Às nove horas e cinquenta e sete minutos do dia dezenove de setembro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II. da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados - *.Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Silveira, Arnaldo Faria de Sá, Edmar Moreira, Fernando Melo, Francisco Tenorio, Guilherme Campos, João Campos, José Eduardo Cardozo, Laerte Bessa, Lincoln Portela, Marcelo Itagiba, Marina Maggessi, Paulo Pimenta, Pinto Itamaraty, Raul Jungmann, Rita Camata, Sérgio Moraes e Vieira da Cunha. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 79/07 - do Sr. Raul Jungmann - que "requer a realização de Audiência Pública para que os Senhores Paulo Lacerda, Diretor da ABIN, e Luiz Fernando Corrêa, Diretor-Geral da Polícia Federal, exponham suas diretrizes na condução dos respectivos órgãos". B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: ORDINÁRIA 2 - PROJETO DE LEI Nº 704/95 - do Sr. Ricardo Izar - que "assegura aos que cumpram penas privativas da liberdade o direito de exercer atividade laborativa". (Apensados: PL 125/1999 (Apensados: PL 823/2003 (Apensado: PL 854/2007) e PL 2309/2003), PL 7147/2002, PL 7379/2002, PL 541/2007 e PL 871/2007) RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 823/03, 2.309/03, 125/99, 7.379/02, 541/07, 871/07, 854/07, apensados, e pela aprovação, com substitutivo, do PL 7.147/02, apensado. Vista ao Deputado William Woo, em 22/08/2007. O Deputado William Woo apresentou voto em separado em 04/09/2007. 3 - PROJETO DE LEI Nº 7.097/06 - do Sr. Bernardo Ariston - que "altera a redação do art. 16 do Estatuto do Desarmamento, acrescentando os explosivos entre os objetos que tipificam as condutas que são vedadas ao infrator". RELATOR: Deputado NEILTON MULIM. PARECER: pela rejeição. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.101/07 - do Senado Federal - Marconi Perillo - (PLS 135/2007) - que "altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prever o financiamento, pelo Fundo Nacional de Segurança Pública, de sistemas de investigação, nas modalidades que cita, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela aprovação. ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.970/05 - do Sr. Takayama - que "dispõe sobre o registro das ações dos órgãos policiais no controle de manifestações coletivas". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Neucimar Fraga, em 03/07/2007. Os Deputados Cabo Júlio e Neucimar Fraga apresentaram votos em separado. Adiada a discussão por 10 sessões, a requerimento do autor, em 24/08/2005.Adiada a votação por 3 sessões, a requerimento do Deputado William Woo, em 22/08/2007. 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.540/06 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". (Apensado: PL 6887/2006) RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN. PARECER: pela rejeição deste e do PL 6.887/06, apensado. O Deputado Laerte Bessa apresentou voto em separado em 30/05/2007. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.033/04 - do Sr. Alberto Fraga - que "dá nova redação à Lei nº 7.479, de 02 de junho de 1986". RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. PARECER: pela aprovação. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.569/04 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detector de metais em veículos utilizados no transporte coletivo rodoviário interestadual de passageiros" RELATOR: Deputado MAURO LOPES. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado William Woo, em 08/08/2007. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.869/05 - do Sr. Roberto Jefferson - que "acrescenta o inciso X ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências"". (Apensados: PL 5645/2005 e PL 1548/2007) RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN. PARECER: pela rejeição deste e dos apensados, PLs 5.645/05 e 1.548/07. 10 - PROJETO DE LEI Nº 7.269/06 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera a redação do § 1º do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação. 11 - PROJETO DE LEI Nº 112/07 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera o art. 22 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e dá outras providências". RELATOR: Deputado FERNANDO MELO. PARECER: pela rejeição. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 22/08/2007. 12 - PROJETO DE LEI Nº 353/07 - do Sr. Laerte Bessa - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulando o porte de arma funcional dos integrantes dos órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, e permitindo a doação de armas de fogo, acessórios e munição apreendidas para as polícias civil, federal e militar, visando o combate ao crime e dá outras providências". RELATORA: Deputada MARINA MAGGESSI. PARECER: pela aprovação. 13 - PROJETO DE LEI Nº 685/07 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "dispõe sobre incentivos a empresas que contratarem detentos do regime semi-aberto ou egressos do sistema prisional". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação. 14 - PROJETO DE LEI Nº 700/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "estabelece que parte dos recursos captados junto ao Fundo Nacional de Segurança Pública seja destinado à capacitação e ao reaparelhamento dos institutos de criminalística estaduais". RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e William Woo, em 04/07/2007. O Deputado William Woo apresentou voto em separado em 10/07/2007. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.214/07 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "dá nova redação ao § 4º, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela aprovação, com emenda. E, para constar, eu ______________________, Kátia da Consolação dos Santos Viana, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.