102/07 - do Sr. Edinho Bez - que "solicita realização de Simpósio no Auditório Nereu Ramos, a ser realizado dia 14 de novembro, com o objetivo de discutir o Projeto de Lei nº 7.703/2006, convidando a participar do debate as categorias de profissionais da área da saúde, a sociedade civil e os demais interessados e envolvidos no ATO MÉDICO". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: O Deputado Pedro Henry pediu a palavra e solicitou a retirada de pauta dos itens 27 e 30, Projetos de Lei nº 6.075/05 e 6.692/06, respectivamente, sendo sua solicitação acatada pelo Presidente. O Deputado Sabino Castelo Branco assumiu a direção dos trabalhos, dando continuidade à apreciação dos itens da pauta. 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.796/07 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto e de Analista Judiciário no Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, Campinas - SP, e dá outras providências". RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PARECER: pela aprovação. O Deputado Nelson Marquezelli proferiu seu parecer, que, submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE. O Deputado Vicentinho solicitou que fosse incluído na Pauta, para apreciação imediata, nos termos regimentais, o Projeto de Lei nº 6.798/2006; o Deputado Sandro Mabel solicitou inversão de pauta para apreciação do item 48, Projeto de Lei nº 628/2007. O Presidente acatou as solicitações dos senhores parlamentares, ficando as matérias a serem apreciadas na seqüência da pauta. Prosseguindo, passou-se à apreciação do item 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 118/03 - do Sr. Eduardo Valverde - que "institui a Lei Orgânica da Autonomia Universitária e dá outras providências" RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação, com emendas. A Relatora proferiu seu parecer. Aberta a discussão, usou da palavra o Deputado Eduardo Valverde. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Deputado Roberto Santiago solicita inversão de pauta para apreciação do item 8, deferida pelo Presidente. O Deputado Paulo Rocha assume a direção dos trabalhos e passa-se à apreciação da matéria. 8 - PROJETO DE LEI Nº 972/07 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação e transformação de cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PARECER: pela aprovação, com emenda. O Deputado Nelson Marquezelli profere seu parecer. Não havendo parlamentares inscritos para discussão, passa-se à votação da matéria, sendo APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.353/07 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, sediado em Vitória - ES, e dá outras providências". RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PARECER: pela aprovação. O Deputado Nelson Marquezelli profere seu parecer. Discutiram a matéria os Deputados Paulo Rocha e Nelson Marquezelli. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Deputado Paulo Rocha, na direção dos trabalhos, anuncia a existência de matéria sobre a mesa, decorrente de requerimento de inclusão na pauta, de autoria do Deputado Vicentinho, acatado pela Presidência. Passa-se à apreciação do PROJETO DE LEI Nº 6.798/06 - do Sr. Vicentinho - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do Vale do Ribeira, com sede no município de Jacupiranga / SP". RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PARECER: pela aprovação. O Deputado Nelson Marquezelli proferiu seu parecer. Em discussão, manifestou-se o Deputado Vicentinho, autor da proposição. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Deputado Nelson Marquezelli reassume a presidência. Anuncia a apreciação do item 48, Projeto de Lei nº 628/07, em razão de inversão de pauta atendendo a pedido do Deputado Sandro Mabel. 48 - PROJETO DE LEI Nº 628/07 - do Sr. Frank Aguiar - que "dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal às empresas que contratarem estudantes de instituições de ensino superior ou médio-profissionalizante". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação, com emenda. O Deputado proferiu o parecer oferecido à matéria. Participaram da discussão os Deputados Pedro Henry, Sandro Mabel, Paulo Rocha e Tarcísio Zimmermann. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. Retomando a seqüência da pauta, o Presidente anunciou a apreciação do item 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 372/06 - do Sr. Beto Albuquerque - que "dispõe sobre a aposentadoria dos servidores públicos portuários e hidroviários, vinculados à Administração Portuária, e dá outras providências". RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA. PARECER: pela aprovação. O Deputado Pedro Henry formulou pedido de vista da proposição. CONCEDIDA VISTA AO DEPUTADO PEDRO HENRY. A Deputada Gorete Pereira solicitou inversão de pauta para apreciação do item 22, deferida pelo Presidente. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.829/04 - do Sr. Lobbe Neto - que "estabelece alíquotas de contribuição para os contratos de aprendizagem previstos na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. A Relatora faz a leitura do parecer oferecido à matéria. Em discussão, pronunciaram-se os Deputados Tarcísio Zimmermann, Sandro Mabel, Roberto Santiago, Paulo Rocha e Lobbe Neto, autor da proposição. A PEDIDO DA RELATORA, A PROPOSIÇÃO FOI RETIRADA DE PAUTA. O Presidente anunciou o encerramento da reunião, às onze horas e quarenta e sete minutos, tendo antes convocado os senhores membros para reunião ordinária deliberativa, às dez horas da manhã seguinte, quinta-feira, 20/09/07, para apreciação das matérias que ficaram pendentes de deliberação. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 6 - PROJETO DE LEI Nº 319/07 - do Supremo Tribunal Federal - que "altera os dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006". RELATOR: Deputado RODRIGO MAIA. PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CTASP, da Emenda 2/2007 da CTASP, da Emenda 3/2007 da CTASP, da Emenda 4/2007 da CTASP, da Emenda 5/2007 da CTASP, da Emenda 6/2007 da CTASP, da Emenda 7/2007 da CTASP, e da Emenda 8/2007 da CTASP. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 7 - PROJETO DE LEI Nº 790/07 - do Senado Federal-Pedro Simon - (PLS 61/2005) - que "altera o art. 55 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. ORDINÁRIA 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.561-A/00 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "altera a redação do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999". RELATOR: Deputado MAURO NAZIF. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda adotada pela Comissão de Seguridade Social e Família. NÃO DELIBERADO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 7.163/02 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "altera o artigo 495 da Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), com introdução do Parágrafo Único". RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Sandro Mabel apresentou voto em separado em 12/09/2007. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 421/03 - do Sr. José Pimentel - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para descaracterizar a sucessão de empregador no caso que menciona e dá outras providências". (Apensado: PL 1192/2003) RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1192/2003, apensado. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 428-A/03 - do Sr. Paes Landim - (PL 247/2003) - que "dispõe sobre trabalho sem vínculo empregatício e a contribuição previdenciária sobre ele incidente". RELATOR: Deputado EDUARDO VALVERDE. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 690-A/03 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "dispõe sobre a constituição de Comissões Internas de Qualidade Ambiental". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.175/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta o Artigo 44 - A à Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para ressalvar direitos de adquirentes de parcelamentos de imóveis de domínio da União, oriundos de ocupações para fins residenciais, no Distrito Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.432/03 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.574/03 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera a Lei nº 10.473, de 27 de Junho de 2002, que institui a Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco". RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.903-A/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera os arts. 24, 66, 69, 77 e 122 do Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do DF, de que trata a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, sobre a licença para acompanhar cônjuge; acrescenta o art. 68-A e altera os arts. 32 e 33 da Lei de Promoção dos Oficiais da PMDF, de que trata a Lei nº 6.645, de 14 de maio de 1979". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.296/03 - do Sr. Eliseu Padilha - que "altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que "dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências", e dá outras providências". (Apensado: PL 4904/2005). RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4904/2005, apensado. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.198/04 - do Sr. Lobbe Neto - que "altera a Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, que institui o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.659/04 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "altera o art. 10 da Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.986/05 - do Sr. Leonardo Picciani - que "dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos trabalhadores, Atendentes de Pedágio". RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 5.615/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre a cobrança administrativa do crédito da Fazenda Pública, a defesa do executado e dá outras providências". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 6.012/05 - do Sr. Leonardo Picciani - que "dispõe sobre o regime previdenciário e tributário do trabalhador por conta própria de pequena renda e dos nanoempreendedores e cria o ESTATUTO DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR INFORMAL". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 6.072/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre assistência em processos de interesse da Administração Pública". RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 6.075/05 - do Sr. Vicentinho - que "altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 4.452, de 1º de maio de 1943, para considerar como perigoso o trabalho na construção civil". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 28 - PROJETO DE LEI Nº 6.243-A/05 - da Sra. Sandra Rosado - que "acrescenta inciso ao art. 473 da CLT, a fim de permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de salário para acompanhar filho em virtude de enfermidade". RELATORA: Deputada MARIA HELENA. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo. O Deputado Pedro Henry apresentou voto em separado em 05/09/2007. NÃO DELIBERADO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 6.359/05 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Dragagem, na cidade de Santos, no Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 6.692/06 - do Sr. Vicentinho - que "altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar como perigoso o trabalho dos cortadores de cana-de-açúcar". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 31 - PROJETO DE LEI Nº 6.739/06 - do Sr. Marco Maia - que ""Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de que os dias de greve não sejam descontados do período de férias do empregado"". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. O Deputado Pedro Henry apresentou voto em separado em 18/09/2007. NÃO DELIBERADO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 6.740/06 - do Sr. Marco Maia - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o ritmo de trabalho e a prevenção da fadiga". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 6.756/06 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de parcelamento da concessão de abonos salariais, tendo em vista os limites legais de isenção da tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física". RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 7.255/06 - do Sr. Eduardo Cunha - que "cria exceção à regra contida no artigo 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela rejeição. O Deputado Filipe Pereira apresentou voto em separado em 29/08/2007. NÃO DELIBERADO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 7.633/06 - do Sr. Chico Alencar - que "modifica dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", para estender a concessão da bolsa de qualificação profissional aos desempregados de longa duração". RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2007 apresentada na Comissão, de Trabalho de Administração e Serviço Público. NÃO DELIBERADO. 36 - PROJETO DE LEI Nº 7.666/06 - dos Srs. Ricardo Santos e Manato - que "dispõe sobre o regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na organização dos seus sistemas de ensino e dá outras providências". RELATOR: Deputado MAURO NAZIF. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 37 - PROJETO DE LEI Nº 64/07 - do Sr. Vanderlei Macris - que "cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social - INRS e o Cadastro Nacional de Inadimplentes Sociais - CNIS". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 38 - PROJETO DE LEI Nº 126/07 - do Sr. Dr. Rosinha - que "dispõe sobre a garantia dos trabalhadores à prevenção dos riscos decorrentes do trabalho e à promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)". RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 39 - PROJETO DE LEI Nº 182/07 - do Sr. Takayama - que "dispoe sobre bloqueio judicial de conta bancária". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 40 - PROJETO DE LEI Nº 195/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera a redação do caput e § 1º do art. 588 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". RELATOR: Deputado IRAN BARBOSA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 41 - PROJETO DE LEI Nº 200-A/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera a Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994 que dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego e altera dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 42 - PROJETO DE LEI Nº 279/07 - do Sr. Otavio Leite - que "fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 43 - PROJETO DE LEI Nº 314/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "altera a Medida Provisória nº 2.165-36, de 23 de agosto de 2001, que "institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências" RELATOR: Deputado PAULO PEREIRA DA SILVA. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2007 apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. NÃO DELIBERADO. 44 - PROJETO DE LEI Nº 347/07 - do Sr. Izalci - que "dispõe sobre a contratação de bens e serviços pela Administração Pública". RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 45 - PROJETO DE LEI Nº 374/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "altera o Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 46 - PROJETO DE LEI Nº 483/07 - do Sr. Felipe Bornier - que "torna obrigatória a permanência de brigadistas de incêndio nas dependências de órgãos públicos e empresas privadas". RELATOR: Deputado PAULO ROCHA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 47 - PROJETO DE LEI Nº 527/07 - do Sr. Uldurico Pinto - que "altera o art. 1º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir o uso de informações sobre restrições de crédito como critério impeditivo ao acesso à relação de emprego ou a sua manutenção". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 49 - PROJETO DE LEI Nº 630/07 - do Sr. Fábio Souto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nas faturas emitidas por concessionárias dos serviços públicos, de orientações sobre a racionalização do consumo de água, energia elétrica e gás, e dá outras providências". (Apensado: PL 1135/2007) RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 1135/2007, apensado. NÃO DELIBERADO. 50 - PROJETO DE LEI Nº 637/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para o fim de vedar a vinculação do produto da arrecadação de multas ao pagamento de empresas privadas prestadoras de serviço aos órgãos e entidades da Administração Pública". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 51 - PROJETO DE LEI Nº 670/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "dá nova redação ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, instituindo o rito sumário para a destinação de mercadorias apreendidas e revertendo aos cofres públicos da União eventuais lucros apurados na venda de tais produtos". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 52 - PROJETO DE LEI Nº 897/07 - do Sr. Uldurico Pinto - que "concede isenção do Imposto de Renda das pessoas físicas à remuneração do trabalho de servidores públicos civis ocupantes de cargo efetivo, nas condições que estabelece". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 53 - PROJETO DE LEI Nº 1.048/07 - da Sra. Andreia Zito - que "dispõe sobre o custeio dos exames médicos admissionais, para posse em cargo público de provimento efetivo, de candidato aprovado em concurso". RELATOR: Deputado MAURO NAZIF. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 54 - PROJETO DE LEI Nº 1.122/07 - do Sr. Léo Vivas - que "altera o artigo 487, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para disciplinar a proporcionalidade do aviso prévio". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 55 - PROJETO DE LEI Nº 1.155/07 - do Sr. Professor Setimo - que "dispõe sobre a transferência da União para o Município de Timon, no Maranhão, de trecho da rodovia BR-316". RELATOR: Deputado JOÃO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 56 - PROJETO DE LEI Nº 1.219/07 - do Sr. Vitor Penido - que "dá nova redação ao § 2º do art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO VALVERDE. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 57 - PROJETO DE LEI Nº 1.311/07 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "estabelece penalidades pelo descumprimento da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998 e dá outras providências". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela rejeição deste e das Emendas 1 e 2/2007, apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Às onze horas e quarenta e sete minutos o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião, ficando os demais itens da pauta não apreciados até aquele momento pendentes de deliberação. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Nelson Marquezelli ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx